| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ANALISE O ANTEPROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E, ENTENDENDO EXECUTÁVEL, ENCAMINHE O PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA. |
| native_id | 17833 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA REQUERIMENTO N.º 165612023 VERSÃO: Projeto Sugestão ao Poder Executivo Municipal AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte REQUERIDO: Mesa Diretora CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº 2796] 2099 RECEBIDO EM 45/09/2022 HORÁRIO Lie PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (>) Aprovado “RESPONSÁVEL ) Rejeitado im tas Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que analise o Anteprojeto de Lei que “Institui o Plano Municipal de Segurança Pública no ambito do município de Paracatu e dá outras providências” em anexo e caso entenda ser executável encaminhe a esta egrégia Casa Legislativa O Projeto de Lei, com o objetivo de atender os anseios da comunidade paracatuense por mais segurança. Termos em que, E CÂMARA MUNICHSEO € espero deferimento. DE PARACAT! Ato Oficial e publicado das Sessões, 14 de Setembro de 2023. no portal sapl.paracatu.mg leg br Paracatu (MG)2% Cy 72 SERVIDOR RESPONSÁVEL. S VEREADOR PAUNNHO TRANSPORTE Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais - CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE ANTEPROJETO DE LEINº /2023 “Institui o Plano Municipal de Segurança Pública no âmbito do município de Paracatu e dá outras providências.” O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. 1º Fica instituído o PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA no âmbito do município de Paracatu - MG, que será regido por essa Lei, para o gerenciamento de compromissos, desafios e ações de segurança locais a serem implementados. Art. 2º. São aspectos fundamentais para execução desta Lei, os estudos técnicos e dados estatísticos para realizar: | - combate aos indicadores da criminalidade Il — implantação de políticas públicas preventivas Ill — gestão estratégica do sistema de segurança pública municipal Art. 3º. São “compromissos” de combate aos indicadores da criminalidade, os descritos no ANEXO 1, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 4º. Caberá a Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social da Secretaria Municipal de Governo, fazer o acompanhamento dos compromissos, desafios e ações do Plano, seus resultados e avaliações, para que atinja os objetivos dos aspectos fundamentais da presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto no que couber. Paracatu — Minas Gerais, 14 de Setembro de 2023. aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE ANEXO I PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PARACATU O Plano Municipal de Segurança Pública de Paracatu - MG, será regido por esse instrumento, para gerenciamento de compromissos, desafios e ações de segurança pública municipal, a serem implementados ou aprimorados no Município. Aspectos Fundamentais: São aspectos fundamentais para execução do Plano, os estudos técnicos e dados estatísticos, para realizar o combate aos indicadores da criminalidade, realizar a implantação de políticas públicas preventivas e realizar uma gestão estratégica do sistema de segurança pública municipal. I - São “compromissos” de combate aos indicadores da criminalidade Intensificar as ações na busca da redução do número de homicídios, furtos, furtos de veículos, roubos, roubo de veículo, posse de entorpecentes e tráfico de entorpecentes. A) DESAFIO 1 - Auxiliar os órgãos competentes no aprimoramento da investigação relativa aos HOMICÍDIOS. Justificativa: uma investigação mais aprofundada poderia auxiliar na identificação da autoria e motivação desses crimes, permitindo atuar decisivamente em sua redução. Ação 1 — Apoiar a Polícia Civil e Brigada Militar com recursos humanos, ferramentas e instrumentos que facilitem as atividades, de maneira a identificar outros elementos que permitam traçar um perfil dos autores, das vítimas e, principalmente, da motivação dos crimes. Ação 2 — Dar visibilidade e mídia às ocorrências solucionadas, fazendo com que a sociedade tenha conhecimento que a impunidade é uma exceção, e aos trabalhos e ações realizadas pelos órgãos de segurança pública do Município. B) DESAFIO 2 - Reduzir ainda mais o número de FURTOS. Justificativa: sabe-se que a maioria desses delitos são praticados por usuários de entorpecentes, porém, cabe uma análise melhor da punibilidade dos autores, devido a reincidência com que acontecem. Ação 1 — Apoiar a intensificação de ações preventivas e ostensivas, com orientações às vítimas no sentido de não facilitar tais ações pelos autores e salientar a importância do registro policial, afim de delimitar quais os pontos da cidade mais atingidas por esse tipo de crime para que se possa identificar autores e deflagrar operações policiais. Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE Ação 2 — Buscar junto ao Poder Judiciário ratificar a necessidade da imputação das punições, como forma de diminuir a reincidências dos autores. C) DESAFIO 3 - Reduzir o número de FURTO DE VEÍCULOS. Justificativa: nota-se a elevação da taxa desse crime, associado a densidade de motorização. Ação 1 — Apoiar a identificação de pessoas ou desmanches que acabam comprando esses objetos que fomentam esse tipo de crime, pois, não havendo receptador, diminui consideravelmente esse tipo de delito. Ação 2 — Impor uma fiscalização pelo Poder Público Municipal, de conformidade com a legislação federal e estadual que regulamenta a instalação de desmanches, a fim de combater a clandestinidade. D) DESAFIO 4 - Reduzir o número de ROUBOS. Justificativa: a maioria desse tipo de crime acontece com o emprego de arma de fogo e arma branca. Ação 1 — Apoiar a intensificação de ações de inteligência, a fim de identificar a forma de ação, dos autores, para que se possa ligar uma ocorrência a outra e a elucidação com a prisão dos autores. Ação 2 — Após a identificação de pessoas ou grupo de delinquentes, realizar O monitoramento através da Brigada Militar e Policia Civil para efetuar suas prisões. E) DESAFIO 5 - Reduzir o número de ROUBOS DE VEÍCULOS. Justificativa: em quase sua totalidade foi com o emprego de arma de fogo e, em vários casos, levaram junto a vítima, liberando a alguns quilômetros da cidade, sem meios de comunicação, para não acionar à Polícia, antes que eles efetivassem o roubo. Ação 1 — No primeiro contato com à vítima, orientá-la para que ela não faça acordo com os autores, para o resgate do bem móvel, e que comunique de imediato à Polícia, se isso vier a acontecer. Em vários relatos de vítimas, além de perder o veículo, perderam dinheiro também, na promessa da devolução, pegando dinheiro da vítima sem a devolução do veículo roubado. Ação 2 — Por meio da Brigada Militar é Policia Civil, procurar identificar os autores, através de câmeras instaladas próximo ao local da ocorrência e aproveitando as informações repassadas pelas vítimas. Em várias situações sabe-se que os autores são de outras regiões próximas, como Passo Fundo, Bento Gonçalves e Soledade. Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQOveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE F) DESAFIO 6 — Reduzir o número de POSSE DE ENTORPECENTES. Justificativa: esse tipo de ocorrência influencia diretamente para o cometimento de outros delitos. Ação 1 - Executar trabalhos preventivos juntos a escolas, associações de bairros e outros seguimentos da sociedade, para que atuem na repressão ao uso das drogas, pois reduzindo o consumo, diminui o tráfego e o crime. Ação 2 - Desenvolver projetos que tenha como foco os jovens envolvidos com a drogadição, a fim de conscientizá-los, fazendo com que consigam sair da dependência e serem multiplicadores dentro de seus grupos sociais e familiares, para que outros jovens evitem entrar no mundo da droga. G) DESAFIO 7 - Reduzir o número de TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Justificativa: embora tenha subido gradativamente com pouca intensidade, preocupa os órgãos de segurança pela quantidade de prisões efetuadas por esse tipo de delito e não diminuiu ao longo desses 05 anos. Ação 1 - Através da Policia Militar e Civil, intensificar as abordagens próximas aos prováveis pontos de venda de entorpecentes, a fim de subsidiar a autoridade policial na hora da solicitação ao Judiciário de expedição de mandados. Ação 2 - Planejamento de operações policias, visando a desarticulação desses grupos criminosos que atuam na cidade de Guaporé, mapeando possíveis