| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI PARA ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE PARACATU Á LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. |
| native_id | 17157 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES REQUIRIMENTO N:10$5/2023 VERSÃO: Adequação do piso Salarial da Enfermagens AUTORIA: Vereador Manoel Alves PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (x) Aprovado Ml! 23 ( )Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a secretaria competente que seja elaborado projeto de lei para adequação dos vencimentos dos Cargos da Enfermagem do Município de Paracatu á Lei do piso Salarial Nacional da Enfermagem, para envio á Câmara Municipal. Justificativa Considerando que o P residente da República assinou no dia 18/08/2023 um projeto de lei que prevê a inclusão do piso nacional de enfermagem no orçamento da União; considerando que o texto que foi encaminhado ao Congresso Nacional, propõe a abertura de um crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões destinado ao Ministério da Saúde para cobrir despesas com o piso nacional dos enfermeiros técnicos e auxiliares com piso nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras; Considerando que o Parlamentares e Governos pretendem sanar o impasse com STF Referente ao piso da Enfermagem. CAMARA MUNICIPAL Termo em que DE PARACATU Peço e Espero deferimento Ato Oficial e publicado Paracatu-Minas Gerais,19 abril de 2023 Nº portal sapl.paracatumglleg-br Paracatu vo 93, 2? N LVES SERVIDOR RE VEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGD veloxmail.com.br VER