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materia nº 1466/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1466 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3675/2022, QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU PESSOA INTERESSADA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR.
native_id17639

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º |U 66! 2023
VERSÃO: Tramitação prioritária dos processos
administrativos de mulheres violentadas
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
CÂMARA MUN, DE PARACATU - MG
TURNO ÚNICO: («) Aprovado
! 109 1043 (| ) Rejeitado
RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santós, que
determine ao setor competente o cumprimento da Lei Ordinária nº 3675/2022, que!
dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure:
como parte ou pessoa interessada a mulher em situação de violência doméstica e,
familiar em razão de gênero e dá outras providências.
I
|
Termos em que
Peço e Espero Deferimento. |
Paracatu — Minas Gerais, 04 de setembro de 2023.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
CÂMARA MUN |
É cima mc
Ato Ofici
p " M$ eg.br |
aracatu (MG) (5, URINA
SERVIDOR VEL I
|
|
|
I
|
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 367P.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br |
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