| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO VIVENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA REQUERIMENTO N.º J15uy 12023 VERSÃO: Solicitação de envio de projeto de lei dé criação do programa de melhorias habitacionais atendimento da população vivente em situação dé vulnerabilidade social no município de Paracatu-MG. AUTORIA: VEREADORA TENENTE CRISTINA PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (7) Aprovado CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG gr) 02 048 ( ) Rejeitado PROTOCOLO Nº JRIF / 400% RECEBIDO EM 17-05-0093 — RESPONSÁVEL Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que seja encaminhado a esta casa legislativa projeto de lei de criação do PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS com o objetivo de realizar melhorias habitacionais nas casas da população vivente em situação de vulnerabilidade social no município de Paracatu-MG, com intuito de ofertar moradia digna à população acompanhada pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município. JUSTIFICATIVA Considerando que um dos princípios da Política Nacional de Habitação é a oferta de moradia digna a população de baixa renda na perspectiva da inclusão social, busca- se, com este programa, a criação de vias de acesso ao desenvolvimento das comunidades viventes em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações de melhorias habitacionais, possibilitando um ambiente seguro e saudável para estas famílias. Criando ações conjuntas com equipe técnica do SUAS municipal para atender demandas de melhorias habitacionais para a população acompanhada pela política de assistência social no município de Paracatu-MG, visando garantir salubridade, segurança e padrões mínimos de habitabilidade para esta população. Termos em que , K Peço e Espero Deferimento. Ras CAMADA MUNICIPAL Se DE PARAÇAIU Paracatu - Minas Gerais, 11 de maio de 2023. Ato Oficial e publicado eta EADORA NTE CRI A , no portal sapl paracatumgleg br / Secretária Paracatu (MG Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinamparacatu.mg.leg.br