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materia nº 1052/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1052 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaSOLICITA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VOLTADA PARA A CAUSA ANIMAL E PRESTAÇÕES DE CONTAS DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU - APAP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º ) 05.2 12023
VERSÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIDO: COMISSÃO DE ADM. PÚBLICA.
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( x)Aprovado
A 04,97% rejeitado
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
Considerando o disposto no artigo 261 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Paracatu-MG, que esclarece que as comissões poderão
realizar reunião de “audiência pública com cidadãos, órgãos e entidades públicas
ou civis, para instruir matéria em trâmite, bem como para tratar de assunto de
interesse público relevante e atinente à sua área de atuação, mediante proposta
de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada”;
Considerando o disposto na Constituição Federal, especialmente
o disposto no artigo 225, 81º, inciso VII, que impõe a proteção à fauna e proíbe
qualquer espécie de maus-tratos aos animais, de modo a reconhecer o valor
inerente a outras formas de vida não humanas, protegendo-as contra abusos.
Considerando que o tratamento adequado aos animais atinge
diretamente à saúde pública e o meio ambiente como um todo;
Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 3.640, de 23 de
dezembro de 2021, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos dos Animais e dá outras providências;
Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 3.674, de 01 de
junho de 2022, a qual dispõe sobre a Política de Proteção e Bem-Estar Animal,
define sanções para as situações de maus-tratos e dá outras providências;
Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 3.197, de 16 de
setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal e dá outras providências;
Considerando a reunião realizada no dia 31 de abril de 2023 entre
alguns representantes e/ou interessados na causa animal do município, e, tendo
em vista que foram levantados diversos pontos passíveis de uma discussão mais
aprofundada, assim como questionamentos que merecem esclarecimentos;
REQUEIRO ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de
Administração Pública, nos termos das competências previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Paracatu, a realização de audiência pública
O a
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-041 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
Gabinete do Vereador Denis: (38) 9.9866-3413 - assessoriadenisbrasileiroOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
voltada para a causa animal, especialmente a fim de que Administração Pública
Municipal preste esclarecimentos acerca das prestações de contas da Associação
Protetora dos Animais de Paracatu - APAP, inscrita no CNPJ sob o n.º
14.466.083/0001-13, especialmente acerca do contrato n.º 28/2022, e do MOVER
- Movimento Verde de Paracatu, CNPJ n.º 20.216.149/0001-10, acerca do
contrato n.º 90/2022.
Na oportunidade, requer que seja convocado o Secretário
Municipal de Meio Ambiente (Denys Henrique de Andrade Santiago), sejam
convidados: o Diretor de Departamento de Direito Animal (Leandro Rodrigues
Maraccolo); o presidente do Movimento Verde de Paracatu MG - MOVER (Tobias
Tiago Pinto Vieira); a presidente da Associação Protetora dos Animais de
Paracatu - APAP (Tâmara Guimarães de Oliveira), a presidente da Associação
Protetora de Animais Focinhos Sozinhos (Polyanna Batista Pimentel); a
presidente da Associação Help Pet Paracatu (Paula Heloísa Campanha); a
Promotora de Justiça responsável pela curadoria do Meio Ambiente no município
de Paracatu (Dra. Mariana Duarte Leão); bem como, que seja emitido convite,
através dos canais da Câmara Municipal de Paracatu, para os(as) protetores(as)
independentes da causa animal no município.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 3 de abril de 2023.
)
VEREADOR DENIS BRASILEIRO
GP
Pa CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARADA
Ato Oficial e putlicado
no portal sapl paracatu.mg leg br
Paracatu (MG) 1Ó/ 02.2
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CER.
38600-041 - Fone: (38) 3671-3770
. Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail. com.br
Gabinete do Vereador Denis: (38) 9.9866-3413 - assessoriadenisbrasileiro(Dgmail.com

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