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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17123

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2023-04-25 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 3.765, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-25 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 79/2023 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-04-24 Proposição aprovada em Plenário — REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 24 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-24 Proposição aprovada em Plenário — PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 17 DE ABRIL DE 2023; PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 24 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-24 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS APROVADO NA CCJR POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-04-24 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-24 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-17 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR MANOEL ALVES APROVADO NA CC POR 12 (DOZE) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-04-17 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR MANOEL ALVES COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-17 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À COMISSÃO CONJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-17 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PAULINHO FERREIRA APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-04-10 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR PAULINHO FERREIRA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-10 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-10 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

)311e CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 
-}'ÂMARA MUN. DE PARAC 
)1ROTOCOL 0 NC 63-5 
2ECEBIDO - 
10RARiO 
DE LEI N.° , DE 10 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos 
vereadores e da remuneração dos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, da Lei 
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1°. 0 subsidio dos vereadores é revisto, nos termos doart. 37, X, da Constituição 
Federal, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondentes 
perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional 
de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 
2022, nos termos da Lei Municipal n° 2.727, de 2009. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsidio vigente 
no mês de dezembro de 2022. 
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos 
doart. 37, X, da Constituição Federal, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos 
por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária 
medida pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, no período de 1° de 
janeiro a 31 de dezembro de 2022, nos termos da Lei Municipal n° 2.727, de 2009. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração 
vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.3°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 2,21% 
(dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no 
mês de dezembro de 2022. 
Art. 4°. Saoestendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV a revisão e 
o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor. 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu@paracatu.mg.leg.br 
VEREADORA CLAU ENE RODRIGUES 
Publicado através de afixação 
nos quadros de avisos da câmara 
ou da Prefeitu em 
/ ,14i 
conforme o a 
redação da 
28/2000. 
I. " 
da LOMP 
Ia Emenda n° 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n° 2.727, de 2009. 
Paracatu — Minas Gerais, 10 de Abril de 2021, 
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. 
Pre idente 
VEREADORA ENE COUTO 
Vice Presidente 
) # 646tA(4k- misITE 
Secretária 
I11747) 
TINA 
CAMARA IviUNICIPAL 
DE pARACATU CÂMARA MUNICIPAL Processo de votaotko 
DE PARACATU 
`- 
er(.'ido 'es, •nsável 
1 eTURNep: 
:0:Ls,_La v • 
vTURNO: alai/25 
TURNO ÚNICO: 
, 
provado • 
( )Rejeita( 
(Aprovad0 
() ejeitado 
()Aprovado 
( Re¡eitadO 
Pressigerettee 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu@paracatu.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
DESPACHO 
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.° 543/2009, que 
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.° 22/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da 
remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais, determinando sua 
numeração e publicação. 
Gabinete da Presidência, 10 de Abril de 2023 
kt'°‘ 
VEREADORA dt:1‘UDIRENE RODRIGUES 
Pr idente 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
mies'isug 
' 
/ 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERMS GE 
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS 
Projeto de Lei N° 22/2023 
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA 
Vereador Beto Codorna 
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente 
VereadorDenisBrasileiro 
VereadorDenisDantas 
VereadorDonatoSilva 
Vereador Evandro da Usina 
VereadorGeorgeLinderski 
Vereadora Gislene Couto - Vice Presidente 
Vereador Manoel Alves 
Vereadora Nilda da Associação 
Vereador Paulinho Ferreira 
Vereador Paulinho Transporte 
Vereador ProfessorAlex 
Vereador Renato Martins 
Vereadora Tenente Cristina - Secretária 
Vereador Vaguinho do Ônibus 
Vereadora Vera Lemos 
CER12,1
,
)
,
A0 
. , Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em ifs 
Ericoq_ c Souto Lepesqueur 
42 / /2023. 
Praça Juscelino Kubitschek, 419 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
7 
Portal: www.p katu.mg. eg. r -E-mail:camaraptu.sa@ve oxmai .com. r 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
PROCESSO N.° 2023.01.0056 
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO 
0 Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.° 
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, ã Comissão 
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.° 
22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual do 
subsidio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder 
Legislativo e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos 
regimentais. 
Gabinete da Presidência, 10 de Abril de 2023. 
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES 
/
Presidente 
// 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
1.1* 
7,1I CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
strz%z 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROCESSO N.° 2023.01.0056 
DESPACHO 
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e 
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/cart.106 da 
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, AUTO-DESIGNA 
relator do Projeto de Lei n.° 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre 
a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da remuneração dos servidores 
públicos do Poder Legislativo e dá outras providências, para exame e parecer nos 
termos e prazos regimentais. 
Plenário das Comissões, 10 de Abril de 2023. 
