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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDA E ESPERANÇA - AASVE.
native_id17090

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-13 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 70/2023 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-04-10 Proposição aprovada em Plenário — REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 10 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-10 Proposição aprovada em Plenário — PROJETO DE LEI APROVADO EM TURNO ÚNICO NO DIA 10 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-10 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-04-10 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-10 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-10 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PAULINHO FERREIRA APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-04-10 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR PAULINHO FERREIRA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-10 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-03 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ALEX
PROJETO DELEIN.: /Q) 12023
Reconhece de utilidade pública a Associação de Assistência Social
Vida e Esperança - AASVE
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas, por seus representantes,
edecretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei
orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Assistência Social Vida e Esperança - AASVE, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 44.647.389/0001-37, com sede e foro no município de
Paracatu - MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de março de 2023,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
camara MUNICIPAL
4º TURNO: (Aprovado
dt OORejeitado
2º TURNO: (Aprovado
did ()Rejsitado
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu. mg. leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br

. 24/03/2023, 14:22 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A ÃO | DATADE ABERTURA
ar Sonata COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Din beat
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL VIDA E ESPERANCA - A.A.S.V.E
viii DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R EXPEDICIONARIO GERALDO COSTA BEZERRA ei
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38.606-394 VILA CRISTIANO PARACATU
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CASSIAOLIVEIRAPTUGIGMAIL.COM (38) 9927-4668
eres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/12/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
teresina emtesras
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/03/2023 às 14:19:40 (data e hora de Brasília). Página: 11
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rã rpm
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: VALDIR DE SOUSA ARAÚJO
CPF: 127.131.596-36
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria-Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 22 de Março de 2023 às 14:50
PARACATU, 23 de Março de 2023 às 10:14
Código de Autenticação: 2303-2310-1403-0428-9128
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: REINALDO LEMOS COSTA
CPF: 074.912.646-97
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 22 de Março de 2023 às 14:45
PARACATU, 22 de Março de 2023 às 14:45
Código de Autenticação: 2303-2214-4537-0218-4790
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
[AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTÍIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: KELEN OLIVEIRA SANTOS
CPF: 019.570.306-58
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 22 de Março de 2023 às 14:43
PARACATU, 22 de Março de 2023 às 14:43
Código de Autenticação: 2303-2214-4338-0847-8111
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
[AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: NIVÂNIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS
CPF: 016.707.076-28
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
Unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 22 de Março de 2023 às 14:41
PARACATU, 22 de Março de 2023 às 14:41
Código de Autenticação: 2303-2214-4156-0131-2140
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
!AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTÍFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: RUBENS OLIVEIRA SANTOS
CPF: 019.648.316-60
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 22 de Março de 2023 às 14:39
PARACATIU, 22 de Março de 2023 às 14:39
Código de Autenticação: 2303-2214-3933-0794-4915
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www .timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
[AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: JUNIOR JORDÃO
CPF: 023.521.816-23
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 22 de Março de 2023 às 14:36
PARACATU, 22 de Março de 2023 às 14:36
Código de Autenticação: 2303-2214-3636-0702-6787
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .ljmg.jus.br) em Certidão Judicial AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: MARIA MIRAMI MONTEIRO DOS SANTOS
CPF: 477.742.826-53
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do & 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 22 de Março de 2023 às 14:34
PARACATU, 22 de Março de 2023 às 14:34
Código de Autenticação: 2303-2214-3449-0648-0181
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: JOÃO CORREIA DE BRITO
CPF: 453.349.006-91
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 22 de Março de 2023 às 14:32
PARACATU, 22 de Março de 2023 às 14:32
Código de Autenticação: 2303-2214-3230-0100-1276
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
IAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
e we,
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: CASSIA OLIVEIRA SANTOS
CPF: 019.648.506-14
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
. Unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 22 de Março de 2023 às 14:26
PARACATU, 22 de Março de 2023 às 14:27
Código de Autenticação: 2303-2214-2711-0471-9492
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA N&x
Ge”
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: PRISCILA SANTOS BRITO
CPF: 099.436.236-67
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 22 de Março de 2023 às 14:24
PARACATU, 22 de Março de 2023 às 14:24
Código de Autenticação: 2303-2214-2427-0485-8158
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicia/ AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL VI
E ESPERANÇA - A.A.S.V.E
[CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E FINALIDADE (artigo 54, inciso |, CC/2002)
Art. 1.º- À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDA E ESPERANÇA - A.A.S.V.E, foi
constituida em 21/08/2021, conforme Ata da assembleia Geral de Constituição e teve sua ata e
estatuto social da assembleia geral de constituição devidamente aprovados pela Assembleia
Geral Extraordinária, e será oportunamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Paracatu-MG, o qual recebendo a
denominação de ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDA E ESPERANÇA - AASV.E
adotou a sigla representativa de AASN.E. Esta entidade, passou a viger com previsão de
tempo indeterminado de duração, e se caracteriza por ser uma entidade civil com
personalidade jurídica própria, de direito privado, sem fins lucrativos, que visa a defesa dos
interesses dos seus associados, regendo-se pelo presente estatuto.
