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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17122

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2023-04-25 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-25 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 80/2023 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-04-24 Proposição aprovada em Plenário — REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 24 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-24 Proposição aprovada em Plenário — PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 17 DE ABRIL DE 2023; PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 24 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-24 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS APROVADO NA CCJR POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-04-24 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-24 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-17 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR MANOEL ALVES APROVADO NA CC POR 12 (DOZE) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-04-17 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR MANOEL ALVES COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-17 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À COMISSÃO CONJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-17 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PAULINHO FERREIRA APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-04-10 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR PAULINHO FERREIRA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-10 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-10 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EAS1622411Mit 
MENSAGEM N° 21/2023 Paracatu — MG, 10 de abril de 2023. 
Exma. Sra. 
Claudirene Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu 
Paracatu - Minas Gerais 
CÂMARA MUN. DE PiLkRACATU - MG 
PROTOCOLO N° .5.4 Lj .1 
RECEBIDO EM AO O - 3 
HORÁRIO )) 3 ,,oç 
SD,Fv 
RESP6F.SAVEL Exma. Senhora Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por 
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que "dispõe sobre a revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticos 
municipais, edãoutras providências." 
0 presente Projeto de Lei objetiva a realização da revisão e do reajuste 
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes politicos 
municipais, conforme determinação contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da 
República Federativa do Brasil e no artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. 
Assim sendo, propomos a revisão da remuneração dos servidores 
públicos e dos agentespoliticosno percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e 
nove centésimos por cento), equivalente a inflação acumulada durante o exercício 
de 2022 — medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA — 
como forma de recomposição e manutenção do poder de compra dos servidores 
municipais. 
Ademais, além do percentual destinado à revisão geral anual, propomos o 
reajuste, a titulo de aumento real, no percentual de 2,21% (dois inteiros e vinte e um 
centésimos por cento) para os servidores em geral, e de 4,21% (quatro inteiros e 
vinte e um por cento) em relação aos professores, supervisores e orientadores 
pedagógicos, como forma do devido reconhecimento. 
Com isso, a revisão geral da data-base implicaria na majoração da 
remuneração e do subsidio no patamar de 8% (oito por cento) em relação aos 
servidores em geral e no patamar de 10% (dez por cento) em relação aos 
profissionais do magistério. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ao final, registramos que a proposta ora apresentada foi aprovada pelo 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu — SINDSPAR em 
Assembleia Geral realizada no dia 03 de abril de 2023, no Plenário da Câmara 
Municipal. 
Diante do exposto, em observância a Lei Municipal n° 2.727, de 2009, que 
fixa a data base para a realização da revisão geral anual, espero o acolhimento 
integral do Projeto de Lei por esta Casa Legislativa. 
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e 
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta 
consideração. 
EREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Paracatu — Minas Gerais, 10 e abril de 2023, aos 224 anos de su 
200 nos da Independência do Brasil. 
l*TURNO: 
414/21 
i; :Tyti 0 : 
TURNO ÚNICO: 
/ 
OfAprovad 
( )Rejeitad 
(24A,provad 
( )Rejaitad 
( )Aprovac 
(RéItai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N. j , DE 10 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobe a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e dos subsídios dos agentes 
politicosmunicipais, e dá outras providências. 
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art,10. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentespoliticos 
municipais serão revistos, nos termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 
5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente A perda de 
seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de 
Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de 
dezembro de 2022. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração 
dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentespoliticosmunicipais vigentes 
no mês de dezembro de 2022. 
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e 
indireta do Poder Executivo é reajustada em 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos 
por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.3°. A remuneração dos professores, supervisores e orientadores pedagógicos será 
reajustada em 2% (dois por cento), além do percentual comum aos demais servidores, 
objeto doart. 2° desta Lei, totalizando 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por 
cento) de reajuste, sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.4°. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a 
remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será 
elevada àquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 70 da Constituição 
Federal. 
