materia nº 5/2023

Câmara Municipal
de Paracatu
Estado de Minas Gerais
Processo n.º 2023.01.0248
Projeto de Lei Complementar nº 05/2023
Institui o novo Código de Obras do Município de
Paracatu.
Autoria: Prefeito Igor Pereira dos Santos
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o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 52/2023 Paracatu — MG, 17 de novembro de 2023
RA MUN. DE PARACATU - MG
JY/M/ 9023
Exma. Sra.
Claudirene Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “institui o novo
Código de Obras do Município de Paracatu.”
O Código de Obras vem atender a previsão contida no art. 370, inciso II,
do Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu (Lei Complementar nº 158,
de 17 de maio de 2023).
Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por
esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração. IGOR PEREIRA DOS for icoR PEREIRA DOS”
SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602
602 Dados:2023.11.17
17:15:43 -03/00'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ro= ESTADO DE MINAS GERAIS
=! CÂMARA MUNHGTE Rg
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou p eve PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus
o) representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO | - DOS OBJETIVOS
Art 1 Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por
particulares ou órgãos ou entidades públicas, a qualquer título, inclusive a
administração pública, ou seja, o poder executivo municipal, no Município de
Paracatu, a aprovação dos respectivos projetos, o licenciamento de obras e
€ edificações, a sua execução, manutenção e conservação, são reguladas pelo
presente Código e pelas normas regulamentares editadas por decreto municipal,
obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
8 1 As siglas e os termos utilizados nesta lei constam do Anexo | - Glossário, parte
integrante desta lei.
& 2 Este Código tem como objetivo:
| - orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS W “
ines Osmmo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene e conforto
das edificações de interesse para a comunidade.
CAPÍTULO Il - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art 2 É de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal a análise de projetos,
o licenciamento urbanístico e a fiscalização da execução de toda e qualquer obra,
em consonância com esta legislação e as normas técnicas vigentes.
Art 3 São competências e responsabilidades da Administração Pública Municipal:
| - viabilizar o acesso de todos os interessados ao conteúdo deste Código e às
demais normas urbanísticas municipais vigentes;
Il - licenciar obras e edificações em geral, nos termos desta Lei Municipal e demais
normas legais e regulamentares;
HI - aprovar projetos de acordo com esta legislação e demais vigentes;
IV - fiscalizar o cumprimento das disposições previstas neste Código, buscando
garantir a ordem, a segurança, a preservação dos recursos naturais e culturais, o
bem-estar e, ainda, o desenvolvimento econômico sustentável da cidade;
V - fiscalizar obras de toda natureza podendo, a qualquer tempo, vistoriar, notificar,
multar, embargar, solicitar sua demolição e tomar outras providências;
VI - expedição de alvará de construção;
VII - expedir o “Habite-se”;
VIII - aplicar medidas e penalidades administrativas cabíveis para quem venha a
descumprir as normas deste Código ou de qualquer legislação urbanística municipal;
IX - exercer outras atividades inerentes ao poder de polícia administrativa, no que se
refere às ações de controle urbano.
O
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. O licenciamento de empreendimentos não implica qualquer
responsabilidade do Município por qualquer sinistro ou acidente decorrente de
deficiência no projeto, execução e uso da obra ou edificação.
Art 4 Para os fins deste Código, o proprietário ou possuidor é toda pessoa física ou
jurídica que tenha o exercício pleno dos direitos de uso do imóvel objeto do projeto,
do licenciamento e da execução da obra.
Art 5 O proprietário deverá, no que couber, assegurar o cumprimento das obrigações
previstas neste código pelos possuidores com quem venha estabelecer relações
obrigacionais de qualquer natureza.
Art 6 Incumbe ao proprietário da edificação/instalação, ou usuário a qualquer título,
conforme o caso:
| - utilizar devidamente a edificação, responsabilizando-se por seu uso adequado e
sua manutenção em relação às condições de habitabilidade;
Il - acompanhar a tramitação interna dos processos, obedecendo aos prazos e
requisitos estabelecidos pelo Município em seus procedimentos administrativos;
HI - comunicar eventuais ocorrências que interfiram nos prazos, procedimentos e
requisitos definidos nas licenças;
IV - manter as edificações, obras e equipamentos em condições de utilização e
funcionamento, observando o disposto neste Código;
V-conservar obras paralisadas e edificações fechadas ou abandonadas,
independentemente do motivo que ensejou sua não utilização, garantindo sua
segurança e salubridade;
VI - responder pelos danos e prejuízos causados em função da manutenção e estado
das edificações, passeios, muros de divisa, instalações e equipamentos;
Muitas onhuvesinçdor age
Osmmo
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VII - responder pelas informações prestadas ao Executivo Municipal, e pela
veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como por todas as
consequências, diretas ou indiretas, advindas de seu uso indevido;
VII - garantir que os projetos e as obras no imóvel de sua propriedade estejam
devidamente licenciados e sejam executados por responsável técnico habilitado, nos
exatos termos da licença emitida e do disposto na legislação urbanística vigente;
IX - viabilizar o ingresso do Poder Executivo Municipal para realização de vistorias e
fiscalização das obras e edificações, permitindo-lhe livre acesso ao imóvel e à
documentação técnica.
Art 7 Cabe ao responsável técnico pelo projeto ou ao responsável técnico pela
execução da obra atender às exigências legais para elaboração e aprovação dos
projetos e para execução das obras, dentro dos prazos e nas condições estipulados.
Art 8 São deveres dos responsáveis técnicos, conforme suas competências:
| - encontrar-se regularmente perante o Órgão de Classe competente:
Il - elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente;
Ill - proceder ao registro da anotação da responsabilidade técnica ou registro de
responsabilidade técnica no órgão de classe competente, respeitado o limite de sua
atuação;
IV - prestar informações ao Município de forma clara e inequívoca;
V - executar a obra licenciada nos exatos termos da legislação vigente e do projeto
aprovado;
VI - cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes
municipais, estaduais e federais, conforme o caso;
VII - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na execução
da obra;
megeerpro gov asas spas
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VIII - manter as condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel,
evitando danos a terceiros, edificações e propriedades vizinhas, além de passeios e
logradouros públicos;
IX - dar suporte às vistorias e à fiscalização das obras, sempre que necessário;
X - manter sob seus cuidados toda documentação técnica pertinente à obra, que
comprove sua regularidade perante o Município e outros órgãos de controle;
XI - promover a correta e a devida execução da obra e o emprego adequado de
materiais, tecnologias, elementos, componentes, instalações e sistemas que a
compõem, conforme o projeto aprovado e em observância às normas técnicas
vigentes.
Art 9 Para efeito deste Código, somente pessoas jurídicas ou físicas habilitados e
devidamente inscritos no cadastro do Município, comprovado o registro profissional,
poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou
especificação.
Art 10 Só poderão ser inscritos no cadastro do Município profissionais que
apresentem a certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
do Conselho Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou do conselho de classe competente.
Parágrafo único. O Município, por ato do Poder Executivo Municipal, poderá fazer
outras exigências relativas ao registro profissional ou às empresas habilitadas.
Art 11 O Município não assumirá qualquer responsabilidade em razão da execução
inadequada de projetos de construção.
8 1A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, especificações e
execução cabem a seus responsáveis técnicos.
$ 2 É de inteira responsabilidade do autor do projeto e responsável técnico pela
execução da obra, o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, sujeitos às
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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1
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sanções legais, salvo parecer formulado pelo órgão competente que tenha por
fundamento a apresentação de distrato do órgão fiscalizador de classe ou outro
documento que possa representar exclusão da responsabilidade.
Art 12 É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da
obra para outro profissional que esteja devidamente habilitado e que atenda às
exigências dispostas neste Código de Obras e na legislação urbanística vigente.
Art 13 Se, por qualquer razão, o responsável técnico de uma construção for
substituído, o fato deverá ser comunicado ao Município e o novo técnico se
responsabilizará pela obra em sua totalidade.
Parágrafo único. Se não for feita a comunicação, a responsabilidade do primeiro
permanecerá a mesma para todos os efeitos legais.
Art 14 O Município poderá fornecer projetos de habitação popular, requeridos junto
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, às famílias consideradas de baixa renda
pela Secretária Municipal de Cidadania e Habitação de acordo com os pré-requisitos
e critérios estabelecidos pelo Cadastro Único.
Parágrafo único. O projeto a que se refere o caput deste artigo será desenvolvido
pelo órgão responsável do Município.
CAPÍTULO Ill -DAS LICENÇAS
Art150 processo de licenciamento seguirá as etapas e os procedimentos
administrativos descritos neste artigo, independentemente da modalidade de licença
optada pelo requerente:
| - Cadastro municipal do requerente, do responsável legal da obra ou construção e
dos responsáveis técnicos na prefeitura;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
em
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Il - Consulta Prévia Municipal de Viabilidade e de Orientações Urbanísticas e de
Viabilidade da Obra;
HI - Licenciamento para Obra ou Construção;
IV - Comunicado de Término da Obra, para a obtenção do Certificado de Término de
Obra, ou do Habite-se.
CAPÍTULO IV — DA CONSULTA PRÉVIA
Art 16 A Consulta Prévia de Viabilidade e Orientações Urbanísticas é o documento
que contém o conjunto de orientações urbanísticas, normativas e processuais para
o licenciamento de obra, demonstrando sua viabilidade e condicionantes, se
existirem.
Art 17 A Consulta disponibilizará ao requerente todas as orientações necessárias
sobre o processo de licenciamento, incluindo documentação, prazos e custos, entre
outras informações pertinentes.
Art 18 A apresentação da Consulta Prévia será obrigatória para a emissão do alvará.
Art 19 É facultada a apresentação de até duas consultas prévias ao Município, sem
ônus ao requerente.
CAPÍTULO V — DAS EXIGÊNCIAS DE PROJETOS
Art 20 Os projetos das edificações deverão ser apresentados ao órgão competente
da Prefeitura para análise técnica, contendo os seguintes desenhos:
|- projeto arquitetônico;
Il - planta de situação, localizando o lote na quadra, com a denominação das vias
limítrofes e indicação em planta de edificações projetadas e/ou existentes;
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HI - planta de implantação com a indicação de todos os elementos projetados e/ou
existentes cotada na escala mínima de 1:200 (um por duzentos);
IV - planta de cobertura cotada na escala mínima de 1:100 (um por cem);
V- planta baixa na escala mínima de 1:100 (um por cem), de cada pavimento
componente da edificação e de todas as dependências, subsolos, pilotis, sobrelojas
e terraços;
VI - cortes transversal e longitudinal da edificação, passando pelas áreas molhadas
e escadas, bem como, todas as suas dependências, devidamente cotados, na escala
mínima de 1:50 (um por cinquenta), com a representação correspondente dos perfis
do terreno;
VII - elevação de todas as fachadas limítrofes com logradouros públicos na escala
mínima de 1:50 (um por cinquenta), com a indicação do nivelamento do(s)
logradouro(s) fronteiro(s). As elevações devem ser apresentadas, na escala de 1:50
(um por cinquenta) com gradil e/ou muro de fechamento do terreno no alinhamento;
VIII - projetos complementares;
IX - caso esteja previsto o plantio na calçada, enviar a nota de arborização;
X - especificações da obra;
XI - localização das áreas permeáveis seguindo o disposto no Plano Diretor
Municipal;
XII - indicação do local de plantio de árvores na calçada.
