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← Paracatu (MG)

materia nº 1472/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1472 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3806/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES NAS PREMIAÇÕES DE EVENTOS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id17645

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º JU +.) / 2023
VERSÃO: Proibição de tratamento diferenciado
por gênero em premiações de eventos.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
CÂMARA MUN. DE PARACATU TURNO ÚNICO: * (4) Aprovado
PROTOCOLO Nº 2569/09)
RECEBIDO EM QU -09 -J092
HORÁRIO,
RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenárió, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente o cumprimento da Lei Ordinária nº 3806/202 que |
dispõe sobre a proibição de qualquer tratamento diferenciado entre homens d
mulheres nas premiações de eventos, competições esportivas e culturais, públicas e ,
privadas, no âmbito do município de Paracatu e dá outras providências. |
—M 4 02/43 ( )Rejeitado
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de setembro de 2023.
VEREADORA CLA ÍRENE RODRIGUES
PRESIDENTE
É meraamora
Ato . .
Paracatu (Me)! b2z
1
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 ||
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br !
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