)311e CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
-}'ÂMARA MUN. DE PARAC
)1ROTOCOL 0 NC 63-5
2ECEBIDO -
10RARiO
DE LEI N.° , DE 10 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos
vereadores e da remuneração dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. 0 subsidio dos vereadores é revisto, nos termos doart. 37, X, da Constituição
Federal, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondentes
perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional
de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de
2022, nos termos da Lei Municipal n° 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsidio vigente
no mês de dezembro de 2022.
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos
doart. 37, X, da Constituição Federal, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos
por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária
medida pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, no período de 1° de
janeiro a 31 de dezembro de 2022, nos termos da Lei Municipal n° 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração
vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.3°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 2,21%
(dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no
mês de dezembro de 2022.
Art. 4°. Saoestendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV a revisão e
o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu@paracatu.mg.leg.br
VEREADORA CLAU ENE RODRIGUES
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitu em
/ ,14i
conforme o a
redação da
28/2000.
I. "
da LOMP
Ia Emenda n°
e
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n° 2.727, de 2009.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de Abril de 2021,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
Pre idente
VEREADORA ENE COUTO
Vice Presidente
) # 646tA(4k- misITE
Secretária
I11747)
TINA
CAMARA IviUNICIPAL
DE pARACATU CÂMARA MUNICIPAL Processo de votaotko
DE PARACATU
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er(.'ido 'es, •nsável
1 eTURNep:
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vTURNO: alai/25
TURNO ÚNICO:
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provado •
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(Aprovad0
() ejeitado
()Aprovado
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Pressigerettee
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.° 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.° 22/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da
remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais, determinando sua
numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 10 de Abril de 2023
kt'°‘
VEREADORA dt:1‘UDIRENE RODRIGUES
Pr idente
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERMS GE
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei N° 22/2023
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente
VereadorDenisBrasileiro
VereadorDenisDantas
VereadorDonatoSilva
Vereador Evandro da Usina
VereadorGeorgeLinderski
Vereadora Gislene Couto - Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador ProfessorAlex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CER12,1
,
)
,
A0
. , Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em ifs
Ericoq_ c Souto Lepesqueur
42 / /2023.
Praça Juscelino Kubitschek, 419 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
7
Portal: www.p katu.mg. eg. r -E-mail:camaraptu.sa@ve oxmai .com. r
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
PROCESSO N.° 2023.01.0056
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
0 Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.°
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, ã Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.°
22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual do
subsidio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder
Legislativo e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Gabinete da Presidência, 10 de Abril de 2023.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
/
Presidente
//
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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1.1*
7,1I CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.° 2023.01.0056
DESPACHO
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/cart.106 da
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, AUTO-DESIGNA
relator do Projeto de Lei n.° 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre
a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo e dá outras providências, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 10 de Abril de 2023.
ER ADOR PAULINHO FERREIRA ))
Presidente da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.° /2023
PROJETO DE LEI N.°22/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo municipal e dos subsídios dos vereadores, e da
outras providências.
AUTOR: MESA DIRETORA
RELATOR: VEREADOR PAULINHO FERREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que tem como escopo dispor sobre a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal e dos subsídios dos vereadores, e dá outras providências.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto â admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe oart. 90, I, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
0 exame de admissibilidade do Projeto de Lei n.°22/2023, na
conformidade doart. 90, I, do Regimento Interno, importa a apreciação por esta
Comissão, dos aspectos relacionados ao impulso no processo legislativo, tal como
a correta titularidade e a competência municipal.
Desde a promulgação da Carta Magna, em 1988, a revisão geral da
remuneração, já constava doart. 37, como direito dos servidores públicos, a ser
concedido sempre na mesma data, em cada esfera de Governo. Com a Emenda
Constitucional n.° 19/1998, alterou-se oart. 37, inciso X da Carta Magna para
consignar expressamente que a revisão geral deve ser anual, sempre na mesma
data e sem distinção deindices.
Em consonância com a Carta Magna, a Lei Orgânica Municipal,
prevê em seu art. 99, inverbis:
"Art.99 - A remuneração dos servidores públicos e o
subsidio de que trata oart.41, desta Lei, somente
poderão ser fixados ou alterados por lei especifica,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção deindices."