XIII - Indicação de solução a ser dada a eventuais problemas de contenção do solo,
relativamente a ocorrência de cortes e aterros, em escala e detalhamento a juízo da
Prefeitura;
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XIV - Detalhamento da entrada de veículos, mostrando a compatibilização com as
condições de alinhamento e nivelamento do meio-fio, vedada a ocorrência de
degraus na calçada;
XV-Nos cortes e plantas da edificação deverá constar, obrigatoriamente, a
indicação da cota máxima de inundação constante dos croquis de alinhamento e
nivelamento, quando se tratar de terrenos baixos e/ou alagadiços;
XVI - Nos projetos de modificação e acréscimo, as paredes que permanecerão serão
preenchidas em preto, as paredes a serem demolidas em hachura a 45º (quarenta e
cinco graus) e as paredes novas em branco.
$10O Executivo poderá determinar, por decreto, a solicitação de informações
complementares às exigidas no caput desse artigo.
8 2 Os projetos sempre devem conter a indicação da escala, o que não dispensa a
indicação das cotas e informações mínimas de construção para o entendimento do
projeto e da obra.
83 O selo contido nas pranchas, bem como demais orientações gráficas e técnicas,
deverão seguir modelo padrão e orientações fornecidas pela prefeitura junto a
secretaria responsável pela aprovação dos projetos.
8 4 No caso de impossibilidade da utilização de escala mínima, poderá ser utilizada
escala menor desde que esteja visível de modo a não comprometer o entendimento
do projeto.
Art 21 Será realizada uma análise prévia do projeto para verificar o atendimento aos
parâmetros urbanísticos descritos na consulta prévia.
Art 22 A análise técnica do projeto arquitetônico verificará o atendimento de todos os
aspectos do projeto, a depender da localização, tipologia e atendimento aos
parâmetros urbanístico de ocupação do solo.
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Art 23 Qualquer intervenção do tipo restauração, reconstrução, reforma e/ou
ampliação de edificação devem respeitar a taxa de permeabilidade mínima prevista
no Plano Diretor Participativo e as demais regras previstas na legislação urbanística.
Art 24 É de responsabilidade do proprietário a apresentação e a aprovação de projeto
restauro e/ou de edificação de interesse cultural perante os órgãos competentes.
Art 25 Os projetos devem atender às normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, especialmente as Normas Brasileiras - NBR 16636, 15575, 9077
e 9050 ou outras normas que eventualmente venham a substituí-las e demais
normas técnicas aplicáveis, podendo o município exigir dos interessados ajustes nos
projetos incompatíveis ou a demonstração por parte dos interessados do efetivo
atendimento às normas.
Art 26 Para efeito de aprovação de projeto e concessão de Alvará de Construção,
deverão ser apresentados ao Município os seguintes documentos:
| - requerimento, firmado pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto, emissão
do Alvará de Construção, número da placa e do alinhamento;
Il - projetos arquitetônicos completos em 4 (quatro) cópias impressas e assinadas
pelo proprietário e pelo responsável técnico e 1 (uma) versão digital no formato PDF
e uma versão editável no formato (preferencialmente em BIM- Building Information
Modeling) ou .dwg e .tiff, ou outro definido em ato próprio do poder executivo;
Il - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, fornecida pelo CREA e/ou
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, fornecido pelo CAU, ou documento
competente fornecido pelo órgão de classe;
IV - comprovante de recolhimento dos tributos ou preços públicos devidos pelo
processo de aprovação de projeto;
V - cópia atualizada e autenticada do documento de propriedade do imóvel;
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VI - cópia atualizada e autenticada do documento pessoais do proprietário;
VII - cópia do Boletim de Inscrição Cadastral — BIC emitido pelo Departamento de
Cadastro Técnico Municipal;
VIII - declaração registrada em cartório mediante formalização de termo de
compromisso, extensivo aos proprietários, no qual os responsáveis pelo projeto e
pela obra assumem a obrigação de atendera todos os níveis de acessibilidade dos
passeios, ficando sujeitos às respectivas penalidades de multa e ao reembolso dos
custos no caso de demolição e/ou reconstrução, necessárias a reparação de danos
causados por intervenção que comprometa a acessibilidade dos mesmos, observado
a previsão da Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras.
IX - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB - nas hipóteses exigidas pelas
normas pertinentes.
Parágrafo único. Das cópias dos projetos referidos no inciso Il, 3 (três) cópias serão
devolvidas ao proprietário, após a aprovação, devendo uma delas permanecer na
obra.
Art 27 Para qualquer alteração de projeto já aprovado, bem como do uso do solo a
que se destina, será necessária a apresentação e a aprovação de projeto de
substituição para as modificações propostas.
Art 28A aprovação pela Prefeitura dos projetos de construção não significa
reconhecimento da legitimidade dos direitos de domínio ou quaisquer outros sobre o
terreno.
Parágrafo único. A aprovação de projeto de modificação será anotada no Alvará de
Construção anteriormente aprovado e a taxa a ser paga deverá ser de, no máximo,
10% (dez por cento) do valor do alvará, exceto quando houver acréscimo de área e,
neste caso, o proprietário pagará o montante correspondente a este excedente.
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CAPÍTULO VI — DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA OBRA
Art 29 O Município fornecerá o Alvará de Construção após a aprovação do projeto
da edificação, condicionado ao pagamento das taxas por parte do requerente.
810 Alvará de Construção poderá ser revisto e tornado sem efeito, pela
administração, por ato de anulação ou cassação, em caso de ilegalidade, ou por
ocorrência de caducidade.
820 Alvará de Construção terá validade de 2 (dois) anos, contados da sua
expedição e autoriza o interessado a executar a obra nos termos em que tiver sido
aprovada.
Art 30 A renovação do Alvará de Construção deverá ser requerida com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias corridos antes do fim de sua validade, podendo ser exigida
a emissão de laudo de vistoria do município.
Parágrafo único. A renovação do Alvará de Construção terá a validade de 2 (dois)
anos.
Art 31 O prazo estipulado no Alvará de Construção não fluirá durante os seguintes
impedimentos documentalmente comprovados:
| - desocupação do imóvel por ação judicial;
Il - decretação de utilidade pública;
HI - calamidade pública;
IV - quando justificados por decisões judiciais;
V - no caso de exigência de licitação pública.
Parágrafo único. O regulamento poderá dispor sobre outras hipóteses de suspensão
do prazo do alvará, desde que resultantes de fatos alheios à vontade de seu detentor.
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Art 32 Os projetos de edificação já aprovados e cujo licenciamento de obra já tenha
sido concedido ou requerido anteriormente a esta Lei terão o prazo do alvará vigente
para conclusão das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do
licenciamento de obra, salvo hipóteses previstas no artigo 31 desta Lei.
Parágrafo único. Decorridos os prazos a que se refere o caput, será exigido novo
pedido de Aprovação de Projeto e de Alvará de Construção, e o projeto deverá ser
novamente submetido à análise e à avaliação pelo órgão competente da Prefeitura,
obedecendo à legislação vigente.
Art 33 O Município terá o máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
entrada do processo protocolado com toda a documentação exigida nos artigos 20
e 26 deste Código, para a análise, rejeição ou emissão de alvará de construção.
$ 1 A contagem do prazo previsto neste artigo é interrompida no caso de solicitação,
por parte do município dirigida ao requerente, de diligências, esclarecimentos,
correções ou novos documentos para a devida análise do projeto, voltando a contar,
integralmente, a partir da entrega por parte do interessado dos documentos
solicitados.
8 2 Findo esse prazo, se o Município não emitir o parecer de rejeição ou o Alvará de
Construção, poderá o interessado dar início à obra mediante prévia comunicação
escrita ao Município, obedecendo às prescrições deste Código e sujeitando-se a
demolir sem ônus para o Município tudo o que estiver em desacordo com o mesmo
e com as outras legislações urbanísticas.
Art 34 Nas construções será obrigatória a apresentação de projetos arquitetônicos,
assinados pelos autores e/ou responsável técnico e pelo proprietário ou seu
procurador legal, conforme projeto aprovado.
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Art 35 As obras aprovadas nos termos do presente Código de Obras deverão ser
iniciadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data
de expedição do Alvará de Construção.
$ 1 Será declarada a caducidade dos alvarás de construção referentes a projetos de
edificação cujas obras não se inicie no prazo estipulado no caput.
$ 2 Considera-se obra iniciada, para efeito da prescrição do Alvará de Construção,
o início das fundações e dos baldrames nas construções novas ou a demolição das
paredes nas reformas.
Art 36 Nenhuma obra pode ser iniciada sem que o construtor responsável tenha
enviado à Prefeitura, com pelo menos 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, a
respectiva comunicação de início de obra.
Art 37 A construção deve ser concluída dentro do prazo fixado no Alvará.
Art 38 Somente será autorizada a construção de barracão de obras mediante a
emissão do Alvará de Construção.
CAPÍTULO VII - DA DEMOLIÇÃO
Art 39 Qualquer demolição a ser executada dentro do perímetro urbano deverá ter a
licença do Município com apresentação de registro de responsabilidade técnica e/ou
anotação de responsabilidade técnica por profissional habilitado.
Art 40 Durante a demolição deverão ser tomadas todas as medidas julgadas
necessárias pela Prefeitura não só para garantir a proteção de propriedades vizinhas
e de logradouros públicos, mas também para a segurança pessoal de trabalhadores
e de terceiros.
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810 local da demolição deverá ser guarnecido de tapumes e/ou fechamento em
material resistente, que garanta a inacessibilidade ao local a elementos estranhos e
a devida proteção de terceiros que transitem nas proximidades.
8 2 Para os métodos ou situações especiais de demolição a Prefeitura poderá exigir
estudos especiais que determinem medidas de segurança próprias para cada caso.
Art41 O requerimento de Licença de Demolição deverá ser assinado pelo
proprietário da edificação a ser demolida.
Art 42 Nenhum bem legalmente protegido pode ser demolido e/ou modificado sem
anuência prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de
Paracatu — COMPHAP, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais — IEPHA e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN, observadas as competências de cada um.
CAPÍTULO VIII - DAS VISTORIAS E DO HABITE-SE
Art 43 O Município fiscalizará as diversas obras autorizadas, a fim de que sejam
executadas de acordo com as disposições deste Código e com os projetos
aprovados.
Parágrafo único. Os servidores competentes do Município terão acesso a todas as
obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional,
independentemente de qualquer outra formalidade.
Art 44 Concluída a obra, deverá o interessado requerer o alvará de Habite-se.