Art. 2.º - A denominação da presente entidade passa a viger sob o nome de: ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDA E ESPERANÇA - AASN.E e adota a sigla representativa de
AA.SNV.E
Art. 3.º - A sede administrativa é na rua Expedicionário Geraldo Costa Bezerra, nº 79, Bairro Vila
Cristiano, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.606-394, o qual também é seu endereço de
correspondência, e tem como endereço eletrônico o e-mail: vidasesperancantu(Qgmail.com
Art. 4.º - A Associação tem por FINALIDADE/ATIVIDADE, ou seja, como objetivos:
| Atuar preventivamente buscando prevenir e a remediar problemas de ordem familiar,
promovendo a boa convivência dos seus membros, o diálogo conjugal, auxiliando na formação
integral dos filhos;
Il. Atuar preventivamente na comunidade local, quanto a dependência e uso de álcool e drogas
contínuas, oferecendo condições de recuperação aos dependentes, sejam eles adultos, jovens
ou adolescentes por meio de palestras, cursos, formações e reuniões pedagógicas;
a” JE = Serviços Contábeis Ltda -36716045 iogobatistaDaudicope.com.br - Página 1 de 14 |
“ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
E ESPERANÇA - A.AS.V.E
ll. Promoção de atividades de voluntariado para assistência e suporte à população carente e
também aos moradores de rua;
IV. Promover “rondas” para distribuição de itens de necessidade básica para a população carente e
em vulnerabilidade social;
V. Atuar preventivamente na recuperação de dependentes químicos, inclusive mediante intemação
compulsória em Comunidade Terapêutica administrada pela Associação de Assistência social
Vida e Esperança;
ML
Promover a orientação e acompanhamento familiar dos dependentes químicos, e àqueles em
vulnerabilidade social, através de atendimento de assistência individual ou em grupo,
VIl. Promover seminários, convenções, congressos nas áreas de prevenção e combate às drogas;
Vil. Constituir, ministrar e partilhar cursos de formação educativa profissional para a
comunidade carente, mediante convenio e parcerias com entidades públicas ou particulares.
IX. Desenvolver atividades na própria instituição, cujas eventuais receitas ou resultados
financeiros sejam revertidos para Os seus fins sociais.
X. Zelar de todos os assuntos inerentes aos associados da associação.
Xi. Celebrar, firmar e manter termo de fomento, termo de colaboração e acordo de
cooperação com o poder público, bem como parcerias que tenha como objetivo a
promoção de atividades de interesse mutuo, de relevância publica e social (inciso i do art.
33 da lei 13.019/14).
XIl. Coibir o trabalho infantil.
XIll. Promoção de atividades e finalidades de relevância publica e interesse social.
Art. 5.º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer distinção de
sexo, cor, raça, credo político ou religioso;
Art. 6.º - Para cumprir suas finalidades, a Associação poderá criar tantas unidades de prestação
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| ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
E ESPERANÇA - A.A.S.V.E
de serviços quanto se fizerem necessários, disciplinadas pelo presente estatuto;
Art.
a)
b)
7.º - Para melhor desempenho de suas atividades, a Associação poderá:
Adquirir, construir ou alugar móveis, máquinas e imóveis necessários às instalações
administrativas;
Manter serviços próprios ou suportes assistenciais, celebrar convênios e ou parcerias com
entidades públicas e privadas, criar comissões provisórias ou permanentes.
CAPÍTULO | - DOS ASSOCIADOS
Art.
8.º - A Associação é constituída por número limitado de associados, desde que maiores
de 18 (dezoito) anos, e que tenham a pretensão de se organizarem para fins não econômicos,
que por sua vez serão classificados em 3 (três) categorias:
a)
b)
81º.
2.
g3º.
84º.
Associados Fundadores, que são aqueles que assinaram na ata da assembléia de
fundação desta entidade;
Associados Beneméritos, são aqueles que de alguma forma, colaboram com esta
entidade, e que por merecimento sejam reconhecidos pelas assembléias,
Associados Contribuintes. São aqueles que se encontram associados, ou que venham se
associar nesta entidade, observadas as regras deste estatuto e que contribuam
financeiramente (pagando mensalidades ou anuidades) ou administrativamente com esta
entidade.
Os associados não respondem, nem mesmo, subsidiariamente pelas obrigações sociais e
encargos da Associação.
Esse estatuto obedece aos ditames do artigo 55 do CC vigente, de forma que todos os
associados terão direitos iguais;
Para atender os ditames do art. 56 do CC vigente, fica estabelecido que cada associado
representa (1) uma cota da Associação, a qual poderá transferir sua condição de
associado somente para o filho (a), cônjuge ou companheiro (a) em vida ou naturalmente
pela sucessão por morte.
Os associados poderão adotar critérios para reembolso das despesas e investimentos
AUDICOPE JB — Serviços Contábeis Ltda -36716045 joaobatista(Daudicope.com.br - Página 3 de 14
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“Í ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL VI
E ESPERANÇA - A.A.S.V.E
realizados por esta Associação, todavia, isso nunca poderá ser usado ou alegado pelo
associado para justificar desigualdade nos Direitos e obrigações dos associados.
Art. 9º - A — Dos requisitos para admissão, demissão, exclusão e desligamento dos
associados:
81º Para ser admitido (a): nessa Associação necessariamente o pretendente terá que exercer
atividades vinculadas ao esporte, especialmente ao futebol, que serão admitidos a critério
da diretoria, mediante preenchimento da ficha cadastral e apresentação da documentação
exigida.
82º Para ser demitido (a): Serão demitidos os (as) associado (a)s que não estiver(em)
exercendo as atividades previstas no $1º desta cláusula ou por outra situação impeditiva
prevista neste estatuto, mediante reconhecimento de tal situação pela assembleia, ou ainda
que deixar de contribuir com esta associação nas formas previstas neste estatuto em
conformidade com sua respectiva categoria.
83º Para ser excluído (a): A exclusão dos associados só será admissível se houver justa causa,
assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso
conforme preconiza o artigo 57 do CC/2002).
84º O associado poderá desligar-se voluntariamente da associação, mediante requerimento
endereçado à diretoria;
Art. 10.º « São direitos dos associados: (artigo 54 inciso Ill, CC/2002)
Votar e ser votado para os cargos eletivos;
Tomar parte nas assembleias gerais;
Fiscalizar as atividades da Diretoria;
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Outros, se achar(em) necessário(s) pela(s) assembleia(s).
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“ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
E ESPERANÇA - AASV.E
Art. 11. - São deveres dos associados: (artigo 54 inciso Ill, CC/2002)
4. Participar das Reuniões e Assembléias,
2. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
3. —Acatar as determinações da diretoria;
4. Outros, se achar(em) necessário(s) pela(s) assembleia(s).
Parágrafo Único - A ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões/assembléias
sucessivas, restringe os direitos caracterizando-os como não-aptos para gozarem dos direitos
inerentes aos associados desta Associação e não farão jus, a qualquer beneficio aferido aos
demais associados.