A Lei Municipal n.°2.727, de 15 de Junho de 2009 revogou a Lei
Municipal n.° 2.547/2005( que inicialmente previa 01 de maio como data-base de
revisão da remuneração de todos os agentes públicos municipais), passando a fixar
em 01 de janeiro de cada ano, a data base da revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos municipais e do subsidio dos agentespoliticos, de que trata
o inciso X doart. 37 da Constituição Federal, cópia anexa.
Em atendimento aos ditames do parágrafo únicoart. 10da Lei
Municipal n.°2.727/2009, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a quem compete a
iniciativa da Lei de revisão geral anual no âmbito do Poder Legislativo, apresentou a
presente proposição objetivando garantir o percentual de 5,79% (cinco inteiros e
setenta e nove centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos
municipais desta Casa Legislativa, estendendo tal beneficio aos inativos e
pensionistas do PRESERV, bem como a categoria dos agentespoliticos
compreendida pelos vereadores.
Ressalte-se que a revisão geral anual objetiva preservar o poder
aquisitivo da moeda, diante das perdas inflacionárias apuradas no final do exercício
anterior, preservando, assim, o valor nominal da remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo e do subsidio dos vereadores, face a inflação
acumulada no decorrer do exercício de 2022.
Além da revisão geral anual, o Projeto de Lei concede reajuste de
2,21 (dois inteiros e vinte e um centésimo por cento) a titulo de aumento do valor
real da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo para valorização
da Carreira de Pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
Ressalte-se que incide na espécie legislativa disposições da Lei
Complementar Federal n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual exige
para efeitos fiscais, em seu art. 16, I, eart. 20, que a referida proposição seja
acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, para aferição dos
limites com despesa de pessoal, exigência dispensada no caso de revisão geral
anual, mas exigida para a concessão de aumento de remuneração.
CONCLUSÃO S'17?
Posto isto, o nosso voto é pela adnils§ibilidadé dõ Projeto deLein
Sala das Comissões, em 14di ABM*20
CATU I 0, v
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p.sla
Ato Gar.isi da, comi...:,..tiiz ri Constituigio , I „ ..., ik., ,,
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veisog e ait 1051 Relator Auto-Designado cl..;,_ :
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it aii0g..0441,4110sicittatschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - Ce. 38600-00U - Põne.: (38) 36/2.3003
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:10v.camaraptu.mg.gov.br —Email: camaf;aRtu
Sala das SE:
1
1 Parstgatv NG) ,
Patricia Fa Mendes
Matricu)a 470 01.024
veloxmail.com. br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. Objeto: Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos
vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
2. Premissas/Metodologia/Memória de Cálculo
2.1. A estimativa do impacto orçamentário financeiro da revisão geral anual não foi
considerada nos cálculos tendo em vista o disposto §6° do Art.17 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
2.2. A estimativa do impacto orçamentário financeiro abaixo demonstrada referese única e exclusivamente ao reajuste de 2,21% (dois inteiros e vinte e um
centésimos por cento) previsto no Art.3° do Projeto objeto desta análise.
2.3. A base de cálculo considerada para o exercício de 2023 foi de
R$10.580.237,40 correspondente a Despesa Total com Pessoal do Poder
Legislativo em 2022 apurada conforme Demonstrativo anexo do SICOM-Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de MG.
2.4. Para os exercícios de 2024 e 2025, foram acrescidos os montantes de
R$1.107.492,85 e R$1.146.255,10 apurados na estimativa de impacto
orçamentário juntada ao final do exercício de 2022 no processo do Concurso
Público.
2.5. Conforme determinação do Art.16, I, da Lei Complementar Federal n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o impacto é para o exercício em que
Ricardo anoei Borges
N° 3.508/2.023
Subsecretitrio de Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
deva entrar em vigor e para os dois subsequentes.
