br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 1/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1989
Date 1989-01-20
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1721

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
1989-01-26 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 1.578/1989.
1989-01-26 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. OF. N.º 18/1989.
1989-01-26 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
1989-01-26 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.