PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
EAS1622411Mit
MENSAGEM N° 21/2023 Paracatu — MG, 10 de abril de 2023.
Exma. Sra.
Claudirene Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
CÂMARA MUN. DE PiLkRACATU - MG
PROTOCOLO N° .5.4 Lj .1
RECEBIDO EM AO O - 3
HORÁRIO )) 3 ,,oç
SD,Fv
RESP6F.SAVEL Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que "dispõe sobre a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticos
municipais, edãoutras providências."
0 presente Projeto de Lei objetiva a realização da revisão e do reajuste
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes politicos
municipais, conforme determinação contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da
República Federativa do Brasil e no artigo 99 da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, propomos a revisão da remuneração dos servidores
públicos e dos agentespoliticosno percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e
nove centésimos por cento), equivalente a inflação acumulada durante o exercício
de 2022 — medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA —
como forma de recomposição e manutenção do poder de compra dos servidores
municipais.
Ademais, além do percentual destinado à revisão geral anual, propomos o
reajuste, a titulo de aumento real, no percentual de 2,21% (dois inteiros e vinte e um
centésimos por cento) para os servidores em geral, e de 4,21% (quatro inteiros e
vinte e um por cento) em relação aos professores, supervisores e orientadores
pedagógicos, como forma do devido reconhecimento.
Com isso, a revisão geral da data-base implicaria na majoração da
remuneração e do subsidio no patamar de 8% (oito por cento) em relação aos
servidores em geral e no patamar de 10% (dez por cento) em relação aos
profissionais do magistério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao final, registramos que a proposta ora apresentada foi aprovada pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu — SINDSPAR em
Assembleia Geral realizada no dia 03 de abril de 2023, no Plenário da Câmara
Municipal.
Diante do exposto, em observância a Lei Municipal n° 2.727, de 2009, que
fixa a data base para a realização da revisão geral anual, espero o acolhimento
integral do Projeto de Lei por esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração.
EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Paracatu — Minas Gerais, 10 e abril de 2023, aos 224 anos de su
200 nos da Independência do Brasil.
l*TURNO:
414/21
i; :Tyti 0 :
TURNO ÚNICO:
/
OfAprovad
( )Rejeitad
(24A,provad
( )Rejaitad
( )Aprovac
(RéItai
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. j , DE 10 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobe a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes
politicosmunicipais, e dá outras providências.
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art,10. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentespoliticos
municipais serão revistos, nos termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em
5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente A perda de
seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de
Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração
dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentespoliticosmunicipais vigentes
no mês de dezembro de 2022.
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e
indireta do Poder Executivo é reajustada em 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos
por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.3°. A remuneração dos professores, supervisores e orientadores pedagógicos será
reajustada em 2% (dois por cento), além do percentual comum aos demais servidores,
objeto doart. 2° desta Lei, totalizando 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por
cento) de reajuste, sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.4°. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a
remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será
elevada àquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 70 da Constituição
Federal.
Art.5°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o reajuste
de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n° 2.727/2009.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
/
conforme o 5 da LOMP
redagiloid ela Emenda n°
newman
/
Servidor Responsável
ICIPAL
DL r ARACATA.)
Processo de voteceo
PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT 04 • MINAS GERAIS „„•
isiemiamt
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA
(Art.16, II, Lei Complementar n° 101/2022 - LRF)
OBJETO: Revisão Geral Anual — Reajuste dos Profissionais do Magistério Não
Abarcada pelo Orçamento (2%).
Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso II, da
Lei Complementar n° 101/2000 — LRF, que o aumento da despesa constante
deste processo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual de 2023 (Lei n° 3.738/2022) e é compatível com a Lei n°
3.695, de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2023.
Para tanto, valho-me do estudo de impacto orçamentário que faz
parte integrante da proposição e da consulta ás disposições normativas
consignadas nos diplomas mencionados.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Paracatu/MG, 10 de abril de 2023.