Art. 12 - A Associação será administrada por:
4. Assembleia Geral;
2. Diretoria Executiva;
3. Conselho Fiscal.
E CAPÍTULO Ill - DA ASSEMBLÉIA GERAL
o Art. 13 - A Assembléia Geral é o órgão soberano desta Associação que se reunirá,
ordinariamente ou extraordinariamente, nos casos estabelecidos neste estatuto.
81º Uma hora antes do início dos trabalhos, deverá ser colocado à mesa o Livro ou ficha de
presença, onde os associados lançarão suas assinaturas.
82º Os trabalhos serão abertos pelo (a) Presidente desta Associação, o qual assumirá
imediatamente as suas funções e convidará o diretor secretário para secretariá-lo, e na
sua ausência, convidará um membro da Diretoria para secretariá-lo.
83º O presidente da Assembleia, além do seu voto como associado terá também ao voto de
desempate, exceto quando se tratar de eleição.
84º. As votações nas Assembleias Gerais, poderão ser simbólicas, nominais, secretas ou por
aclamação, ficando a critério primeiro da presidência e em segundo da própria assembleia.
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“(ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL VIDA
E ESPERANÇA - A.A.S.V.E
85º- A ata dos trabalhos, lavrada pelo(a) secretário(a) será assinada pelo(a)s componentes da
mesa diretora e pelo presidente, sendo que os demais participantes, assinarão na lista de
presença, conforme 81º.
Art. 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á uma vez por ano € deliberar sobre assuntos de sua
competência, tais como:
Eleger a diretoria e o conselho fiscal; (art. 59 inciso 1).
Decidir sobre reformas deste estatuto (art. 59 inciso II).
Decidir sobre a extinção da entidade;
Aprovar o regimento interno,
Qutros, se achar (em) necessário(s) pela(s) assembléia(s).;
Su po na
Examinar, aprovar ou não as contas da diretoria, o balanço social e os demais atos
administrativos,
7. Destituir membro(s) do quadro de associados ou diretor(es), quando sentir atingidos,
ameaçados, ou prejudicados os principios e fins basilares desta entidade, mediante voto
concorde que tenham sidos convocados especificamente para esta finalidade; (art. 59
inciso |);
8. Promover imediata substituição e pelo prazo restante do mandato dos membros
destituídos na forma do item 7 deste artigo.
Art. 15 « Assembléia geral extraordinária reunir-se-á sempre que convocada pela diretoria, ou
por 1/5 (um quinto) no mínimo dos associados, deliberando sobre assuntos que tiveram
motivado a convocação.
Art. 16 - As Assembléias Gerais, quando extraordinárias, serão convocadas com antecipação de
15 (quinze) dias mediante correspondências, tais como, e-mails, cartas, cartas registradas,
telefonemas, ou grupos dos associados formados para esse fim nas redes sociais, tais como
WhatsApp, ou por edital a ser fixado na sede social ou divulgado pela mídia que tenha
abrangência comprovada aos associados, mediante comprovante.
AUDICOPE JB - Serviços Contábeis Ltda -36716045 joaobatistamaudicope. com.br - Página 6 de 14
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“ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL Wiyg=;
E ESPERANÇA - A.A.S.V.E
81º As Assembleia gerais, via de regra, instalar-se-ão em primeira convocação com a maioria
dos associados e em segunda convocação, trinta minutos após, com a presença de
qualquer número de associados.
82º. As assembleias gerais destinadas a destituir administradores, ou a alterar o estatuto, ou
para aprovar as contas, obedecerão fielmente aos ditames do parágrafo único do artigo 59
do C.C /2002.
CAPÍTULO IV — DA ADMINISTRAÇÃO |
Art. 17 - A Associação será administrada e dirigida por uma diretoria constituída por: 1 Diretor
Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente, 1 Diretor Secretario(a), 1 Diretor Financeiro/Tesoureiro(a),
4 Diretor(a) Vogal, eleito (a)(s) em Assembleia Geral especialmente convocados para este fim.
SEÇÃO | - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 18 - A diretoria que é o órgão executivo, se compõe de:
a) (um) Diretor Presidente;
b) (um) Diretor Vice-Presidente
c) (um) Diretor Secretário (a);
d) (um) Diretor Financeiro / Tesoureiro;
e) (um) Diretor Vogal
Art. 19 - Pelo o exercício de qualquer das funções requeridas para funcionamento dos órgãos
referidos no artigo anterior não será remunerado sendo lhes vedado, o recebimento de qualquer
parcela a título de lucro, gratificação, bonificação, ou vantagens sobre qualquer pretexto.
Parágrafo único: Será permitida, no entanto a remuneração pelos serviços prestados pelos
associados a essa associação, desde que não caracterize remuneração ou vantagens pelo
exercício dos cargos eletivos.
AUDICOPE JB — Serviços Contábeis Ltda -36716045 joaobatista(Daudicope. com.br - Página 7 de 14 1
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“ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
E ESPERANÇA - A.A.S.V.E
Art. 20 - E vedado O exercício cumulativo de cargos, ressalvada, porém a participação na ”
Assembléia Geral.
81º. O mandato da diretoria executiva e do conselho fiscal, serão de 04 (quatro) anos, sendo
permitida reeleição.
82º Em caso de empate nas eleições de diretoria será considerado vencedor o candidato mais
idoso.
& 3.º Admite-se a reeleição integral da diretoria executiva e do conselho fiscal, podendo inclusive
os mesmos membros serem aproveitados em funções diferentes.
Art. 21 - Compete a Diretoria Executiva:
Elaborar e executar programas anuais de atividades;
Elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, 0 relatório anual de atividades,
Contratar e demitir funcionários, quando necessário;
PO Dna
Em conjunto entre o presidente e o diretor financeiro, abrir e movimentar contas correntes
bancárias, contratar, alterar e distratar quaisquer atos de interesse desta associação.
Art. 22 - A Diretoria Executiva reunir-se-á no mínimo 01 (uma) vez por semestre.
