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← Paracatu (MG)

materia nº 1078/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1078 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO.
native_id17149

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE 16 — VEREADOR MANOEL ALVES
REQUERIMENTO Nº/ 033 12023
VERSÃO: Criação do Cargo de Professor de Apoio
AUTORIA: Vereador Manoel Alves
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: T><LAprovado
2H | 0% 1 Z$ ( )Rejeitado
4) .
Requeiro à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, seja requisitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que solicite à
secretaria competente que seja elaborado projeto de lei para a criação do cargo de
Professor de Apoio, destinado a aplicação da educação especial aos alunos com
Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas
Habilidades/Superdotação.
JUSTIFICATIVA
As diretrizes atuais da educação inclusiva têm como princípios básicos o direito de
todos à educação e o dever dos sistemas de ensino de se adequarem para O
atendimento com qualidade a todos os alunos.
Ao aluno com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação são assegurados o acesso, a permanência, o percurso
com qualidade do ensino e a aprendizagem, bem como a continuidade e conclusão
nos níveis mais elevados de ensino.
Dessa forma, a criação do cargo específico de Professor de Apoio é a maneira
adequada para oferecer o atendimento assegurado aos alunos enquadrados no
grupo especificado de forma que atenda ao Princípio da Legalidade. CÂMARA MUNICH
Termos em que DE PARACATU
Ato Oficial e publicad
no portal sapl.paracatumg leg,
Paracatu — Minas Gerais 14 de abrif de 2023. P Os
Paracatu (MG
Peço e Espero Deferimento.
NOÊL ALVES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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