2.6. Cálculos:
Exercício de 2023 — R$10.580.237,40 x 2,21% = R$233.823,25
Exercício de 2024 — R$11.921.553,50 x 2,21% = R$263.466,33
Exercício de 2025— R$13.331.274,93 x 2,21% = R$294.621,18
3. Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro
Especificação Exercício
2023
Exercício
2024
Exercício
2025
1. Superávit Financeiro do
Exercício Anterior
0,00 0,00 0,00
2. Receita Prevista 23.880.000,00 25.525.332,00 26.949.645,53
3. Disponib. Financeira ( 1 + 2) 23.880.000,00 25.525.332,00 26.949.645,53
4. Gasto Total Previsto 233.823,25 263.466,33 294.621,18
5. Impacto Orçamentário (4/2) 0,98% 1,03% 1,09%
6. Impacto Financeiro (4 / 3) 0,98% 1,03% 1,09%
3.1. 0 Superávit Financeiro do Exercício Anterior sempre considerado zero na
tabela acima porque o saldo liquido existente em caixa ao final de um exercício
tem que ser devolvido para o Executivo.
3.2. A Receita Prevista para o exercício de 2023 está em conformidade com o
orçamento aprovado para o Poder Legislativo pela Lei n° 3.738/2022.
3.3 Para o exercício de 2024, a Receita Prevista contém um adicional de 6,89%
Rica • • Manoel Borges
Portaria N° 3.508/2,023
Subsecretário de Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
em relação ao exercício de 2023, correspondente As expectativas de mercado de
5,98% para inflação e de 0,91% para o crescimento do PIB, previstos no Boletim
Focusdo Banco Central do Brasil do dia 06 de abril de 2023.
3.4. Para 2025, o adicional em relação a 2024 foi de 5,58%, correspondente As
expectativas de mercado de 4,14% para inflação e de 1,44% para o crescimento
do PIB, também previstos no BoletimFocusdo Banco Central do Brasil do dia 06
de abril de 2023.
4. Análise dos Limites Legais
Constituição Federal,Art.29-A
Receita daCamarapara o exercício de 2023 R$23.880.000,00
Previsão p/gastos com folha de pagamento conforme Lei Municipal n°
3738/2022 (LOA) R$11.710.000,00
Percentual Apurado 49,04%
Limite Legal 70,00%
Lei de Responsabilidade Fiscal, Art.20, Ill, A
Previsão da Receita Corrente Liquida do município para o exercício de 2023
conforme Lei Municipal n°3738/2022 (LOA) R$608.821.058,87
Previsão p/gastos com pessoal e encargos previdenciários conforme Lei
Municipal n° 3738/2022 (LOA) R$14.265.000,00
Percentual Apurado 2,34%
Limite Legal 6,00%
Ricardo anoet Borges
ti° 3.50812.023
SUbseciet§rio de Financias
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
5. Conclusão:
Do ponto de vista contábil, não há comprometimento dos limites legais previstos
na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal conforme
demonstrado na análise acima.
Paracatu — M.G., 13 de abril de 2023.
Ricardo Mnoel Borges
Contador - C C MG 068059/0-7
(CI1) SICOM Jill CONSULTA
:warn Ware,trois (e.vo do,A6.34bs I CSECKS,) CAÇV4F.,40.4E ets.VsCV,
Município: 3147006 - Paracatu
Histórico das Remessas: 12/04/2023
Situação da opção de semestralidade: Não optante
Critérios de seleção: Poder: Legislativo
Mês de referência: Dezembro
Exercício: 2022
Data e Hora de Geração do Relatório: 13/04/2023 16:37:38
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo
Art. 55, inciso I, alínea "a" da LRF
Despesa Total com Pessoal; Valor, •
- ...... •
t000:001=1,'essoal.;&Encargcis • .... -:.
• . ,‘..,-...,?-.00_,-...,mtf;;;m!,;4:-.7-1-4.f..7 --
... .
.e.
3.1.90.00.00 - Aplicao4s-Diretas
..
i' .J.-. ..`"" 01280,6 8, 6.
._...
4", ..
.. . - ,3.1.90.01.00,-.Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas .
'14.235;48
_
3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 14.235,48
--- 3.1.90.11.00 --Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .:..:`-'' , .,..-y.,.-.. . 9067.635,89
... - - .. .