Art. 23 - Compete a(o) Diretor(a) Presidente;
Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Cumprir e fazer cumprir este estatuto, e o regimento interno (se existir);
Presidir a Assembleia Geral;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
a Po Na
Representar essa entidade perante o cadastro dos órgãos públicos, que se façam
necessário(s).
6. Representar perante instituições Financeiras e Jurídicas;
7. Representar esta entidade na qualidade de Diretor de outras entidades, quando esta vier a
AUDICOPE JB - Serviços Contábeis Ltda -36716045 joaobatista(Daudicope com.br - Página 8 o
E ESPERANÇA - A.A.S.V.E
fazer parte do quadro de associados de outras, devendo nestes casos necessariamente o
cargo ser ocupado pelo Diretor Presidente desta;
Art. 24 - Compete a(o) Vice Diretor(a) Presidente;
4. Exercer as mesmas atribuições e prerrogativas previstas neste artigo para Diretor(a)
Presidente, quando da(s) vacâncias ou ausências deste, ou pela renúncia do cargo
Diretor(a) Presidente.
Art. 25 - Compete a(o) Diretor(a) Secretário (a);
4. Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
2. Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
3. Zelar pelos documentos de propriedade e ou de interesse desta entidade.
Art. 26 - Compete ao Diretor financeiro (a) | Tesoureiro (a):
4. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos em
dia e escrituração dos mesmos;
Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Apresentar o relatório de receitas e despesas, sempre que foram solicitados;
Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
Apresentar semestralmente o balancete financeiro ao Conselho Fiscal,
Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à Tesouraria.
Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
sas a Sm
Sempre em conjunto com o presidente, movimentar as contas correntes bancários e
assinar nos contratos, alterações e distratos desta entidade;
9. Estabelecer os critérios e prazos de repasses a ser feito pelos associados em favor desta
Associação, quando se tratar de despesas e investimentos realizados pela Associação em
favor ou benefício dos associados;
Art. 27 - O Conselho Fiscal será constituído por 03 membros.
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL viá DA cio
E ESPERANÇA - A.A.S.V.E S
4. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria executiva;
2. Em caso de vacância, o mandato será assumido por novo membro indicado pela
assembléia geral.
Art. 28 - Compete ao Conselho Fiscal:
Examinar os livros e escrituração da entidade;
Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro opinando a respeito;
Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
Opinar sobre a aquisição e eliminação de bens;
rosa
Destituir a diretoria ou membros, com aval da assembléia geral, em casos de
desobediência do estatuto;
6. Opinar sobre o relatório de desempenho financeiro e Contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas,
[o CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO
Art. 29 - O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes
numerários, direitos com associados, veículos, ações e apólices de dividas públicas.
Art. 30 - Em caso de dissolução desta Associação, seu patrimônio liquido existente na data da
aprovação pela Assembléia Geral, será destinado a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos da lei, e cujo o fim social seja preferencialmente o mesmo da entidade
extinta, conforme dispõem os dispositivos específicos: artigo 61 do CC/2002 e inciso Ill do art.
33 da Lei 13.019/14)
Art. 31 - A totalidade dos resultados apurados por esta Associação, quando configurar superávit,
ou sobras, será revertida em prol do atendimento gratuito da instituição.
Art. 32 « À Associação será dissolvida por decisão de 2/3 dos presentes na Assembléia Geral
/
E ESPERANÇA - A.A.S.V.E
TENS A . a £ Se 4
extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
Art. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria e referendados pela Assembleia
Geral.
Art. 34 - O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo por decisão da maioria
dos associados, em Assembleia Geral, especialmente convocado para esse fim, e entrará em
vigor na data do seu registro em cartório.
CAPÍTULO Vi ,
DO EXERCÍCIO SOCIAL DA CONTABILIDADE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 35 - O exercício social coincidirá com o ano civil, e manterá sua contabilidade de forma a
garantir “escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as Normas Brasileiras de Contabilidade", (Inciso IV do artigo 33, Lei 13.019/2014), e dará
publicidade ao relatório de atividades e demonstrações financeiras, incluídas as certidões
negativas de débitos, com a Previdência Social e com O Fundo de Garantia por tempo de
serviço, FGTS, colocando-os a disposição para exame por qualquer interessado.
Art. 36 - As prestações de contas ocorrerão entre os dias 1 a 30 de março de cada ano, que
compreenderá ao período do exercício social anterior através de Assembleia Geral.
Parágrafo único: A prestação de contas será apresentada aos associados, com base em dados
extraídos da contabilidade do exercício anterior, devendo necessariamente conter: BALANCETE
DE VERIFICAÇÃO, DOAR — Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos, BALANÇO
PATRIMONIAL COMPARADO, sintético ou analítico e DRE - Demonstração do Resultado do
Exercício.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A
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| ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 37 - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão mensalmente ou a qualquer tempo, por
convocação do presidente ou pela metade dos diretores executivos e das liberações tomadas
lavrar-se-á ata no livro de ata ou ficha própria.
Art. 38 - Os atos que importem em ônus e alienação de bens pertencentes à associação
somente podem ser praticados pelo presidente e pelo substituto legal, mediante deliberação e
autorização da Assembleia Geral.
Art. 39 - O Presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo por decisão da maioria
dos associados, aptos para votar, que estiverem presentes em Assembleia Geral, especialmente
convocado para esse fim, e entrará em vigor na data do seu registro no cartório competente.
Art. 40 - As infrações poderão ser punidas pela diretoria com suspensão de direitos ou exclusão,
do(s) associado(s), garantindo sempre ao associado amplo direito de defesa.
Parágrafo único - O associado poderá recorrer “com efeito suspensivo
à Assembleia Geral dentro de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação da punição, que
será remetida via postal com AR, ou pessoalmente através de protocolo.
Art. 41 - A falta de pagamentos de mensalidades, bem como dos valores resultantes de
despesas e investimentos rateados, durante um trimestre causará a suspensão dos direitos
do(a)s associado(a)s de forma automática, e terá como efeitos a interrupção dos serviços
prestados por essa associação.
