| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2002 |
| Date | 2002-09-02 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS ADAPTADOS PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 171 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2002-11-26 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO PL N.º 50/2002 AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. PRE. OF. N.º 414/2002. PROTOCOLO 11.627. |
| 2002-11-18 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL PL N.º 50/2002 POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2002-11-11 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO PL N.º 50/2002 POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2002-11-04 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO PL N.º 50/2002 POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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