Art.5°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o reajuste 
de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 
de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n° 2.727/2009. 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARACATU 
Publicado através de afixação 
nos quadros de avisos da câmara 
ou da Prefeitura em 
/ 
conforme o 5 da LOMP 
redagiloid ela Emenda n° 
newman 
/
Servidor Responsável 
ICIPAL 
DL r ARACATA.) 
Processo de voteceo 
PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT 04 • MINAS GERAIS „„• 
isiemiamt 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA 
(Art.16, II, Lei Complementar n° 101/2022 - LRF) 
OBJETO: Revisão Geral Anual — Reajuste dos Profissionais do Magistério Não 
Abarcada pelo Orçamento (2%). 
Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso II, da 
Lei Complementar n° 101/2000 — LRF, que o aumento da despesa constante 
deste processo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual de 2023 (Lei n° 3.738/2022) e é compatível com a Lei n° 
3.695, de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da 
Lei Orçamentária de 2023. 
Para tanto, valho-me do estudo de impacto orçamentário que faz 
parte integrante da proposição e da consulta ás disposições normativas 
consignadas nos diplomas mencionados. 
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração. 
Paracatu/MG, 10 de abril de 2023. 
TiApo USSILVA 
Secretária Municipal de Educação e Tecnologia 
Apuração de limite da despesa com pessoal 
Prefeitura Camara Adm. Indireta Total 
Total da despesa de pessoal orçada (LOA 2023) 222.718.239,72 14.025.000,00 3.035.203,00 239.778.442,72 
Estimativa da despesa de pessoal com reajuste 223.772.769,29 
Receita Corrente Liquida estimada para 2023 550.861.058,87 
Aplicação Poder Executivo Valor Percentual 
Aplicação Poder Executivo (Prefeitura+Adm. Ind.) - Valor Orçado 225.753.442,72 40,98% 
Aplicação Poder Executivo (Prefeitura+Adm. Ind.) - Valor Reajustado 226.807.972,29 41,17% 
Limite permitido por Lei (Lei 101/2000) 297.464.971,79 54% 
Aplicação do Município Valor Percentual 
Aplicação do Município - Valor Orçado 239.778.442,72 43,53% 
Aplicação do Município - Valor Reajustado 240.832.972,29 43,72% 
Limite permitido por Lei (Lei 101/2000) 330.516.635,32 60,00% 
Obs.: Os cálculos não consideram o valor do reajuste geral dos servidores em 2023 (8%), tendo em vista que este percentual já foi observado na 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, não gerando impacto sobre o que foi estimado. 
Valores orçados para pagamento dos profissionais do magistério 
Descrição Valor Orçado 
Despesas de Pessoal Secretaria de Educação e Tecnologia 80.354.221,00 
Despesas Profissionais do Magistério 52.726.478,73 
Aumento de 2% para os profissionais do magistério 1.054.529,57 
.9( ascarenhas Souza 
Dive3re de Departamerto 
de Piene¡emento Oriamendrio 
POliefiel Ns 0233/2022 
• 
VEREADORA LAI D ENE RODRIGUES 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI 
DESPACHO 
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.° 543/2009, que 
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.° 21/2023, de autoria do Prefeito 
IgorPereira dos Santos, que Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais, e dá outras 
providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais, determinando sua 
numeração e publicação. 
Gabinete da Presidência, 10 de Abril de 2023 
PreTdente 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
lx
-. flflJAA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS 
Projeto de Lei N° 21/2023 
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA 
Vereador Beto Codorna 
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente 
VereadorDenisBrasileiro 
VereadorDenisDantas 
VereadorDonatoSilva 
Vereador Evandro da Usina 
VereadorGeorgeLinderski 
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente 
Vereador Manoel Alves 
Vereadora Nilda da Associação 
Vereador Paulinho Ferreira 
Vereador Paulinho Transporte 
Vereador ProfessorAlex 
Vereador Renato Martins 
Vereadora Tenente Cristina - Secretária 
Vereador Vaguinho do Ônibus 
Vereadora Vera Lemos 
fi 
CERTIDÃO 
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em A7) / 2023. f 
Érico Lucas Souto Lepesqueur 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G 
PROCESSO N.° 2023.01.0055 
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.° 
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão 
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.° 
21/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual 
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticos 
municipais e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos 
regimentais. 
