| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADO A ESSA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO DURANTE A PANDEMIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS DE FÉRIAS PRÊMIO E QUINQUÊNIO. |
| native_id | 17464 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS REQUERIMENTO N.º | 3)() /2023 VERSÃO: Pedido . AUTORIA: Vereador Vaguinho do Ônibus REQUERIDO: Mesa Diretora CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº 9 3 1, RECEBIDO EM OU - He “OB -0)3. HORÁRIO JO 13 = RESPONSE Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que seja encaminhado a essa Casa Legislativa um projeto de lei que assegure a contagem de tempo de serviço trabalhado durante a pandemia aos servidores públicos municipais para fins de férias prêmio e quinquênio. PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (sx) Aprovado by 1 08 | 543 ( ) Rejeitado JUSTIFICATIVA O Governo do Estado de Minas Gerais, através da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, estabeleceu regras que asseguram aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, impondo, assim, o fim da eficácia de dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 173/2020 aos servidores públicos estaduais. Vejamos: Art. 146 - Ficam assegurados aos servidores todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, E) CÂMARA MUNICIPAL quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos DE PARACATU equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de Ato Oficial e publicado 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos no portal sap! Wparacatu.mg leg br estejam expressamente previstos em legislação previamente ne À. o existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº Paracatu (MG) |ZD6 hD/H73, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1º de SENIORTE ati janeiro de 2022. Consoante ao que fora regulamentado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, garantindo aos servidores estaduais a proteção dos direitos funcionais, solicita-se que os servidores municipais de Paracatu tenham o mesmo tratamento por parte da Prefeitura Municipal de Paracatu. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www,paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br