| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2002 |
| Date | 2002-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO CEDIDO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 103, III, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 173 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2002-09-25 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. PRE. OF. N.º 324/2002. PROTOCOLO 9.930. |
| 2002-09-16 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL PL N.º 43/2002 POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2002-09-09 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO PL N.º 43/2002 POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2002-09-02 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO PL N.º 43/2002 POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.