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materia nº 1050/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1050 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id17105

Autoria

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da rede municipal de ensino
AUTORIA: Vereadora Gislene Couto
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
dis QUIS (
) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a instalação de câmeras de vigilância
eletrônica nas creches e escolas da rede municipal de ensino para a segurança de
alunos e profissionais da educação escolas municipais, bem como proteger o
patrimônio mobiliário escolar, a exemplo da iniciativa tomada pelo Governo do
Estado de Minas Gerais neste exercício de 2023, e a teor do posicionamento do
TCEMG - Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais exarado na Consulta
(Processo 898.525) de que tal despesa pode ser computada no percentual de 25%
a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Sala das Sessões, 05 de Abril de 2023.
VEREADORA AN rouro
= AMARA MUNICIPAL
GAve PARACATU
Ato Ofici
o porta saplparacatumglegbr
6.205
paracatu (MG
SERVIDOR RESPON VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
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