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materia nº 1461/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1461 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE LEI COMPLEMENTAR PARA DAR NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMTAR MUNICIPAL Nº 55/2007, REENQUADRANDO COMO PARTE DA CLASSE DOCENTE O CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE, REDENOMINADO PROFESSOR DE CRECHE.
native_id17634

Autoria

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REQUERIMENTO N.º JY6! 12023
VERSÃO: Reenquadramento como parte da
classe docente o cargo de Educador de Creche
como Professor de Creche
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (%) Aprovado
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
JJ / 09 13 ( ) Rejeitado
AS
D
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao |
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que encaminhe a esta casa '
projeto de Lei Complementar para dar nova redação à Lei Complementar Municipal
nº 55/2007, reenquadrando como parte da classe docente o cargo de Educador; de
Creche, redenominando como Professor de Creche, em cumprimento a garantia da
integralidade da docência e estruturação da primeira etapa da educação básica nos
termos do artigo 61 e seguintes da Lei Federal nº 9394/1996 — LDB, conforme minuta
de proposição em anexo.
|
Paracatu — Minas Gerais, 30 de agosto de 2023.
ZA fr
VEREADORA VERA LEMOS É
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672. “ope
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu( velormail. com.br
frequência, preenche a agenda escolar e o material individual da criança,
participa sob orientação do pedagogo do planejamento pedagógico; executa |
e orienia no desenvolvimento das atividades de educação infantil, realiza
observação e registro do desenvolvimento infantil e na confecção de material |
de uso coletivo; ajuda a servir a alimentação, auxilia, executa e orienta no
banho, a se vestir, calçar, se pentear, escovar os dentes e a organizar seus
pertences; registra e comunica a direção sobre ocorrências para que tomem
as devidas providências, atuando para que a segurança dos alunos seja
plena; acompanha com olhar atento os horários de repouso, realizando as
intervenções necessárias, promove atividades recreativas e lúdicas,
utilizando jogos e brincadeiras em grupo; executa outras atividades
correlatas atribuídas pelo superior imediato".
Art. 9º Todas as disposições presentes nesta Lei Complementar Municipal respeitam as
disposições tratadas na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, de de 2023
Igor Pereira dos Santos
Prefeito Municipal de Paracatu
Projeto de Lei Complementar nº /2023
“Dá nova redação à Lei Complementar Municipal nº
55/2007, reenquadrando como parte da classe docente
o cargo de Educador de Creche, redenominando como
Professor de Creche, em cumprimento à garantia da
integralidade da docência e estruturação da primeira
etapa da educação bássica nos termos do artigo 6le
seguintes da Lei Federal nº 9394/1996”
Igor Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Paracatu faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Cumprindo o definido na Lei Federal nº 9394/1996, na Lei Federal nº 1 1.738/08
$e na Lei Federal nº 13.005/2014, reconhece-se a função docente do cargo de Educador de
Creche, sendo reenquadrado como parte da classe docente do quadro do Magistério, sendo
renomeado como Professor de Creche.
$1º Para que o servidor do cargo de Educador de Creche seja
reconhecido como Professor de Creche será necessário comprovar habilitação
específica e os requisitos de escolaridade exigidos no prazo de até 04 (quatro)
anos, a partir da data da publicação desta Lei, com prazo para a entrega da
titulação em procedimento próprio a ser regulamentado pelo Poder Executivo]
em 30 (trinta) dias.
82º Após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, caso o servidor
não apresentar a habilitação exigida, será mantido como Educador de Crech:
disciplinado como parta da carreira administrativa nos termos do 7º da Lei
Complementar nº 55/2007. |
Art. 3º O cargo de Educador de Creche será extinto na vacância.
Art. 4º O artigo 12 da Lei Complementar nº 55/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. A investidura em cargos efetivos da Educação Pública Municipal,
ressalvados os declarados em lei de livre nomeação e exoneração, depende
de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos p
dar-se-á no nível e padrão de vencimento iniciais do respectivo cargo,
exigindo-se do candidato, no mínimo, o seguinte:
1 - para o cargo da classe de Professor de Creche, Professor da Educação
Básica 1, PEB I: formação de nível médio, na modalidade normal, normal
superior ou pedagogia, com habilitação em magistério das matérias
pedagógicas; :
II - para o cargo da classe de Professor da Educação Básica JI, PEB X:
formação superior obtida em curso de licenciatura, de graduação plena, na
área de conhecimento específico (...)”.
