| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 17105 |
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da rede municipal de ensino AUTORIA: Vereadora Gislene Couto REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (X) Aprovado dis QUIS ( ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a instalação de câmeras de vigilância eletrônica nas creches e escolas da rede municipal de ensino para a segurança de alunos e profissionais da educação escolas municipais, bem como proteger o patrimônio mobiliário escolar, a exemplo da iniciativa tomada pelo Governo do Estado de Minas Gerais neste exercício de 2023, e a teor do posicionamento do TCEMG - Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais exarado na Consulta (Processo 898.525) de que tal despesa pode ser computada no percentual de 25% a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino. Termos em que Pede e Espera Deferimento. Sala das Sessões, 05 de Abril de 2023. VEREADORA AN rouro = AMARA MUNICIPAL GAve PARACATU Ato Ofici o porta saplparacatumglegbr 6.205 paracatu (MG SERVIDOR RESPON VEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br al e publicado