ER ADOR PAULINHO FERREIRA )) 
Presidente da Comissão 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail: camaraptu.sal@veloxmail.conn.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N.° /2023 
PROJETO DE LEI N.°22/2023 
VERSÃO: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos do Poder Legislativo municipal e dos subsídios dos vereadores, e da 
outras providências. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
RELATOR: VEREADOR PAULINHO FERREIRA 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei que tem como escopo dispor sobre a 
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal e dos subsídios dos vereadores, e dá outras providências. 
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
para exame quanto â admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe oart. 90, I, do 
Regimento Interno da Casa. 
É o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 exame de admissibilidade do Projeto de Lei n.°22/2023, na 
conformidade doart. 90, I, do Regimento Interno, importa a apreciação por esta 
Comissão, dos aspectos relacionados ao impulso no processo legislativo, tal como 
a correta titularidade e a competência municipal. 
Desde a promulgação da Carta Magna, em 1988, a revisão geral da 
remuneração, já constava doart. 37, como direito dos servidores públicos, a ser 
concedido sempre na mesma data, em cada esfera de Governo. Com a Emenda 
Constitucional n.° 19/1998, alterou-se oart. 37, inciso X da Carta Magna para 
consignar expressamente que a revisão geral deve ser anual, sempre na mesma 
data e sem distinção deindices. 
Em consonância com a Carta Magna, a Lei Orgânica Municipal, 
prevê em seu art. 99, inverbis: 
"Art.99 - A remuneração dos servidores públicos e o 
subsidio de que trata oart.41, desta Lei, somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.cannaraptu. mg .gov.br —E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data 
e sem distinção deindices." 
A Lei Municipal n.°2.727, de 15 de Junho de 2009 revogou a Lei 
Municipal n.° 2.547/2005( que inicialmente previa 01 de maio como data-base de 
revisão da remuneração de todos os agentes públicos municipais), passando a fixar 
em 01 de janeiro de cada ano, a data base da revisão geral anual da remuneração 
dos servidores públicos municipais e do subsidio dos agentespoliticos, de que trata 
o inciso X doart. 37 da Constituição Federal, cópia anexa. 
Em atendimento aos ditames do parágrafo únicoart. 10da Lei 
Municipal n.°2.727/2009, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a quem compete a 
iniciativa da Lei de revisão geral anual no âmbito do Poder Legislativo, apresentou a 
presente proposição objetivando garantir o percentual de 5,79% (cinco inteiros e 
setenta e nove centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos 
municipais desta Casa Legislativa, estendendo tal beneficio aos inativos e 
pensionistas do PRESERV, bem como a categoria dos agentespoliticos 
compreendida pelos vereadores. 
Ressalte-se que a revisão geral anual objetiva preservar o poder 
aquisitivo da moeda, diante das perdas inflacionárias apuradas no final do exercício 
anterior, preservando, assim, o valor nominal da remuneração dos servidores 
públicos do Poder Legislativo e do subsidio dos vereadores, face a inflação 
acumulada no decorrer do exercício de 2022. 
Além da revisão geral anual, o Projeto de Lei concede reajuste de 
2,21 (dois inteiros e vinte e um centésimo por cento) a titulo de aumento do valor 
real da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo para valorização 
da Carreira de Pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. 
Ressalte-se que incide na espécie legislativa disposições da Lei 
Complementar Federal n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual exige 
para efeitos fiscais, em seu art. 16, I, eart. 20, que a referida proposição seja 
acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, para aferição dos 
limites com despesa de pessoal, exigência dispensada no caso de revisão geral 
anual, mas exigida para a concessão de aumento de remuneração. 
CONCLUSÃO S'17? 
Posto isto, o nosso voto é pela adnils§ibilidadé dõ Projeto deLein 
Sala das Comissões, em 14di ABM*20 
CATU I 0, v
o os 
p.sla 
Ato Gar.isi da, comi...:,..tiiz ri Constituigio , I „ ..., ik., ,, 
t 
„pQmR-A￾i RFAr44:40 #kgpflo no Qo de I VEREADOR FAUI-IINIrIlJ ERREI RA ,-- 
veisog e ait 1051 Relator Auto-Designado cl..;,_ : 
da LOMP ,:1,-,,, ,i,
it aii0g..0441,4110sicittatschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - Ce. 38600-00U - Põne.: (38) 36/2.3003 
' '‘. ' - -I h Po 
, 
01
.1
1 
.
:10v.camaraptu.mg.gov.br —Email: camaf;aRtu 
Sala das SE: 
1 
1 Parstgatv NG) , 
Patricia Fa Mendes 
Matricu)a 470 01.024 
veloxmail.com. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
1. Objeto: Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos 
vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências. 
2. Premissas/Metodologia/Memória de Cálculo 
2.1. A estimativa do impacto orçamentário financeiro da revisão geral anual não foi 
considerada nos cálculos tendo em vista o disposto §6° do Art.17 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
2.2. A estimativa do impacto orçamentário financeiro abaixo demonstrada refere￾se única e exclusivamente ao reajuste de 2,21% (dois inteiros e vinte e um 
centésimos por cento) previsto no Art.3° do Projeto objeto desta análise. 