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB 4.578.398,98
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 2.267.642,25
3.1.90.11.06 - Subsidio de Vereador 2.082.185,33
3.1.90.11.10 - Subsidio de Presidente daCamara 139.409,33
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v.,, . ..7::.• - .-! .: 71,*•'-',-!-V- i.4*:,Ft - -r-rin7- -;,:m.=-...7,
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais ...... ' -
,-,1-::Z;Zdt`st•r0.2,0n*,4,4e• .'-'; giiii=.=.2Akiiiii*A- -:,e'"'' i .'
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 931.612,24
3.1.90.94.00 - Indenizações e.Restituições Trabalhistas - • . :4: ' ,,,. , ..,..4,
_MT' eg; ' .,..i,'11`,..,,4t fx, - •:''.
3.1.90.94.01 - Indenizações e Restituições Trab. Ativo Civil
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267.205,15
: 3:1 .91.:0 0.6 : APITC'a.g173'.iiii.:6i'D- -reo-r'rente'd'e'0,pergïci'enir.e Órgãos, Fundos e.Entidades Integrantes dos
6i:0;.rieill'FW6'ilre.'dà:$6'gtiridiie.:S.E,Cial ' ' : ' . - ' . • ' - .. ' . - - -
3.1.91.13.00 -.0brigagões.Patropais 7' -,
... —, ..— _. .,
3 1 91.13.99 - Outras Obrigações Patronais
. 80:989;27,
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580.989,27
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Despesa com' Pessoal , OfiosExectitad :a•- Orçaineritariarnente,4- A,..„. ,wp ...t. ..
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Total da Despeaa perit-Peasoat
. :4. ... . 4• . . ,• ••
-
- 10:801.678,03
4,
• Exclusões da DéspeSa-TcitalCom Pessoal .-.Valor • .-... ..
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio 14.235,48
(-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 267.205,15
(-) Despesas de Exercícios de Periodo Anterior ao da Apuração1 0,00
(-) Sentenças Judiciais de Período Anterior ao da Apuração' 0,00
- Total das Exclusões -. 281:440,63
. . -
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite AO:560,237;40
-.._.- ..,4 ••.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
. .
' Legislativo
. , .4. .
Valor , -• %Sokre a RCL Ajustada
. . .
. . .
Receita Corrente Liquida , RCL 547.665.792,08 ',"
.
'''" ,
•
()Transferencias obrigatórias da Unigo relativas as emendas individuais(art166-A § 10, da CF) 0,00K " 1-• -
• If ).0.4 - ,,. (j Transferencias obrigatórias da União relativas as emendas de bancada(art. 166, § 16, da CF) 776.000,00 :7„•- -• ' ..
Os dodos upresenrodos ,11)Sie tolotorio rellelem fietneno.
conionido fronsmir;do nos tames,. slundos 0.10%
jurieckienerciet o niscs smstim cson4cpsn. IV.. de ..1.•
expedides TCEMG
Página 1/2
SICOM
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.-40/f Aston :r Informaivit AlonksilosMuledrios
iII CONSULTA TCE
. to,vRisgiNo:DO.cutinpRingENTO DO LIMITE LEGAL
. •••• .. • • ...• . . . .• •
Legislativo
%Sobre.e:geLAjOstada. . •
RCL Ajustada para cálculo dos Limites das Despesas Com Pessoal 546.889.792,08
•DesOase.Totalcorn Pessoal DTP • .:10.580.23740 1,93%
LimiteMaximo(I) (Art. 20, Incisos, I, II, Ill, da LRF) 32.813.387,52 6,00 %
Limite Prudencial (0,95 X I) (Art. 22 parágrafo único, da LRF) • 31.172.718,15 5,70 %
Limite de Alerta (0,90 X I ) (Art. 59, §1°, inciso II, da LRF) 29.532.048,77 5,40 %
Excesso a regularizar 0,00 0,00%
' Nos campos "(-) Despesa de Exercicios Anteriores" e "(-) Sentenças Judiciais Anteriores", da tabela "Exclus6es da Despesa Total com Pessoal", somente são
deduzidos os valores cuja competência seja anterior ao periodo move! (mês base e 11 anteriores).