pontos de venda, para um monitoramento eficaz e identificação dos "chefes" atuantes no crime organizado. H) DESAFIO 8 - Redução da SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE aos criminosos. Justificativa: ao analisarmos as prisões efetuadas, constata-se que uma grande maioria dos autores são reincidentes nos crimes que cometem, dando a entender que, devido a falta de vagas em nossa casa prisional, os autores de crimes menos graves acabam voltando para as ruas, ocasionando grande prejuízo à sociedade, causando grande sensação de insegurança. Ação 1 - Promover a articulação e integração das forças de segurança e justiça atuantes no Município, melhorando as condições de trabalho, infraestrutura, logística e recursos humanos dessas instituições e garantir a punição aos que cometem crimes, com o aprimoramento do sistema prisional e sócio educativo. Ação 2 - Articulação junto à Secretaria de Segurança Pública Estadual — SUSEPE e sociedade civil organizada, a fim de agilizar as tratativas da construção de uma nova Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE casa prisional, com maior número de vagas, melhores condições de trabalho, segurança para seus agentes e melhor estrutura para a ressocialização dos presos. Il - São “Compromissos” de Implantação de Políticas Públicas Preventivas. 1) Implementar Políticas Públicas para Juventude. A) DESAFIO 1 - Articular políticas públicas para a juventude em risco. Justificativa: nos últimos anos, as políticas públicas incorporaram projetos voltados para os problemas específicos da juventude, tipo o contra-turno escolar. Está comprovado que parte delas também funciona como políticas de prevenção à violência. Para garantir a eficácia de tais ações, no entanto, é preciso incorporar a juventude como parte da solução, seja ouvindo suas demandas e sua percepção dos problemas, seja investigando suas motivações e perspectivas. Assim, é necessária uma ação transversal e articulada, centrada em um órgão que possa estabelecer o diálogo com os órgãos executores e com os grupos juvenis agregados. Ação 1 - Criar uma Coordenadoria da Juventude, órgão capaz de articular grêmios estudantis, grupos juvenis e associações de bairro, estabelecendo um canal específico de comunicação entre estes e as diversas áreas do poder público ligado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte. Ação 2 - Exercer um controle dos alunos no contra-turno escolar por frequência e orientações dos riscos da criminalidade que os cerca. B) DESAFIO 2 - Conhecer melhor os jovens em situação de risco social. Justificativa: a informação é um elemento valioso na elaboração de políticas públicas. No campo da segurança, os dados têm se mostrado cada vez mais úteis no planejamento das ações estratégicas. Faltam dados específicos sobre a juventude em situação de risco. Ação 1 - Realizar pesquisa qualitativa e quantitativa para traçar o perfil da juventude envolvida com a criminalidade. O resultado dessas pesquisas deverá mostrar: a história de vida desses jovens, eventuais crimes cometidos, motivações que levam ao envolvimento com a criminalidade, sua experiência com o sistema de justiça e suas perspectivas para o futuro. Ação 2 - Integrar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com seus colaboradores dos CREAS, no monitoramento e acompanhamento dos jovens em situação de risco, para alicerçar ações preventivas, de envolvimento dos mesmos em programas governamentais da política municipal de segurança. Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais - CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.ma.gov.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE C) DESAFIO 3 - Compartilhar a execução de medidas socioeducativas. Justificativa: as medidas socioeducativas são essenciais para diminuir a quantidade de jovens envolvidos com a criminalidade. Ação 1 - Facilitar a municipalização das medidas e criar um planejamento integrado de execução e participação da família no processo de recuperação. Ação 2 — Coordenar, através do CREAS, a parceria da sociedade civil para atuarem como executores da medida sócio educativa no Município. 