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materia nº 1154/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1154 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO VIVENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id17238

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA
REQUERIMENTO N.º J15uy 12023
VERSÃO: Solicitação de envio de projeto de lei dé
criação do programa de melhorias habitacionais
atendimento da população vivente em situação dé
vulnerabilidade social no município de Paracatu-MG.
AUTORIA: VEREADORA TENENTE CRISTINA PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (7) Aprovado
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG gr) 02 048 ( ) Rejeitado
PROTOCOLO Nº JRIF / 400%
RECEBIDO EM 17-05-0093 —
RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que determine ao setor competente que seja encaminhado a esta casa legislativa
projeto de lei de criação do PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS com o
objetivo de realizar melhorias habitacionais nas casas da população vivente em
situação de vulnerabilidade social no município de Paracatu-MG, com intuito de
ofertar moradia digna à população acompanhada pelo Sistema Único de Assistência
Social - SUAS do município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que um dos princípios da Política Nacional de Habitação é a oferta de
moradia digna a população de baixa renda na perspectiva da inclusão social, busca-
se, com este programa, a criação de vias de acesso ao desenvolvimento das
comunidades viventes em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações de
melhorias habitacionais, possibilitando um ambiente seguro e saudável para estas
famílias. Criando ações conjuntas com equipe técnica do SUAS municipal para
atender demandas de melhorias habitacionais para a população acompanhada pela
política de assistência social no município de Paracatu-MG, visando garantir
salubridade, segurança e padrões mínimos de habitabilidade para esta população.
Termos em que
, K Peço e Espero Deferimento.
Ras CAMADA MUNICIPAL
Se DE PARAÇAIU Paracatu - Minas Gerais, 11 de maio de 2023.
Ato Oficial e publicado
eta
EADORA NTE CRI A ,
no portal sapl paracatumgleg br
/
Secretária
Paracatu (MG
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinamparacatu.mg.leg.br

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