Art 45 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem prévia vistoria do Município
antes da expedição do alvará de Habite-se.
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Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade e/ou de utilização, atendidas as especificações do projeto aprovado e
deste Código.
Art 46 O requerimento de habite-se será sempre assinado pelo proprietário ou pelo
profissional responsável, acompanhado da cópia do Alvará de Construção e do
Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros e de outros órgãos competentes, quando
exigível.
Art 47 Constatado que a obra não atende às especificações do projeto aprovado, o
fato será informado e o proprietário será autuado, de acordo com as disposições do
Título IV deste Código, sendo obrigado a regularizar a obra ou, caso as alterações
não possam ser aprovadas, proceder à demolição ou às modificações necessárias
para a sua completa regularização.
Art 48 Após a conclusão de reforma, deverá ser requerida a vistoria, que obedecerá
a procedimento idêntico ao do Habite-se.
Art 49 Efetuada a vistoria pelo órgão competente e verificado o atendimento das
especificações técnicas do projeto, expedir-se-á o alvará de Habite-se para as
construções novas e o certificado de vistoria para as reformas.
$ 1 Constatado que a obra ou a reforma não foi executada de acordo com o projeto,
será recusado o Habite-se ou o certificado de vistoria até que o interessado
regularize sua obra.
$2A concessão do alvará de Habite-se não implica exoneração das
responsabilidades civis do responsável técnico e do proprietário.
CAPÍTULO IX — DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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Art 50 As edificações existentes e/ou construídas antes da publicação desta lei,
caracterizadas como uso não conforme, ficam condicionadas a apresentar Projeto
As-Built para aprovação e regularização.
810 Projeto As-Built deve ser acompanhado com laudo assinado por profissional
habilitado, o respectivo registro ou anotação de responsabilidade técnica constando
no campo “observação” e a data final de execução da obra;
8 2A comprovação da data final de execução da obra fica condicionada à análise,
por comissão técnica especifica a ser criada pelo poder executivo;
8 3 Fica o poder executivo, autorizado a criar normas e procedimentos e parâmetros
específicos, para regulamentar este artigo, mediante decreto.
Art 51 Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as exigências
estabelecidas no presente Código, somente serão permitidas obras que impliquem
aumento de sua capacidade de utilização quando as partes a ampliar não venham
agravar as transgressões já existentes, ou desrespeitar as disposições deste Código
e da legislação urbanística vigente.
TÍTULO Il - DA SEGURANÇA DAS OBRAS
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art52 O canteiro de obras é o espaço destinado ao apoio à execução e ao
desenvolvimento das obras, serviços preparatórios e complementares, implantação
de instalações temporárias, entre eles: alojamento, escritório de campo, depósitos e
outros de mesma natureza.
$ 1 É obrigatória a instalação de placa de identificação, em posição visível a partir
do logradouro público, que atenda aos padrões sugeridos no Anexo VI.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Omo
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82 Todas as obras particulares de uso residencial unifamiliar, institucional e
comercial com área construída inferior a 750 m? (setecentos e cinquenta metros
quadrados) poderão adotar a dimensão mínima da placa de identificação de 0,60 m
(sessenta centímetros) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), salvo se estiverem
sendo financiadas por órgão específico.
830 canteiro de obras, suas instalações e equipamentos, bem como os serviços
preparatórios e complementares, deverão respeitar o direito de vizinhança previsto
no Código Civil Brasileiro e o disposto nesta Lei, nas Normas Técnicas Brasileiras e
na legislação urbanística aplicável.
Art 53 Deverá ser mantida no canteiro de obras, em local de fácil acesso, uma cópia
do alvará de construção e do projeto aprovado.
Art 54 Durante a execução das obras será obrigatória a instalação de dispositivos de
segurança, conforme critérios definidos em legislação específica e normas vigentes,
visando a proteção de pedestres e edificações vizinhas.
Art 55 As vias e os passeios público deverão serem mantidos desobstruídos e em
perfeitas condições, sendo proibida a sua utilização, ainda que temporária, como
canteiro de obras, salvo se, na ausência de solução viável, devidamente autorizada
pelo Poder Executivo Municipal.
Art 56 Os elementos do canteiro de obras não poderão prejudicar a arborização da
via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e
outras instalações de interesse público.
Art 57 Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida no perímetro urbano,
será obrigatoriamente protegida por tapumes totalmente vedados, com altura mínima
de 1,80 m (um metro e oitenta centimetros), que garantam a segurança de quem
transita pelo logradouro.
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Art 58 Os tapumes não poderão ocupar mais de 2/3 (dois terços) do passeio, não
ultrapassando 1,20m (um metro e vinte centímetros), ficando o restante com largura
mínima de 60cm (sessenta centímetros) inteiramente livre e desimpedido para uso
de pedestres.
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando:
| - tratar-se de construção ou reparos de muros ou gradis com altura máxima de 2m
(dois metros);
Il - tratar-se de pintura ou pequenos reparos em edifícios;
HI - for construído estrado elevado com anteparos verticais fechados com mínimo de
60 cm (sessenta centímetros), inclinados aproximadamente 45º (quarenta e cinco
graus) para fora;
IV - em caso de obra interna à edificação;
V - em obra cujo vulto ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de
veículo, desde que autorizado pelo Executivo;
VI - em caso de obra em imóvel fechado com muro ou gradil.
Art 59 Os andaimes fachadeiros deverão seguir integralmente os parâmetros da
Norma Regulamentadora da Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da
Construção Civil e de outras que lhe complementem ou substituam, inclusive com
relação à manutenção de área de circulação de pedestres, que deve ser de no
mínimo tm (um metro), acompanhado do documento de responsabilidade técnica
emitido por profissional capacitado para tal.
Art 60 Os andaimes deverão ter, no máximo, 2m (dois metros) de largura, sendo que,
quando houver necessidade de avançar sobre o passeio, deverá ser obtida licença
especial da Prefeitura.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
dor pas
sa
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Art 61 Não será permitida a utilização de qualquer parte da via pública com materiais
de construção além da linha do tapume.
Art62 A construção de tapumes e andaimes nos alinhamentos dos logradouros
públicos ou dos passeios, rebaixamento de meios-fios e calçadas para acesso de
veículos, abertura de dreno para escoamento de águas pluviais sobre o passeio e
construção de barracões provisórios, sujeitam-se à prévia licença do Município.
$ 1.0 documento de licenciamento para a instalação de tapume terá validade pelo
prazo de duração da obra.
8 2 No caso excepcional de ocupação de mais de 2/3 (dois terços) da largura do
passeio, o documento de licenciamento vigerá pelo prazo máximo e improrrogável
de 1 (um) ano, variando conforme a intensidade do trânsito de pedestres no local.
Art 63 Enquanto não se completam as obras programadas, deverá o terreno ser
protegido conta à ação das águas pluviais, com a proteção dos maciços resultantes
de movimentos de terra e a proteção de terceiros.
Art 64 Caso a obra seja paralisada por prazo superior a 3 (três) meses, os tapumes
e os andaimes deverão ser retirados para desimpedir o passeio público, recuando-
se o tapume para o alinhamento frontal.
Art 65 As construções de edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos deverão ser
protegidos externamente por bandeja ou proteção similar, de acordo com a Norma
Regulamentadora da Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção
Civil.
CAPÍTULO Il - DA RESTRIÇÃO EM FUNÇÃO DA PROXIMIDADE AO
AEROPORTO
o
l
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Art 66 As construções situadas dentro do cone de aproximação do aeroporto deverão
obedecer às exigências adicionais quanto às características construtivas, dimensões
da edificação e parâmetros especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art 67 Toda edificação inserida no cone de aproximação do aeroporto deve seguir
rigorosamente as diretrizes dadas pela Prefeitura quanto à altura máxima, observado
os parâmetros técnicos exigidos para Zona de Proteção de Aeródromo estabelecidos
pela Portaria Nº 256/GC5/2011 do Ministério da Defesa/Comando Aeronáutico, ou
por outra norma que lhe venha suceder, de modo a garantir a segurança e o conforto
em relação à aproximação das aeronaves.
Parágrafo único. O cone de aproximação poderá ser consultado no Portal AGA, do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo, que disponibiliza informações sobre
Planos de Zona de Proteção de Aeródromos (PZPA) e legislação de referência.
Art 68 As edificações situadas dentro do cone de aproximação do aeroporto deverão
rigorosamente utilizar em suas coberturas, apenas materiais não reflexivos.
Art 69 As solicitações de licenças e alvarás de atividades a serem desenvolvidas em
imóveis situados dentro do cone de aproximação do aeroporto, além de atender
integralmente às exigências regulares previstas nos usos tolerados e permitidos pelo
zoneamento urbano em que se situem, deverão demonstrar que a atividade não
constituirá risco a manobra de aproximação de aeronaves e não emitirá poluentes
atmosféricos e que não será fator de atração de aves de grande porte.
TÍTULO Ill - DAS PARTES INTEGRANTES DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 70 O responsável técnico é responsável pela escolha e pela correta utilização
dos materiais e elementos construtivos, estruturais ou não, de acordo com as
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Normas Técnicas Brasileiras relativas a resistência ao fogo, isolamento térmico,
isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural, durabilidade e
impermeabilidade.
Parágrafo único. São elementos construtivos de uma edificação as fundações, a
estrutura, as paredes, as lajes e os telhados.
Art 71 As estruturas de fundação ou outras estruturas deverão ficar inteiramente
dentro dos limites do lote ou terreno e garantir, na sua execução, a segurança das
pessoas e das edificações vizinhas, de forma a evitar, obrigatoriamente, quaisquer
danos a logradouros públicos, instalações de serviços e terceiros.
Parágrafo único. Toda execução de fundações que promover vibrações deverá
apresentar vistoria dos imóveis vizinhos e ser conduzida por técnico especializado,
sendo o proprietário e/ou responsável técnico responsável por danos eventuais
causados a estes, devendo ressarcir os proprietários afetados e/ou reparar estes
danos.
Art 72 As coberturas deverão ser feitas de modo a impedir o despejo de águas
pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos, devendo estas ser canalizadas
e ter seus condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas
pluviais ou à caixa de captação.
Art 73 As estruturas e paredes aparentes edificadas nas divisas do lote deverão ter
as faces externas com acabamento não inferior a reboco paulista.
Art 74 As instalações de água, esgoto, energia elétrica, telefone, de prevenção e
combate a incêndio e pânico e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas
e os equipamentos das edificações serão projetados, calculados e executados por
profissionais habilitados, de acordo com as normas técnicas vigentes, a legislação
S3
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vigente e as especificações dos fabricantes, de modo a garantir segurança, higiene
e conforto dos usuários.
