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materia nº 1085/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1085 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI PARA ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE PARACATU Á LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.
native_id17157

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES
REQUIRIMENTO N:10$5/2023
VERSÃO: Adequação do piso Salarial da Enfermagens
AUTORIA: Vereador Manoel Alves PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
Ml! 23 ( )Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a secretaria
competente que seja elaborado projeto de lei para adequação dos vencimentos dos
Cargos da Enfermagem do Município de Paracatu á Lei do piso Salarial Nacional da
Enfermagem, para envio á Câmara Municipal.
Justificativa
Considerando que o P residente da República assinou no dia 18/08/2023 um projeto
de lei que prevê a inclusão do piso nacional de enfermagem no orçamento da União;
considerando que o texto que foi encaminhado ao Congresso Nacional, propõe a
abertura de um crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões destinado ao Ministério da
Saúde para cobrir despesas com o piso nacional dos enfermeiros técnicos e auxiliares
com piso nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras;
Considerando que o Parlamentares e Governos pretendem sanar o impasse com STF
Referente ao piso da Enfermagem.
CAMARA MUNICIPAL
Termo em que DE PARACATU
Peço e Espero deferimento Ato Oficial e publicado
Paracatu-Minas Gerais,19 abril de 2023 Nº portal sapl.paracatumglleg-br
Paracatu vo 93, 2?
N LVES SERVIDOR RE VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGD veloxmail.com.br
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