Art. 42 Essa associação terá como origem de recursos financeiros: (artigo 54 inciso IV, do CC
/2002).
a) Mensalidade de associados;
b) Doações de associados e ou de terceiros;
(2
) Rendimentos de aplicações financeiras;
o
) Renda de contratos de prestação de serviços;
AUDICOPE JB - Serviços Contábeis Ltda -36716045 joaobatistaDaudicope.com.br - Página 12 de 14
po ima
E ESPERANÇA - A.A.S.V.E
e) Subvenções do poder público;
f) Subvenções de entidades Privadas;
9) Recursos de repasses pelos associados de despesas e investimentos, realizados pela
Associação e rateados aos associados.
Art. 43. Os associados poderão ser representados por procuradores, desde que apresentem
instrumento de procuração com poderes especificos para representar perante os atos e assuntos
inerentes a esta associação.
e [o CAPÍTULO VIll - PROCESSO ELEITORAL |
Art. 44 — A Assembleia Geral juntamente com a mesa diretora adotará processo eleitoral
simplificado e mais prático a fim de coordenar os trabalhos em geral relativos à eleição dos
membros do Conselho de Administração e Fiscal, sempre respeitando o contraditório, a ampla
defesa, e oportunizando a inclusão e participação de todos os associados que tenham interesse
a se candidatarem aos cargos previstos neste estatuo.
$1º. Na organização dos trabalhos, vencido o mandato da diretoria, caberá ao secretário (a),
auxiliando os demais, certificar-se dos prazos e vencimentos dos mandatos divulgando-os
através de circulares nos grupos de whatsapp, ou outro aplicativo de uso comum entre todos os
7) associados, além de fazer constar o número e a natureza das vagas a serem preenchidas,
promover entendimentos para a composição de chapas ou unificação de candidaturas se for o
caso, observando se todos os pretensos candidatos estão em dia com suas obrigações
estatutárias,
82º. A fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, o Secretario auxiliando os
demais deverá se ater a observância dos requisitos previstos nos editais de convocação
conforme previsto no artigo 16.
$3.º A condução do processo eleitoral, com a devida aprovação e posse dos novos membros
eleitos, será realizada pelo Diretor presidente, sempre auxiliado pelos demais membros da
diretoria, situação em que a prestação de contas do mandato anterior deverá ser realizada em
AUDICOPE JB — Serviços Contábeis Ltda -36716045 joaobatista(Daudicope.combr - Página 13 de 14
i a
ENA =
- Quantidade de atos praticados 18
“ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL VIE:
E ESPERANÇA - AAS.V.E
assembleia geral sendo imprescindível a aprovação das contas pelo conselho fiscal;
CAPÍTULO IX- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Esta Associação, além do Estatuto Social, contará com Livro de Registro de Atas, Livro
de Registro de Presenças e Livro ou ficha de Registro de Associados, o qual qualifica cada
membro associado em ficha própria. Todo esse acervo, será guardado e mantido na sede da
associação, podendo ser livremente consultado por qualquer membro desta associação.
[7] Art. 46 - Este estatuto será impresso em 02 (duas) vias de igual forma e teor, sendo uma
destinada ao registro e arquivamento no cartório de títulos e documentos de pessoas jurídicas de
Paracatu e a outra destinada a esta instituição.
81º. Este estatuto social foi aprovado em Assembleia Geral extraordinária do dia 21/08/2021
devendo prevalecer para todos os fins, exclusivamente as regras deste Estatuto social.
CARTÓRIO DE REGiS2nO DE TTTULOS E DOG NENTOET
RIO ' TTULOS E DOCUM Paracatu — MG 21 de agosto de 2021.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JUR CAS os 9
CNPJ: 99.052.998/0004.-42
Oficiala: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituto: Anderson Almeida Oliveira
FÃS Taizé Resendê Viana
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PROTOCI] 005 - Registro nº 8035
Livro A40 - Folha 390/403 - Data: 20/12/2021
Cotação: Emol R$ 220.29- TF) R5 75,79 - Recompe R$ 13,18 - Valor Final R
ER$ T1,03- Códigos 6412-1(1), 6501-9(1), Mota
DAYANA CARDOSO CRUVINEL - Ofcial “|
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGED: RIA-GI B
Rapistro de Titdos é Documentos é CIVI das Peso SERAL
Pessoas Jurídi:
SELO DE CONSULTA: EvT 12121 vrtdicas da Par
CÓDIGO DE SEGURANÇA: S830122448645224
Ato(s) praticado(s) por: GLEICIANE ARAÚJO NUNES - E
Esxal.: = TFJ: R$ 75,79 deeveno
9,24 - 158: R$ 11,03
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AUDICOPE JB - Serviços Contábeis Ltda -36716045 joaobatistaDaudicope com br - Página 14 de 14
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO
E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VIDA E ESPERANÇA - AA.SVE. Aos 21 (vinte e um dias) dias do mês de agosto do ano de 2021,
às 20:00 (vinte horas), reuniram-se em 13 (Primeira) convocação, e as 20:30 (vinte horas e trinta
minutos) em segunda convocação, as pessoas abaixo assinados, na rua Um, nº 71, Bairro: Lene
Ville, Cidade: Paracatu-MG, CEP: 38.607-210. (conforme lista de presença em anexo, com
finalidade de constituir uma associação civil sem fins lucrativos, de cunho filantrópico,
assistencial, promocional, recreativo, educacional, sem qualquer caráter partidário), os
doravante designados associados (as) fundadores (as), as pessoas fisicas a seguir descritas
e qualificadas: Priscila Santos Brito, brasileira, casada, empresária, Carteira de Identidade
(RG) nº MG-16.447.981, expedida por SSP-MG, CPF nº 099.436.236-67, reside e domiciliado na
Rua Um, nº 71, Bairro Lene Ville, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.607-210; Cássia Oliveira
Santos, casada, brasileira, estudante, Carteira de Identidade (RG) nº 21.566.155, expedida por
SSP-MG, CPF nº 019.648.506-14, residente e domiciliado na Rua Francisco Neto Roquete, q?
