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materia nº 50/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2002
Date 2002-09-02
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS ADAPTADOS PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO.
native_id171

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2002-11-26 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PL N.º 50/2002 AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. PRE. OF. N.º 414/2002. PROTOCOLO 11.627.
2002-11-18 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA REDAÇÃO FINAL PL N.º 50/2002 POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
2002-11-11 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO PL N.º 50/2002 POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
2002-11-04 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO PL N.º 50/2002 POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.

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