TiApo USSILVA
Secretária Municipal de Educação e Tecnologia
Apuração de limite da despesa com pessoal
Prefeitura Camara Adm. Indireta Total
Total da despesa de pessoal orçada (LOA 2023) 222.718.239,72 14.025.000,00 3.035.203,00 239.778.442,72
Estimativa da despesa de pessoal com reajuste 223.772.769,29
Receita Corrente Liquida estimada para 2023 550.861.058,87
Aplicação Poder Executivo Valor Percentual
Aplicação Poder Executivo (Prefeitura+Adm. Ind.) - Valor Orçado 225.753.442,72 40,98%
Aplicação Poder Executivo (Prefeitura+Adm. Ind.) - Valor Reajustado 226.807.972,29 41,17%
Limite permitido por Lei (Lei 101/2000) 297.464.971,79 54%
Aplicação do Município Valor Percentual
Aplicação do Município - Valor Orçado 239.778.442,72 43,53%
Aplicação do Município - Valor Reajustado 240.832.972,29 43,72%
Limite permitido por Lei (Lei 101/2000) 330.516.635,32 60,00%
Obs.: Os cálculos não consideram o valor do reajuste geral dos servidores em 2023 (8%), tendo em vista que este percentual já foi observado na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, não gerando impacto sobre o que foi estimado.
Valores orçados para pagamento dos profissionais do magistério
Descrição Valor Orçado
Despesas de Pessoal Secretaria de Educação e Tecnologia 80.354.221,00
Despesas Profissionais do Magistério 52.726.478,73
Aumento de 2% para os profissionais do magistério 1.054.529,57
.9( ascarenhas Souza
Dive3re de Departamerto
de Piene¡emento Oriamendrio
POliefiel Ns 0233/2022
•
VEREADORA LAI D ENE RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.° 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.° 21/2023, de autoria do Prefeito
IgorPereira dos Santos, que Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais, e dá outras
providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais, determinando sua
numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 10 de Abril de 2023
PreTdente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br
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-. flflJAA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei N° 21/2023
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente
VereadorDenisBrasileiro
VereadorDenisDantas
VereadorDonatoSilva
Vereador Evandro da Usina
VereadorGeorgeLinderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador ProfessorAlex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
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CERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em A7) / 2023. f
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G
PROCESSO N.° 2023.01.0055
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
0 Presidente daCamaraMunicipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.°
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.°
21/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticos
municipais e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Gabinete da Presidência, 10 de Abril de 2023.
VEREADORA C ' U RENE RODRIGUES
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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Pr idente
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.° 2023.01.0055
DESPACHO
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/cart. 106 da
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, AUTO-DESIGNA
relator do Projeto de Lei n.° 21/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe
sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios
dos agentespoliticosmunicipais e dá outras providências, para exame e parecer
nos termos e prazos regimentais.
Plenário da Comissões,110 de Abril de 2023.
1)E4'A AULJNFWIREIRA
Presidente da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.° 14 /2023
PROJETO DE LEI N.°21/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais e dos subsídios dos agentespoliticos
municipais e dá outras providências.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR PAULINHO FERREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que tem como escopo dispor sobre a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e os
subsídios dos agentespoliticosmunicipais, e da outras providências.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o
art. 90, I, do Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
0 exame de admissibilidade do Projeto de Lei n.°21/2023, na
conformidade doart. 90, I, do Regimento Interno, importa a apreciação por esta
Comissão, dos aspectos relacionados ao impulso no processo legislativo, tal como
a correta titularidade e a competência municipal.
Desde a promulgação da Carta Magna, em 1988, a revisão geral da
remuneração, já constava doart. 37, como direito dos servidores públicos, a ser
concedido sempre na mesma data, em cada esfera de Governo. Coma Emenda
Constitucional n.° 19/1998, alterou-se oart. 37, inciso X da Carta Magna para
consignar expressamente que a revisão geral deve ser anual, sempre na mesma
data e sem distinção deindices.
Em consonância com a Carta Magna, a Lei Orgânica Municipal,
prevê em seu art. 99, inverbis:
"Art.99 - A remuneração dos servidores públicos e o
subsidio de que trata oart.41, desta Lei, somente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
poderão ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção deindices."
A Lei Municipal n.°2.727, de 15 de Junho de 2009, revogou a Lei
Municipal n.° 2.547/2005 ( que inicialmente previa 01 de maio como data-base de
revisão da remuneração de todos os agentes públicos municipais), passando a fixar
em 01 de janeiro de cada ano, a data base da revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos municipais e do subsidio dos agentespoliticos, de que trata
o inciso X doart. 37 da Constituição Federal.
