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materia nº 3/2023

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaSOLICITA A CÂMARA MUNICIPAL MANIFESTO DE REGOZIJO AO 2° PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, EM VIRTUDE DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MEIO AMBIENTE E A COMUNIDADE PARACATUENSE.
native_id17063

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO APROVADO NO PLENÁRIO E ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2023-05-08 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS APROVADO NA CCJR POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-05-02 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-05-02 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA
MOÇÃO Nº. Ô 3 ,2023
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
Rejeitado
U RE : [MY OM
HORÁRIO JO): |
A vereadora que esta subscreve, na forma regimental, ouvido o Plenário, requer
que a Câmara Municipal de Paracatu delibere Moção de Regozijo ao 2º Pelotão de
Policia Militar de Meio Ambiente, em virtude dos relevantes serviços prestados ao
Meio Ambiente e a comunidade paracatuense.
Paracatu, 28 de março de 2023.
Aida tsas eis
Secretária
JUSTIFICATIVA:
O 2º PELOTÃO PM DE MEIO AMBIENTE DE PARACATU/MG é
uma Fração da Polícia Militar que desenvolve o Policiamento Ostensivo de Meio
Ambiente, sediado no município de Paracatu/MG, está subordinado a 164
Companhia da Polícia Militar de Meio Ambiente, com sede no município de
Unaí/MG, a que está subordinada ao Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente,
sediado na capital do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte.
O primeiro endereço do 2º Pel PM MAmb foi na rua Frei
Anselmo nº 435, no interior do complexo do 45º BPM, contudo, em 25 de agosto de
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Wwww.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: tenentecristinaQparacatu.mg.leg.br
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GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA
2021, a unidade mudou-se para o interior do Parque Santuário dos Buritis, por
intermédio de uma parceria firmada entre a PMMG e a Prefeitura Municipal de
Paracatu, para melhor conforto e atendimento da comunidade, além do
fortalecimento institucional de ambos os órgãos parceiros.
O primeiro e atual Comandante do 2º Pel PM MAmb é o 1º Ten
Norberto Willians Santos Souza, Oficial da PMMG, detentor do título de Mestre em
Direito e Políticas, o qual tem se desdobrado com muita galhardia e dedicação, aos
eixos de trabalho do policiamento de meio ambiente que é instruir, proteger e
preservar.
A excelente, competente e bem preparada equipe de policiais
militares que compõe o 2º Pel PM MAmb tem se destacado na prestação excelente
dos serviços de segurança pública, defesa e proteção ao meio ambiente, tanto no
município de Paracatu quanto nos demais municípios do Noroeste Mineiro e do
Estado de Minas Gerais. Diuturnamente combatendo a criminalidade, promovendo
a repressão qualificada aos crimes ambientais, com ênfase na prevenção e resgate
da sensação de segurança no ambiente rural e urbano, além da educação
ambiental de nossas crianças, por intermédio do PROGEA (Programa de Educação
Ambiental) da PMMG.
O 2º Pel PM MAmb, por intermédio das ações e operações inter-
agências, tem estreitado a excelente interação institucional, com as instituições e
órgãos de proteção e defesa do Meio Ambiente, com profícuo engajamento entre
as seguintes instituições: Poder Judiciário, Ministério Público Federal e Estadual;
IBAMA; Marinha do Brasil; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Civil e Polícia Penal;
IEF, IGAM, FEAM, SEMAD e a SEMA do Município de Paracatu - MG.
Importante destacar a rica mobilização com entidades do 3º
Setor, como a ARPA (Associação Regional de Proteção Ambiental),
CENTRALSEG (Conselho de Políticas de Segurança Pública de Paracatu) e os
Conselhos: CODEMA (Conselho de Desenvolvimento de Meio Ambiente de
Paracatu), COMSEG (Conselho Municipal de Segurança Pública de Paracatu/MG),
PEP (Conselho do Parque Estadual de Paracatu) e por derradeiro o excelente
relacionamento com a imprensa: Radio Boa Vista FM, Rádio Única FM, Rádio
Alternativa FM; Radio Vitória FM e a TVC Paracatu.
A área do 2º Pel PM MAmb ainda padece de muito desrespeito à
legislação ambiental. Conforme diagnóstico dos crimes ambientais, há vários
registros. A maior incidência se concentra nos crimes contra flora, entretanto, há
muitos registros referentes a recursos hídricos e contra a fauna, tanto doméstica
quanto silvestre. Merece destaque as seguintes e complexas ocorrências
ambientais registradas pelo 2º Pel MAmb: acionamento indevido de alarmes de
desastres/rompimento de barragens da empresa Kinross; acionamento indevido de
alarmes de desastres/rompimento de barragens da Nexa; registros de 50
loteamentos irregulares na zona rural de Paracatu; maus tratos referente a
apreensão de 51 (cinquenta e um) galos de briga, com a prisão de 17 (dezessete)
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: tenentecristinaQDparacatu.mg.leg.br r
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GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA
cidadãos infratores e a apreensão de 07 (sete) veículos: rompimentos de três
barragens da fazenda Traíras; e o rompimento de barragem da Fazenda Nova
Holanda, dentre diversas outras ocorrências de repressão a caça predatória a
animais silvestres que culminaram em várias apreensões de arma de fogo e
prisões de caçadores ilegais.
Para fins didáticos e de conhecimento, somente o município de
Paracatu possui uma área de 8 229,587 KM? (oito milhões duzentos e vinte nove
mil quinhentos e oitenta e sete quilômetros quadrados), tratando-se do terceiro
maior município do Estado de Minas Gerais. Ademais, Paracatu possui a maior
área irrigada do Brasil, no entanto, também possui a maior área de conflito por
recursos hídricos, inclusive subterrâneos, do Brasil.
Os desafios são de toda ordem e enormes, porém, ao 2º Pel PM
MAmb não cabe a opção de desistir e, pelo contrário, continuará sempre muito
forte e altivo na defesa e proteção do Meio Ambiente em Paracatu e no Noroeste
de Minas, além de contribuir para um ambiente de paz e harmonia social, sempre
pensando no bem estar das atuais e futuras gerações.
Paracatu, 28 de março de 2023.
Aleenidas man e dei
Secretária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º |//12023
MOÇÃO N.º 03/2023
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu
ao 2º Pelotão de Polícia Militar de Meio Ambiente, em virtude dos relevantes
serviços prestados ao meio ambiente e à comunidade paracatuense.
AUTORIA : VEREADORA TENENTE CRISTINA
RELATOR : VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
RELATÓRIO
Militar de Meio Ambiente, em virtude dos relevantes serviços prestados ao meio
ambiente e à comunidade paracatuense.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão de
titulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
!— da Mesa Diretora;
HH — de vereador; ou
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal. www camaraptu.mg gov br — E-mail: camaraptuG veloxmail.com br
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Hll — de comissão.
$ 7º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, a
apresentação de proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!— um título de cidadania honorária;
— três moções; e
Hll— dois diplomas de honra ao mérito ou mérito desportivo.
$ 2º. As proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
O curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o processo com comprovante
de residência, demais documentos e outros elementos
materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação do 2º
Pelotão de Polícia Militar de Meio Ambiente, em virtude dos relevantes serviços
prestados ao meio ambiente e à comunidade paracatuense, que gabarita a
unidade policial receber esta moção.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo pela admissibilidade da moção nº.
03/2023.
Sala das Comissões, 05 de Maio de 2023.
- VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS >
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PS 8999
k, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-00 [rr] (38) 367 -3003 o
-camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camar. Dyelóx ajl.o MbLS. dr SABIA

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