Gabinete da Presidência, 10 de Abril de 2023. 
VEREADORA C ' U RENE RODRIGUES 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail: camaraptu@veloxmail.corn.br 
/.2) 
Pr idente 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROCESSO N.° 2023.01.0055 
DESPACHO 
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e 
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/cart. 106 da 
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, AUTO-DESIGNA 
relator do Projeto de Lei n.° 21/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe 
sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios 
dos agentespoliticosmunicipais e dá outras providências, para exame e parecer 
nos termos e prazos regimentais. 
Plenário da Comissões,110 de Abril de 2023. 
1)E4'A AULJNFWIREIRA 
Presidente da Comissão 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N.° 14 /2023 
PROJETO DE LEI N.°21/2023 
VERSÃO: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos municipais e dos subsídios dos agentespoliticos 
municipais e dá outras providências. 
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL 
RELATOR: VEREADOR PAULINHO FERREIRA 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei que tem como escopo dispor sobre a 
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e os 
subsídios dos agentespoliticosmunicipais, e da outras providências. 
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o 
art. 90, I, do Regimento Interno da Casa. 
É o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 exame de admissibilidade do Projeto de Lei n.°21/2023, na 
conformidade doart. 90, I, do Regimento Interno, importa a apreciação por esta 
Comissão, dos aspectos relacionados ao impulso no processo legislativo, tal como 
a correta titularidade e a competência municipal. 
Desde a promulgação da Carta Magna, em 1988, a revisão geral da 
remuneração, já constava doart. 37, como direito dos servidores públicos, a ser 
concedido sempre na mesma data, em cada esfera de Governo. Coma Emenda 
Constitucional n.° 19/1998, alterou-se oart. 37, inciso X da Carta Magna para 
consignar expressamente que a revisão geral deve ser anual, sempre na mesma 
data e sem distinção deindices. 
Em consonância com a Carta Magna, a Lei Orgânica Municipal, 
prevê em seu art. 99, inverbis: 
"Art.99 - A remuneração dos servidores públicos e o 
subsidio de que trata oart.41, desta Lei, somente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data 
e sem distinção deindices." 
A Lei Municipal n.°2.727, de 15 de Junho de 2009, revogou a Lei 
Municipal n.° 2.547/2005 ( que inicialmente previa 01 de maio como data-base de 
revisão da remuneração de todos os agentes públicos municipais), passando a fixar 
em 01 de janeiro de cada ano, a data base da revisão geral anual da remuneração 
dos servidores públicos municipais e do subsidio dos agentespoliticos, de que trata 
o inciso X doart. 37 da Constituição Federal. 
Em atendimento aos ditames doart. 10da Lei Municipal 
n.°2.727/2009, o Prefeito Municipal a quem compete a iniciativa da Lei de revisão 
geral anual encaminhou a esta Casa, o projeto de lei, ora em comento, objetivando 
conceder a titulo de revisão geral anual, o percentual de 5,79% (cinco inteiros e 
setenta e nove centésimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos 
municipais da administração geral direta e indireta do Poder Executivo, estendendo 
tal beneficio aos inativos e pensionistas do PRESERV, bem como aos subsídios 
categoria dos agentespoliticoscompreendida pelo Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais. 
Ressalte-se que a revisão geral anual objetiva preservar o poder 
aquisitivo da moeda, diante das perdas inflacionárias apuradas no final do exercício 
anterior, preservando, assim, o valor nominal da remuneração dos servidores 
públicos municipais e dos subsídios dos agentespoliticos, face a inflação acumulada 
no decorrer do exercício de 2022. 
