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materia nº 1293/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1293 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaSOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL ,QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A INSTAURAÇÃO DE NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA MODALIDADE REURB, NO BAIRRO CHAPADINHA II.
native_id17435

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º ) 2 AS 12023
VERSÃO: Regularização Fundiária - REURB
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: — (X) Aprovado
J4 108143 ( Rejeitado
PROCESSO DE VOTAÇÃO
Pre
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor que
realize a instauração de Núcleo de Regularização Fundiária na Modalidade REURB
no Bairro Residencial Chapadinha Il.
A instauração garantirá as famílias de baixa renda da Residencial
compatibilização do registro dos imóveis com a realidade dessas famílias em
conformidade com a Lei Federal 13.465 de 2017 possibilitando a regularização das
moradias informais localizadas nas áreas urbanas do Município em especial aos
Moradores do Chapadinha Il.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento. .
CAMARA MALU rm
DE PARACATU
Paracatu — Minas Gerais, 17 de julho de 2023. Ato Oficial e pubiicac”
no portal sapl paracatumg ley
, Paracatu (MG)Lt 6512079
NE RODRIGUES SERVIDOR VEL
VEREADORA
CÂMARA MUN. DE PARAÇATU - MG
PROTOCOLO Nº 2244 [2022
RECEBIDO EM 3:04. eDz3>
E Do
HORÁRIO
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 249 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu() veloxmail.com.br

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