| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE LEI COMPLEMENTAR PARA DAR NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMTAR MUNICIPAL Nº 55/2007, REENQUADRANDO COMO PARTE DA CLASSE DOCENTE O CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE, REDENOMINADO PROFESSOR DE CRECHE. |
| native_id | 17634 |
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REQUERIMENTO N.º JY6! 12023 VERSÃO: Reenquadramento como parte da classe docente o cargo de Educador de Creche como Professor de Creche AUTORIA: Vereadora Vera Lemos REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (%) Aprovado CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG JJ / 09 13 ( ) Rejeitado AS D Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao | Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que encaminhe a esta casa ' projeto de Lei Complementar para dar nova redação à Lei Complementar Municipal nº 55/2007, reenquadrando como parte da classe docente o cargo de Educador; de Creche, redenominando como Professor de Creche, em cumprimento a garantia da integralidade da docência e estruturação da primeira etapa da educação básica nos termos do artigo 61 e seguintes da Lei Federal nº 9394/1996 — LDB, conforme minuta de proposição em anexo. | Paracatu — Minas Gerais, 30 de agosto de 2023. ZA fr VEREADORA VERA LEMOS É Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672. “ope Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu( velormail. com.br frequência, preenche a agenda escolar e o material individual da criança, participa sob orientação do pedagogo do planejamento pedagógico; executa | e orienia no desenvolvimento das atividades de educação infantil, realiza observação e registro do desenvolvimento infantil e na confecção de material | de uso coletivo; ajuda a servir a alimentação, auxilia, executa e orienta no banho, a se vestir, calçar, se pentear, escovar os dentes e a organizar seus pertences; registra e comunica a direção sobre ocorrências para que tomem as devidas providências, atuando para que a segurança dos alunos seja plena; acompanha com olhar atento os horários de repouso, realizando as intervenções necessárias, promove atividades recreativas e lúdicas, utilizando jogos e brincadeiras em grupo; executa outras atividades correlatas atribuídas pelo superior imediato". Art. 9º Todas as disposições presentes nesta Lei Complementar Municipal respeitam as disposições tratadas na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, de de 2023 Igor Pereira dos Santos Prefeito Municipal de Paracatu Projeto de Lei Complementar nº /2023 “Dá nova redação à Lei Complementar Municipal nº 55/2007, reenquadrando como parte da classe docente o cargo de Educador de Creche, redenominando como Professor de Creche, em cumprimento à garantia da integralidade da docência e estruturação da primeira etapa da educação bássica nos termos do artigo 6le seguintes da Lei Federal nº 9394/1996” Igor Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Paracatu faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Cumprindo o definido na Lei Federal nº 9394/1996, na Lei Federal nº 1 1.738/08 $e na Lei Federal nº 13.005/2014, reconhece-se a função docente do cargo de Educador de Creche, sendo reenquadrado como parte da classe docente do quadro do Magistério, sendo renomeado como Professor de Creche. $1º Para que o servidor do cargo de Educador de Creche seja reconhecido como Professor de Creche será necessário comprovar habilitação específica e os requisitos de escolaridade exigidos no prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da data da publicação desta Lei, com prazo para a entrega da titulação em procedimento próprio a ser regulamentado pelo Poder Executivo] em 30 (trinta) dias. 82º Após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, caso o servidor não apresentar a habilitação exigida, será mantido como Educador de Crech: disciplinado como parta da carreira administrativa nos termos do 7º da Lei Complementar nº 55/2007. | Art. 3º O cargo de Educador de Creche será extinto na vacância. Art. 4º O artigo 12 da Lei Complementar nº 55/2007 passa a ter a seguinte redação: “Art. 12. A investidura em cargos efetivos da Educação Pública Municipal, ressalvados os declarados em lei de livre nomeação e exoneração, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos p dar-se-á no nível e padrão de vencimento iniciais do respectivo cargo, exigindo-se do candidato, no mínimo, o seguinte: 1 - para o cargo da classe de Professor de Creche, Professor da Educação Básica 1, PEB I: formação de nível médio, na modalidade normal, normal superior ou pedagogia, com habilitação em magistério das matérias pedagógicas; : II - para o cargo da classe de Professor da Educação Básica JI, PEB X: formação superior obtida em curso de licenciatura, de graduação plena, na área de conhecimento específico (...)”