Além da revisão geral anual, o Projeto de Lei concede reajuste de 
2,21 (dois inteiros e vinte e um centésimo por cento) a titulo de aumento do valor 
real da remuneração dos servidores públicos municipais e aos inativos e 
pensionistas do Preserv para valorização da Carreira de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Paracatu. 
A proposição concede, ainda, aos professores, supervisores e 
orientadores pedagógicos, o reajuste de 2% (dois por cento) além do percentual 
comum aos demais servidores, totalizando 4,21 (quatro inteiros e vinte e um 
centésimos por cento) sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Ressalte-se que incide na espécie legislativa disposições da Lei 
Complementar Federal n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual exige 
para efeitos fiscais, em seu art. 16, I, eart. 20, que a referida proposição seja 
acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, para aferição dos 
limites com despesa de pessoal, exigência dispensada no caso de revisão geral 
anual, mas exigida para a concessão de aumento de remuneração. 
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Sala das Comissõ s em 14 Abril de 2023. 
J-z) 
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(VEREADOR PAU LINHO FERREIRA 
Relator Auto-Designado 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
CONCLUSÃO 
Posto isto, o nosso voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei n.° 
21/2023, na forma da Emenda Aditiva n.° 11/2023. 
.72 
I At° Adel do Comi2.:Ao de Co-nstitukAto 
Just4ei e Rz,±ii4.145c,- ;:::t;grAci no quad%) de 
aYisos 6ssiv c;ontlyrnfdr, art 105 f, 
da LOMP, pads, 04 Oftii0E• 618 publick.:ade. 
PU8041441 (MG) .011 3 
Patricia Felt' r Mendes 
Mstricula 470.010'1.024 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br —E-mail: camaraptu@veloxmail.conn.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARACATU 
Proceigso de votaçAo 
( )Aprovado • 
( )Ftejeitado 
( )Aprovado 
( )Rejeitado 
(4Aprovado 
( jeitado 
Preside te 
1"TURNO: 
2°TURNO: 
TtANAL)y
,
ACO: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
EMENDA ADITIVA N° ii /2023 
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.°21/2023. 
Acrescente, onde couber, o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei 
n.°21/2023: 
"Art.(...) A revisão prevista no caput doart.10desta Lei 
incidirá sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares 
vigente no mês de Janeiro de 2023." 
Sala das Sesões,114 de bril de 2023. 
I CO) vilLiEt/6 
EREAD R PAtJLINHO FERREIRA 
Relator Auto-Designado 
Ato oficisi de Coo.485o or Constituipao 
JusOça e Red-40o Mateo ro quadrode 
avisos dw,te L.Nisieki4.,o,.confofTrde c art 1051 
daLOW. WO 04 ,aftAoe ptiiiddadd. 
ij,-2/0)23 
Ptrícia Frierekre NeiftAs 
tviatricuia 470.0101.024 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br-E-mail: camaraptu.sal@velomail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI \,„e
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DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS 
Emenda Aditiva.° 11/2023 ao Projeto de Lei n.°21/2023 
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA 
Vereador Beto Codorna 
Vereadora Claudirene Rodrigues — Presidente 
VereadorDenisBrasileiro 
VereadorDenisDantas 
VereadorDonatoSilva 
Vereador Evandro da Usina 
VereadorGeorgeLinderski 
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente 
Vereador Manoel Alves 
Vereadora Nilda da Associação 
Vereador Paulinho Ferreira 
Vereador Paulinho Transporte 
Vereador ProfessorAlex 
Vereador Renato Martins 
Vereadora Tenente Cristina - Secretária 
Vereador Vaguinho do Ônibus 
Vereadora Vera Lemos 
CERTIDÃO 
Certifico que os avulsos acima fora distribuídos em I J I 2023. 
