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materia nº 1191/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1191 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO ANO DE 2022 Á EMPRESA SUDESTE BRASIL, BEM COMO A CONVOCAÇÃO DOS SEC. MUNICIPAIS PARA ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
native_id17276

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE 16 —- VEREADOR MANOEL ALVES
REQUERIMENTO N.º ) 19412023
VERSÃO: Convocação de secretários Municipais
para prestarem esclarecimentos sobre o contrajo
com a empresa Sudeste Brasil Cooperativa de
pie dorid Ai PROCESSO DE VOTAÇÃO
: Vereador Manoel Alves e :
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: ( Xj Aprovado
Considerando as manifestações de vários vereadores a respeito da execução do
contrato havido com a Empresa Sudeste Brasil Cooperativa de Transporte por parte
do Poder Executivo.
Considerando que tais vereadores levantam suspeita de irregularidade nos valores
pagos à referida empresa, alegando a cobrança de valores exorbitantes.
Considerando que a mesma empresa presta serviços ao Município de Paracatu
desde o ano de 2018.
Considerando que ordinariamente compete à Comissão de Administração Pública,
num primeiro momento, promover ações no sentido de iniciar a fiscalização de
contratos e demais atos Administrativos emanados pelo Poder Executivo, conforme
prevê o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, em seu art. 90, inciso Ill, e suas
alíneas, combinado com o art.88 do mesmo diploma legal;
Ante a todo exposto, requeiro na forma regimental, e ouvido o plenário dessa Casa
de Leis, seja solicitado ao Excelentíssimo senhor Prefeito Igor Santos o envio dos
documentos referentes aos pagamentos realizados no ano de 2022, bem como a
CONVOCAÇÃO dos secretários a baixo nomeados, para prestarem os
esclarecimentos que se fizerem necessários à Comissão de Administração Pública
rasil Cooperativa de Transporte
*m” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e Publicado no
Paracatu(MG) 45 / nã, 12084
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais * ' 8600:000-e Fone: (38)367:
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
sobre os serviços prestados pela Empresa Sude
por parte do Poder Executivo.
Secretários a convocar:
Secretário Municipal de Transporte;
Secretário Municipal de Esporte e Lazer;

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