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← Paracatu (MG)

materia nº 1470/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1470 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3496/2020, EM QUE DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO.
native_id17643

Autoria

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|
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS |
GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADORA CLAUDIRENE RODRÍGUES |
|
I
REQUERIMENTO N.º ]y 30 ! 2023
VERSÃO: 5% das moradias populares à mulheres
Vítimas de violência doméstica
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: — ( & Aprpvado |
My 004434 ) Rejeitado |
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que!
determine ao setor competente o cumprimento da Lei Ordinária nº 3496/2020, em que
destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas públicos,
instituídos pelo municipio de Paracatu, às mulheres vítimas de violência doméstica e
as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e dá outras providências. !
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Termos em que |
Peço e Espero Deferimento. | |
Paracatu — Minas Gerais, 04 de setembro de 2023.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES |
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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