2.3. A base de cálculo considerada para o exercício de 2023 foi de 
R$10.580.237,40 correspondente a Despesa Total com Pessoal do Poder 
Legislativo em 2022 apurada conforme Demonstrativo anexo do SICOM-Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de MG. 
2.4. Para os exercícios de 2024 e 2025, foram acrescidos os montantes de 
R$1.107.492,85 e R$1.146.255,10 apurados na estimativa de impacto 
orçamentário juntada ao final do exercício de 2022 no processo do Concurso 
Público. 
2.5. Conforme determinação do Art.16, I, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o impacto é para o exercício em que 
Ricardo anoei Borges 
N° 3.508/2.023 
Subsecretitrio de Finanças 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 
deva entrar em vigor e para os dois subsequentes. 
2.6. Cálculos: 
Exercício de 2023 — R$10.580.237,40 x 2,21% = R$233.823,25 
Exercício de 2024 — R$11.921.553,50 x 2,21% = R$263.466,33 
Exercício de 2025— R$13.331.274,93 x 2,21% = R$294.621,18 
3. Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro 
Especificação Exercício 
2023 
Exercício 
2024 
Exercício 
2025 
1. Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior 
0,00 0,00 0,00 
2. Receita Prevista 23.880.000,00 25.525.332,00 26.949.645,53 
3. Disponib. Financeira ( 1 + 2) 23.880.000,00 25.525.332,00 26.949.645,53 
4. Gasto Total Previsto 233.823,25 263.466,33 294.621,18 
5. Impacto Orçamentário (4/2) 0,98% 1,03% 1,09% 
6. Impacto Financeiro (4 / 3) 0,98% 1,03% 1,09% 
3.1. 0 Superávit Financeiro do Exercício Anterior sempre considerado zero na 
tabela acima porque o saldo liquido existente em caixa ao final de um exercício 
tem que ser devolvido para o Executivo. 
3.2. A Receita Prevista para o exercício de 2023 está em conformidade com o 
orçamento aprovado para o Poder Legislativo pela Lei n° 3.738/2022. 
3.3 Para o exercício de 2024, a Receita Prevista contém um adicional de 6,89% 
Rica • • Manoel Borges 
Portaria N° 3.508/2,023 
Subsecretário de Finanças 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 
em relação ao exercício de 2023, correspondente As expectativas de mercado de 
5,98% para inflação e de 0,91% para o crescimento do PIB, previstos no Boletim 
Focusdo Banco Central do Brasil do dia 06 de abril de 2023. 
3.4. Para 2025, o adicional em relação a 2024 foi de 5,58%, correspondente As 
expectativas de mercado de 4,14% para inflação e de 1,44% para o crescimento 
do PIB, também previstos no BoletimFocusdo Banco Central do Brasil do dia 06 
de abril de 2023. 
4. Análise dos Limites Legais 
Constituição Federal,Art.29-A 
Receita daCamarapara o exercício de 2023 R$23.880.000,00 
Previsão p/gastos com folha de pagamento conforme Lei Municipal n° 
3738/2022 (LOA) R$11.710.000,00 
Percentual Apurado 49,04% 
Limite Legal 70,00% 
Lei de Responsabilidade Fiscal, Art.20, Ill, A 
Previsão da Receita Corrente Liquida do município para o exercício de 2023 
conforme Lei Municipal n°3738/2022 (LOA) R$608.821.058,87 
Previsão p/gastos com pessoal e encargos previdenciários conforme Lei 
Municipal n° 3738/2022 (LOA) R$14.265.000,00 
Percentual Apurado 2,34% 
Limite Legal 6,00% 
Ricardo anoet Borges 
ti° 3.50812.023 
SUbseciet§rio de Financias 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 
5. Conclusão: 
Do ponto de vista contábil, não há comprometimento dos limites legais previstos 
na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal conforme 
demonstrado na análise acima. 
Paracatu — M.G., 13 de abril de 2023. 
Ricardo Mnoel Borges 
Contador - C C MG 068059/0-7 
(CI1) SICOM Jill CONSULTA 
:warn Ware,trois (e.vo do,A6.34bs I CSECKS,) CAÇV4F.,40.4E ets.VsCV, 
Município: 3147006 - Paracatu 
Histórico das Remessas: 12/04/2023 
Situação da opção de semestralidade: Não optante 
Critérios de seleção: Poder: Legislativo 
Mês de referência: Dezembro 
Exercício: 2022 
Data e Hora de Geração do Relatório: 13/04/2023 16:37:38 
Relatório de Gestão Fiscal 
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo 
Art. 55, inciso I, alínea "a" da LRF 
Despesa Total com Pessoal; Valor, • 
- ...... • 
t000:001=1,'essoal.;&Encargcis • .... -:. 
