| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1988 |
| Date | 1988-11-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO ART. 10; MODIFICA A ALÍQUOTA DO ART. 12; ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, AO ART. 17; SUPRIME OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ART. 25; E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 29; LETRA B DO ART.; E 51 DA LEI N.º 1.517, DE 28 DE AGOSTO DE 1987. |
| native_id | 1760 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1988-12-05 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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