. Art. 5º O artigo 20 da Lei Complementar nº 55/2007 passa a ter a seguinte redação: “Art. 20. É fixada, de acordo com o disposto nos incisos [a XIV deste Artigo, a jornada semanal de trabalho dos servidores efetivos e em comissão da Educação Pública Municipal, podendo, de conformidade com o interesse público, ser parcial ou integral: (..) XIV — Professor de Creche: 24 horas, sendo 18 horas de regência, em sala de aula, e 6 horas de atividades de planejamento e reuniões (...)” Art. 6º O artigo 24 da Lei Complementar nº 55/2007 passa a ter a seguinte redação: “Art. 24. As tabelas de vencimentos dos servidores efetivos da educação - pública municipal são as constantes dos anexos a que se referem os incisos I e ll deste artigo: (NR) LC.58/2008 T — Anexo V, com sete níveis de vencimento, enumerados em algarismos romanos de Ia VI, na vertical, e em letras na horizontal, para os cargos de provimento efetivo; (NRJLC. 58/2008 H — Anexo VI, com três níveis de vencimento, enumerados em algarismos romanos, de I a IH, na vertical, e em letra, na horizontal, para os cargos de Professor de Creche, Professor 1, Professor IL, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e de Auxiliar de Administração, este último em exercício de funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Cantineiro e Servente Escolar, em exercício na data da publicação desta lei; (NR) LC 58/2008: Art. 7º O artigo 39 da Lei Complementar nº 55/2007 passa a ter a seguinte redação: “Art. 39. Os vencimentos dos atuais servidores titulares dos cargos efetivos de Professor de Creche, Professor I (PI), Professor II (PI), Orientador Educacional, Supervisor Pedagógico e Auxiliar de Administração no exercicio das funções de Servente Escolar, Cantineiro e Auxiliar de Serviços Gerais (lotados nas unidades educacionais), são aqueles previstos na tabela de que trata o Anexo VI desta lei. (...)"” Art. 8º São atribuições do cargo de Professor de Creche, nos termos da Lei Complementar nº 55/2007 “considerando que cuidar e educar são indissociáveis, exercendo a docência de um processo pedagógico inerentemente lúdico e recreativo, cuida e educa as crianças, recepciona as crianças na entrada e saída, organiza o material didático e de recreação, cuida e orienta as crianças na formação de hábitos de higiene, em boas maneiras, na adaptação e bem-estar; controla a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023 EXPOSIÇÃO.DE MOTIVOS Ilustrissimo Presidente da Câmara de Vereadores de Paracatu, . ) | Considerando que o Poder Executivo Municipal deve se adequar à Lei Federal nº 9394/1996, conhecida como Diretrizes e Bases de Educação, em especial no que concerne à indissociabilidade do “cuidar” e “educar”, a partir da disposição constitucional, necessário que o Município de Paracatu resguarde que todos os cargos que possuam atribuições e funções docentes estejam na carreira do Magistério. Assim, compreende-se que a melhor técnica legislativa para tal cumprimento constitucional e adequação à determinação disposta na LDB é o reconhecimento do cargo atualmente denominado como Educador de Creche como parte da classe docente na carreira do Magistério, sendo renomeado como Professor de Creche, ou seja, reenquadrando-o como um cargo que seja parte da classe docente no Plano de Carreira (Lei Complementar Municipal nº 55/2007), bem como fazendo as alterações nos respectivos anexos, concedendo-se todos os I direitos inerentes em decorrência de sua função docente, nos termos das Leis Federais nº 9394/1996, 11.738/08 e 13.005/2014. , Cumpre registrar que medida legislativa não afronta o disposto no artigo 37, inciso IL da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 43 do STE, tendo em vista não ser transposição de cargo que afronte o princípio do concurso público, ao contrário, age-se dentro da estrita | determinação legal, considerando-se o poder de autotutela e o dever ao princípio da legalidade, à razoabilidade, eficiência e moralidade, intransponíveis à Administração Pública. Dada a relevância do tema, solicitamos que este Projeto de Lei Complementar possa tramitar em regime especial de urgência, conforme regimento interno desta E. Casa de Leis, bem como as disposições contidas na Lei Orgânica do Município. . a “ . . i Temos, pois, a certeza de que Vossa Excelência e os demais integrantes do I. Podér Legislativo, com o sempre elevado espírito público e discernimento, aprovarão este projeto, sem quaisquer restrições. , | Sem mais, aproveito O ensejo para renovar nossos prestígios de elevada estima e consideração. Paracatu, de - de 2023 Igor Pereira dos Santos Prefeito Municipal : CAm ARA à | Hi “tum, DE PARACATU Ato Oficial e publticac RO portal sapivaracatu. geg Paracatu (MG) | eat pb | mm team ne SERVIDOR RES RISA bege