| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2007, INSERINDO O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 25, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE ZONA RURAL AOS SERVIDORES EM CARGO COMISSIONADO LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES LOCALIZADAS EM ZONA RURAL. |
| native_id | 17551 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES . REQUERIMENTO N.º 1337 12023 VERSÃO: Solicita que proceda a alteração da lei nº055/2007, inserindo o parágrafo 5º artigo 25. AUTORIA: Vereador Manoel Alves REQUERIDO: Mesa Diretora CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (=) Aprovado ZEN OENES 4 Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que proceda a alteração da lei complementar nº055/2007, inserindo o parágrafo 5º no artigo 25, para assegurar o pagamento de gratificação de 1/3 de zona rural aos servidores em cargo comissionado lotados em unidades escolares localizadas em zona rural. Termos em que, Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 17 de Agofto de 2023. ve Mist Caves é Vereador (PODE) JUSTIFICATIVA A referida gratificação foi criada como incentivo ao trabalho em Escolas situadas na zona rural, uma vez que o referido trabalho compreende deslocamento em distâncias que consomem grande parte do dia dos servidores. A gratificação foi inicialmente concedida aos servidores efetivos, contudo, a lei foi alterada para ampliar o pagamentos aos contratados temporariamente restando os diretores e vice diretores sem gratificação. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br