| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTVO ENCAMINHAR PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.573/2021. |
| native_id | 17161 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º J0%7 12023 VERSÃO: Adequação de Lei Municipal AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesd CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (4) Aprovado 021051243 ( ) Rejeitado ZA RECEBIDO EM HORÁR:! Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente que encaminhe projeto de adequação da Lei Municipal Nº 3.573 de 11 de março de 2021 que dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima e Inclusão Produtiva da Mulher no Município de Paracatu. A Lei encaminhada pelo executivo e aprovada por esta Casa Legislativa em 2021 tem pontos que precisam de melhorias em virtude da exclusão das mulheres em situação de vulnerabilidades sendo necessário e urgente a adequação. A adequação foi discutida no Gabinete da Presidência com presença da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal e com a presença da Equipe da Entidade que executa os serviços da Lei, sendo informado pelas colaboradoras que a própria lei exclui as mulheres e eles precisam seguir estritamente a Lei. Posto as demandas faz-se necessários e imediato a correção da Lei para evitar que políticas públicas de inclusão passem a ser referenciadas com exclusão das nossas mulheres. Abaixo listamos os Artigos e parágrafos que necessitam de adequação e ou supressão: NOVA REDAÇÃO: Art. 2º. Para fins desta lei considera-se mulher provedora aquela que é referência econômica da família, identificada por meio de estudo social competente, baixa escolaridade ou a falta de qualificação profissional. Parágrafo único. Não constituem público-alvo do programa as menores para fins trabalhistas. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Art. 6º. A inscrição no Cadastramento Único dos Programas Sociais do Governo Federal e a realização de um diagnóstico da unidade familiar que aponte a situação de vulnerabilidade social é critério essencial para O ingresso no Programa de Inclusão Produtiva. Art. 11. O auxílio a que se refere o artigo anterior poderá ser oferecido mediante a entrega de gêneros alimentícios, em espécie ou a concessão de vale- alimentação, cartão alimentação ou dispositivo semelhante. SUPRESSÃO TOTAL Art. 10 — Parágrafo único. Considera-se participante do programa a provedora que compareça/exerça as atividades previstas para o cronograma do referido programa e o comparecimento/ exercício das atividades ficará condicionada à análise de pelo respectivo coordenador quando necessário. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 19 de abril de 2023. < VEREADORA C IRENE RODRIGUES CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatumgleg-br ZA Paracatu (MG 0.0S$ SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br