Art 75 De acordo com as normas, serão exigidas, medidas e/ou equipamentos
destinados à segurança, combate, incêndio e pânico aprovadas pelo Corpo de
Bombeiros e outros órgãos técnicos competentes, pelo menos nos seguintes casos:
|-edificações com área superior a 750m? (setecentos e cinquenta metros
quadrados);
Il - edificações que apresentem risco no qual necessite de sistemas hidráulicos de
combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, COZ, etc.);
III - edificações que necessitem de proteção de suas estruturas contra ação do calor
proveniente de um incêndio;
IV - edificações públicas com locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem)
pessoas,
V- edificações especiais (hospitais, hotéis, motéis, cinemas, teatros, postos de
gasolina, etc);
VI - edificações tombadas seguindo as determinações da Portaria 366 de 2018 do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Art 83 Para edifícios especiais e públicos com mais de 3 (três) pavimentos poderão
ser exigidos pela prefeitura o projeto de Sistema de Proteção contra Descargas
Atmosféricas - SPDA e o Projeto de Central de Gás Liquefeito de Petróleo — GLP.
Art 76 Os equipamentos mecânicos das edificações serão instalados atendendo aos
limites de ruídos, vibrações e calor estabelecidos nas Normas Técnicas Brasileiras
e atendendo ao código de posturas deste município.
Art 77 Todas as edificações deverão satisfazer as condições mínimas de conforto
ambiental e higiene estabelecidos nas Normas Técnicas Brasileiras.
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S 1 As edificações destinadas a comércio de produtos alimentícios, como mercado
e supermercados, e, as edificações destinadas a saúde, como hospitais, clínicas e
consultórios deverão atender, além das demais prescrições constantes desta Lei e
as de Lei de Uso e Ocupação do Solo, as normas da vigilância sanitária.
8 2 Para fins de isolamento acústico das edificações todo o território municipal será
enquadrado na Classe de Ruído III, prevista pelos parâmetros da NBR 15575-4,
enquanto não houver disposição legal que defina a aplicação de cada uma das três
classes de ruído no território.
Art 78 O Executivo poderá editar decreto com normas regulamentares e exigências
complementares quanto às partes integrantes dos edifícios, dispondo sobre os
compartimentos indispensáveis, dimensões, e características mínimas referentes à
iluminação e ventilação.
CAPÍTULO Il - DO PÉ DIREITO
Art 79 O pé direito mínimo de compartimentos integrantes de habitações é de 2,80m
(dois metros e oitenta centímetros).
Art 80 As edificações destinadas à indústria, ao comércio e serviços deverão ter pé-
direito mínimo de:
|- 3,20m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento não
exceder 75m? (setenta e cinco metros quadrados);
Il - 3,50m (três metros e cinquenta centímetro), quando a área do compartimento
exceder 75m? (setenta e cinco metros quadrados).
8 1 As edificações industriais e de serviços que a área do compartimento exceder
300,00 m? (trezentos metros quadrados), deverá ser acrescido 0,20 m (vinte
centímetros) no pé direito a cada 100,00 m? (cem metros quadrados) a mais que o
compartimento tiver.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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$ 2 Nos compartimentos de comércio ou serviço, com pé direito mínimo de 5,00m
(cinco metros), poderão ser implantadas sobrelojas correspondentes ao
aproveitamento do espaço superior em uma proporção de, no máximo, 50%
(cinquenta por cento) da área do piso em questão em relação ao piso normal.
8 3 Para implantação de sobrelojas, a parte da loja deverá ter pé direito mínimo de
2,70 m (dois metros e setenta centímetros).
S$4-Nas partes destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos será
admitido um pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), devendo
essa ser a distância mínima entre o piso até a face do primeiro elemento construtivo.
CAPÍTULO Ill - DOS BALANÇOS
Art 81 Os balanços devem estar situados à altura de, pelo menos, 3,0m (três metros)
em relação ao passeio.
Art 82 A projeção horizontal dos balanços não poderá ser superior a 1/3 (um terço)
do recuo relativo à face onde se situa.
CAPÍTULO IV - DOS CORREDORES, ESCADAS, RAMPAS E
ELEVADORES
Art83A construção, modificação e ampliação de edifício público ou privado
obedecerão às disposições previstas nas legislações federal, estadual e municipal
referentes à acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida, bem como às normas técnicas pertinentes.
Art 84 Os espaços de circulação de pedestre, tais como corredores, escadas e
rampas deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
IGOR PEREIRA DOS SANTOS “q ”
O smpro
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| - quando de uso privativo, destinados a unidades residenciais unifamiliares ou a
acesso aos compartimentos de uso secundário e eventual das edificações em geral,
deve observar a largura mínima de 1,00 m (um metro);
Il - quando destinados as unidades residenciais multifamiliar e edificações de uso
coletivo, destinados ao uso público ou coletivo, deve observar a largura livre mínima
de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), devendo seguir as exigências da NBR
9050 e NBR 9077 quanto às larguras mínimas, ou de outras normas que lhe venham
substituir.
Parágrafo único. Os espaços de circulação de pedestre deverão ser executadas em
material incombustível e atender as exigências da NBR 9077, bem como todas as
instruções normativas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art 85 As edificações deverão contar com, pelo menos, uma rampa com inclinação
mínima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), para garantia de acessibilidade,
sendo recomendado criar áreas de descanso nos patamares, a cada 50 m de
percurso.
$ 1 Em reformas, quando esgotadas as possibilidades de soluções que atendam à
inclinação indicada no caput desse artigo, podem ser utilizadas inclinações
superiores a 8,33 % (oito vírgula trinta e três por cento) até 12,5 % (doze vírgula
cinco por cento).
8 2 O desnível do piso de entrada do edifício e o nível da rua, no local de acesso,
deverão ser vencidos por rampa.
Art 86 As escadas das edificações devem ter degraus com espelho (h) entre 16 cm
(dezesseis centimetros) e 18 cm (dezoito centímetros), e piso (p) entre 28 cm (vinte
e oito centímetros) e 32 cm (trinta e dois centímetros), segundo a proporção dada
pela fórmula de blondel — 63cm<2h+p<65cm.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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8 1 Nas escadas de uso coletivo, sempre que houver mudanças de direção ou que
a altura a vencer for superior a 3,20m (três metros e vinte centímetros), será
obrigatório intercalar um patamar de profundidade mínima igual à largura da escada.
8 2 As escadas com lanço curto do tipo caracol, deverão atender as prerrogativas da
NBR 9077, bem como todas as instruções normativas vigentes do Corpo de
Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art 87 As escadas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião deverão
atender às seguintes disposições:
|-Ter largura mínima de 2m (dois metros) para a lotação de 100 (cem) até 200
(duzentas) pessoas, sendo obrigatório o acréscimo de 1m (um metro) para cada 100
(cem) pessoas ou fração excedente:
Il - Quando o lance extremo alcançar o piso da saída, sua direção deverá ser sempre
orientada na direção da porta de saída:
Hll - Quando a lotação exceder 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas
rampas para escoamento do público.
Art 88 Nas edificações, é obrigatório o guarda-corpo sempre que houver um desnível
superior ou igual a tm (um metro).
81 altura de guarda-corpo deve ser, no mínimo, de 1,10m (um metro e dez
centimetros), exceto para o uso residencial unifamiliar, ao longo dos patamares, dos
corredores, das rampas, dos mezaninos, dos jiraus e dos outros elementos, podendo
ser reduzida para 92cm (noventa e dois centímetros) nas escadas internas, de
acordo com a NBR 9050 e as exigências da NBR 9077, bem como todas as
instruções normativas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
824 largura máxima entre os elementos de fechamento do guarda-corpo é 15cm
(quinze centímetros) de vão livre, exceto para residências unifamiliares, atendendo
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e atender as exigências da NBR 9077, bem como todas as instruções normativas
vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art 89 Será obrigatória a instalação de no mínimo 1 (um) elevador nas edificações
com mais de 4 (quatro) pavimentos que apresentarem, entre o piso do primeiro
pavimento e do último, uma distância vertical superior a 12,50m (doze metros e
cinquenta centímetros) e de, no mínimo 2 (dois) elevadores, no caso dessa distância
Ser superior a 24m (vinte e quatro metros).
$ 1 No cálculo das distâncias verticais não será computado o último pavimento,
quando for uso exclusivo do penúltimo ou destinado a dependências de privativas,
ou ainda dependências de zelador.
$20s espaços de acesso ou as circulações frontais às portas dos elevadores
deverão ter dimensão igual ou superior a 1 +50m (um metro e cinquenta centímetros).
$3Para a execução, instalação e manutenção dos elevadores deverão ser
atendidas as normativas vigentes para a segurança dos usuários.
Art 90 É obrigatória a comunicação entre o hall do elevador e a escada de incêndio.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo poderá ser dispensada
se atendidas as Seguintes condições:
| - o elevador der acesso direto a cada uma das Unidades autônomas da edificação;
Il - cada uma das unidades autônomas da edificação tiver acesso à escada de
incêndio.
CAPÍTULO V - DOS COMPARTIMENTOS
Art 91 Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações são
classificados em compartimentos de Permanência prolongada, transitória e de uso
especial.
3º
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$ 1 São considerados compartimentos de permanência prolongada aqueles que
permitem permanência confortável por tempo indeterminado, destinados ao preparo
e ao consumo de alimentos, ao repouso, ao estar e lazer, à reunião, ao trabalho, ao
ensino, à recreação, à prática de esportes ou exercício físico, ao tratamento ou
recuperação de saúde.
8 2 São considerados de permanência transitória os locais de uso definido, ocasional
ou temporário: circulações, banheiros, lavabos, vestiários, depósitos, caixas de
escada e todos os compartimentos de instalações especiais com acesso restrito, em
tempo reduzido.
8 3 Em caso de conflito, prevalece, para fins de aprovação de projeto, a finalidade
lógica do compartimento mais restritivo.
8 4 As funções a que se refere o caput deste artigo poderão ocorrer em espaço sem
compartimentação física, desde que sejam respeitados os parâmetros técnicos
mínimos exigidos para cada compartimento ou ambiente.
Art 92 Os compartimentos terão sua destinação considerada pela sua designação
no projeto e também pela sua finalidade lógica, decorrente da disposição em planta,
e deverão atender aos parâmetros técnicos correspondentes às funções que neles
serão desempenhadas, conforme estabelecido nos Anexos Il, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo único. Para os empreendimentos destinados à habitação de interesse
social, sujeitos a financiamento por programas públicos, tais como Sistema
Financeiro de Habitação — SFH, Programa Minha Casa Minha Vida, ou outros de
mesma natureza, poderão ser considerados os parâmetros técnicos exigidos pela
instituição financeira financiadora.
Art 93 Os compartimentos de permanência prolongada devem ainda:
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| - ter área útil mínima conforme anexos e permitir a inscrição de um círculo de 2m
(dois metros) de diâmetro em qualquer região de sua área de piso;
Il - Não ter paredes concorrentes em ângulos interno menores que 60º (sessenta
graus).
