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materia nº 1051/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1051 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE VIGIA NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id17106

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º )(05.1 12023
VERSÃO: Pedido de informação sobre os serviços de cal rc e
escolas municipais, cargos criados pela Lei Complementar de 23 de
maio de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras des Servidores!
da Prefeitura Municipal de Paracatu PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIPO:-Mesa-Diretor: : TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
N. DE PARACATU - MG| | 17/04/93 ( Rejeitado
prROTOSOLO Nº A53Y o
RECEBIDO EM D.
Reque ) mos-dos arts. 41, III, 73, XXXI do Regimento
Interno, art. 26, XVI, 881º e 2º da Lei Orgânica, ouvido o Plenário, seja requisitada
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações sobre os serviços de
vigia nas creches e escolas municipais, cujos cargos foram criados pela Lei
Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos
e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, a saber:
- Quantos e quais são os servidores públicos de carreira da Prefeitura Municipal de
Paracatu, que atualmente exercem a função do cargos efetivos de vigia, criados num
total de 120, conforme disposto nos Anexos XI e XIII da Lei Complementar n.º 54, de
23 de maio de 2007;
- Cópias de Portarias de nomeação e quadro de lotação dos servidores públicos de
carreira da Prefeitura Municipal de Paracatu, que atualmente, exercem a função do
cargo efetivo de vigia, previsto nos Anexos XI e XIll da Lei Complementar n.º 54, de
23 de maio de 2007;
- Quais os treinamentos e incentivos previstos para o desenvolvimento na carreira
dos servidores efetivos ocupantes do cargo de vigia no novo Plano de Cargos e
Salários da Prefeitura Municipal de Paracatu;
- Se há servidores contratados temporariamente para a função de vigia no Município
de Paracatu;
- Se as creches e escolas municipais possuem vigias no horário de atendimento aos
educandos;
- Qual a jornada de trabalho dos vigias das creches e escolas municipais;
- A relação das creches e escolas municipais atendidas pelos serviços de vigia;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
“8” CÂMARA MUNICIPAL
= DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap|. paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)05/ 194 24
SERVIDOR RESPONSAVE,

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