Em atendimento aos ditames doart. 10da Lei Municipal
n.°2.727/2009, o Prefeito Municipal a quem compete a iniciativa da Lei de revisão
geral anual encaminhou a esta Casa, o projeto de lei, ora em comento, objetivando
conceder a titulo de revisão geral anual, o percentual de 5,79% (cinco inteiros e
setenta e nove centésimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos
municipais da administração geral direta e indireta do Poder Executivo, estendendo
tal beneficio aos inativos e pensionistas do PRESERV, bem como aos subsídios
categoria dos agentespoliticoscompreendida pelo Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
Ressalte-se que a revisão geral anual objetiva preservar o poder
aquisitivo da moeda, diante das perdas inflacionárias apuradas no final do exercício
anterior, preservando, assim, o valor nominal da remuneração dos servidores
públicos municipais e dos subsídios dos agentespoliticos, face a inflação acumulada
no decorrer do exercício de 2022.
Além da revisão geral anual, o Projeto de Lei concede reajuste de
2,21 (dois inteiros e vinte e um centésimo por cento) a titulo de aumento do valor
real da remuneração dos servidores públicos municipais e aos inativos e
pensionistas do Preserv para valorização da Carreira de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Paracatu.
A proposição concede, ainda, aos professores, supervisores e
orientadores pedagógicos, o reajuste de 2% (dois por cento) além do percentual
comum aos demais servidores, totalizando 4,21 (quatro inteiros e vinte e um
centésimos por cento) sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.
Ressalte-se que incide na espécie legislativa disposições da Lei
Complementar Federal n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual exige
para efeitos fiscais, em seu art. 16, I, eart. 20, que a referida proposição seja
acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, para aferição dos
limites com despesa de pessoal, exigência dispensada no caso de revisão geral
anual, mas exigida para a concessão de aumento de remuneração.
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Sala das Comissõ s em 14 Abril de 2023.
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(VEREADOR PAU LINHO FERREIRA
Relator Auto-Designado
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
CONCLUSÃO
Posto isto, o nosso voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei n.°
21/2023, na forma da Emenda Aditiva n.° 11/2023.
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I At° Adel do Comi2.:Ao de Co-nstitukAto
Just4ei e Rz,±ii4.145c,- ;:::t;grAci no quad%) de
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da LOMP, pads, 04 Oftii0E• 618 publick.:ade.
PU8041441 (MG) .011 3
Patricia Felt' r Mendes
Mstricula 470.010'1.024
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Proceigso de votaçAo
( )Aprovado •
( )Ftejeitado
( )Aprovado
( )Rejeitado
(4Aprovado
( jeitado
Preside te
1"TURNO:
2°TURNO:
TtANAL)y
,
ACO:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
EMENDA ADITIVA N° ii /2023
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.°21/2023.
Acrescente, onde couber, o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei
n.°21/2023:
"Art.(...) A revisão prevista no caput doart.10desta Lei
incidirá sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares
vigente no mês de Janeiro de 2023."
Sala das Sesões,114 de bril de 2023.
I CO) vilLiEt/6
EREAD R PAtJLINHO FERREIRA
Relator Auto-Designado
Ato oficisi de Coo.485o or Constituipao
JusOça e Red-40o Mateo ro quadrode
avisos dw,te L.Nisieki4.,o,.confofTrde c art 1051
daLOW. WO 04 ,aftAoe ptiiiddadd.
ij,-2/0)23
Ptrícia Frierekre NeiftAs
tviatricuia 470.0101.024
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI \,„e
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DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Emenda Aditiva.° 11/2023 ao Projeto de Lei n.°21/2023
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues — Presidente
VereadorDenisBrasileiro
VereadorDenisDantas
VereadorDonatoSilva
Vereador Evandro da Usina
VereadorGeorgeLinderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador ProfessorAlex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima fora distribuídos em I J I 2023.
