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materia nº 1057/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1057 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS OU DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17112

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ALEX
REQUERIMENTO N.º | O 5 4/2023
VERSÃO: Implantação portas giratórias ta
AUTORIA: Vereador Professor Alex mf
REQUERIDO: Mesa Diretora
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: AX Aprovado
ZM 1404 123 ( ) Rejeitado
Presidente
RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente a implantação de portas giratórias ou detectores de
metais nas entradas principais das escolas municipais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A implantação de portas giratórias nas escolas municipais encontra amparo na
Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 6º, o direito à segurança pública
como um dos direitos sociais a serem garantidos pelo Estado. Além disso, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece, em seu artigo
12, que os estabelecimentos de ensino devem zelar pela segurança dos alunos,
professores e funcionários. Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90) determina, em seu artigo 4º, que a garantia dos direitos fundamentais da
criança e do adolescente será efetivada por meio de políticas públicas que
protegeram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade. Dessa forma, a instalação de portas
giratórias nas escolas municipais é uma medida que se alinha com essas normas e
tem como objetivo garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários no
ambiente escolar. Além disso, a medida não envolve custos excessivos, uma vez
que as escolas já contam com recursos destinados à segurança, e contribuem para
a promoção de um ambiente escolar mais saudável e acolhedor.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatumgleg.br
Paracatu a í as <&
SERVIDOR RE VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www,paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
ESSOR ALEX

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