Art 94 Para todo tipo de edificação, aplica-se, ainda, o seguinte:
| -nos casos de teto inclinado, o pé direito é definido pelo ponto mais baixo do
compartimento, devendo ser respeitada a altura mínima de 2,10m (dois metros e dez
centímetros);
Il- os vãos de acesso não poderão ter altura inferior a 2,10m (dois metros e dez
centímetros).
Art 95 Todas as edificações residenciais deverão ter instalação sanitária.
Art 96 As edificações destinadas a usos não residenciais deverão dispor de, no
mínimo, um banheiro para cada unidade autônoma ou deverão ser dimensionados
conforme norma que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de
trabalho, onde fica regulamentado o quantitativo de sanitários a partir do número de
empregados.
Parágrafo único. As instalações sanitárias destinadas a uso comum deverão atender
às diretrizes contidas na legislação de medicina e segurança do trabalho, vigilância
sanitária e acessibilidade e, quando derem acesso a compartimentos destinados a
trabalho, refeitório ou consumo de alimentos, serão providas de antecâmara ou
anteparo.
Art 97 As edificações de uso comercial com área superior a 100 m? (cem metros
quadrados) ou de uso público deverão ter, no mínimo, instalações sanitárias
acessíveis, com 2 (dois) vasos sanitários e dois (dois) lavatórios, sendo um para
homens e um para mulheres, com acessos independentes.
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Parágrafo único. Para a instalação de barras, peças e demais elementos deverão
ser atendidas às exigências da NBR 9050, ou de outra que lhe substitua.
Art98 Os estabelecimentos comerciais e de uso público deverão dispor de
instalações sanitárias para uso público em número proporcional à sua área, devendo,
no mínimo, dispor de 2 (dois) vasos sanitários e dois (dois) lavatórios, sendo um para
homens e um para mulheres, com acessos independentes, sempre que o
estabelecimento tenha capacidade máxima de até 50 (cinquenta) pessoas, devendo
acrescentar um vaso sanitário e um lavatório para cada fração de 50 (cinquenta)
pessoas indicadas em sua capacidade máxima.
Parágrafo único. É obrigatório o atendimento a NBR 9050 quanto ao número mínimo
de instalações sanitárias acessíveis.
Art 99 As instalações geradoras de gases, vapores e partículas em suspensão
deverão ter sistema de exaustão mecânica, sem prejuízo de outras normas legais
pertinentes à higiene e segurança do trabalho e atender às normativas vigentes.
Art 100 As edificações destinadas a usos específicos, como de educação e saúde,
deverão obedecer, ainda, às normas dos órgãos competentes da União, do Estado
e do Município, cabendo ao responsável técnico providenciar o licenciamento do
projeto nessas instâncias previamente à aprovação de projeto junto ao Executivo,
quando necessário.
Art 101 Os edifícios residenciais com área construída superior a 800 m? (oitocentos
metros quadrados) devem dispor de depósito de lixo na proporção 1,60 m? (um
vírgula sessenta metros quadrados) para cada 4 (quatro) unidades e sistema de
captação e reaproveitamento de água das chuvas.
Parágrafo único. Para as edificações destinadas a comércio de produtos
alimentícios, como mercado e supermercados, e, as edificações destinadas a saúde,
A
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como hospitais, clínicas e consultórios, é obrigatório dispor de depósito de lixo
conforme previsto na normativa da vigilância sanitária e suas normas
complementares vigentes.
CAPÍTULO VI — DA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art 102 Todo compartimento ou ambiente deverá ter vãos que o comuniquem com o
exterior, garantindo iluminação e ventilação proporcionais à sua função, de acordo
com as disposições desta Seção e dos anexos Il, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo único. Será permitida a adoção de dispositivos especiais para iluminação
e ventilação artificiais em:
| - lavabos;
Il - compartimentos destinados a funções cuja natureza imponha a ausência de
iluminação ou ventilação naturais, conforme dispuser o regulamento.
Art 103 As aberturas de janelas, aberturas de ventilação e semelhantes- que sejam
voltadas para terrenos vizinhos ou confinantes deverão seguir o disposto na Lei de
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Parágrafo único. Janelas, aberturas de ventilação e semelhantes, que pertençam à
uma mesma edificação mas que sejam de unidades autônomas diferentes, deverão
seguir os afastamentos laterais dispostos na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso
do Solo.
Art 104 Considera-se fosso de iluminação e ventilação compartimento que permita a
ventilação e iluminação indireta de cômodos de permanência prolongada ou
transitória, através de compartimento contíguo, estando delimitado entre paredes
destinado a vedação de ambientes interno da edificação.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
a
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8 1 Os fossos e reentrâncias destinadas à iluminação e ventilação não podem ser
cobertos nem mesmo com material translúcido, transparente ou opaco. Ou qualquer
outro tipo de material que comprometa a ventilação e iluminação.
8 2 Não poderá ser utilizado como área privativa de nenhum dos pavimentos.
$ 3 No espaço interno de um fosso com dimensões mínimas não é admitida saliência
com mais de 25cm (vinte e cinco centímetros), excetuando-se aparelhos de ar
condicionado e ou equipamentos similares.
$ 4 Quando da incidência de beirais sobre o fosso, a projeção destes beirais não
poderá ocupar mais do que 30% (trinta por cento) da área do fosso.
$ 5 Não será considerado fosso de iluminação, o espaço que estiver entre o muro de
divisa de lotes.
Art 105 No caso de compartimentos de permanência prolongada iluminados através
de fosso, o fosso deverá medir, no mínimo, 10,00 m? (dez metros quadrados) e
permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros).
8 1 No caso dos compartimentos dispostos no caput deste artigo, a partir do segundo
pavimento, o fosso deverá permitir, ao nível de cada pavimento, a inscrição de um
círculo conforme medida apresentada no Anexo VII desta lei.
S 2 Em edificação com altura máxima de 6,00m (seis metros), será admitido fosso
com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), desde que a
área do fosso tenha mais de 20,00m? (vinte metros quadrados).
$ 3 Para cálculo da altura máxima deverá considerar o nível do piso do fosso até a
altura final da platibanda ou beiral, excluindo casa de máquina, caixa d'agua e caixa
de escada.
Art 106 No caso de compartimentos de permanência transitória iluminados através
de fosso, o fosso deverá medir, no mínimo, 6,00m? (seis metros quadrados) e permitir
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
OB smo
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a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
$ 1 No caso dos compartimentos dispostos no caput deste artigo, a partir do segundo
pavimento, o fosso deverá permitir, ao nível de cada pavimento, a inscrição de um
círculo conforme medida apresentada no Anexo VII desta lei.
8 2º Os parâmetros mínimos definidos no Art. 105 e 106 poderão ser dispensados
para fosso de iluminação e ventilação de edificações residenciais unifamiliares.
8 3 Para cálculo da altura máxima deverá considerar o nível do piso do fosso até a
altura final da platibanda ou beiral, excluindo casa de máquina, caixa d'agua e caixa
de escada.
TÍTULO IV — DAS PENALIDADES
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 107 Constitui infração passível de penalidade a ação ou omissão que caracterize
inobservância às disposições desta Lei e das demais legislações urbanísticas,
regulamentos e normas técnicas que tratam da construção civil.
Art 108 Será considerado infrator e incorrerá nas penas previstas nesta Lei:
| - todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém
a praticar infração;
ll-os responsáveis pela execução e fiscalização das normas que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art 109. Para os fins desta lei, serão considerados responsáveis pela infração, dentre
outros:
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Omo
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I|-o proprietário do imóvel ou seu possuidor, quando for o caso;
Il - o responsável pela obra ou construção.
$ 1 Poderá ser aplicada penalidade a mais de um infrator quando for verificada a
corresponsabilidade pelo cometimento da infração.
8 2º Responderá solidariamente com o infrator:
| - aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se
beneficiar;
Il - aquele que, de qualquer modo, ainda que por mera omissão, impedir, por si
mesmo ou por outrem, a fiscalização regular por parte das autoridades competentes.
Art 110. O cometimento de infração, sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - multa simples: pena pecuniária aplicada pelo simples cometimento da infração:
Il - multa diária: pena pecuniária cumulativa aplicada conforme o número de dias de
persistência da situação de irregularidade;
Hll - embargo: ato de polícia administrativa de interrupção da execução da obra,
atividade ou serviço, em caráter liminar e provisório;
IV - interdição: ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial se
necessário, para interrupção de obra, atividade ou serviço, nos casos em que as
outras sanções não se fizerem suficientes para elidir a situação de irregularidade;
V- apreensão: ato administrativo coercitivo de tomada de bens, máquinas,
aparelhos, equipamentos e veículos, com o objetivo de interromper a prática da
infração e/ou servir como prova material da mesma;
VI - cassação de licença ou alvará: anulação da validade do documento de
licenciamento ou autorização da obra, atividade ou serviço;
Ra
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VII - demolição: obrigação de remoção ou desfazimento, total ou parcial, de
construção ou obra.
8 1 Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas cumulativamente às penalidades cabíveis.
S 2º A aplicação das penalidades previstas neste artigo, inclusive o pagamento de
multa, não isenta o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas ou
de reparar o dano resultante da infração.
Art 111 Para efeitos desta Lei, as infrações classificam-se em leves, graves e
gravíssimas.
8 1º. Serão regulamentados por decreto os tipos de infrações que serão classificadas
como leves, graves e gravíssimas.
8 2º - Ficam estipuladas as seguintes faixas de valores de multas conforme a
gravidade da infração:
| - infração leve: 84 UFMs a 168 UFMS;
Il - infração média: 336 UFMs a 504 UFMS;
III - infração grave: 672 UFMs a 1006 UFMs;
IV - infração gravíssima: 1.343 UFMs a 1.678 UFMS.
8 3º - O regulamento disporá, respeitados os limites dos valores constantes do $ 2º,
o valor de multa aplicável a cada infração.
Art 112 Considera-se reincidência para os fins desta Lei:
!- O cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração de
mesma natureza, em relação ao mesmo empreendimento, imóvel, obra, atividade ou
serviço;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - a persistência da situação de irregularidade após cada período de 30 (trinta) dias,
contados a partir da aplicação da primeira multa.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, os valores das multas simples e diárias
terão seu valor multiplicado pelo número de vezes que a infração for cometida.
Art 113 A fiscalização urbana do Município, no âmbito de sua competência, ao
constatar a existência de uma infração lavrará auto de infração que constitui meio de
prova para a verificação da infração.
Art 114 Poderá a fiscalização urbana expedir notificação, antes da lavratura do auto
de infração, quando verificar a ocorrência de descumprimento de exigências
acessórias contidas no processo, regularização do projeto ou na obra, determinando
prazo para a solução do problema, nunca superior a 30 (trinta) dias corridos, após o
qual, não havendo o atendimento à notificação, será lavrado auto de infração.
81 Da notificação caberá pedido de reconsideração pelo infrator, dirigido à
fiscalização municipal, onde o infrator poderá demonstrar as razões para a revisão
da notificação.