140, Bairro Paracatuzinho, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.603-274; João Correia de
Brito, casado, brasileiro, empresário, Carteira de Identidade (RG) nº 1054175, expedida por
SSP-DF, CPF nº 453.349,006-91, reside e domiciliado na rua Expedicionário Geraldo Costa
Bezerra, nº 79, Bairro Vila Cristiano, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.606-394; Maria Mirami
Monteiro dos Santos, casada, brasileira, dona de casa, Carteira de Identidade (RG) nº
36.904.302-9, expedida por SSP-MG, CPF nº 477.742.826-53, reside e domiciliado na Rua
Expedicionário Geraldo Costa Bezerra, nº 79, Bairro Vila Cristiano na cidade de Paracatu/MG,
CEP. 38.606-394; Junior Jordão, brasileiro, solteiro, autônomo, Carteira de Identidade (RG) nº
MG 20-967-280, expedida por SSP-MG, CPF nº 023.521.816-23, reside e domiciliado na Rua
Vereador Gidalte Maria Santos, nº 350, Bairro Chapadinha, na cidade de Paracatu-MG, CEP:
38605-058; Ruben Oliveira Santos, brasileiro, solteiro, fiscal de terraplanagem, Carteira de
Identidade (RG) nº MG-20.493.283, expedida por SSP-MG, CPF nº 019.648.316-60, reside e
domiciliado na Rua Francisco Neto Roquete, nº 140, Bairro Paracatuzinho, na cidade de
Paracatu-MG, CEP: 38.603-274; Nivânia Aparecida Oliveira Santos, brasileira, casada,
autônoma, Carteira de Identidade (RG) nº MG-16.134.641, expedida por SSP-MG, CPF nº
016.707.076-28, reside e domiciliado na Rua Francisco Neto Roquete, nº 140, Bairro
Paracatuzinho, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.603-274; Kelen Oliveira Santos, brasileira,
solteira, estudante, Carteira de Identidade (RG) nº MG-23.310.619, expedida por SSP-MG, CPF
nº 019.570.306-58, reside e io na Rua panico Neto Roquete, nº 140, Bairro
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Paracatuzinho, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.603-274; Reinaldo Lemos Cósta
brasileiro, casado, autônomo, Carteira de Identidade (RG) nº MG-14.097.594, expedida por SSP-
MG, CPF nº 074.912.646-97, reside e domiciliado na Rua Um, nº 71, Bairro Lene Ville, na cidade
de Paracatu-MG, CEP: 38.607-210; Valdir de Sousa Araújo, brasileiro, casado, encarregado de
terraplanagem, Carteira de Identidade (RG) nº MG-19.032.311 expedida por SSP-MG, CPF nº
127.131.596-36; reside e domiciliado na Rua Francisco Neto Roquete, nº 140, Bairro
Paracatuzinho, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.603-274. Todos reuniram-se de forma
precípua com a finalidade de fundar a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDA E
ESPERANÇA - A.A.S.V.E, assim seguiu-se a ordem do dia segundo estabelecido no edital de
convocação 001/2021: |) Apresentação das justificativas e vantagens: O Sr. João Correia de
Brito, recepcionou os presentes em seguida apresentou uma série de justificativas atinentes a
necessidade de se formalizar uma associação com foco especial no fato de todos os associados
buscarem o objetivo comum que é o auxílio filantrópico, promocional, recreativo, assistencial e
educacional de cunho voluntariado e social |) Definição do nome da Associação: Os presentes
discutiram o formato de um nome para a associação, condizente com o seu propósito, objetivo e
finalidade de criação, e assim a definiram como denominação social: Associação de Assistência
Social Vida e Esperança A.A.S.V.E, o qual adota a sigla AA.SNV.E, sendo essa proposta aceita e
aprovada sem ressalvas por todos ficando assim constituida a associação. Em ato contínuo,
realizou-se a Ill) Apresentação da proposta de Estatuto social: Assim, foi sugerido um modelo de
estatuto social, que foi amplamente discutido e ajustado aos interesses dos associados, sendo logo
após aprovado por unanimidade entre todos os presentes, passando-se a seguir a discutir a eleição
e posse dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal. A reunião transcorreu seguindo a ordem do
dia, com a MM) Eleição e Posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal: O Sr. Joãozinho
Contador, conduziu a reunião assessorando e prestando os esclarecimentos devidos sobre as
indicações de nomes, o Sr. João Correia de Brito, manifestou o seu interesse em ser presidente
da Associação, e de estar a frente na condução dos trabalhos, assim como não havia chapas
formadas no momento da reunião foi levantado os nomes das pessoas para compor a Diretoria
Executiva e o Conselho fiscal, conforme sugerido e aprovado previamente. Quanto às eleições,
passadas a fase de apresentação e discussão dos nomes e Os respectivos cargos pretensos,
apresentou-se chapa única, composta por 01(um) diretor presidente, 0f(um) vice-presidente, 01(um)
Diretor Secretário (a), 01(um) Diretor Financeiro/Tesoureiro e 01(um) Diretor Vogal, sendo eles: para
o cargo de Diretor presidente: Sr. João Correia de Brito, casado, brasileiro, empresário,
Carteira de Identidade (RG) nº 1054175, expedida por SSP-DF, CPF nº 453.349.006-91, reside e
domiciliado na Bio j) Geraldo Costa Bezerra, nº 79, Bairro Vila Cristiano, na cidade
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de Paracatu-MG, CEP: 38.606-394, para Diretor vice-presidente: Maria Mirami Monteiro dos
Santos, casada, brasileira, dona de casa, Carteira de Identidade (RG) nº 36.904.302-9, expedida
por SSP-MG, CPF nº 477.742.826-53, reside e domiciliado na Rua Expedicionário Geraldo Costa | ;
Bezerra, nº 79, Bairro Vila Cristiano na cidade de Paracatu/MG, CEP: 38.606-394; para Diretora N
Secretária: Kelen Oliveira Santos, brasileira, solteira, estudante, Carteira de Identidade (RG) nº
MG-23.310.619, expedida por SSP-MG, CPF nº 019.570.306-58, reside e domiciliado na Rua
Francisco Neto Roquete, nº 140, Bairro Paracatuzinho, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.603-
