| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | SOLICITA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VOLTADA PARA A CAUSA ANIMAL E PRESTAÇÕES DE CONTAS DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU - APAP. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º ) 05.2 12023 VERSÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIDO: COMISSÃO DE ADM. PÚBLICA. PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: ( x)Aprovado A 04,97% rejeitado CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG Considerando o disposto no artigo 261 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu-MG, que esclarece que as comissões poderão realizar reunião de “audiência pública com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir matéria em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante e atinente à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada”; Considerando o disposto na Constituição Federal, especialmente o disposto no artigo 225, 81º, inciso VII, que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais, de modo a reconhecer o valor inerente a outras formas de vida não humanas, protegendo-as contra abusos. Considerando que o tratamento adequado aos animais atinge diretamente à saúde pública e o meio ambiente como um todo; Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 3.640, de 23 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais e dá outras providências; Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 3.674, de 01 de junho de 2022, a qual dispõe sobre a Política de Proteção e Bem-Estar Animal, define sanções para as situações de maus-tratos e dá outras providências; Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 3.197, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências; Considerando a reunião realizada no dia 31 de abril de 2023 entre alguns representantes e/ou interessados na causa animal do município, e, tendo em vista que foram levantados diversos pontos passíveis de uma discussão mais aprofundada, assim como questionamentos que merecem esclarecimentos; REQUEIRO ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Administração Pública, nos termos das competências previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu, a realização de audiência pública O a Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-041 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br Gabinete do Vereador Denis: (38) 9.9866-3413 - assessoriadenisbrasileiroOgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO voltada para a causa animal, especialmente a fim de que Administração Pública Municipal preste esclarecimentos acerca das prestações de contas da Associação Protetora dos Animais de Paracatu - APAP, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.466.083/0001-13, especialmente acerca do contrato n.º 28/2022, e do MOVER - Movimento Verde de Paracatu, CNPJ n.º 20.216.149/0001-10, acerca do contrato n.º 90/2022. Na oportunidade, requer que seja convocado o Secretário Municipal de Meio Ambiente (Denys Henrique de Andrade Santiago), sejam convidados: o Diretor de Departamento de Direito Animal (Leandro Rodrigues Maraccolo); o presidente do Movimento Verde de Paracatu MG - MOVER (Tobias Tiago Pinto Vieira); a presidente da Associação Protetora dos Animais de Paracatu - APAP (Tâmara Guimarães de Oliveira), a presidente da Associação Protetora de Animais Focinhos Sozinhos (Polyanna Batista Pimentel); a presidente da Associação Help Pet Paracatu (Paula Heloísa Campanha); a Promotora de Justiça responsável pela curadoria do Meio Ambiente no município de Paracatu (Dra. Mariana Duarte Leão); bem como, que seja emitido convite, através dos canais da Câmara Municipal de Paracatu, para os(as) protetores(as) independentes da causa animal no município. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 3 de abril de 2023. ) VEREADOR DENIS BRASILEIRO GP Pa CÂMARA MUNICIPAL E DE PARADA Ato Oficial e putlicado no portal sapl paracatu.mg leg br Paracatu (MG) 1Ó/ 02.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CER. 38600-041 - Fone: (38) 3671-3770 . Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail. com.br Gabinete do Vereador Denis: (38) 9.9866-3413 - assessoriadenisbrasileiro(Dgmail.com