| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3806/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES NAS PREMIAÇÕES DE EVENTOS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 17645 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º JU +.) / 2023 VERSÃO: Proibição de tratamento diferenciado por gênero em premiações de eventos. AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO CÂMARA MUN. DE PARACATU TURNO ÚNICO: * (4) Aprovado PROTOCOLO Nº 2569/09) RECEBIDO EM QU -09 -J092 HORÁRIO, RESPONSÁVEL Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenárió, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente o cumprimento da Lei Ordinária nº 3806/202 que | dispõe sobre a proibição de qualquer tratamento diferenciado entre homens d mulheres nas premiações de eventos, competições esportivas e culturais, públicas e , privadas, no âmbito do município de Paracatu e dá outras providências. | —M 4 02/43 ( )Rejeitado Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 04 de setembro de 2023. VEREADORA CLA ÍRENE RODRIGUES PRESIDENTE É meraamora Ato . . Paracatu (Me)! b2z 1 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 || Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br ! I I