• . ,‘..,-...,?-.00_,-...,mtf;;;m!,;4:-.7-1-4.f..7 -- 
... . 
.e. 
3.1.90.00.00 - Aplicao4s-Diretas 
.. 
i' .J.-. ..`"" 01280,6 8, 6. 
._... 
4", .. 
.. . - ,3.1.90.01.00,-.Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas . 
'14.235;48 
_ 
3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 14.235,48 
--- 3.1.90.11.00 --Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .:..:`-'' , .,..-y.,.-.. . 9067.635,89 
... - - .. . 
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB 4.578.398,98 
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 2.267.642,25 
3.1.90.11.06 - Subsidio de Vereador 2.082.185,33 
3.1.90.11.10 - Subsidio de Presidente daCamara 139.409,33 
. . .... . .... _ .. 
, , . . ... , -.,`..-‘-: .
.„.
v.,, . ..7::.• - .-! .: 71,*•'-',-!-V- i.4*:,Ft - -r-rin7- -;,:m.=-...7, 
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais ...... ' - 
,-,1-::Z;Zdt`st•r0.2,0n*,4,4e• .'-'; giiii=.=.2Akiiiii*A- -:,e'"'' i .' 
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 931.612,24 
3.1.90.94.00 - Indenizações e.Restituições Trabalhistas - • . :4: ' ,,,. , ..,..4, 
_MT' eg; ' .,..i,'11`,..,,4t fx, - •:''. 
3.1.90.94.01 - Indenizações e Restituições Trab. Ativo Civil 
,. -ll#I4 i •-i
267.205,15 
: 3:1 .91.:0 0.6 : APITC'a.g173'.iiii.:6i'D- -reo-r'rente'd'e'0,pergïci'enir.e Órgãos, Fundos e.Entidades Integrantes dos 
6i:0;.rieill'FW6'ilre.'dà:$6'gtiridiie.:S.E,Cial ' ' : ' . - ' . • ' - .. ' . - - - 
3.1.91.13.00 -.0brigagões.Patropais 7' -, 
... —, ..— _. ., 
3 1 91.13.99 - Outras Obrigações Patronais 
. 80:989;27, 
580.98p,27 
_ - . 
580.989,27 
710Iitrat,04iesai d' t. #dsoa Decorra,ltes‘de Contra g.PgatliWt47t elCont .-
lagretdailINF 44.g,klil,,,,VIWs.i.7...?;i.1?:.4k,,,,4 4111}..,,,A,,,,,,;;„,t, 4,4 ,... . ,,,,.4...,..7_,.»,,,,,,:,. „
..,*,,,..,:t.s.., ,... ..:
4,,,:,,..,..,4 ., 
, ii , 
.,..,7.4, ,.,,,t,:',01...,;. :.,i.:.-?•:.;:,.,r, v,': ,,i' , .7,5,-eXtf.-5-,4,:sa, ...'1,An't$:-.1f74,.t..,,*''..T.z,= ,e ,, ..9-,..,..':', ''A?, '" ....A?.. :
Despesa com' Pessoal , OfiosExectitad :a•- Orçaineritariarnente,4- A,..„. ,wp ...t. .. 
e_,K. . .,.., -'- ,-..,.., , 
.1g i'd ‘. -.i ..-.. 
Total da Despeaa perit-Peasoat 
. :4. ... . 4• . . ,• •• 
- 
- 10:801.678,03 
4, 
• Exclusões da DéspeSa-TcitalCom Pessoal .-.Valor • .-... .. 
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio 14.235,48 
(-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 267.205,15 
(-) Despesas de Exercícios de Periodo Anterior ao da Apuração1 0,00 
(-) Sentenças Judiciais de Período Anterior ao da Apuração' 0,00 
- Total das Exclusões -. 281:440,63 
. . - 
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite AO:560,237;40 
-.._.- ..,4 ••. 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 
. . 
' Legislativo 
. , .4. . 
Valor , -• %Sokre a RCL Ajustada 
. . . 
. . . 
Receita Corrente Liquida , RCL 547.665.792,08 '," 
. 
'''" , 
• 
()Transferencias obrigatórias da Unigo relativas as emendas individuais(art166-A § 10, da CF) 0,00K " 1-• - 
• If ).0.4 - ,,. (j Transferencias obrigatórias da União relativas as emendas de bancada(art. 166, § 16, da CF) 776.000,00 :7„•- -• ' .. 