Os dodos apreseptotior rtesle reciCrio og!tiva, fialinesna o
conlada'e Irensmidde nosnanassesal...Nodes palm
¡anisdivionados • ode eosaisn +mistime lassos do valor
expedidaspolo TCDAG.
Página 212
6 de abril de 2023
• Aumento •Diminuição =Estabilidade
Expectativas de Mercado
5 diasReap.
úteis
148 6,04 61
108 1,00 39
113 5,21 44
137 12,50 70
2023
HS4 Há 1 Comp. Reap.
Hoje
semanas semana semanal* **
5,96 5,96 5,98 A (2)
089 0,90 091 A (1)
5,25 5,25 5,25 = (10)
12,75 12,75 12,75 .= (8)
2024 2025
7
37
42
68
3,80
1,5:0
5,30
9,00
39
4,11 3,70 3,70 = (1) 81 3,43 32 •
•:913'.: • . • . 9,65 979 A (19). .. • 96 1019
18;. -45,70 -50,89 -46,78 A (1) 17 :
HS4 Hfi 1 Comp. Reap.5 dias Reap. l-1á 4
semanas semana
Hoje
semanal* ** uSeis *** semanas
4,02 4,13 4,14 • (1)
1,50 .1,48 1,-44 7, (1)
5,30 5,30 5,27 7 (1)
.10,00 10;00 10,00.:=. (8)
4,17 4,20 4,25 • (1) 69 4,03 29 :
440 •: 4,40 •• 4,50 ;:-• (1): 80 4,45 34
4,00 4,00 4,00 = (7)
3,94 401 4,09. -.121
4,00 4,00 4,00 = (7) 57
4,00 4;00 4,00.=i ;(6) • 50
59: •
Conta corrente (USO bilhões)
Balança .comercial(US$bilh(fies)
Investimento direto no pais(US$bilhões)
-50,00 -50,84 -50,84 = (1)
57,00 65 00.5600 .. . .=• (3)
80,00 80,00 80,00 = (15)
28 -48,00 15
27 57,00 15
25 80,00 14:
-51,50 -52,50 -52,50 = (1)
55,00 : 52,44 #.• (2)
80,00 80,00 80,00 ..= (10)
27 -51,85 14 -50,00 -50,20 -50,20 = (2)
24 59,50 13 ::.58,20 : S5,00. 5589
24 80,00 13 80,00 80,00 80,00 = (5)
5500 53,80 51,90 V (1) 14 .
. . . ,
17 80,00 80,00 80,00 = (5) 16
Divida líquida do Setor público (% do RIB) 61,00
Resultado primário (% do PIB) -1,00
;Résbltado.norninalrk doRIB) -7 86
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior;
61,15 61,15 = (1) 26 61,00 10
-1,01 -1,01 = (1) 40 -1,00 17
7 80 :•7 80 - (3) ' 27 -7 76 12'
os valores entre parênteses expressam o número de
.18
-0,18 -0,30. -0,30 = (1) 24
740 -710 '-710 = (1) 24. -7 10 11 -S ,20: -6,55 -F,,49 • (1) .• 9 585 -6,00 -5,85: • (1) 16
semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias *., respondenes nos últimos 5 dias úteis
.64,90• 64,50 64;50:' =. (3) : 23,64,00 : 9 66,00 .1 66;90 66,90 =12) 20 6720 68,30. 68,45: A (1)
-0,75 -0,80 -0,80 = (3) 37 -0,80 16 -0,10 -0,50 -0,50 = (3)
2023 2024 2025 -2026
IPCA (variação °A)
Bfad' (variação % sobre ano anterioi). „ .
Câmbio (RS/US$)
'SeliC(% a.a)
HA 1 Comp. Rasp.
semana
Hoje
Comp.
