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materia nº 1089/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1089 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTVO ENCAMINHAR PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.573/2021.
native_id17161

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º J0%7 12023
VERSÃO: Adequação de Lei Municipal
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesd CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (4) Aprovado
021051243 ( ) Rejeitado
ZA
RECEBIDO EM
HORÁR:!
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor
competente que encaminhe projeto de adequação da Lei Municipal Nº 3.573 de 11
de março de 2021 que dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima e
Inclusão Produtiva da Mulher no Município de Paracatu.
A Lei encaminhada pelo executivo e aprovada por esta Casa Legislativa em
2021 tem pontos que precisam de melhorias em virtude da exclusão das mulheres
em situação de vulnerabilidades sendo necessário e urgente a adequação.
A adequação foi discutida no Gabinete da Presidência com presença da
Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal e com a presença da Equipe da
Entidade que executa os serviços da Lei, sendo informado pelas colaboradoras que
a própria lei exclui as mulheres e eles precisam seguir estritamente a Lei. Posto as
demandas faz-se necessários e imediato a correção da Lei para evitar que políticas
públicas de inclusão passem a ser referenciadas com exclusão das nossas
mulheres.
Abaixo listamos os Artigos e parágrafos que necessitam de adequação e ou
supressão:
NOVA REDAÇÃO:
Art. 2º. Para fins desta lei considera-se mulher provedora aquela que é
referência econômica da família, identificada por meio de estudo social competente,
baixa escolaridade ou a falta de qualificação profissional.
Parágrafo único. Não constituem público-alvo do programa as menores para
fins trabalhistas.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Art. 6º. A inscrição no Cadastramento Único dos Programas Sociais do
Governo Federal e a realização de um diagnóstico da unidade familiar que aponte a
situação de vulnerabilidade social é critério essencial para O ingresso no Programa
de Inclusão Produtiva.
Art. 11. O auxílio a que se refere o artigo anterior poderá ser oferecido
mediante a entrega de gêneros alimentícios, em espécie ou a concessão de vale-
alimentação, cartão alimentação ou dispositivo semelhante.
SUPRESSÃO TOTAL
Art. 10 —
Parágrafo único. Considera-se participante do programa a provedora que
compareça/exerça as atividades previstas para o cronograma do referido programa e
o comparecimento/ exercício das atividades ficará condicionada à análise de pelo
respectivo coordenador quando necessário.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de abril de 2023.
<
VEREADORA C IRENE RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatumgleg-br
ZA
Paracatu (MG 0.0S$
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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