Art 115 Lavrado auto de infração, o município deverá instaurar procedimento
administrativo, devidamente numerado, e notificar o infrator para sanar as
irregularidades no prazo determinado pelo agente público, nunca superior a 30
(trinta) dias corridos, assegurado o devido processo legal.
CAPÍTULO Il - DOS EMBARGOS
Art 116 A obra em andamento seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção,
será embargada, sem isenção das multas e das outras penalidades, quando:
| - estiver sendo executada sem a licença do Município, isto é, sem o Alvará de
Construção;
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
O smeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il- o proprietário se recusar a atender a notificação pelo Município;
Hll - estiver sendo executada sem a responsabilidade técnica de profissional
registrado no órgão de classe competente e no município;
IV - o profissional responsável der baixa no registro de responsabilidade técnica ou
no documento competente emitido pelo órgão de classe, ou sofrer suspensão ou
cassação da carteira profissional;
V - desrespeitar o respectivo projeto, em seus elementos essenciais;
VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal
que a executa.
Art 117 Ocorrendo algumas das hipóteses do Artigo anterior, o fiscal de obras, depois
de lavrado o auto para a imposição de multa, se couber, fará o embargo provisório
da obra, por simples comunicação escrita ao proprietário e ao responsável técnico,
dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art 118 Verificada pela autoridade superior a procedência do embargo, dar-lhe-á
caráter definitivo, em auto que mandará lavrar, no qual fará constatar as providências
exigidas para que a obra possa continuar.
Parágrafo único. O embargo será parcial quando a irregularidade constatada não
acarretar prejuízos ao restante da obra, e risco aos operários e terceiros.
Art 119 O auto será levado ao conhecimento do infrator, para que ele assine, e, se o
mesmo se recusar ao recebimento, ou não for encontrado, será publicado em
resumo no expediente da Prefeitura Municipal, seguindo-se os processos
administrativo e judicial para a suspensão da obra.
Art 120 O embargo só será suspenso depois de cumpridas as exigências constantes
do auto e efetuado o pagamento da multa e dos emolumentos- devidos.
IN
Omo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 121 Durante o prazo em que vigorar o embargo ou interdição, somente poderão
ser executadas as obras e atividades necessárias à garantia da segurança da
construção ou edificação ou dos imóveis vizinhos, devidamente autorizadas pelo
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO Ill - DA INTERDIÇÃO
Art 122 Uma edificação, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada
em qualquer tempo, pelo fiscal de obras ou defesa civil, com o impedimento de sua
ocupação, quando oferecer risco à vida, devendo o Município, por meio de seu órgão
competente, promover a desocupação compulsória da edificação se houver
insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para seus ocupantes.
Art 123 Em caso de interdição, o fiscal de obras, lavrar-se-á o respectivo auto, do
qual constará as razões da interdição, o valor da multa no caso de não cumprimento
do auto e o prazo para cumpri-lo.
$ 1.0 Município tomará as providências cabíveis se não for atendida a interdição ou
não for interposto recurso contra ela.
S$2A interdição somente será suspensa quando eliminadas as causas que a
determinaram.
CAPÍTULO IV - DA DEMOLIÇÃO
Art 124 A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do órgão técnico competente, obrigar
a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em
situação irregular, quanto a projetos e alinhamento, cujos proprietários não
cumprirem com as determinações deste Código e das demais legislações
urbanísticas.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 125 A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município
mediante intimação, nos seguintes casos:
| - quando feitas sem observância do alinhamento e do uso permitido ou com
desrespeito à planta aprovada nos seus elementos essenciais;
Il - quando julgadas com risco iminente e o proprietário não quiser tomar as
providências que o Município determinar para a sua segurança;
Art 126 As etapas para efetivar a demolição serão definidas por meio de decreto
municipal.
Art 127 No caso em que a demolição seja executada pela Administração Pública, as
despesas dela decorrentes correrão por conta do proprietário da obra, acrescidas as
despesas de 30% (trinta por cento) sobre o total dos serviços, a título de
administração.
CAPÍTULO V - DAS MULTAS
Art 128 Lavrado o auto de infração, e decorridos os prazos de julgamento de defesa
e recurso, quando forem apresentados, será aplicada multa.
Art 129 A multa será aplicada pelo agente fiscalizador nos seguintes casos:
| - por descumprimento do disposto nesta Lei;
Il - por falsidade de declarações apresentadas ao poder público;
HI - por descumprimento do embargo, da interdição ou da intimação demolitória.
Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator de sanar as
irregularidades que lhe deram causa.
Art1300 infrator terá o prazo estipulado na notificação para legalizar a
irregularidade constatada, sob pena de ser considerado reincidente.
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. O prazo a ser fixado na notificação não pode exceder 90 (noventa)
dias corridos.
Art 131 Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Art 132 Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo máximo de 10
(dez) dias úteis para recolher à Fazenda Municipal a multa estipulada, sem prejuízo
das sanções jurídicas.
Art 133 As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração.
Parágrafo único. A forma de aplicação da multa e os valores serão definidos por
decreto municipal.
TÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 134 As taxas relativas à análise de projetos e construções referidas nesta Lei
serão cobradas de acordo com as disposições do Sistema Tributário Municipal,
determinadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art 135 Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Art 136 Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro
dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art 137 Qualquer processo, a contar da data de emissão do parecer da Prefeitura
conforme, não retirado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias poderá ser arquivado.
Art 138 As edificações especiais não mencionadas neste Código deverão obedecer
às diretrizes gerais do mesmo e à legislação específica de cada uso.
Art 139 As edificações e ambientes destinados a usos especiais, que impliquem a
aglomeração de pessoas, tais como templos, auditórios, cinemas, casas de
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Omo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
espetáculo, teatros, estádios esportivos, escolas e hospitais deverão respeitar as
normas de segurança e demais normas técnicas pertinentes e serão objeto de
regulamentação específica pelo Executivo.
Art 140 Em caso de alteração e revogação total ou parcial de normas técnicas
expressamente citadas nesta lei, serão sempre aplicadas as disposições mais atuais
sobre a matéria disciplinada.
Art 141 Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Código serão
resolvidos pelo órgão municipal competente, atendendo às leis, aos decretos e aos
regulamentos estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes dos
órgãos competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art1420 Poder Executivo expedirá decretos, portarias, circulares, ordens de
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância
das disposições deste Código.
Art 143 São partes integrantes desta Lei:
| - Anexo | — Glossário;
Il - Anexo Il — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Edificações de Uso
Residencial Unifamiliar;
Ill - Anexo Ill — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Unidades Privativas
das Edificações de Uso Residencial Multifamiliares;
IV - Anexo IV — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Unidades Privativas
das Edificações de Uso Não Residencial;
V - Anexo V— Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Áreas de Uso Comum;
VI - Anexo VI — Modelo de placa de identificação de obra;
VII - Anexo VII — Parâmetros para fosso de iluminação e ventilação.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
hu ))
“s
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 144 Fica revogada a Lei Complementar nº 124, de 10 de janeiro de 2017 e suas
alterações.
Art 145 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de novembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação
e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
N)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - GLOSSÁRIO
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ACESSIBILIDADE - Possibilidade e condição igualitárias de acesso e uso, sem barreiras
arquitetônicas e obstáculos, para todo cidadão, especialmente para pessoas com mobilidade
reduzida.
ANDAIME - Dispositivo de segurança utilizado para suporte de operários durante a execução de
obras.
AMBIENTE - Espaço não necessariamente delimitado por paredes com destinação específica.
ANTECÂMARA - Espaço fechado com duas ou mais portas, interposto entre duas ou mais áreas
de classes de limpeza distintas, com o objetivo de controlar o fluxo de ar entre ambas, quando
precisarem ser adentradas.
ANTEPARO - peça rígida que cumpra a função de resguardar o ambiente, impedindo a visão
direta de seu interior.
ALINHAMENTO - a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a via ou logradouro
público.
ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO - documento que autoriza a execução das obras.
APROVAÇÃO DE PROJETO - ato administrativo que analisa os projetos de acordo com as
normas e legislações vigentes deferindo-o ou indeferindo-o.
CALÇADA - parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestre.
CANTEIRO DE OBRAS - espaço onde são desenvolvidos os trabalhos de uma construção,
armazenagem dos materiais e alojamento provisório dos operários.
COMPARTIMENTO - ambiente limitado por paredes.
CONSTRUIR / EDIFICAR - executar qualquer obra nova ou modificação de edificação existente.
DECLIVIDADE - a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a
sua distância.
DEMOLIÇÃO - destruição, parcial ou integral, de qualquer edificação.
DEPÓSITO - compartimento não habitável destinado à guarda de utensílios e provisões.
DIVISA - linha que separa o lote ou o terreno da propriedade confinante.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS o]
pia prende Bmro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
EDIFICAÇÃO - é toda obra ou prédio construído, e no contexto urbano a sua construção está
condicionada ao licenciamento outorgado pelo Executivo, precedido da aprovação dos respectivos
projetos.
EMBARGO - ato administrativo que determina a paralisação da obra.
ESPECIFICAÇÃO - descrição do material e dos serviços empregados na construção.
ESCADA - Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a circulação vertical
entre desníveis, constituindo uma sucessão de, no mínimo, três degraus.
ESTRUTURA - Conjunto de elementos construtivos de sustentação da edificação, abrangendo
fundações, pilares, alvenaria autoportante, vigas e lajes.
FRENTE OU TESTADA - Maior extensão possível do alinhamento do lote ou grupo de lotes
voltada para uma mesma via.
GUARDA-CORPO - Barreira de proteção vertical, vedada ou não, utilizada para proteção do
usuário.
HABITE-SE - ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação da
edificação.
INSTALAÇÃO SANITÁRIA - Ambiente de higiene isolado dos demais compartimentos das
edificações e dotado de vaso sanitário, chuveiro e lavatório.
LAVABO - Instalação sanitária composta de lavatório e vaso sanitário.
LICENCIAMENTO DE OBRA - ato administrativo que concede licença e prazo para início e
término de uma obra.
LOGRADOURO PÚBLICO - espaço das vias, praças e largos que dão acesso aos lotes; área de
terreno destinada pela Prefeitura ao uso e ao trânsito públicos.
LOJA - Compartimento ou ambiente destinado ao uso comercial.
LOTE - porção do terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a receber edificação.
MODIFICAÇÃO (DE UMA EDIFICAÇÃO) - Conjunto de obras destinadas a alterar divisões
internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir, ou suprimir vãos, ou a dar nova forma à fachada,
aumentar ou diminuir área construída.
MURO - Elemento construtivo que serve de vedação de terrenos.
NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS - normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
NBR - Normas Brasileiras.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Meiimpr orbital
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PASSEIO - parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - superfície intermediária situada entre dois lances de escada.
PAVIMENTO - espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o subsolo, o jirau,
a sobreloja, o mezanino, o sótão, a caixa d'água, a casa de máquina dos elevadores e, a caixa de
circulação vertical.
PERMEABILIDADE - porção do terreno que deve permanecer sem qualquer tipo de cobertura
para permitir o escoamento e/ou percolação das águas.
PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso acabado e o teto de um ambiente.
PILAR - Elemento construtivo de suporte nas edificações.
PISO - plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento.
RAMPA - elemento construtivo com a função de possibilitar a circulação vertical entre desníveis,
através de plano inclinado.
REFORMA (DE UMA EDIFICAÇÃO) - É o conjunto de reparos efetuados em uma edificação já
existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos de iluminação e ventilação
ou da área construída.
SOBRELONJA - piso elevado e integrado a uma loja.
SUBSOLO - Pavimento cuja laje de cobertura não ultrapasse 1/3 (um terço) da sua altura do ponto
médio do alinhamento da via pública.
TAPUME - Vedação provisória utilizada durante o período da obra.
TETO - plano ou superfície acabada de fechamento superior de um compartimento.
VAGA DE GARAGEM - área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
VARANDA - área aberta com peitoril ou parapeito de altura máxima de 1,20m (um metro e vinte
centímetros).
VISTORIA - diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma
construção ou obra.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS “q
Magra go brindar
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il — PARÂMETROS RELATIVOS AOS
COMPARTIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL
é E Área Mínima do Eo
E E Vão de Eve
Em E. Iluminação e oo
Compartimentos = E E) E Ventilação em ssa Observações
8 ê Relação à Área 328
< Ê do Piso do Pg<
=| Compartimento =
—+
) Compartimentos de *1 - largura mínima exigida apenas
permanência 4,00 - - 0,80" para vãos de acesso externo de
transitória ambientes de preparo de alimentos
*1 - quando o compartimento estiver
sendo iluminado através de
Compartimentos de 116 varanda
permanência 8,00 - 0,80*2
prolongada ou 1/5 ** *2- largura mínima exigida apenas
para um dos vãos de acesso
externo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill - PARÂMETROS RELATIVOS AOS
COMPARTIMENTOS DAS UNIDADES PRIVATIVAS DAS
EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIARES
Área Mínima do
“=
É E Vão de Eê
E E. Iluminação e 8
Compartimentos = E 8 E Ventilação em E< Observações
8 2 Relação à Área es
< Ê do Piso do as
a Compartimento
a E Is
O *1 - quando o compartimento estiver
sendo iluminado através de varanda
Estar 8,00 2,40 16 ou 1/5 * 0,70% *2 - a largura mínima de um dos vãos
de acesso externo deverá ser de
0,80m.
Dormitórios 7,00 2,00 16 0U 115"! 0,70 E quanço O corner Emento cello
sendo iluminado através de varanda.
*1 - quando o compartimento estiver
sendo iluminado através da área de
Manuseio de serviço ou varanda
4,00 RA 1/8 ou 1/6 *! 0,70 *2
alimentos *2 - A largura mínima de um dos vãos
de acesso externo deverá ser de
0,80m
Área de serviço ** - 1,00 - 0,80 Pi poda sa covoadaicom ia
E) ' i cozinha
| d|
*1- é facultada a instalação de
lavatório externo à instalação
sanitária, ficando este com a área
mínima de 1,80m?.
*2 - quando o compartimento estiver
Instalação sanitária 1/80u sendo iluminado através de varanda
india 2,40" 1,20 0,70% ou através da área de serviço, desde
principal 116 *2
que a área de serviço esteja separada
da cozinha por parede até o teto ou
porta.
*3 - pelo menos uma das instalações
sanitárias deverá ter vão de acesso
com largura mínima de 0,70m.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Mapper brando -ópil
fo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
as =
a-
J EE ÁreaMiínimado | SE
E E Vão de E 7
E E. Iluminação e E 8
Compartimentos E SE Ventilação em E< Observações
8 Ê Relação à Área es
< Ê do Piso do E
[=] Compartimento
E e ss
+
Instalação sanitária
à 1,50 1,20 1/8 0,60
secundária
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Mpotempra gor
rmandor éra
ij
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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ANEXO IV — PARÂMETROS RELATIVOS AOS
COMPARTIMENTOS DAS UNIDADES PRIVATIVAS DAS
EDIFICAÇÕES DE USO NÃO RESIDENCIAL
E) : 8
E Área Mínima do vo
E vão de E E
SÊ e E. Iluminação e ES.
Compartimentos E EE E) E Ventilação So E Observações
=s E em Relação ao is
Ê Piso do ae
o Fa) Compartimento 5 >
Sala de aula 7,00 3,50 1/6 0,80
Salas comerciais,
ij 7,00 2,00 1/6 0,80 * permitida ventilação mecânica.
escritórios, etc. *
*1 - permitida ventilação
Lojas ** 7,00 2,00 110 0,80 mecânica,
*2 - quando tiver sobreloja.
*1 - permitida ventilação
Sobrelojas *! 2,00 1110 rs E
mecânica
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Mapitipra gor brasa
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ANEXO V — PARÂMETROS RELATIVOS AOS
COMPARTIMENTOS DAS ÁREAS DE USO COMUM
Área Mínima do
E SE
e E Vão de Ea
s E E. Iluminação e E 8
Compartimentos E E SE Ventilação em E«< Observações
E 2 Relação à Área FR
= ê do Piso do E
a Comparti te
a partimento EE
1
Hall * 1,50 1/8 0,80 * permitida ventilação mecânica
a
Circulação de
p o 1,50 18 0,80
essoas
Circulação de * declividade máxima de 12% para
irculação
, a é 2,50 2,50 caminhões e de 20% para
veícu
automóveis.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
A conformado cm amina pad sr eras em
Mpotspr gor brando!
E
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI - MODELO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA
OBRA: XXXXX
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS:
Projeto: xxxxxx — CAU ou CREA nº00000000
Execução: xxxxxxxxxx — CAU ou CREA nº00000000
Alvará de Execução: Processos:
0000000000000000 00000000000000
Uso: Nº de Pavimentos:
Xxxxxxxx 00
Área Construída: Zoneamento:
00,00 m? XXXXXXXxXX
Empresa: xxxxxxx
Contato: xxxxxxxx
Endereço: xxxxxxxx
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ANEXO VII - PARÂMETROS PARA FOSSO DE ILUMINAÇÃO E
VENTILAÇÃO
Ambientes de permanência prolongada
eric
Altimetria (m) Diâmetro do fosso (m)
26008 <9,00 3,90
29,006 < 12,00 4,65
>1200e< 15,00 5,40
215,00 < 20,00 6,65 na
=20,006< 25,00 E 7,90
o >25,00e < 30,00 9,15
2 30,00 e < 35,00 EE 10,40
235,00e<40,00 11,65
240,00 e < 45,00 E 12,90
= 45,00 e < 50,00 14,15
> 50,00 < 55,00 15,40
255,00 <60,00 13,65
Ambientes de permanência transitória
Altimetria (m) Diâmetro do fosso (m)
26008 <9,00 1,85
29,006 <1200 215 1
>1200e< 15,00 245
> 15,008 < 20,00 2,95
>20,00e < 25,00 r 3,45
a) [E =25006< 30,00 IR 355
> 30,00 e < 35,00 4,45
E 235006 <40,00 4,95
>40,00e < 45,00 5,45
=45006<50,00 + 555
= 50,00 e < 55,00 6,45
IE > 55,00e < 60,00 Ra 6,95
(4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS /
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023,
de autoria do Prefeito Igor Pereira dos Santos, que Institui o novo Código de Obras
do Município de Paracatu, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais,
determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 23 de Novembro de 2023
VEREADORA C DIRÉNE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br
tah
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei Complementar nº 05/2023
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna Ba A e
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente LAAD4A (Dto
Vereador Denis Brasileiro
1) Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski '
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
6) Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
Certifico que os avulsos aci m distribuídos em 2. Ml 12023.
Praça Juscelino Kubitschék, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQveloxmail.com.br
É)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2023.01.0248
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei
Complementar n.º 05/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o novo
Código de Obras do Município de Paracatu, para exame e parecer nos termos e
prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 20 de Maio de 2024.
a“
VEREADORA C DI E RODRIGUES
Presidénte
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0248
DESPACHO
A Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Pedro Adjuto, relator do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que institui o novo Código de Obras do Município de Paracatu,
para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 20 de Maio de 2024.
VEREADOR GISL TO
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.0b), 12024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º05/2023
VERSÃO: Institui o novo Código de Obras para o Município de Paracatu.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR PEDRO ADJUTO
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que tem como finalidade instituir o novo Código
de Obras para o Município de Paracatu.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 90, |, do Regimento Interno.
A presente proposição encontra-se amparada no art. 25, XVI da Lei Orgânica
Municipal, expressada no exercício do poder de polícia relativo às construções,
também denominada polícia edilícia, a qual decorre do art. 30, inciso VIII, da
Constituição Federal, que outorga competência direta ao Município para promover o
ordenamento de seu território, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Confira-se:
“Art. 25. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município e, especialmente, no que se refere ao
seguinte:
XII - plano diretor de desenvolvimento integrado;
XIV - delimitação do perímetro urbano;
XV - ordenamento, parcelamento e uso do solo urbano;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
6º
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
XVI - obras e edificações;
XVII - alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos;
XVIII - organização e prestação dos serviços públicos;
XIX - posturas municipais.”
Nos termos da Mensagem n.º 52/2023, do Prefeito Municipal, que acompanha
a proposição, “o Código de Posturas e Atividades Urbanas do Município de Paracatu
vem atender a previsão contida no art. 370, inciso ll, do Plano Diretor Participativo
do Município de Paracatu (Lei Complementar n.º 158, de 17 de maio de 2023)”, o
qual dispõe in verbis:
“Art. 370. O Poder Executivo deverá encaminhar à
Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
projetos de lei adequados às diretrizes deste Plano
Diretor, sobre os seguintes temas:
IV- | Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
V- Código de Obras; e
Vi- Código de Posturas.”
A presente proposição, em seu art. 1º, 82º enumera seus objetivos, a saber:
“Art1...)
$ 2º. Este Código tem como objetivo:
! - orientar os projetos e a execução de edificações no
Município;
Il - assegurar a observância de padrões mínimos de
segurança, higiene e conforto das edificações de
interesse para a comunidade.
Na lição de Hely Lopes Meireles o poder de polícia edilícia se efetiva pelo
controle técnico-funcional da edificação particular, tendo em vista as exigências de
segurança, higiene, e funcionalidade da obra segundo sua destinação e o
ordenamento urbanístico da cidade. Segundo este insigne Mestre:
“O fundamento legal da polícia das construções encontra-
se, ainda, no art. 1.299 do CC, que, ao dispor sobre o
direito de construir, condicionou-o ao respeito do direito
dos vizinhos e à observância dos regulamentos
administrativos. Tais regulamentos, sendo de natureza
local, competem ao Município e se expressam no Código
de Obras e nas normas urbanísticas de uso e ocupação
do solo urbano, que estabelecem o zoneamento da
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6)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
cidade; aquele fixando as condições técnicas e funcionais
da edificação e estas indicando as construções e os usos
próprios, tolerados ou vedados em cada zona. (In Direito
Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 16º.