2) Combater a violência contra a mulher. A) DESAFIO 1 - Aprimorar a coleta de dados estatísticos da violência contra as mulheres. Justificativa: o acompanhamento das estatísticas de violência contra mulher é resultado da combinação dos números dos BO registrados nos Termos Circunstanciados da Brigada Militar. Ação 1 - Criar um sistema integrado de registro dos crimes cometidos contra a mulher . Ação 2 - Apoiar a criação da Patrulha Maria da Penha no Município, pela Brigada Militar. B) DESAFIO 2 - Fortalecer a rede de apoio à mulher vítima de violência. Justificativa: o atendimento à vítima é uma etapa fundamental para a eficácia das ações de combate à violência contra a mulher. É preciso garantir um ciclo de atendimento completo que aumente o número de casos solucionados e diminua o risco das vítimas durante o processo. Ação 1 - Desenhar o ciclo de atendimento, identificando parceiros fundamentais na formação da rede, incluindo os programas já em execução pela rede de enfrentamento e combate a violência doméstica e familiar. Ação 2 - Elaborar um procedimento que priorize a comunicação entre os autores envolvidos e o atendimento integral da vítima. C) DESAFIO 3 - Reduzir a subnotificação dos crimes cometidos contra mulheres. Justificativa: ainda no que se refere às estatísticas, sabemos que a violência doméstica é um dos crimes que mais enfrenta o problema da subnotificação. Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.ma.gov.br — E-mail: camaraptuQOveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE Ação 1 - Realizar campanhas de conscientização sobre a importância e os benefícios da denúncia de violência contra mulher, alertando para os riscos da omissão e estabelecer parceria com hospitais públicos para qualificar e registrar os atendimentos que indicarem violência contra mulher. Ação 2 - Capacitar agentes de saúde do Programa de Saúde para a Família para que estes aproveitem sua rotina de visitas para identificar e notificar eventuais casos de violência. 3) Implementar medidas de Redução e Combate da violência nas Escolas. A) DESAFIO 1 - Promover a cultura de paz nas escolas municipais. Justificativa: a escola, enquanto espaço de formação privilegiada de crianças e jovens e equipamento público capaz de mobilizar a comunidade, é um campo rico em possibilidades de educação para a paz. Ação 1 - Criar projetos que eduquem nossos jovens para a vida, fomentando que abordem temas como direitos humanos, da criança e do adolescente, estatuto do idoso, para a resolução pacífica de conflitos, reprimindo o preconceito e intolerância. Ação 2 - Fomentar a criação de Grêmios Estudantis e de grupos envolvendo diretores, professores, pais e alunos, para discutir os problemas enfrentados pela escola, demandas da comunidade e sugestões de atividades a serem desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação. B) DESAFIO 2 - Abertura das escolas municipais em finais de semana com apoio do policiamento escolar e comunitário. Justificativa: esta é uma recomendação do Governo Federal e da UNESCO, que observaram redução de até 60% dos índices de violência nas regiões onde ela foi acolhida. Ação 1 - Programar gincanas, eventos, participação familiar nas escolas municipais, trazendo a convivência harmoniosa da representação da segurança com a comunidade, consolidando a imagem da escola como um lugar seguro e saudável. Ação 2 - Buscar envolvimento da comunidade nas atividades e utilização do espaço conforme possibilidade técnica da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Escolar. Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais - CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE 4) Combater a Sensação de Insegurança. A) DESAFIO 1 - Consolidar o conceito de informação de mídia responsável na área de segurança pública. Justificativa: o tratamento dado pela mídia à cobertura da criminalidade pode contribuir para a redução ou agravamento da sensação de insegurança da população. Ação 1 - Trabalhar a mídia local, sensibilizando jornalistas para os efeitos dos sensacionalismos na cobertura de temas relacionados à criminalidade e violência, bem como a publicação responsável de ações e trabalhos exitosos na área de segurança pública; Ação 2 - Aprimorar e divulgar os resultados de veículos recuperados de origem de furto e roubo, número de prisão de infratores nos diversos crimes contra a vida e a do uso é porte no tráfego de drogas. B) DESAFIO 2 - Garantir que a população