274. para Diretor Financeiro/Tesoureiro: Cássia Oliveira Santos, casada, brasileira, estudante,
Carteira de Identidade (RG) nº 21.566.155, expedida por SSP-MG, CPF nº 019.648.506-14,
residente e domiciliado na Rua Francisco Neto Roquete, nº 140, Bairro Paracatuzinho, na cidade de
Paracatu-MG, CEP: 38.603-274; para Diretor Vogal: Priscila Santos Brito, brasileira, casada,
empresária, Carteira de Identidade (RG) nº MG-16.447.981, expedida por SSP-MG, CPF nº
099.436.236-67, reside e domiciliado na Rua Um, nº 71, Bairro Lene Ville, na cidade de Paracatu-
MG, CEP: 38.607-210; Sr. para Conselho Fiscal ficou estabelecido como membros: Nivânia
Aparecida Oliveira Santos, brasileira, casada, autônoma, Carteira de Identidade (RG) nº MG-
16.134.641, expedida por SSP-MG, CPF nº 016.707.076-28, reside e domiciliado na Rua Francisco
Neto Roquete, nº 140, Bairro Paracatuzinho, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.603-274. Ruben
Oliveira Santos, brasileiro, solteiro, fiscal de terraplanagem, Carteira de Identidade (RG) nº MG-
20.493.283, expedida por SSP-MG, CPF nº 019.648.316-60, reside e domiciliado na Rua
Francisco Neto Roquete, nº 140, Bairro Paracatuzinho, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.603-
274; Reinaldo Lemos Costa, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de Identidade (RG) nº MG-
14.097.594, expedida por SSP-MG, CPF nº 074.912.646-97, reside e domiciliado na Rua Um, nº
71, Bairro Lene Ville, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.607-210. Depois de apresentados e
votados, os eleitos foram declarados empossados pela maioria dos votos da assembleia presente
para o mandato de 04 anos, a saber: 21/08/2021 a 21/08/2025. Assim o presidente eleito, após
cumprimentar os presentes e em obediência a ordem do dia, passou a falar sobre a V) Definição do
Endereço da sede da associação, que após discutido, chegou-se à conclusão que a sede
administrativa desta associação passa a ser na rua Expedicionário Geraldo Costa Bezerra, nº 79,
Bairro Vila Cristiano, na cidade de Paracatu-MG, CEP: 38.606-394; nesta cidade de Paracatu-MG,
outros assuntos da ordem do dia de interesse, foram surgindo à partir das necessidades
percebidas no transcurso da reunião. A assembleia nada mais de interessante tendo a apresentar
ouviu o discurso final dos diretores que quiseram assim o fazer, e por fim fez o seu discurso O Sr.
Presidente, agradecendo a todos e compromissando em trabalhar como dedicação, firmeza e
honestidade a frente d entidade. Concluindo o presidente eleito declarou encerrada a
Codaaio.
frito Lóruso Cab older da de
fude (hermano Sra ls Vem Uno. odio
uns: a Vnamiga
assembleia, e eu, Kelen Oliveira Santos, na qualidade de assessora da assembleia e Diretora
secretaria eleita, redigi esta ata, que após lida e corrigida foi aprovada por unanimidade, e será
impressa em 2 (duas) vias de igual forma e teor, destinando uma delas ao registro no órgão
competente e outra para ser apensada ao livro de atas desta instituição, e outra para uso desta
Associação. A referida ata, será devidamente assinada em todas as vias, por todos os membros da
diretoria, do Conselho fiscal da associação e demais associados. Paracatu — MG., 21/08/2021 as
21:45 horas =======x======) DCYTSZSSSy==o=
MEMBROS DA DIRETORIA:
Nose) MAS
Maria Mirami Monteiro dos Santos
Diretor vice Presidente
Joãd Correia de Brito
Diétor Presidente
Ve lisioo Dualê imia ii
Kelen Oliveira Santos Cássia Oliveira Santos
Diretor Secretário Diretor Financeiro
GM To
Priscila Santos Brito
Diretora Vogal
CONSELHEIROS FISCAIS:
Nivânia Aparecida Oliveira Santos
Ruben Oliveira Santos
Conselheiro fiscal Conselheiro fiscal
fa é / CARTÓRIO DE REGISTRO DE VÍTULOS E DOCUM
Reinaldo Lemos Costa REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDIC
Conselheiro fiscal CNPJ: 09.052.998/0004 -42
Oficiala: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituto: Anderson Almeida Oliveira
Escrevente: Gleiciane Araújo Nunes
Rua Dr. Wiadimir da Siiva Neiva, 185
Bairro Jóquei Club CEP:38.
F 7
“pego”
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 19/2023, de autoria do
Vereador Professor Alex, que Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de
Assistência Social Vida e Esperança - AASVE, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais, determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 03 de Abril de 2023
x
VEREADORA C NE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salDveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei Nº 19/2023
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
DT
Vereador Beto Codorna Gl
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidentê, NAO
Vereador Denis Brasileiro
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em M [0.0 2023.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salDveloxmail.com.br
PROCESSO N.º 2023.01.0052
o DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º
19/2023, de autoria do vereador Professor Alex, que reconhece de utilidade pública
municipal a Associação de Assistência Social Vida e Esperança — AASVE, para
exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 10 de Abril de 20283.
a
VEREADORA ENE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG) veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0052
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, clc art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, AUTO-DESIGNA
relator do Projeto de Lei n.º 19/2023, de autoria do vereador Professor Alex, que
reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Assistência Social Vida e
Esperança — AASVE, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 10 de Abril de 2023.
