| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1989 |
| Date | 1989-03-15 |
| Ementa | MODIFICA A LEI 1.479, DE 26 DE JUNHO DE 1986, QUE ISENTA OS CIDADÃOS PARACATUENSES DAS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO DE CALÇAMENTO POLIÉDRICO. |
| native_id | 1732 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1989-06-08 | Aguardando parecer | — | PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL PARA QUE SEJA MANTIDO O VETO. |
| 1989-05-26 | — | — | COMUNICAÇÃO DE VETO. OF. N.º 344/1989. |
| 1989-05-12 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. OF. N.º 163/1989. |
| 1989-04-25 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1989-04-14 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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