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materia nº 1310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1310 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADO A ESSA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO DURANTE A PANDEMIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS DE FÉRIAS PRÊMIO E QUINQUÊNIO.
native_id17464

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
REQUERIMENTO N.º | 3)() /2023
VERSÃO: Pedido .
AUTORIA: Vereador Vaguinho do Ônibus
REQUERIDO: Mesa Diretora
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 9 3 1,
RECEBIDO EM OU - He
“OB -0)3.
HORÁRIO JO 13
= RESPONSE
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
seja encaminhado a essa Casa Legislativa um projeto de lei que assegure a
contagem de tempo de serviço trabalhado durante a pandemia aos servidores
públicos municipais para fins de férias prêmio e quinquênio.
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (sx) Aprovado
by 1 08 | 543 ( ) Rejeitado
JUSTIFICATIVA
O Governo do Estado de Minas Gerais, através da Lei nº
24.313, de 28 de abril de 2023, estabeleceu regras que asseguram aos servidores
públicos do Estado de Minas Gerais todos os seus direitos funcionais, dentre eles a
concessão de anuênio, triênio, quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro
de 2021, impondo, assim, o fim da eficácia de dispositivos constantes na Lei
Complementar Federal nº 173/2020 aos servidores públicos estaduais. Vejamos:
Art. 146 - Ficam assegurados aos servidores todos os seus
direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio,
E) CÂMARA MUNICIPAL quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos
DE PARACATU equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de
Ato Oficial e publicado 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos
no portal sap! Wparacatu.mg leg br estejam expressamente previstos em legislação previamente
ne À. o existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº
Paracatu (MG) |ZD6 hD/H73, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1º de
SENIORTE ati janeiro de 2022.
Consoante ao que fora regulamentado pelo Governo do Estado
de Minas Gerais, garantindo aos servidores estaduais a proteção dos direitos
funcionais, solicita-se que os servidores municipais de Paracatu tenham o mesmo
tratamento por parte da Prefeitura Municipal de Paracatu.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www,paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br

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