| 2023-09-12 |
Processo Legislativo arquivado |
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PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2023-09-11 |
Proposição aprovada em Plenário |
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PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À PRESIDENTE. |
| 2023-09-11 |
Proposição aprovada em Plenário |
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MOÇÃO APROVADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2023. |
| 2023-09-04 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR RENATO MARTINS APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2023-08-28 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR RENATO MARTINS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-08-28 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |