CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
GABINETE DO VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
MOÇÃO N.º IO 12023
VERSÃO: Manifestação de Regozijo
AUTORIA: Vereador Vaguinho do Ônibus
REQUERIDO: Mesa Diretora af
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (3) Aprovado
AH, 0%,93 ( )Rejeitado
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2028.
VEREADOR UINHO DO ÔNIBUS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º6/)/12023
MOÇÃO N.º 10/2023
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de
Paracatu ao Amoreira Esporte Clube pelos 70 anos de relevantes serviços
prestados a comunidade paracatuense.
AUTORIA : VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
RELATOR : VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
De autoria do vereador Vaguinho do Ônibus, a moção sugere
manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu ao Amoreira Esporte
Clube pelos 70 anos de relevantes serviços prestados a comunidade paracatuense.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de
projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara,
ex vi do artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão
de títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
| - da Mesa Diretora;
1 — de vereador; ou
Hll — de comissão.
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$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, a
apresentação de proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!— um título de cidadania honorária;
!l — três moções; e
Ml — dois diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo.
$ 2º. As proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
o curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o processo com comprovante
de residência, demais documentos e outros elementos
materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação do ao
Amoreira Esporte Clube ao longo de seus 70 anos na comunidade paracatuense,
que o gabarita receber esta moção.
Isto posto, concluo /pela admissibilidade da moção nº.
10/2023.
Sala das Comissões, 06 e julho'de.2023:
VEREADOR
Rel
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