| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL ,QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A INSTAURAÇÃO DE NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA MODALIDADE REURB, NO BAIRRO CHAPADINHA II. |
| native_id | 17435 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º ) 2 AS 12023 VERSÃO: Regularização Fundiária - REURB AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: — (X) Aprovado J4 108143 ( Rejeitado PROCESSO DE VOTAÇÃO Pre Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor que realize a instauração de Núcleo de Regularização Fundiária na Modalidade REURB no Bairro Residencial Chapadinha Il. A instauração garantirá as famílias de baixa renda da Residencial compatibilização do registro dos imóveis com a realidade dessas famílias em conformidade com a Lei Federal 13.465 de 2017 possibilitando a regularização das moradias informais localizadas nas áreas urbanas do Município em especial aos Moradores do Chapadinha Il. Termos em que Peço e Espero Deferimento. . CAMARA MALU rm DE PARACATU Paracatu — Minas Gerais, 17 de julho de 2023. Ato Oficial e pubiicac” no portal sapl paracatumg ley , Paracatu (MG)Lt 6512079 NE RODRIGUES SERVIDOR VEL VEREADORA CÂMARA MUN. DE PARAÇATU - MG PROTOCOLO Nº 2244 [2022 RECEBIDO EM 3:04. eDz3> E Do HORÁRIO RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 249 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu() veloxmail.com.br