Os dodos upresenrodos ,11)Sie tolotorio rellelem fietneno. 
conionido fronsmir;do nos tames,. slundos 0.10% 
jurieckienerciet o niscs smstim cson4cpsn. IV.. de ..1.• 
expedides TCEMG 
Página 1/2 
SICOM 
•
.-40/f Aston :r Informaivit AlonksilosMuledrios 
iII CONSULTA TCE 
. to,vRisgiNo:DO.cutinpRingENTO DO LIMITE LEGAL 
. •••• .. • • ...• . . . .• • 
Legislativo 
%Sobre.e:geLAjOstada. . • 
RCL Ajustada para cálculo dos Limites das Despesas Com Pessoal 546.889.792,08 
•DesOase.Totalcorn Pessoal DTP • .:10.580.23740 1,93% 
LimiteMaximo(I) (Art. 20, Incisos, I, II, Ill, da LRF) 32.813.387,52 6,00 % 
Limite Prudencial (0,95 X I) (Art. 22 parágrafo único, da LRF) • 31.172.718,15 5,70 % 
Limite de Alerta (0,90 X I ) (Art. 59, §1°, inciso II, da LRF) 29.532.048,77 5,40 % 
Excesso a regularizar 0,00 0,00% 
' Nos campos "(-) Despesa de Exercicios Anteriores" e "(-) Sentenças Judiciais Anteriores", da tabela "Exclus6es da Despesa Total com Pessoal", somente são 
deduzidos os valores cuja competência seja anterior ao periodo move! (mês base e 11 anteriores). 
Os dodos apreseptotior rtesle reciCrio og!tiva, fialinesna o 
conlada'e Irensmidde nosnanassesal...Nodes palm 
¡anisdivionados • ode eosaisn +mistime lassos do valor 
expedidaspolo TCDAG. 
Página 212 
6 de abril de 2023 
• Aumento •Diminuição =Estabilidade 
Expectativas de Mercado 
5 diasReap. 
úteis 
148 6,04 61 
108 1,00 39 
113 5,21 44 
137 12,50 70 
2023 
HS4 Há 1 Comp. Reap. 
Hoje 
semanas semana semanal* ** 
5,96 5,96 5,98 A (2) 
089 0,90 091 A (1) 
5,25 5,25 5,25 = (10) 
12,75 12,75 12,75 .= (8) 
2024 2025 
7 
37 
42 
68 
3,80 
1,5:0 
5,30 
9,00 
39 
4,11 3,70 3,70 = (1) 81 3,43 32 • 
•:913'.: • . • . 9,65 979 A (19). .. • 96 1019 
18;. -45,70 -50,89 -46,78 A (1) 17 : 
HS4 Hfi 1 Comp. Reap.5 dias Reap. l-1á 4 
semanas semana 
Hoje 
semanal* ** uSeis *** semanas 
4,02 4,13 4,14 • (1) 
1,50 .1,48 1,-44 7, (1) 
5,30 5,30 5,27 7 (1) 
.10,00 10;00 10,00.:=. (8) 
4,17 4,20 4,25 • (1) 69 4,03 29 : 
440 •: 4,40 •• 4,50 ;:-• (1): 80 4,45 34 
4,00 4,00 4,00 = (7) 
3,94 401 4,09. -.121 
4,00 4,00 4,00 = (7) 57 
4,00 4;00 4,00.=i ;(6) • 50 
59: • 
Conta corrente (USO bilhões) 
Balança .comercial(US$bilh(fies) 
Investimento direto no pais(US$bilhões) 
-50,00 -50,84 -50,84 = (1) 
57,00 65 00.5600 .. . .=• (3) 
80,00 80,00 80,00 = (15) 
28 -48,00 15 
27 57,00 15 
25 80,00 14: 
-51,50 -52,50 -52,50 = (1) 
55,00 : 52,44 #.• (2) 
80,00 80,00 80,00 ..= (10) 
27 -51,85 14 -50,00 -50,20 -50,20 = (2) 
24 59,50 13 ::.58,20 : S5,00. 5589 
24 80,00 13 80,00 80,00 80,00 = (5) 
5500 53,80 51,90 V (1) 14 . 
. . . , 
17 80,00 80,00 80,00 = (5) 16 
Divida líquida do Setor público (% do RIB) 61,00 
Resultado primário (% do PIB) -1,00 
;Résbltado.norninalrk doRIB) -7 86 
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; 
61,15 61,15 = (1) 26 61,00 10 
-1,01 -1,01 = (1) 40 -1,00 17 
7 80 :•7 80 - (3) ' 27 -7 76 12' 
os valores entre parênteses expressam o número de 
.18 
-0,18 -0,30. -0,30 = (1) 24 
740 -710 '-710 = (1) 24. -7 10 11 -S ,20: -6,55 -F,,49 • (1) .• 9 585 -6,00 -5,85: • (1) 16 
semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias *., respondenes nos últimos 5 dias úteis 
.64,90• 64,50 64;50:' =. (3) : 23,64,00 : 9 66,00 .1 66;90 66,90 =12) 20 6720 68,30. 68,45: A (1) 
-0,75 -0,80 -0,80 = (3) 37 -0,80 16 -0,10 -0,50 -0,50 = (3) 
2023 2024 2025 -2026 
IPCA (variação °A) 
Bfad' (variação % sobre ano anterioi). „ . 
