| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO. |
| native_id | 17149 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE 16 — VEREADOR MANOEL ALVES REQUERIMENTO Nº/ 033 12023 VERSÃO: Criação do Cargo de Professor de Apoio AUTORIA: Vereador Manoel Alves REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: T><LAprovado 2H | 0% 1 Z$ ( )Rejeitado 4) . Requeiro à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que solicite à secretaria competente que seja elaborado projeto de lei para a criação do cargo de Professor de Apoio, destinado a aplicação da educação especial aos alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação. JUSTIFICATIVA As diretrizes atuais da educação inclusiva têm como princípios básicos o direito de todos à educação e o dever dos sistemas de ensino de se adequarem para O atendimento com qualidade a todos os alunos. Ao aluno com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação são assegurados o acesso, a permanência, o percurso com qualidade do ensino e a aprendizagem, bem como a continuidade e conclusão nos níveis mais elevados de ensino. Dessa forma, a criação do cargo específico de Professor de Apoio é a maneira adequada para oferecer o atendimento assegurado aos alunos enquadrados no grupo especificado de forma que atenda ao Princípio da Legalidade. CÂMARA MUNICH Termos em que DE PARACATU Ato Oficial e publicad no portal sapl.paracatumg leg, Paracatu — Minas Gerais 14 de abrif de 2023. P Os Paracatu (MG Peço e Espero Deferimento. NOÊL ALVES Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br