| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3496/2020, EM QUE DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. |
| native_id | 17643 |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADORA CLAUDIRENE RODRÍGUES | | I REQUERIMENTO N.º ]y 30 ! 2023 VERSÃO: 5% das moradias populares à mulheres Vítimas de violência doméstica AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: — ( & Aprpvado | My 004434 ) Rejeitado | Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que! determine ao setor competente o cumprimento da Lei Ordinária nº 3496/2020, em que destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas públicos, instituídos pelo municipio de Paracatu, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e dá outras providências. ! | Termos em que | Peço e Espero Deferimento. | | Paracatu — Minas Gerais, 04 de setembro de 2023. VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES | ] . I E) Chluua MUÍNICh, VE ParRagaTy | fio Oficial 6 cada” A “paracatu. mg Jay r aracatu (MG) GOV SERV 'SPONSÁVEr ] Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br