Câmbio (RS/US$) 
'SeliC(% a.a) 
HA 1 Comp. Rasp. 
semana 
Hoje 
 Comp. 
4,00 4,00 = (2) 1201 ; 
1$Q /8 V ',II 76 
5,30 5,30 = (16) 
9,00 9,00 .= 
2026 
Há 4 
semanas 
13'19 ,98
5,35 
8,75 
Hai . Comp. 
semana 
Hoje semanal, 
4,00 4,00 = (3) 
1,80 1;80 :=,_(1) 
5,40 5,35 V (i) 
8,75 8,75 = (1) 
141 4,02 
96 ' 150 , 
105 5,25 
.130 10,00 
IGP-M (variação %) 
IPCA Administrados (variação %) 
Reap. 
111 
74 
75 
100• , 
IPCA 
6 
5,5 
5 
4,5 
4 
• “ MIZ,INN CVN 
IPCA Administrados 
10i 
• 
4 
.8 
. re 
PIB Total 
1,5 
0,5 • 
. I 
ni • • ni 1•••.1 r•4 • • r"..1 -64 • 
-°'; 1'. 5 • 
Conta corrente 
- 30 
- 35 
-40! 
- 451 
-50 
-Ss. 
Câmbio 
3 
' 9, 42 5 cU 
Saldo 
Selic 
N r giN 
E 5104 
IGP-M 
Divida liquida do setor público 
70 
68 1/1 
66 
64. 
62: 
5.41 
5,3 , 
5,2 
Investimento direto no pais 
SS 
80 
13 
12 
11 
10 
9 
8 
7 
Resultado nominal 
-7; 
Ire4.17414014 Sq800068=2...i.:174&110*(18118,1R,314118Z=1.a..: 
. ' . • • • ' 
Resultado primário 
Relatóriode Mer ado 
0,70 0.77 0,77 = (1) 
5,20 
13,75 
-mar/2023 -abr/2023 -mai/2023 !aft. 12 m suav. 
Expectativas de Mercado 
mar/2023 
HS4 Há 1 Comp. Resp. 
semanas semana 
Hoje 
semanal * 
0,32 
abr/2023 
116 4 lib 1 
Hole 
Comp. Resp. 
semanas semana semanal* ** 
0,61 0,59 0,59 = (2) 144 
5,20 5,22 5,22 (3).':108 
mai/2023 
5 dias lia 4 14;i 1 . C mp. o
Oteis semanas semana 
Hoje 
semanal 
0,58' • 0,40 
535.: 5;20 .
. 
13,75 
6 de abril de 2023 
AllkAumento •Diminuic5o =Estabilidade 
Inn,. 12 m suav. 
Há 4 
semanas 
Há 1 
 Hoje 
 Comp. 
semana semanal* 
Reap. 5dias 
úteis 
5,53 5,26 5,20 V (7) 122 5,20: 
4,70 : 4694,66 • • (1): 66 : 4,48 
IPCA (variacao %) 
G5mbio.(R5/USS) 
Selic (% as) 
IGP-M (vodka° %.) 
5 dias 
úteis 
0,76 
0,30 •• •0;26 0,25.'; . V• • -(4) 76::••: 0,08. . • ..033 0,32. 
" comportamento dos indicadores desde o Focas-Relatório de Mercado anterior,' os valores entre parênteses expressam o..número. de.seMare.Motie. v.e.m.OcOrrendd o .último comportamento " repo-nderites nc;s.ClitirMis 30 dias 
IVIII-11-1=!=a14MINCT446=6-1110.9MIXMOM7e..", 
Reap. 5 dias 
iiteis 
0,45 
0,4 
0,35 
0,3 
0,25 
0,2 
5,25, 
5.2 , 
5,15: 
5,1 
5,051 
Selic 
N N N N NN N Nm m m m 
:2 2g 
Câmbio 
N N N N N fri (NI N N N N N 
F, 
0,7 , 
0,6 
0,5 
0,4 
0,3 , 
01 iv 
N1 
I 
IPCA 
0,39 0,39 = (1) 144 0,38H 
5 2), . 5 21 A •Ar• A 3:08 siS 
13,75 13,75 = (38 13,75 , 
*4 
145 
o.0.,„..,.":„. 4 spic..pw, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
• 47,,. 
'es Ge 
Processo n°2023.01.0056 
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO 
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.° 543, de 
22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI às Comissões Técnicas Permanentes de 
Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto 
de Lei n° 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dos 
subsídios dos Vereadores, e dá outras providências, para, nos termos doart. 90, II 
e Ill, da Resolução Legislativa supra citada, exame e parecer nos termos e prazos 
regimentais. 
