CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS? 5:
GABINETE DO VEREADOR GEORGE LINDERSKI
MOÇÃO DE REGOZIJO N.º 2 02
VERSÃO: Moção de Regozijo
AUTORIA: Vereador George Linderski
Requerido: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x Aprovado
d7/02123 () Rejeitado
PROTOCOLO Nº DO 26 | 2099
RECEBIDO EM JHjos | 2093
HORÁRIO. 4:/h 227
RESPONSÁVEL
O vereador desta Câmara Municipal, Luiz George Linderski,
regimentalmente apoiado, vem perante Vossas Excelências para sugerir, ouvido o
Plenário, Moção de Regozijo da Câmara Municipal de Paracatu, à AgroUnidas,
pelo trabalho social oferecido por mulheres, com desejo de contribuir de alguma
forma e valorizar outras mulheres.
| 7 CÂMARA MUNICIPAL
Termos em que, mt DE PARACATU
Peço e espero deferimento. Publicado através de afixe
nos quadros de avisos da
ou da Proj re
105 da LOME
redação d pela Emenda nº
28/2000, A
Paracatu — Minas Gerais, 23 de Junho de 2023. DA Ra
EREADOR GEORGE LINDERSKI
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camara; tu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQdveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º,:)F/2023
MOÇÃO N.º 07/2023
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de
Paracatu à AgroUnidas, em reconhecimento ao trabalho social oferecido por
mulheres em valorização às outras mulheres.
AUTORIA : VEREADOR GEORGE LINDERSKI
RELATORA : VEREADORA GISLENE CouTO
RELATÓRIO
De autoria do vereador George Linderski, a moção sugere manifestação
ijo da Câmara Municipal de Paracatu à AgroUnidas, em reconhecimento
ao trabalho social oferecido por mulheres em valorização à outras mulheres.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, I, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de
projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara,
ex vi do artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão
de títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art 2º A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
!- da Mesa Diretora;
!l- de Vereador; ou
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
Nes GertT o
!ll — de comissão.
$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, a
apresentação de Proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!— um título de cidadania honorária;
H — três moções; e
HW — dois diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo.
$ 2º As Proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
O curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das Proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o Processo com comprovante
de residência, demais documentos e outros elementos
materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação da
AgroUnidas, em reconhecimento ao trabalho social oferecido por mulheres em
valorização à outras mulheres, que gabarita a entidade receber esta moção.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo pela admissibilidade da moção nº.
07/2023.
Sala das Comissões, 06 de julho de.2023.
VEREADORA GISLENE COUTO
Relatora Designada,
if
4 i i i -000 - Fone: (38) 3672:300
Ji schek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 Fone 38)
rreivea Juscelin a cama Mi — E-mail: camaraptuGdveloxmail.com.br