| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1988 |
| Date | 1988-02-01 |
| Ementa | DISPÕE A TRANSFERÊNCIA DO CONTRIBUINTE, NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, RELATIVA A IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELO SISTEMA DE INCORPORAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1782 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1988-04-05 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. OF. N.º 49/1988. |
| 1988-04-04 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1988-03-28 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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