Gabinete da Presidência, 11 de Abril de 2023 
VEREADORA GLADIR,ENE RODRIGUES 
7
yt sidente 
PrepJuscelinoKubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 -Fone.:(38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br— E-mail: camaraptu@veloxmail.com.br 
ge CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS> 
COMISSÃO CONJUNTA 
Processo n° 2023.01.0056 
DESPACHO 
0 Presidente das Comissões Técnicas Permanentes de Administração Pública e 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, reunidas em conjunto, no uso da 
atribuição que lhe confere oart. 105, inciso V, c/c oart. 114 da Resolução 
Legislativa n° 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA relator VEREADOR 
MANOEL ALVES ao Projeto de Lei n° 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que 
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da remuneração 
dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e da outras providências, 
para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. 
Plenário das Comissões, 17 de Abril de 2023 
V ADORVIANOEtALVES 
Presidente da Comissões Reunidas em Conjunto 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
COMISSÃO CONJUNTA 
COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
E ORÇAMENTARIA 
PARECER N.° 73/2022 
PROJETO DE LEI N.° 22/2023 
VERSÃO: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos Vereadores e da 
Remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal edi 
outras providências. 
AUTORIA: MESA DIRETORA 
RELATOR: VEREADOR MANOEL ALVES 
RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei para revisão geral anual do subsidio 
dos Vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal edãoutras providências. 
Admitido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a 
matéria chega a estas comissões para exame de mérito, nos termos do Regimento 
Interno desta Casa, especialmente doart. 90, II, "g" eIII, "b". 
Eis o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A presente matéria busca atender disposição constitucional que 
tem por objetivo revisar anualmente a remuneração dos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, como sele' na Constituição Federal: 
"Art 37 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de 
que trata o § 4° doart.39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
COMISSÃO CONJUNTA 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de indices; 
"Art 39 
§ 4° 0 membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os 
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais 
serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em 
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o 
disposto noart.37, Xe XL" 
A Lei Municipal n.° 2.727, de 15 de Junho de 2009, que 
revogou a Lei Municipal n.° 2.547/2005 (que inicialmente previa 01 de maio como 
data-base de revisão da remuneração de todos os agentes públicos municipais), 
passou a fixar em 10de janeiro de cada ano, a data base da revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos do Município de Paracatu e do subsidio dos 
agentespoliticos, de que trata o inciso X doart. 37 da Constituição Federal. 
0 projeto de lei, ora em comento, objetivando conceder a 
titulo de revisão geral anual, o percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove 
centésimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder 
Legislativo e do subsidio dos agentespoliticos. 
A presente proposição também concede reajuste no 
percentual de 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento) incidente sobre 
a remuneração dos servidores públicos municipais, que têm caráter diverso da 
revisão geral anual, pois buscam recuperar o valor real da remuneração do servidor 
público, uma vez que se trata de aumento de vencimento. 
Ressalte-se que, além disso, a Lei de Responsabilidade 
Fiscal - Lei Complementar n.° 101/2000, exige para efeitos fiscais, em seu art. 17, §1° 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
c pal 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA • rlas ComIssÃo CONJUNTA 
que a referida proposição seja acompanhada da estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, para aferição dos limites com despesa de pessoal, cuja obrigação foi 
cumprida pelo Gestor Municipal. 
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual 
e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que 
trata o caput deverão ser instruidos com a estimativa 
prevista no inciso I doart.16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
A revisão geral anual tratada na Carta Magna é uma das espécies 
de atualização da remuneração dos servidores públicos e do subsidio dos agentes 
politicosque visa assegurar o seu valor real, face a perda do poder aquisitivo 
provocado pela inflação. Ela será concedida sempre na mesma data e sem distinção 
dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, 
respeitados os limites constitucionais. 
No que toca às revisões gerais anuais previstas no inciso IX do 
caput doart. 37 da Constituição Federal, vale lembrar que, mesmo antes do advento 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: vvww.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxnnail.com.br 
/7 
E,JWADOR M Nq L ALVES 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
COMISSÃO CONJUNTA 
daLC n° 173/2020, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão, em sede de 
repercussão geral e porquanto dependem do preenchimento de dois requisitos 
cumulativos: (i) dotação na Lei Orçamentária Anual e(ii) autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias. 
CONCLUSÃO 
Isto posto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 22/2023 
Sala das Sessões, 17 de Abril de 2023 
.AAFRI-; 
O voto do Reor em tun 
wcrves. wics 
pei inndusão: Vt):ra.._ 7
em $74.1f-adc-f. 
ycllos wntranos: 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: vvww.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
'Pai 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
PROCESSO N.° 2023.01.0056 
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.° 
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão 
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.° 
22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual do 
subsidio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder 
Legislativo e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos 
regimentais. 
Gabinete da Presidência, 24 de Abril de 2023. 