4,00 4,00 = (2) 1201 ;
1$Q /8 V ',II 76
5,30 5,30 = (16)
9,00 9,00 .=
2026
Há 4
semanas
13'19 ,98
5,35
8,75
Hai . Comp.
semana
Hoje semanal,
4,00 4,00 = (3)
1,80 1;80 :=,_(1)
5,40 5,35 V (i)
8,75 8,75 = (1)
141 4,02
96 ' 150 ,
105 5,25
.130 10,00
IGP-M (variação %)
IPCA Administrados (variação %)
Reap.
111
74
75
100• ,
IPCA
6
5,5
5
4,5
4
• “ MIZ,INN CVN
IPCA Administrados
10i
•
4
.8
. re
PIB Total
1,5
0,5 •
. I
ni • • ni 1•••.1 r•4 • • r"..1 -64 •
-°'; 1'. 5 •
Conta corrente
- 30
- 35
-40!
- 451
-50
-Ss.
Câmbio
3
' 9, 42 5 cU
Saldo
Selic
N r giN
E 5104
IGP-M
Divida liquida do setor público
70
68 1/1
66
64.
62:
5.41
5,3 ,
5,2
Investimento direto no pais
SS
80
13
12
11
10
9
8
7
Resultado nominal
-7;
Ire4.17414014 Sq800068=2...i.:174&110*(18118,1R,314118Z=1.a..:
. ' . • • • '
Resultado primário
Relatóriode Mer ado
0,70 0.77 0,77 = (1)
5,20
13,75
-mar/2023 -abr/2023 -mai/2023 !aft. 12 m suav.
Expectativas de Mercado
mar/2023
HS4 Há 1 Comp. Resp.
semanas semana
Hoje
semanal *
0,32
abr/2023
116 4 lib 1
Hole
Comp. Resp.
semanas semana semanal* **
0,61 0,59 0,59 = (2) 144
5,20 5,22 5,22 (3).':108
mai/2023
5 dias lia 4 14;i 1 . C mp. o
Oteis semanas semana
Hoje
semanal
0,58' • 0,40
535.: 5;20 .
.
13,75
6 de abril de 2023
AllkAumento •Diminuic5o =Estabilidade
Inn,. 12 m suav.
Há 4
semanas
Há 1
Hoje
Comp.
semana semanal*
Reap. 5dias
úteis
5,53 5,26 5,20 V (7) 122 5,20:
4,70 : 4694,66 • • (1): 66 : 4,48
IPCA (variacao %)
G5mbio.(R5/USS)
Selic (% as)
IGP-M (vodka° %.)
5 dias
úteis
0,76
0,30 •• •0;26 0,25.'; . V• • -(4) 76::••: 0,08. . • ..033 0,32.
" comportamento dos indicadores desde o Focas-Relatório de Mercado anterior,' os valores entre parênteses expressam o..número. de.seMare.Motie. v.e.m.OcOrrendd o .último comportamento " repo-nderites nc;s.ClitirMis 30 dias
IVIII-11-1=!=a14MINCT446=6-1110.9MIXMOM7e..",
Reap. 5 dias
iiteis
0,45
0,4
0,35
0,3
0,25
0,2
5,25,
5.2 ,
5,15:
5,1
5,051
Selic
N N N N NN N Nm m m m
:2 2g
Câmbio
N N N N N fri (NI N N N N N
F,
0,7 ,
0,6
0,5
0,4
0,3 ,
01 iv
N1
I
IPCA
0,39 0,39 = (1) 144 0,38H
5 2), . 5 21 A •Ar• A 3:08 siS
13,75 13,75 = (38 13,75 ,
*4
145
o.0.,„..,.":„. 4 spic..pw,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
• 47,,.