Patricia Ferreira Soares Mendes 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
Processo n° 2023.01.0055 
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO 
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.° 543, de 
22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI às Comissões Técnicas Permanentes de 
Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto 
de Lei n° 21/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre a revisão 
geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes 
politicosmunicipais, e dá outras providências, para, nos termos doart. 90, II eIII, 
da Resolução Legislativa supra citada, exame e parecer nos termos e prazos 
regimentais. 
Gabinete da Presidência, 11 de Abril de 2023 
VEREADORA CLADI &C -L NE RODRIGUES 
7
4sidente 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
COMISSÃO CONJUNTA 
Processo n° 2023.01.0055 
DESPACHO 
0 Presidente das Comissões Técnicas Permanentes de Administração Pública e 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, reunidas em conjunto, no uso da 
atribuição que lhe confere oart. 105, inciso V, c/c oart. 114 da Resolução 
Legislativa n° 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA relator VEREADOR 
MANOEL ALVES ao Projeto de Lei n° 21/2023, de autoria do Prefeito Municipal, 
que Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e 
dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais, e dá outras providências, para 
exame e parecer nos termos e prazos regimentais. 
Plenário das Comissões, 17 de Abril de 2023 
1 
VE DOR NP L-ALVES 
Presidente da omissii Reunidas em Conjunto 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
COMISSÃO CONJUNTA 
COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
E ORÇAMENTARIA 
PARECER N.° 72/2022 
PROJETO DE LEI N.° 21/2023 
VERSA- 0: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos e dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais, e dá outras 
providências. 
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL 
RELATOR: VEREADOR MANOEL ALVES 
RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei para revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticos 
municipais e dá outras providências. 
Admitido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a 
matéria chega a estas comissões para exame de mérito, nos termos do Regimento 
Interno desta Casa, especialmente doart. 90, II, "g" eIII, "b". 
Eis o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A matéria busca atender disposição constitucional que tem por 
objetivo revisar anualmente a remuneração dos servidores públicos e agentes 
politicosmunicipais, como se 16 na Constituição Federal: 
"Art.37 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio 
de que trata o § 4° doart.39 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei especifica, observada a 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
COMISSÃO CONJUNTA 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
indices; 
Art.39 
§ 40 0 membro de Poder, o detentor de mandato 
eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários 
Estaduais e Municipais serão remunerados 
exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou 
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer 
caso, o disposto noart.37, X e Xl." 
A Lei Municipal n.° 2.727, de 15 de Junho de 2009, que 
revogou a Lei Municipal n.° 2.547/2005 (que inicialmente previa 01 de maio como 
data-base de revisão da remuneração de todos os agentes públicos municipais), 
passou a fixar em 1° de janeiro de cada ano, a data base da revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos do Município de Paracatu e do subsidio dos 
agentespoliticos, de que trata o inciso X doart. 37 da Constituição Federal. 
0 projeto de lei, ora em comento, objetivando conceder a 
titulo de revisão geral anual, o percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove 
centésimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais da 
administração geral direta e indireta do Poder Executivo, estendendo tal beneficio aos 
inativos, pensionistas e segurados do PRESERV, e sobre os subsídios dos agentes 
politicoscompreendidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 
A presente proposição também concede reajuste no 
percentual de 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento) incidente sobre 
a remuneração dos servidores públicos municipais, que têm caráter diverso da 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
COMISSÃO CONJUNTA 
revisão geral anual, pois buscam recuperar o valor real da remuneração do servidor 
público, uma vez que se trata de aumento de vencimento. 
Ressalte-se que, além disso, a Lei de Responsabilidade 
Fiscal - Lei Complementar n.° 101/2000, exige para efeitos fiscais, em seu art. 17, §1° 
que a referida proposição seja acompanhada da estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, para aferição dos limites com despesa de pessoal, cuja obrigação foi 
cumprida pelo Gestor Municipal. 