Patricia Ferreira Soares Mendes
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Processo n° 2023.01.0055
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.° 543, de
22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI às Comissões Técnicas Permanentes de
Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto
de Lei n° 21/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre a revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes
politicosmunicipais, e dá outras providências, para, nos termos doart. 90, II eIII,
da Resolução Legislativa supra citada, exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Gabinete da Presidência, 11 de Abril de 2023
VEREADORA CLADI &C -L NE RODRIGUES
7
4sidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
COMISSÃO CONJUNTA
Processo n° 2023.01.0055
DESPACHO
0 Presidente das Comissões Técnicas Permanentes de Administração Pública e
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, reunidas em conjunto, no uso da
atribuição que lhe confere oart. 105, inciso V, c/c oart. 114 da Resolução
Legislativa n° 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA relator VEREADOR
MANOEL ALVES ao Projeto de Lei n° 21/2023, de autoria do Prefeito Municipal,
que Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e
dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais, e dá outras providências, para
exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 17 de Abril de 2023
1
VE DOR NP L-ALVES
Presidente da omissii Reunidas em Conjunto
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTARIA
PARECER N.° 72/2022
PROJETO DE LEI N.° 21/2023
VERSA- 0: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais, e dá outras
providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR MANOEL ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei para revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticos
municipais e dá outras providências.
Admitido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a
matéria chega a estas comissões para exame de mérito, nos termos do Regimento
Interno desta Casa, especialmente doart. 90, II, "g" eIII, "b".
Eis o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria busca atender disposição constitucional que tem por
objetivo revisar anualmente a remuneração dos servidores públicos e agentes
politicosmunicipais, como se 16 na Constituição Federal:
"Art.37
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio
de que trata o § 4° doart.39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei especifica, observada a
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
COMISSÃO CONJUNTA
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
indices;
Art.39
§ 40 0 membro de Poder, o detentor de mandato
eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsidio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto noart.37, X e Xl."
A Lei Municipal n.° 2.727, de 15 de Junho de 2009, que
revogou a Lei Municipal n.° 2.547/2005 (que inicialmente previa 01 de maio como
data-base de revisão da remuneração de todos os agentes públicos municipais),
passou a fixar em 1° de janeiro de cada ano, a data base da revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do Município de Paracatu e do subsidio dos
agentespoliticos, de que trata o inciso X doart. 37 da Constituição Federal.
0 projeto de lei, ora em comento, objetivando conceder a
titulo de revisão geral anual, o percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove
centésimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais da
administração geral direta e indireta do Poder Executivo, estendendo tal beneficio aos
inativos, pensionistas e segurados do PRESERV, e sobre os subsídios dos agentes
politicoscompreendidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
A presente proposição também concede reajuste no
percentual de 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento) incidente sobre
a remuneração dos servidores públicos municipais, que têm caráter diverso da
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revisão geral anual, pois buscam recuperar o valor real da remuneração do servidor
público, uma vez que se trata de aumento de vencimento.
Ressalte-se que, além disso, a Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar n.° 101/2000, exige para efeitos fiscais, em seu art. 17, §1°
que a referida proposição seja acompanhada da estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, para aferição dos limites com despesa de pessoal, cuja obrigação foi
cumprida pelo Gestor Municipal.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruidos com a estimativa
prevista no inciso I doart.16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
Ademais, o projeto de lei, ora em comento, estende a
revisão geral anual e o reajuste previstos nosarts. 1° a 3° da proposição, aos
benefícios previdenciários dos inativos e pensionistas do PRESERV.
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No que toca às revisões gerais anuais previstas no inciso IX do
caput doart. 37 da Constituição Federal, vale lembrar que, mesmo antes do advento
daLCn° 173/2020, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão, em sede de
repercussão geral e porquanto dependem do preenchimento de dois requisitos
cumulativos: (i) dotação na Lei Orçamentária Anual e(ii)autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentarias.
CONCLUSÃO
Isto posto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 21/2023, a
forma da Emenda Aditiva n° 11/2023.
Sala das Sessões, 17 de Abril de 2023
VEREADOR MANOEL ALVES
Relator
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PROCESSO N.° 2023.01.0055
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
0 Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.°
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, â Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.°
21/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticos
municipais e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Gabinete da Presidência, 24 de Abril de 2023.
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VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.° 2023.01.0055
DESPACHO
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/cart.106 da
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Vaguinho do Ônibus, relator do avulso, à Comissão Técnica Permanente de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.° 21/2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais e dá outras
providências, para exame e parecer de redação final, nos termos e prazos
regimentais.
Plenário das Comissões, 24 de Abril de 2023.
