| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3675/2022, QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU PESSOA INTERESSADA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. |
| native_id | 17639 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º |U 66! 2023 VERSÃO: Tramitação prioritária dos processos administrativos de mulheres violentadas AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO CÂMARA MUN, DE PARACATU - MG TURNO ÚNICO: («) Aprovado ! 109 1043 (| ) Rejeitado RESPONSÁVEL Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santós, que determine ao setor competente o cumprimento da Lei Ordinária nº 3675/2022, que! dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure: como parte ou pessoa interessada a mulher em situação de violência doméstica e, familiar em razão de gênero e dá outras providências. I | Termos em que Peço e Espero Deferimento. | Paracatu — Minas Gerais, 04 de setembro de 2023. VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES CÂMARA MUN | É cima mc Ato Ofici p " M$ eg.br | aracatu (MG) (5, URINA SERVIDOR VEL I | | | I | Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 367P.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br | 1