| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE VIGIA NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 17106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º )(05.1 12023 VERSÃO: Pedido de informação sobre os serviços de cal rc e escolas municipais, cargos criados pela Lei Complementar de 23 de maio de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras des Servidores! da Prefeitura Municipal de Paracatu PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIPO:-Mesa-Diretor: : TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado N. DE PARACATU - MG| | 17/04/93 ( Rejeitado prROTOSOLO Nº A53Y o RECEBIDO EM D. Reque ) mos-dos arts. 41, III, 73, XXXI do Regimento Interno, art. 26, XVI, 881º e 2º da Lei Orgânica, ouvido o Plenário, seja requisitada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações sobre os serviços de vigia nas creches e escolas municipais, cujos cargos foram criados pela Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, a saber: - Quantos e quais são os servidores públicos de carreira da Prefeitura Municipal de Paracatu, que atualmente exercem a função do cargos efetivos de vigia, criados num total de 120, conforme disposto nos Anexos XI e XIII da Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007; - Cópias de Portarias de nomeação e quadro de lotação dos servidores públicos de carreira da Prefeitura Municipal de Paracatu, que atualmente, exercem a função do cargo efetivo de vigia, previsto nos Anexos XI e XIll da Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007; - Quais os treinamentos e incentivos previstos para o desenvolvimento na carreira dos servidores efetivos ocupantes do cargo de vigia no novo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Paracatu; - Se há servidores contratados temporariamente para a função de vigia no Município de Paracatu; - Se as creches e escolas municipais possuem vigias no horário de atendimento aos educandos; - Qual a jornada de trabalho dos vigias das creches e escolas municipais; - A relação das creches e escolas municipais atendidas pelos serviços de vigia; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br “8” CÂMARA MUNICIPAL = DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sap|. paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG)05/ 194 24 SERVIDOR RESPONSAVE,