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GEMA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º (3 12023
PROJETO DE LEI N.º 19/2023
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de
Assistência Social Vida e Esperança - AASVE
AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR ALEX
RELATORIA/VEREADOR PAULINHO FERREIRA
RELATÓRIO
De autoria do vereador Professor Alex, a proposição de lei telada
pretende reconhecer de utilidade pública municipal a Associação de Assistência
Social Vida e Esperança — AASVE.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 102, |, “a” do Regimento Interno.
O Regimento Interno desta Casa determina em seu art. 158, S 4º,
que “a proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será
recebida pelo presidente da Câmara Municipal se acompanhada da documentação
comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos em lei.”
No âmbito da legislação estadual temos a Lei n.º 12.972, de 27 de julho
de 1998, alterada pela Lei n.º 15.430, de 3 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
A faculdade das associações, sociedades civis e fundações de pleitear
o pedido de declaração de utilidade pública, encontra-se no artigo 1º da Lei n.º
12.972/98, verbis:
“Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com
o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade
podem ser declaradas de utilidade pública, mediante a
comprovação de que:
|- adquiriram personalidade jurídica;
Il - estão em funcionamento há mais de um ano;
Hl - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV- seus diretores são pessoas idôneas;
Estabelece ainda, no parágrafo único do artigo 1º do Diploma Legal
acima citado, que “o atestado do cumprimento das exigências previstas nos
incisos Il, Ill e IV do 'caput deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de
Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de
Polícia ou por seus substitutos legais, do Município ou da Comarca em que a
entidade for sediada.”
Em análise da documentação anexada ao processo, fica constatado o
cumprimento das exigências enumeradas no artigo 1º e seu parágrafo único, pela
reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Assistência Social Vida e
Esperança — AASVE, não vislumbrando nenhum empecilho de ordem legal na
concessão do título de utilidade pública.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo favoravelmente à admissibilidade do Projeto de Lei
nº19/2028. a
e & CÂMARA MUN SIPAL |
Sala das Comissões, 10 de Abijl d 23. DE PARAGATU E!
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Ato Oficial da Ce uso 32 ds Cons i à
Justiça e Redação sicags no tiçãoS elator Auto-Designad
apravado ) Rajolto 4 '5
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avisos deste Le apre, cu ntormo q art 1.5] com Pestistao + a o
da LOMP, "xe va vos ds sbicidade. :
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ontrários
Patricia Forrewh SértMondes votos contrá
Matrícula 470.04 10! 924 Sala das Sessões
Portal: www: camaraptu. mg.gov.| v.br— E-mail: camaraptuGuelo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA me |
PROCESSO N.º 2023.01.0052
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º
19/2023, de autoria do vereador Professor Alex, que reconhece de utilidade pública
municipal a Associação de Assistência Social Vida e Esperança — AASVE, para
exame e parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 10 de Abril de 2023.
s
VEREADORA NE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0052
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, clc art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Vaguinho do Ônibus, relator do avulso, à Comissão Técnica Permanente de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º 19/2023, de autoria do
vereador Professor Alex, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação
de Assistência Social Vida e Esperança — AASVE, para exame e parecer de redação
final, nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 10 de Abril de 2023.
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Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO: 2023.01.0052
PARECER N.º 4 12023
PROJETO DE LEI Nº 19/2023
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de
Assistência Social Vida e Esperança — AASVE.
AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR ALEX
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria do vereador Professor Alex, que
reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Assistência Social Vida e
Esperança — AASVE, foi aprovado pelo Plenário desta Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei nº19/2023, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
Plenário das Comissões, 10 de Abril de 2023.
VEREADOR VA HO DO ÔNIBUS
Relator IDêsignado
CR CIRA BRUDECIPAL
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - READ
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail. camaraptu.sal()veloxmail.com.br
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
de Assistência Social Vida e Esperança - AASVE.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Assistência
Social Vida e Esperança - AASVE, entidade civil com personalidade jurídica própria,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.647 .389/0001-37, com sede e foro
no Município de Paracatu-MG. º
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR PROFESSOR ALEX
CAMARA MUNI:
DE PARACA
Processo de votação
CIPAL
TU
o . (NAprovado -
4AºTURNO: (Rejeitado
2º TURNO: ()Aprovado
—LL—
(Rejeitado
GA
q
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRE. N.º YO 12023 Paracatu - Minas Gerais, 11 de Abril de 2023.
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.º 19/2023, de autoria do Vereador Professor Alex, que Reconhece de utilidade
pública municipal a Associação de Assistência Social Vida e Esperança - AASVE,
aprovada em turno único de discussão e votação pelo Plenário desta Casa em reunião
ordinária realizada em 10/04/2023, acompanhada do processo completo de sua
tramitação.
s
VEREADORA IRENE RODRIGUES
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete(Dparacatu.mg.gov.br
Ofício nº 044/2023/GAB Paracatu-MG, 25 de abril de 2023.
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Leis nº 3.763/2023 a nº 3.765/2023.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente
sancionadas:
e Lei nº 3.763, de 25 de abril de 2023 (PL nº 19/2023) — Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação de Assistência Social Vida e
Esperança — AASVE;
e Lei nº 3.764, de 25 de abril de 2023 (PL nº 21/2023) — Dispõe sobe a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos
subsídios dos agentes políticos municipais, e dá outras providências;
e Lei nº 3.765, de 25 de abril de 2023 (PL nº 23/2023) — Dispõe sobe a
revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosament
fZOR PEREIRA DO! A EOR PETER De
SANTOS:12317447 'SANTOS:12317442602
-Datós; 2023.04.25 16:38:05
602 dos
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº À
RECEBIDO EM 45
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.763, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Assistência Social Vida e Esperança — AASVE.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Assistência Social
Vida e Esperança — AASVE, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.467.384/0001-37, com sede e foro no Município
de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
I REIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
; E *) CÂMARA MUNICIPAL El oneremua MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de
N à avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Publicado através de afixação Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
nos quadros de avisos da câmara
ou /º y eefeiura em os 2003,
ERVIDOR RESPONSÁVEL
ervidor Responsável

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