'es Ge
Processo n°2023.01.0056
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.° 543, de
22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI às Comissões Técnicas Permanentes de
Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto
de Lei n° 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dos
subsídios dos Vereadores, e dá outras providências, para, nos termos doart. 90, II
e Ill, da Resolução Legislativa supra citada, exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Gabinete da Presidência, 11 de Abril de 2023
VEREADORA GLADIR,ENE RODRIGUES
7
yt sidente
PrepJuscelinoKubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 -Fone.:(38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br— E-mail: camaraptu@veloxmail.com.br
ge CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS>
COMISSÃO CONJUNTA
Processo n° 2023.01.0056
DESPACHO
0 Presidente das Comissões Técnicas Permanentes de Administração Pública e
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, reunidas em conjunto, no uso da
atribuição que lhe confere oart. 105, inciso V, c/c oart. 114 da Resolução
Legislativa n° 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA relator VEREADOR
MANOEL ALVES ao Projeto de Lei n° 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da remuneração
dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e da outras providências,
para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 17 de Abril de 2023
V ADORVIANOEtALVES
Presidente da Comissões Reunidas em Conjunto
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTARIA
PARECER N.° 73/2022
PROJETO DE LEI N.° 22/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos Vereadores e da
Remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal edi
outras providências.
AUTORIA: MESA DIRETORA
RELATOR: VEREADOR MANOEL ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei para revisão geral anual do subsidio
dos Vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal edãoutras providências.
Admitido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a
matéria chega a estas comissões para exame de mérito, nos termos do Regimento
Interno desta Casa, especialmente doart. 90, II, "g" eIII, "b".
Eis o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente matéria busca atender disposição constitucional que
tem por objetivo revisar anualmente a remuneração dos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, como sele' na Constituição Federal:
"Art 37
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de
que trata o § 4° doart.39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
COMISSÃO CONJUNTA
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de indices;
"Art 39
§ 4° 0 membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto noart.37, Xe XL"
A Lei Municipal n.° 2.727, de 15 de Junho de 2009, que
revogou a Lei Municipal n.° 2.547/2005 (que inicialmente previa 01 de maio como
data-base de revisão da remuneração de todos os agentes públicos municipais),
passou a fixar em 10de janeiro de cada ano, a data base da revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do Município de Paracatu e do subsidio dos
agentespoliticos, de que trata o inciso X doart. 37 da Constituição Federal.
0 projeto de lei, ora em comento, objetivando conceder a
titulo de revisão geral anual, o percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove
centésimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo e do subsidio dos agentespoliticos.
A presente proposição também concede reajuste no
percentual de 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento) incidente sobre
a remuneração dos servidores públicos municipais, que têm caráter diverso da
revisão geral anual, pois buscam recuperar o valor real da remuneração do servidor
público, uma vez que se trata de aumento de vencimento.
Ressalte-se que, além disso, a Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar n.° 101/2000, exige para efeitos fiscais, em seu art. 17, §1°
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c pal
a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA • rlas ComIssÃo CONJUNTA
que a referida proposição seja acompanhada da estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, para aferição dos limites com despesa de pessoal, cuja obrigação foi
cumprida pelo Gestor Municipal.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruidos com a estimativa
prevista no inciso I doart.16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
A revisão geral anual tratada na Carta Magna é uma das espécies
de atualização da remuneração dos servidores públicos e do subsidio dos agentes
politicosque visa assegurar o seu valor real, face a perda do poder aquisitivo
provocado pela inflação. Ela será concedida sempre na mesma data e sem distinção
dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais,
respeitados os limites constitucionais.
No que toca às revisões gerais anuais previstas no inciso IX do
caput doart. 37 da Constituição Federal, vale lembrar que, mesmo antes do advento
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/7
E,JWADOR M Nq L ALVES
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
COMISSÃO CONJUNTA
daLC n° 173/2020, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão, em sede de
repercussão geral e porquanto dependem do preenchimento de dois requisitos
cumulativos: (i) dotação na Lei Orçamentária Anual e(ii) autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentarias.
CONCLUSÃO
Isto posto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 22/2023
Sala das Sessões, 17 de Abril de 2023
.AAFRI-;
O voto do Reor em tun
wcrves. wics
pei inndusão: Vt):ra.._ 7
em $74.1f-adc-f.
ycllos wntranos:
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'Pai
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
PROCESSO N.° 2023.01.0056
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
0 Presidente daCamaraMunicipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.°
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.°
22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual do
subsidio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder
Legislativo e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Gabinete da Presidência, 24 de Abril de 2023.