seja informada sobre o quadro real da criminalidade municipal, suas causas e efeitos, bem como os avanços no seu combate. Justificativa: o avanço da criminalidade na última década criou, além de uma cultura do medo, uma série de mitos referentes às causas € efeitos da violência. É preciso combater esses mitos, trabalhando na elaboração de políticas fundamentadas em dados e informações reais sobre a criminalidade. Ao mesmo tempo, é preciso garantir que a população tenha acesso a essas informações. Em diversos países, a divulgação das estatísticas criminais foi decisiva para estabelecer uma percepção real dos índices de violência e risco. Ação 1 - Disponibilizar as estatísticas criminais do Município para mídia e população por meio de um site onde essas informações possam ser acessadas, com alerta de riscos e potencial segurança nas diversas regiões do Município. Ação 2 - Dispor a análise dos números sobre os principais crimes cometidos, operações em desenvolvimento para captura de foragidos e canais de comunicação para informações privilegiadas de ajuda as prisões. 5) Combater a Cultura da Violência. A) DESAFIO 1 - Campanhas valorizando a resolução pacífica de conflitos. Justificativa: boa parte dos homicídios ocorre por motivos fúteis, decorrentes da aposta na violência como a única maneira de resolver conflitos, ainda que banais. Além disso, Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE uma série de jovens são atraídos para a criminalidade na esperança de garantir espaço, respeito, visibilidade e possibilidade de conquista através da violência. Ação 1 - Desenvolver campanhas de conscientização voltada para o público jovem, mostrando os riscos e consequências do envolvimento criminal. Ação 2 - Desglamorização da violência como espaço “legítimo” de conquista de poder e respeito. A campanha deve combinar estratégias de comunicação tradicional e inovadora, através de eventos, debates, shows, atuação em escolas, parques, etc. B) DESAFIO 2 - Promover mediação de conflitos nos núcleos habitacionais. Justificativa: a resolução de conflitos de maneira violenta muitas vezes é a única alternativa para lidar com questões fundamentais em áreas onde o Estado e a Justiça não se fazem presentes. A descrença nas instituições públicas, reforçada pela inacessibilidade e vagarosidade do sistema judicial, certamente contribui decisivamente para a aposta no “todos contra todos” e na prevalência da violência como método privilegiado para conquista ou manutenção de direitos. Ação 1 - Criar “centros de mediação de conflito” nos núcleos habitacionais e bairros, desenvolvendo cursos de formação de mediadores comunitários, que auxiliariam na resolução não judicial de conflitos, através da criação de Conselhos de Cultura da Paz, para , estabelecer diálogo com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal Ação 2 - Oferecer cursos e cartilhas simplificadas com explicações sobre a legislação nas diversas áreas pertinentes e relacionadas aos motivos geradores de conflitos na cidade e sobre a Lei Marinha da Penha. 6) Implantar Câmeras de Segurança Integradas. A) DESAFIO 1 - Incentivar a parceria público-privada para investimentos. Justificativa: sendo esse um instrumento ainda novo de trabalho, é preciso estabelecer um conjunto de regras que deixem claro seus objetivos e os limites de uso compartilhado. Ação 1 - Criar grupo de trabalho com especialistas externos, Polícia Civil e Militar, para elaborar o regulamento do uso de imagens e de câmeras no espaço público. Ação 2 - Apoiar ações comunitárias de instalação de sistemas de segurança que atendam a demanda local e possam fomentar a segurança global do Município. B) DESAFIO 2 — Associar as câmeras ao sistema público de monitoramento. Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP; 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE Justificativa: para que o trabalho de monitoramento seja ético e transparente, é fundamental que a população local seja informada de que ele está ocorrendo. Por outro lado, a divulgação do funcionamento das câmeras e da sua localização reafirma e amplia seu potencial preventivo uma vez que eventuais ações criminosas passam a ser alvos de reconhecido monitoramento. Ação 1 - Realizar campanha de divulgação da existência das câmeras, sua localização, bem como sua inserção no restante das políticas de combate à criminalidade do Município. Ação 2 - Adquirir um programa que desenvolva a integração responsável das câmeras privadas, no monitoramento da segurança pública e viária, de forma a atender a responsabilização de criminosos. II - São "Compromissos" de Gestão Estratégica do Sistema de Segurança Pública Municipal. 