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual 
e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que 
trata o caput deverão ser instruidos com a estimativa 
prevista no inciso I doart.16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
Ademais, o projeto de lei, ora em comento, estende a 
revisão geral anual e o reajuste previstos nosarts. 1° a 3° da proposição, aos 
benefícios previdenciários dos inativos e pensionistas do PRESERV. 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
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( CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
COMISSÃO CONJUNTA 
No que toca às revisões gerais anuais previstas no inciso IX do 
caput doart. 37 da Constituição Federal, vale lembrar que, mesmo antes do advento 
daLCn° 173/2020, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão, em sede de 
repercussão geral e porquanto dependem do preenchimento de dois requisitos 
cumulativos: (i) dotação na Lei Orçamentária Anual e(ii)autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias. 
CONCLUSÃO 
Isto posto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 21/2023, a 
forma da Emenda Aditiva n° 11/2023. 
Sala das Sessões, 17 de Abril de 2023 
VEREADOR MANOEL ALVES 
Relator 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
PROCESSO N.° 2023.01.0055 
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO 
0 Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.° 
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, â Comissão 
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.° 
21/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual 
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticos 
municipais e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos 
regimentais. 
Gabinete da Presidência, 24 de Abril de 2023. 
vtAi? 
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES 
Presidente 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROCESSO N.° 2023.01.0055 
DESPACHO 
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e 
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/cart.106 da 
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador 
Vaguinho do Ônibus, relator do avulso, à Comissão Técnica Permanente de 
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.° 21/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais e dá outras 
providências, para exame e parecer de redação final, nos termos e prazos 
regimentais. 
Plenário das Comissões, 24 de Abril de 2023. 
, ay, ir VEREADuR PAULINHÕ i-tRREIRA 
Presidente da Comissão 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail: camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
com 
votos contrár;01 
Sala -% 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ffiP 
Pi 
PROCESSO: 2023.01.0055 
2ç ' PARECER N.° Li; / 2023 
PROJETO DE LEI N° 21/2023 
VERSÃO: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos e dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais e dá outras 
providências. 
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL 
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS 
RELATÓRIO 
0 projeto telado, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre 
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos 
agentespoliticosmunicipais e dá outras providências, foi aprovado pelo Plenário 
desta Casa. 
Sobre a proposição incidiu a Emenda Aditiva n.°11/2023. 
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica 
legislativa, dando ao Projeto de Lei n°21/2023, a redação final transcrita com a qual 
deverá ser promulgada. 
Plenário das Comissões, 24 de Abril de 2023. 
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 8600060 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —E-mail: camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
INH0130:ÔNIBUS 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 
REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI N.° 21, DE 24 DE ABRIL DE 2023. 
Dispõe sobe a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e dos subsídios dos agentespoliticos 
municipais, e dá outras providências. 
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1°. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentespoliticos 
municipais serão revistos, nos termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 
5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda 
de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de 
Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de 
dezembro de 2022. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração 
dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentespoliticosmunicipais vigentes 
no mês de dezembro de 2022. 
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e 
indireta do Poder Executivo é reajustada em 2,21% (dois inteiros e vinte e um 
centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 
2022. 
Art.30. A remuneração dos professores, supervisores e orientadores pedagógicossera 
reajustada em 2% (dois por cento), além do percentual comum aos demais servidores, 
objeto doart. 2° desta Lei, totalizando 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos 
por cento) de reajuste, sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.4°. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a 
remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacionalsera 
elevada aquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7° da Constituição 
Federal. 
Art.5°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o 
reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor. 
Art.6°. A revisão prevista no caput doart. 1° desta Lei incidirá sobre a remuneração dos 
Conselheiros Tutelares vigente no mês de Janeiro de 2023. 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
"0717tcipar4 
41'y 
r 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARACATU 
Processo de votecao 
( )Aprovado • 
( )Rejeitado 
( Aprovado 
()Rejeitado 
rovado 
ejeitado 
Presid/ente 
l*TURNO: 
2°TURNO: 
TU,RNQ CW4CO: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° 
de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n° 
2.727/2009. 
