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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA APAC FEMININA NA COMARCA DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17981

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2024-01-03 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 3.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-22 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 287/2023, QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-12-20 Proposição aprovada em Plenário — REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-20 Proposição aprovada em Plenário — PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2023; PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-20 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR RENATO MARTINS APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-12-20 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR RENATO MARTINS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-12-20 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-12-13 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PROFESSOR ALEX APROVADO NA CFFO POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-12-13 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR PROFESSOR ALEX COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-12-12 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-12-12 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR MANOEL ALVES APROVADO NA CAP POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-12-12 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR MANOEL ALVES COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-12-11 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-12-04 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CCJR POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS
2023-11-27 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-11-27 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-11-23 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

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