CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
GABINETE DA VEREADORA GISLENE COUTO
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MOÇÃO N.º 2 É 42024
VERSÃO: Manifestação de Regozijo
AUTORIA: Vereadora Gislene Couto
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: AG
Aprovado
MALI )
Rejeitado
RA MUN. DE PARACATU - MG
Gislene Couto, Vereadora desta Câmara Municipal,
regimentalmente apoiada, vem perante Vossas Excelências para sugerir, ouvido
o Plenário, a Manifestação de Regozijo da Câmara Municipal de Paracatu à
Orquestra de Violas “Aedos e Violeiros”, em reconhecimento aos 20 anos do
projeto de resgate e manutenção da música de raiz e valorização da viola caipira
e seus amantes, contribuindo com a valorização musical e artística na cultura
paracatuense.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Paracatu - MG, 17 de Novembro de 2028.
ereaf GISLENE COUTO
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br -- E-mail: camaraptu)veioxmail.com.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º3J/ 12023
MOÇÃO N.º 23/2023
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal à
Orquestra de Violas “Aedos e Violeiros”, em reconhecimento aos 20 anos do
Projeto de resgate e manutenção da música de raiz e valorização da viola
caipira e seus amantes.
AUTORIA : VEREADORA GISLENE COUTO
RELATOR : VEREADOR DENIS BRASILEIRO
RELATÓRIO
De autoria da vereadora Gislene Couto, a moção sugere
manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu à Orquestra de Violas
“Aedos e Violeiros”, em reconhecimento aos 20 anos do Projeto de resgate e
manutenção da música de raiz e valorização da viola caipira e seus amantes.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de
projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara,
ex vi do artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão
de títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
!— da Mesa Diretora;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: wyw.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptudveloxmail.com.br
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!l — de vereador: ou
Hl— de comissão.
$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, a
apresentação de proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!— um título de cidadania honorária;
Hl— três moções; e
Hl — dois diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo.
$ 2º. As proposições, de que trata este artigo, somente
EM serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
O curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o processo com comprovante
de residência, demais documentos e outros elementos
materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação da
Orquestra de Violas “Aedos e Violeiros”, ao longo de 20 anos do projeto de resgate
e manutenção da música de raiz e valorização da viola caipira, que a gabarita
receber esta moção.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo pela admissibilidac
23/2023. io
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Sala das Comissões, 01 de Dezembja
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:ão | VEREADOR DENIS BRA
de Relator Designad
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Matricula 470.
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