CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
GABINETE DO PRrorEssoR ALEX
MOÇÃO N.º JO 2023
VERSÃO: Manifestação de Regozijo
AUTORIA: Vereador Professor Alex
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (>) Aprovado
/& / 19 193 ( ) Rejeitado
O Vereador desta Câmara Municipal, Professor Alex,
regimentalmente apoiado, vem perante Vossas Excelências Para sugerir, ouvido todo
o Plenário, Manifestação de Regozijo da Câmara Municipal de Paracatu ao Pastor Sr.
Geraldo Magela Caldas Souto, pelo trabalho social prestado a população
paracatuense.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de outubro de 2028.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º 51//2023
MOÇÃO N.º 20/2023
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de
Paracatu ao Pastor Geraldo Magela Caldas Souto, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade paracatuense.
AUTORIA : VEREADOR PROFESSOR ALEX
RELATOR : VEREADOR RENATO MARTINS
RELATÓRIO
De autoria do vereador Vereador Professor Alex, a moção sugere
manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu ao Pastor Geraldo
Magela Caldas Souto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade
paracatuense.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de
projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara,
ex vi do artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão
de títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
!- da Mesa Diretora;
!l— de vereador: ou
!ll — de comissão.
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f
$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, a
apresentação de proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!- um título de cidadania honorária;
Il — três moções; e
Hl — dois diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo.
82º. As proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
O curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o processo com comprovante
de residência, demais documentos e outros elementos
materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação do
Pastor Geraldo Magela Caldas Souto, pelos relevantes serviços prestados à
comunidade paracatuense, que o gabarita a receber esta moção.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo pela admissibilidade da moção nº.
20/2028.
Sala das Comissões, 08 de Dezembro de 2023.
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