| 2023-08-28 |
Processo Legislativo arquivado |
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PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2023-08-28 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
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LEI N.º 3.812, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. |
| 2023-08-10 |
Aguardando Sanção do Prefeito Municipal |
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OFÍCIO PRE N.º 180/2023, QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2023-08-07 |
Proposição aprovada em Plenário |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2023. |
| 2023-08-07 |
Proposição aprovada em Plenário |
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PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 10 DE JULHO DE 2023;
PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 17 DE JULHO DE 2023. |
| 2023-08-07 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS, NA FORMA DA EMENDA MODIFICATIVA N.º 50/2023. |
| 2023-08-03 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-08-03 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-07-04 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DA RELATORA VEREADORA VERA LEMOS APROVADO NA CAP POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2023-06-27 |
Diligencia realizada pela Comissão |
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DESIGNA VEREADORA VERA LEMOS COMO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-06-26 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-06-26 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR DENIS BRASILEIRO APROVADO NA CCJR POR 06 VOTOS FAVORAVEIS. |
| 2023-05-15 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR DENIS BRASILEIRO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-05-15 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL |
| 2023-04-27 |
Distribuição de Avulsos |
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DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |