GABINETE DO VEREADOR PEDRO ADJUTO
MOÇÃO N.ºJY 12023
VERSÃO: Manifestação de Regozijo
AUTORIA: Vereador Pedro Adjuto
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x ) Aprovado
n9
Ms DA DA ( ) Rejeitado
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de Agosto de 2023
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.camaraptu.mg. ov.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail. com. br
== =semaraptu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Biografia Alexandre Silveira
Foi Coordenador-Geral da 62 Unidade de Infraestrutura Terrestre do DNIT em 2003 e foi Diretor-Geral
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em 2004 e 2005.
Foi secretário de Estado de Gestão Metropolitana (2011 a 2013) e Secretário de Saúde em Minas
Gerais, em 2014.
Ainda em 2014, Alexandre Silveira foi eleito 1º Suplente de Senador, na chapa encabeçada pelo ex-
governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia. Entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2022 foi
diretor jurídico da Presidência do senado federal. Em fevereiro de 2022, Alexandre Silveira tomou
Posse como Senador da República, assumindo O cargo em função da eleição de Anastasia para
Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ainda foi o relator da Lei Paulo Gustavo, que destina R$ 3,8 bilhões em recursos de maneira
descentralizada para todos os Estados e Municípios do Brasil Para garantir ações emergenciais
voltadas ao setor cultural. Ainda foi autor da proposta que garante a recuperação do Patrimônio
Histórico Cultural do Brasil.
Apresentou projetos importantes, como o que cria o 13º salário do Auxílio Brasil - o antigo Bolsaw,%;
Família-e o gue garante o pagamento desse benefício em dobro para as mães que criam sozinhas
seus filhos.
É presidente do PSD de Minas Gerais e secretário-geral nacional do partido.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º3//12023
MOÇÃO N.º 17/2023
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de
Paracatu ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, ex-senador e atual
Ministro de Minas e Energia pelos relevantes serviços prestados à
comunidade paracatuense.
AUTORIA : VEREADOR PEDRO ADJUTO
RELATOR : VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
De autoria do vereador Pedro Adjuto, a moção sugere manifestação de
regozijo da Câmara Municipal de Paracatu ao Senhor Alexandre Silveira de
Oliveira, ex-senador e atual Ministro de Minas e Energia, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade paracatuense.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de
projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara,
ex vi do artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão
de títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria: É
!- da Mesa Diretora;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. ni a Fone e 3672.3003
Portal www camaraptu.mg.gov br — E-mail: camaraptuQvel
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
11 — de vereador; ou
!ll — de comissão.
$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, a
apresentação de proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!— um título de cidadania honorária;
Il — três moções; e
ll — dois diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo.
$ 2º. As proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
o curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o processo com comprovante
de residência, demais documentos e outros elementos
materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação do
Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, ex-senador e atual Ministro de Minas e
Energia, em prol da comunidade paracatuense, que o gabarita a receber esta
moção.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo pela admissibilidade da moção nº.
17/2023.
Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2023.
ki]
VEREADOR EVANDRO D e dremt
Relator Designad
USINA
E DE PARACATU
Plicado através de afixação nos/ em separado
quadros de avisog, d Ap: anda
Prefeitura em DU, 0 3 votos contrários
2000.
conforme o art. 195 d: | 7
Sala das Sessões
K
com restrição | moeeesamermasmemesmo
dada pela Emenda n.º À
i is - CE -000...Foness
gKubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000. Fone
oral WIN Camaraptu. img. go br — E-mail. camaraptuG)veloxmailicom,
RE
Servidor R