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materia nº 1091/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1091 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTVO INCLUIR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL EM NOSSO MUNICÍPIO/ESCOLA.
native_id17163

Autoria

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REQUERIMENTO N.º /0] 1/2023
VERSÃO: Educação para o Trânsito fa
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (4 Aprovado
OZ OS 142 4 )Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, a inclusão da disciplina
"Educação para o Trânsito" na matriz curricular do Ensino Fundamental em nosso
municipio/escola. Com base na lei federal nº 9.503/97, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, em seu artigo 76, é estabelecida a obrigatoriedade da inserção
de conteúdo programático sobre educação para o trânsito nas escolas de ensino
fundamental. Entendo que a implementação desse conteúdo é fundamental para a
formação de cidadãos responsáveis e conscientes no trânsito, contribuindo para a
redução de acidentes e melhorando a qualidade de vida em nossa comunidade.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de Abril de 2023.
a
VEREADORA VERA LEMOS
GÂMARA MUNIGHAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mgleg.br
Paracatu NE Sa AS)
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
e que -

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