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materia nº 1387/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1387 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2007, INSERINDO O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 25, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE ZONA RURAL AOS SERVIDORES EM CARGO COMISSIONADO LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES LOCALIZADAS EM ZONA RURAL.
native_id17551

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES .
REQUERIMENTO N.º 1337 12023
VERSÃO: Solicita que proceda a alteração da lei
nº055/2007, inserindo o parágrafo 5º artigo 25.
AUTORIA: Vereador Manoel Alves
REQUERIDO: Mesa Diretora
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (=) Aprovado
ZEN OENES 4 Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que proceda a
alteração da lei complementar nº055/2007, inserindo o parágrafo 5º no artigo 25,
para assegurar o pagamento de gratificação de 1/3 de zona rural aos servidores em
cargo comissionado lotados em unidades escolares localizadas em zona rural.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de Agofto de 2023.
ve Mist Caves
é Vereador
(PODE)
JUSTIFICATIVA
A referida gratificação foi criada como incentivo ao trabalho em Escolas situadas na
zona rural, uma vez que o referido trabalho compreende deslocamento em
distâncias que consomem grande parte do dia dos servidores. A gratificação foi
inicialmente concedida aos servidores efetivos, contudo, a lei foi alterada para
ampliar o pagamentos aos contratados temporariamente restando os diretores e vice
diretores sem gratificação.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br

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