Art. 5º O artigo 20 da Lei Complementar nº 55/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. É fixada, de acordo com o disposto nos incisos [a XIV deste Artigo,
a jornada semanal de trabalho dos servidores efetivos e em comissão da
Educação Pública Municipal, podendo, de conformidade com o interesse
público, ser parcial ou integral:
(..) XIV — Professor de Creche: 24 horas, sendo 18 horas de regência, em
sala de aula, e 6 horas de atividades de planejamento e reuniões (...)”
Art. 6º O artigo 24 da Lei Complementar nº 55/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24. As tabelas de vencimentos dos servidores efetivos da educação
- pública municipal são as constantes dos anexos a que se referem os incisos I
e ll deste artigo: (NR) LC.58/2008
T — Anexo V, com sete níveis de vencimento, enumerados em algarismos
romanos de Ia VI, na vertical, e em letras na horizontal, para os cargos de
provimento efetivo; (NRJLC. 58/2008
H — Anexo VI, com três níveis de vencimento, enumerados em algarismos
romanos, de I a IH, na vertical, e em letra, na horizontal, para os cargos de
Professor de Creche, Professor 1, Professor IL, Supervisor Pedagógico,
Orientador Educacional e de Auxiliar de Administração, este último em
exercício de funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Cantineiro e Servente
Escolar, em exercício na data da publicação desta lei; (NR) LC 58/2008:
Art. 7º O artigo 39 da Lei Complementar nº 55/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 39. Os vencimentos dos atuais servidores titulares dos cargos efetivos
de Professor de Creche, Professor I (PI), Professor II (PI), Orientador
Educacional, Supervisor Pedagógico e Auxiliar de Administração no
exercicio das funções de Servente Escolar, Cantineiro e Auxiliar de Serviços
Gerais (lotados nas unidades educacionais), são aqueles previstos na tabela
de que trata o Anexo VI desta lei. (...)"”
Art. 8º São atribuições do cargo de Professor de Creche, nos termos da Lei
Complementar nº 55/2007
“considerando que cuidar e educar são indissociáveis, exercendo a docência
de um processo pedagógico inerentemente lúdico e recreativo, cuida e educa
as crianças, recepciona as crianças na entrada e saída, organiza o material
didático e de recreação, cuida e orienta as crianças na formação de hábitos
de higiene, em boas maneiras, na adaptação e bem-estar; controla a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
EXPOSIÇÃO.DE MOTIVOS
Ilustrissimo Presidente da Câmara de Vereadores de Paracatu,
. ) |
Considerando que o Poder Executivo Municipal deve se adequar à Lei Federal nº
9394/1996, conhecida como Diretrizes e Bases de Educação, em especial no que concerne à
indissociabilidade do “cuidar” e “educar”, a partir da disposição constitucional, necessário que
o Município de Paracatu resguarde que todos os cargos que possuam atribuições e funções
docentes estejam na carreira do Magistério.
Assim, compreende-se que a melhor técnica legislativa para tal cumprimento
constitucional e adequação à determinação disposta na LDB é o reconhecimento do cargo
atualmente denominado como Educador de Creche como parte da classe docente na carreira do
Magistério, sendo renomeado como Professor de Creche, ou seja, reenquadrando-o como um
cargo que seja parte da classe docente no Plano de Carreira (Lei Complementar Municipal nº
55/2007), bem como fazendo as alterações nos respectivos anexos, concedendo-se todos os I
direitos inerentes em decorrência de sua função docente, nos termos das Leis Federais nº
9394/1996, 11.738/08 e 13.005/2014. ,
Cumpre registrar que medida legislativa não afronta o disposto no artigo 37, inciso IL da
Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 43 do STE, tendo em vista não ser transposição
de cargo que afronte o princípio do concurso público, ao contrário, age-se dentro da estrita |
determinação legal, considerando-se o poder de autotutela e o dever ao princípio da legalidade,
à razoabilidade, eficiência e moralidade, intransponíveis à Administração Pública.
Dada a relevância do tema, solicitamos que este Projeto de Lei Complementar possa
tramitar em regime especial de urgência, conforme regimento interno desta E. Casa de Leis,
bem como as disposições contidas na Lei Orgânica do Município.
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Temos, pois, a certeza de que Vossa Excelência e os demais integrantes do I. Podér
Legislativo, com o sempre elevado espírito público e discernimento, aprovarão este projeto,
sem quaisquer restrições. , |
Sem mais, aproveito O ensejo para renovar nossos prestígios de elevada estima e
consideração.
Paracatu, de - de 2023
Igor Pereira dos Santos
Prefeito Municipal : CAm ARA à |
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