Paracatu — Minas Gerais, 24 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 
200 anos da Independência do Brasil. 
IGOR PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br —E-mail: camaraptu@veloxmail.com.br 
, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS • 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARACATU 
PROTOCOLO NID(/)35 
scr"4023 
PRE. N.° /2023 Paracatu - Minas Gerais, 25 de Abril de 2023. 
Senhor Prefeito, 
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar 
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de 
Lei n.° 21/2023, de autoria do PrefeitoIgorPereira dos Santos, que Dispõe sobre a 
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes 
politicosmunicipais, e dá outras providências, aprovada em turno único de discussão e 
votação pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em 24/04/2023, 
acompanhada do processo completo de sua tramitação. 
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES 
/
/residente 
A Sua Excelência o Senhor 
IGOR PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
PARACATU - Minas Gerais 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
Oficio n° 044/2023/GAB 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE 
Gabinete do Prefeito 
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho 
38.603-400 - Paracatu-MG 
(38)3679-0300 - gabinete@paracatu.mg.gov.br 
Gerlv" 
Paracatu-MG, 25 de abril de 2023. 
• c ipai 
cr,- \ 
A Senhora 
Claudirene Rodrigues de Sousa 
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu 
Paracatu/MG 
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Leis n° 3.763/2023 a n° 3.765/2023. 
Exma. Sra. Presidente, 
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de 
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente 
sancionadas: 
• Lei n° 3.763, de 25 de abril de 2023(PLn° 19/2023) — Reconhece de 
Utilidade Pública Municipal a Associação de Assistência Social Vida e 
Esperança — AASVE; 
• Lei n° 3.764, de 25 de abril de 2023(PLn° 21/2023) — Dispõe sobe a 
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos 
subsídios dos agentespoliticosmunicipais, e dá outras providências; 
• Lei n° 3.765, de 25 de abril de 2023(PLn° 23/2023) — Dispõe sobe a 
revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da remuneração dos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências. 
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a 
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosament
OR PEREIRA DOS 
e.. Assinado de forma digital 
or K3 
SANTOS:12317442. s AN
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2
5 
Dados: 2023.04.25 16:38:05 602 -0300 
IGOR PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CAMA RA WIN. DE PARACATU - MG 
PROTOCOLO 
RECEB - Q. 
- 0 
• 
DE PARACATU 200 nos da Independência do Brasi 
OMP 
enda 
conforme oart. 
redação dada 
2812000. 
Publicado através de afixação 
nos quadros de avisos dacamera 
ou da Prefeitura 
2Ç/04) / 23 
CAC) 
Responsável 
PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobe a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e dos subsídios dos agentes 
politicosmunicipais, e dá outras providências. 
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.10. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentespoliticos 
municipais serão revistos, nos termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 
5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de 
seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de 
dezembro de 2022. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração 
dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentespoliticosmunicipais vigentes 
no mês de dezembro de 2022. 
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e 
indireta do Poder Executivo é reajustada em 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos 
por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.3°. A remuneração dos professores, supervisores e orientadores pedagógicos será 
reajustada em 2% (dois por cento), além do percentual comum aos demais servidores, 
objeto doart. 2° desta Lei, totalizando 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por 
cento) de reajuste, sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.4°. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a 
remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional sera 
elevada aquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7° da Constituição 
Federal. 
Art.5°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o reajuste 
de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor. 
Art.6°. A revisão prevista no caput doart. 1° desta Lei incidirá sobre a remuneração dos 
Conselheiros Tutelares vigente no mês de janeiro de 2023. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° 
de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n° 2.727/2009. 
cArviARRieraaetRAt Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emannipq0o e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
Publicado através da afixação nos quadros de 
avisos da Prefeitura Municipal e no Diana 
Oficial dos Municipios Mineiros AMM, em 
taS foi if caOa3 
SERVIDOR RESPONSAVEL 

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