VEREADORA C A 1 IRENE RODRIGUES 
Presidente 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail: camaraptu@veloxnnail.com.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 44;) 
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r400 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROCESSO N.° 2023.01.0056 
DESPACHO 
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e 
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/cart.106 da 
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador 
Vaguinho do Onibus, relator do avulso, à Comissão Técnica Permanente de 
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.° 22/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da 
remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências, 
para exame e parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais. 
Plenário das Comissões, 24 de Abril de 2023. 
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VEREADOR PAULINHO FERREIRA 
Presidente da Comissão 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
Plenário das Comissões, e Abril de 2023. 
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VEREADORVAG HÓ DO,ONIBUS 
Relator Désignado. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI 
ComissÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO s Gerse' 
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PROCESSO: 2023.01.0056 
PARECER N.° clà / 2023 
PROJETO DE LEI N° 22/2023 
VERSÃO: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da 
remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá 
outras providências. 
AUTORIA: MESA DIRETORA 
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS 
RELATÓRIO 
0 projeto telado, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a 
revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da remuneração dos servidores 
públicos do Poder Legislativo e dá outras providências, foi aprovado pelo Plenário 
desta Casa. 
Sobre a proposição não incidiu emenda. 
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica 
legislativa, dando ao Projeto de Lei n°22/2023, a redação final transcrita com a qual 
deverá ser promulgada. 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerai 's-- CEP.
. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —E-mail: camaraptu.sal@veloxmail.corn.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS l**%. 49`"a*ISVSP 
REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI N.° 22, DE 24 DE ABRIL DE 2023. 
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos 
vereadores e da remuneração dos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me 
confere oart. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1°. 0 subsidio dos vereadores é revisto, nos termos doart. 37, X, da 
Constituição Federal, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por 
cento), correspondentes A perda de seu valor aquisitivo, conforme variação 
inflacionária medida pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, 
no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nos termos da Lei Municipal 
n° 2.727, de 2009. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsidio 
vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos 
termos doart. 37, X, da Constituição Federal, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e 
nove centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, 
conforme variação inflacionária medida pelo índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo — IPCA, no período de 10de janeiro a 31 de dezembro de 2022, 
nos termos da Lei Municipal n° 2.727, de 2009. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a 
remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.3°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 
2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre a 
remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.4°. Sao estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, 
segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — 
PRESERV a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em 
vigor. 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br —E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
Aar's= 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE pARACATU 
Processo de votavao 
( )Aprovado • 
( )Rejeitado 
2°TURNO:()Aprovado 
( )Rejeitado 
TUflIK) grimco: ()Aprovado 
r fiXikz". 000_ Rejeitado 
Presidente 
l*TURNO: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1° de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n° 
2.727, de 2009. 
Paracatu — Minas Gerais, 24 de Abril de 2023, 
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. 
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES 
Presidente 
VEREADORA GISLENE COUTO 
Vice Presidente 
VEREADORA TENENTE CRISTINA 
Secretária 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARACATU , 
PROTOCOLO WisiQL32/ 
EM_ j, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍS,-.-.c 
iime4atas 
PRE. N.° \ 2023 
Senhor Prefeito, 
Paracatu - Minas Gerais, 25 de Abril de 2023. 
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar 
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de 
Lei n.° 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a revisão geral anual do 
subsidio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências, aprovada em turno único de discussão e votação 
pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em 24/04/2023, acompanhada 
do processo completo de sua tramitação. 
VEREADORA&LAUDiRENE RODRIGUES 
Presidente 
A Sua Excelência o Senhor 
IGOR PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
PARACATU - Minas Gerais 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3.765, DE 25 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobe a revisão geral anual do subsidio dos 
vereadores e da remuneração dos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal, edi outras 
providências. 
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, 
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1°. 0 subsidio dos vereadores é revisto, nos termos doart. 37, X, da Constituição 
Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), 
correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária 
medida pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 
1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos da Lei n°2.727, de 2009. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsidio 
vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos 
termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e 
setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, 
conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo — IPCA, do período de 10de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 
2022, nos termos da Lei n° 2.727, de 2009. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a 
remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.3°. A remuneração dos servidores do Poder Legislativo é reajustada em 2,21% 
(dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre a remuneração 
vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.4°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o 
reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
10 de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n°2.727, 
de 2009. 
Pa racat. g de abril de 2023, aos 224 anos 
7,,,
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4 DE PARXdo1/4 
Publicado através de afixage" 
nos quadros de avisos da câma 
ou da Prefeitura e 
L.f./17..L/ • 
conforrft o vt". 05 da LGO 
redação da ela Emenda ° 
28/2000. 
iclor Responsável 
os da Independência do Br 
EREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
de sua emancipaç ão e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
Publicado através da fixacãe no 5 quadros de 
avisos da Prefeitura N“.1,qc.is.a! ,0.. Diário 
Oficial (JosMUnicipb.;,; ern 
i02V -t)
j k SERVIDOR RESPONSÁVEL 

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