| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTVO INCLUIR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL EM NOSSO MUNICÍPIO/ESCOLA. |
| native_id | 17163 |
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REQUERIMENTO N.º /0] 1/2023 VERSÃO: Educação para o Trânsito fa AUTORIA: Vereadora Vera Lemos REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (4 Aprovado OZ OS 142 4 )Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, a inclusão da disciplina "Educação para o Trânsito" na matriz curricular do Ensino Fundamental em nosso municipio/escola. Com base na lei federal nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 76, é estabelecida a obrigatoriedade da inserção de conteúdo programático sobre educação para o trânsito nas escolas de ensino fundamental. Entendo que a implementação desse conteúdo é fundamental para a formação de cidadãos responsáveis e conscientes no trânsito, contribuindo para a redução de acidentes e melhorando a qualidade de vida em nossa comunidade. Paracatu — Minas Gerais, 20 de Abril de 2023. a VEREADORA VERA LEMOS GÂMARA MUNIGHAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mgleg.br Paracatu NE Sa AS) SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br e que -