1) Agregar Colaboradores na Operação do Plano Municipal de Segurança Pública. A) DESAFIO 1 - Criar um Grupo de Gestão das Secretarias Municipais. Justificativa: aumentar o número de atores institucionais envolvidos em ações que devem resultar na prevenção da criminalidade por sua execução transversal. Ação 1 - Criar Grupo de Gestão, envolvendo o Gabinete de Gestão Integrada Municipal e Ministério Público, com calendário periódico de reuniões e acompanhamento dos resultados. Ação 2 - Estabelecer metodologia de trabalho do grupo, prioridades de atuação e seu planejamento estratégico, como forma de avaliação do Plano e seu desenvolvimento efetivo na redução dos índices, ou minimização da violência. B) DESAFIO 2 - Monitorar as ações e projetos em execução. Justificativa: manter uma rotina de avaliação e monitoramento; é a comprovação de que as propostas podem ser adequadas e atingir os objetivos fundamentais do plano. Ação 1 - Criar planilha de registro e monitoramento das ações. Ação 2 - Capacitar os entes no preenchimento da planilha, com dados reais. Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE 2) Incentivar a Participação da População na Gestão da Prevenção da Segurança Pública. A) DESAFIO 1 - Criar canais alternativos de participação popular. Justificativa: a construção de políticas públicas em conjunto com a sociedade civil é uma das garantias da eficácia dessas ações. A aproximação entre Poder Público e sociedade civil é fundamental na medida em que garante informações mais confiáveis, co-responsabilização pelas políticas e o desenho de ações específicas para cada área da cidade. Nesse sentido, é preciso ampliar as possibilidades de ação de seus representantes. Ação 1 - Criar fóruns itinerantes para debater os temas da segurança, avaliar resultados e implementar ações corretivas nos bairros. Ação 2 - Sistematizar atividades de formação nos bairros, para capacitar cidadãos como participantes das comissões, conselhos, fóruns e associações. B) DESAFIO 2 - Integrar Clubes de Serviços e Grupos Sociais na Gestão da Segurança. Justificativa: a construção de políticas públicas inovadoras precisa de formadores de opinião que questionem as ações e resultados como forma de qualificar e tornar eficiente a prestação do serviço público. Ação 1 - Fomentar debates relativo ao tema da segurança junto ao Rotary, Lyons, Clubes Sociais, Associações, para avaliar resultados e debater a política em execução. Ação 2 - Captar ideais e construir parcerias na construção de novas ações e qualificação das já em execução. 3) Investir na criação e melhoria dos espaços públicos. A) DESAFIO 1 - Recuperar € Ampliar as opções de lazer e convivência comunitária (praças, parques, quadras esportivas, etc), com foco na prevenção. Justificativa: a concentração de espaços de lazer € convivência em áreas públicas e sua manutenção garante a participação da comunidade na formação de nossos jovens, consolidando princípios de convivência e exemplos de educação para todos. Ação 1 - Manter os espaços de praças, pracinha de brinquedos, bancos, áreas esportivas, sob monitoramento e manutenção para uso da população do bairro. Ação 2 - Incentivar projetos e programas voltados para atrair a juventude e terceira idade para esses locais de convivência, com competições, gincanas. Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.ma.gov.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE B) DESAFIO 2 - Dar continuidade ao programa de iluminação pública. Justificativa: a cidade necessita de um programa de modernização da iluminação pública, cujo principal objetivo é tornar as principais ruas e cruzamentos mais seguros. Ação 1 - Concluir o Plano de Qualificação de Iluminação Pública Municipal. Ação 2 - Priorizar as demandas nas ruas com maiores Ocorrências Criminais. Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais - CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQOveloxmail.com.br