VEREADORA C A 1 IRENE RODRIGUES
Presidente
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail: camaraptu@veloxnnail.com.br
,otc +poi-4
)e-m°6r 474
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 44;)
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,
Lriej
,
r400 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.° 2023.01.0056
DESPACHO
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/cart.106 da
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Vaguinho do Onibus, relator do avulso, à Comissão Técnica Permanente de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.° 22/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da
remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências,
para exame e parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 24 de Abril de 2023.
• _7 s
?"4W,¡410
VEREADOR PAULINHO FERREIRA
Presidente da Comissão
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br
Plenário das Comissões, e Abril de 2023.
fr!N
VEREADORVAG HÓ DO,ONIBUS
Relator Désignado.
"VAL
C.CtreBili:114110
'0§4dro
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
ComissÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO s Gerse'
39166%ii
PROCESSO: 2023.01.0056
PARECER N.° clà / 2023
PROJETO DE LEI N° 22/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da
remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá
outras providências.
AUTORIA: MESA DIRETORA
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
RELATÓRIO
0 projeto telado, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a
revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo e dá outras providências, foi aprovado pelo Plenário
desta Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda.
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei n°22/2023, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerai 's-- CEP.
. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —E-mail: camaraptu.sal@veloxmail.corn.br
\opal c
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS l**%. 49`"a*ISVSP
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N.° 22, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos
vereadores e da remuneração dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere oart. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. 0 subsidio dos vereadores é revisto, nos termos doart. 37, X, da
Constituição Federal, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por
cento), correspondentes A perda de seu valor aquisitivo, conforme variação
inflacionária medida pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA,
no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nos termos da Lei Municipal
n° 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsidio
vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos
termos doart. 37, X, da Constituição Federal, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e
nove centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo,
conforme variação inflacionária medida pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, no período de 10de janeiro a 31 de dezembro de 2022,
nos termos da Lei Municipal n° 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a
remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.3°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em
2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre a
remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.4°. Sao estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo,
segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais —
PRESERV a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em
vigor.
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br —E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DE pARACATU
Processo de votavao
( )Aprovado •
( )Rejeitado
2°TURNO:()Aprovado
( )Rejeitado
TUflIK) grimco: ()Aprovado
r fiXikz". 000_ Rejeitado
Presidente
l*TURNO:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1° de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n°
2.727, de 2009.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de Abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
VEREADORA GISLENE COUTO
Vice Presidente
VEREADORA TENENTE CRISTINA
Secretária
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARACATU ,
PROTOCOLO WisiQL32/
EM_ j,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍS,-.-.c
iime4atas
PRE. N.° \ 2023
Senhor Prefeito,
Paracatu - Minas Gerais, 25 de Abril de 2023.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.° 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a revisão geral anual do
subsidio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências, aprovada em turno único de discussão e votação
pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em 24/04/2023, acompanhada
do processo completo de sua tramitação.
VEREADORA&LAUDiRENE RODRIGUES
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.° 3.765, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobe a revisão geral anual do subsidio dos
vereadores e da remuneração dos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, edi outras
providências.
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. 0 subsidio dos vereadores é revisto, nos termos doart. 37, X, da Constituição
Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento),
correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária
medida pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de
1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos da Lei n°2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsidio
vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos
termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e
setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo,
conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, do período de 10de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de
2022, nos termos da Lei n° 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a
remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.3°. A remuneração dos servidores do Poder Legislativo é reajustada em 2,21%
(dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre a remuneração
vigente no mês de dezembro de 2022.
Art.4°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o
reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
10 de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n°2.727,
de 2009.
Pa racat. g de abril de 2023, aos 224 anos
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Publicado através de afixage"
nos quadros de avisos da câma
ou da Prefeitura e
L.f./17..L/ •
conforrft o vt". 05 da LGO
redação da ela Emenda °
28/2000.
iclor Responsável
os da Independência do Br
EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
de sua emancipaç ão e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da fixacãe no 5 quadros de
avisos da Prefeitura N“.1,qc.is.a! ,0.. Diário
Oficial (JosMUnicipb.;,; ern
i02V -t)
j k SERVIDOR RESPONSÁVEL