, ay, ir VEREADuR PAULINHÕ i-tRREIRA
Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ffiP
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PROCESSO: 2023.01.0055
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PROJETO DE LEI N° 21/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais e dá outras
providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
RELATÓRIO
0 projeto telado, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos
agentespoliticosmunicipais e dá outras providências, foi aprovado pelo Plenário
desta Casa.
Sobre a proposição incidiu a Emenda Aditiva n.°11/2023.
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei n°21/2023, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
Plenário das Comissões, 24 de Abril de 2023.
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INH0130:ÔNIBUS
•
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N.° 21, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobe a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticos
municipais, e dá outras providências.
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentespoliticos
municipais serão revistos, nos termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em
5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda
de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de
Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração
dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentespoliticosmunicipais vigentes
no mês de dezembro de 2022.
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e
indireta do Poder Executivo é reajustada em 2,21% (dois inteiros e vinte e um
centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de
2022.
Art.30. A remuneração dos professores, supervisores e orientadores pedagógicossera
reajustada em 2% (dois por cento), além do percentual comum aos demais servidores,
objeto doart. 2° desta Lei, totalizando 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos
por cento) de reajuste, sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.4°. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a
remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacionalsera
elevada aquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7° da Constituição
Federal.
Art.5°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o
reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art.6°. A revisão prevista no caput doart. 1° desta Lei incidirá sobre a remuneração dos
Conselheiros Tutelares vigente no mês de Janeiro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Processo de votecao
( )Aprovado •
( )Rejeitado
( Aprovado
()Rejeitado
rovado
ejeitado
Presid/ente
l*TURNO:
2°TURNO:
TU,RNQ CW4CO:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n°
2.727/2009.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS •
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARACATU
PROTOCOLO NID(/)35
scr"4023
PRE. N.° /2023 Paracatu - Minas Gerais, 25 de Abril de 2023.
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.° 21/2023, de autoria do PrefeitoIgorPereira dos Santos, que Dispõe sobre a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes
politicosmunicipais, e dá outras providências, aprovada em turno único de discussão e
votação pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em 24/04/2023,
acompanhada do processo completo de sua tramitação.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
/
/residente
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
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Oficio n° 044/2023/GAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE
Gabinete do Prefeito
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete@paracatu.mg.gov.br
Gerlv"
Paracatu-MG, 25 de abril de 2023.
• c ipai
cr,- \
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Leis n° 3.763/2023 a n° 3.765/2023.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente
sancionadas:
• Lei n° 3.763, de 25 de abril de 2023(PLn° 19/2023) — Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação de Assistência Social Vida e
Esperança — AASVE;
• Lei n° 3.764, de 25 de abril de 2023(PLn° 21/2023) — Dispõe sobe a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos
subsídios dos agentespoliticosmunicipais, e dá outras providências;
• Lei n° 3.765, de 25 de abril de 2023(PLn° 23/2023) — Dispõe sobe a
revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosament
OR PEREIRA DOS
e.. Assinado de forma digital
or K3
SANTOS:12317442. s AN
i
T
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Dados: 2023.04.25 16:38:05 602 -0300
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CAMA RA WIN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO
RECEB - Q.
- 0
•
DE PARACATU 200 nos da Independência do Brasi
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enda
conforme oart.
redação dada
2812000.
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos dacamera
ou da Prefeitura
2Ç/04) / 23
CAC)
Responsável
PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.° 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobe a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes
politicosmunicipais, e dá outras providências.
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentespoliticos
municipais serão revistos, nos termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em
5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de
seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração
dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentespoliticosmunicipais vigentes
no mês de dezembro de 2022.
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e
indireta do Poder Executivo é reajustada em 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos
por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.3°. A remuneração dos professores, supervisores e orientadores pedagógicos será
reajustada em 2% (dois por cento), além do percentual comum aos demais servidores,
objeto doart. 2° desta Lei, totalizando 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por
cento) de reajuste, sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.4°. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a
remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional sera
elevada aquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7° da Constituição
Federal.
Art.5°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o reajuste
de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art.6°. A revisão prevista no caput doart. 1° desta Lei incidirá sobre a remuneração dos
Conselheiros Tutelares vigente no mês de janeiro de 2023.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n° 2.727/2009.
cArviARRieraaetRAt Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emannipq0o e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diana
Oficial dos Municipios Mineiros AMM, em
taS foi if caOa3
SERVIDOR RESPONSAVEL