Ed., p. 495)
Conforme os princípios consagrados na Constituição Federação e
reafirmados no Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001,
a gestão urbana pode ser definida como um conjunto de atividades e procedimentos
que visam garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, por meio do
ordenamento do uso, da ocupação e da expansão do solo urbano.
Na lição de José Nilo de Castro (Direito Municipal Positivo, 2010):
“A cidade reage pelo urbanismo e o cidadão aí se interage
pelo direito urbanístico. O direito urbanístico é que cuida
do relacionamento homem-cidade. Direito urbanístico é
um direito patrimonial voltada para o interesse coletivo e
para o interesse particular.
A disciplina urbanística, portanto, apóia-se em três pilares
fundamentais: a) nos planos urbanísticos decorrentes do
Poder Público municipal; b) na propriedade urbana pelo
direito dos particulares à utilização do solo que lhe
pertence; c) nos instrumentos de aplicação da
regulamentação urbanística. A vontade e o desejo de
construir representam a dinâmica do urbanismo, e
construir é colaborar com a terra. Eis um dos papéis do
cidadão na cidade...
O papel do cidadão é o de gestor do espaço urbano...
A estratégia das mudanças é a de audiências, a de ouvir
sempre, a de consultar, a de se disponibilizar para o
debate, sabendo-se que a energia de nossos esforços
aumenta sempre em razão de maior participação na
coletividade...
Tem-se, portanto, que a democracia participativa
representa o modus operandi da força popular nos
destinos das pessoas e das cidades...
As cidades têm suas funções sociais (art. 182, caput da
CR): habitação, trabalho, circulação e lazer. Para se obter
a satisfação das funções sociais da cidade, há o concurso
do Poder Público municipal e do cidadão. É que conforme
aqui já ficou assentado, o envolvimento do munícipe na
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6?
b?
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
aliança entre a cidadania e o Poder Público em busca do
novo se materializa pela participação.”
Por fim, considerando que a gestão dos espaços urbanos diz respeito a
interesse legítimo da comunidade, a teor do disposto no art. 257, 82º da Lei Orgânica
Municipal, de que “Será assegurada a participação dos munícipes e suas entidades
representativas na elaboração, controle e revisão do Plano Diretor e dos programas
de realização da política urbana”, cabe ao Poder Legislativo, através de suas
Comissões Técnicas Permanentes, na análise de mérito da referida proposição,
garantir a efetiva participação popular nas discussões da matéria, através da
realização de audiências públicas ou de outros mecanismos que assegurem a
participação da população, já que a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação resta tão somente a análise de admissibilidade da proposição.
CONCLUSÃO
) Constituição ,|
4
qe
aracatu (MG)
Patricia Ferret
Matrícula 47
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6h
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2023.01.0248
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso XXII, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar nº
05/2023 que INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE
PARACATU, de Autoria do Prefeito Municipal, para exame e emissão de parecer
nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 27 de maio de 2024.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
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6s
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO N.º 2023.01.0248
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Administração Pública, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o Vereador Manoel Alves como relator
do Projeto de Lei Complementar 05/2023 — de Autoria do Prefeito Municipal, para
exame e emissão de parecer no prazo regimental.
Plenário das Comissões, 27 de maio de 2024.
VEREADOR EVANDRO DA USINA
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARECER N.º 201/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2023
VERSÃO: INSTITUI O NOVO CÓDIGO DEOBRAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
AUTORA: PREFEITO IGOR PEREIRA DOS SANTOS
RELATOR: VEREADOR MANOEL ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de matéria que institui o Novo Código de obras no
Município de Paracatu. Admitido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a
matéria chega à Comissão de Administração Pública para exame, nos termos do art.
90, Ill, do Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
Esgotadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, as
questões acerca da Constitucionalidade e admissibilidade da matéria, cumpre-nos
verificar o interesse público incidente no tema.
Consoante mensagem enviada pelo Chefe do Executivo, a
proposição em destaque visa regulamentar a previsão contida no Plano Diretor
Participativo, aprovado por esta Egrégia Casa no ano de 2023. Como se sabe, consiste
o código de obras em uma lei que determina e específica as normas técnicas para a
execução de qualquer tipo de construção no âmbito municipal.
Como regra, nele há definições dos procedimentos para
aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras, licenças
para execução e penalidades para os casos de descumprimento da lei.
Assim, o código de obras deve ser observado, em especial, pelos
profissionais de construção civil em seus projetos. Ele deve ser estudado com o plano
diretor do município, assim como outros aspectos relacionados à construção — como
IN
taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do lote”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A proposição em análise é composta por 05 (cinco) Títulos, sendo
eles: | Das Disposições Administrativas — que conta com 09 capítulos; Il Da Segurança
das Obras, com 02 capítulos; Ill Das Partes Integrantes das Edificações, com 05
capítulos; IV Das Penalidades, com 05 capítulos e, por fim, o Título V, que cuida das
Disposições finais.
Acompanham o Projeto VIl anexos, sendo eles: Anexo | —
Glossário; Anexo Il — Parâmetros relativos aos compartimentos das edificações de
residencial unifamiliar, Anexo Ill Parâmetros relativos aos compartimentos das
edificações de residencial multifamiliar, Anexo IV - Parâmetros relativos aos
compartimentos das Unidades privativas não residencial; Anexo V — Parâmetros
relativos aos compartimentos das áreas de uso comum; Anexo VI — Modelo de Placa
de Identificação de Obra e, por fim, Anexo Vilcom os Parâmetros para Fosso de
Iluminação e Ventilação.
Com o objetivo aprimorar o debate e a participação popular no
processo legislativo, ocorreu no dia 19 do novembro de 2024, uma importante
Audiência Pública com representantes do Executivo e da Comunidade Local. Verifica-
se, portanto, que a proposição em destaque, atende de forma ampla e plural todas as
especificidades das obras no Município de Paracatu. Logo, a aprovação é medida de
br
rigor.
CONCLUSÃO
Isto posto, no mérito, voto pela aprovação ;: rojeto, de bPÍnic IPAL
Complementar nº 05/2023. DE PARACATU
| Ré Despacho
| Aprovado bg) Rejeitado ( )
Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2024 | O voto do Relator em turno único por
| votos favoráveis:
VER OR NOEL ALVES
; Relator
|
|
|
|
| | |
| |
| | |
nte da Comissão
|
6Y|
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Processo nº 2023.01.0248
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto de Lei
Complementar nº 05/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que Institui o novo
Código de Obras do Município de Paracatu, para exame e parecer nos termos e
prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 26 de novembro de 2024.
VEREADORA É RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Processo nº 2023.01.0248
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da
Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA Vereador
Manoel Alves como relator ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria
do Prefeito Municipal, que Institui o novo Código de Obras do Município de Paracatu,
para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 27 de novembro de 2024.
EE nbR a bens
Presidente da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER N.º 214/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2023
VERSÃO: INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
AUTORIA: PREFEITO IGOR PEREIRA DOS SANTOS
RELATORIA: VEREADOR MANOEL ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de matéria que visa a instituição do novo Código de Obras
do Município de Paracatu.
Nos termos do art. 90, Il, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a matéria chega a esta Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para exame.
Registre-se que a proposição em epígrafe recebeu, quanto à
admissibilidade, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Eis o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tem por objetivo atender previsão contida no art. 370,
inciso Il, do Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu, onde toda e qualquer
construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por particulares ou órgãos ou
entidades públicas, a qualquer título, inclusive administração pública, a aprovação dos
respectivos projetos, o licenciamento de obras e edificações, a sua execução e
conservação, são reguladas pelo Código de Obras.
A matéria ora estudada traz responsabilidades técnicas, processos
de licenciamentos, exigências de projetos, emissões de alvarás de construção e da
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
obra, demolição, vistorias, seguranças de obras, além de matérias técnicas que
envolvem o processo de edificações.
O art. 107, da proposição elenca as penalidades e infrações
aplicáveis ao não cumprimento das normas técnicas do Código de Obras, estipulando,
dentro outras, faixas de valores de multa que variam conforme a gravidade da infração.
As multas serão lavradas de acordo com autos de infração,
estipulando prazos e aplicações processuais.
Quanto às Taxas, estas serão cobradas de acordo com as
disposições do Sistema Tributário Municipal, determinadas pela Secretária Municipal de
Fazenda.
Isto posto, por não conter aspectos que ferem a legislação
orçamentária do Município de Paracatu e que atentem contra as finanças públicas, esta
é a fundamentação.
CONCLUSÃO
Assim, no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar n.º 05/2023.
Sala das une sões, 27 de ueribio de 2024
a ANOEL A ves | CAMARA MU! DA
elator designado DE PARACATU
| Aprov rado Mo
| O voto do Relator em turno único por
| votos favoráveis
pela conclusão Dan tos.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. asso 000 = Fone:: (28) 3672. 3003 + = |
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esdt. JL dah |
2 Présidertte da Comissão |
tu remermmem meo)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL
43: REUNIÃO ORDINÁRIA — 09/12/2024
Segundo Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei
Complementar n.º 05/2023
NOME DO PARLAMENTAR SIM NÃO ABSTENÇÃO
Vereador Beto Codorna I
Vereadora Claudirene Rodrigues | |
Vereador Denis Brasileiro |
Vereador Denis Dantas |
Vereador Donato Silva |
Vereador Evandro da Usina |
Vereador George Linderski |
Vereadora Gislene Couto |
Vereador Manoel Alves |
Vereadora Nilda da Associação |
Vereador Paulinho Transporte |
Vereador Pedro Adjuto |
Vereador Professor Alex |
Vereador Renato Martins |
Vereadora Tenente Cristina |
Vereador Vaguinho do Ônibus |
Vereadora Vera Lemos |
Total dos Votos | ER — E
L
Vereadores Ausentes 7224
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
VEREADO NTE CRISTINA
Secretária
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po
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS |
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL
42º REUNIÃO ORDINÁRIA — 02/12/2024
Primeiro Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei
Complementar n.º 05/2023
NOME DO PARLAMENTAR SIM NÃO ABSTENÇÃO
Vereador Beto Codorna /
Vereadora Claudirene Rodrigues |
Vereador Denis Brasileiro /
Vereador Denis Dantas ]
1) Vereador Donato Silva |
Vereador Evandro da Usina |
Vereador George Linderski |
Vereadora Gislene Couto Al
Vereador Manoel Alves [
Vereadora Nilda da Associação |
Vereador Paulinho Transporte |
Vereador Pedro Adijuto | |
Vereador Professor Alex 1
o Vereador Renato Martins | |
Vereadora Tenente Cristina |
Vereador Vaguinho do Ônibus | |
Vereadora Vera Lemos [
Total dos Votos A h —— =
Vereadores Ausentes , Z É
VEREADORA C TND ECA a Vo
Presidente Secretária
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28)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2023.01.0248
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei
Complementar n.º05/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o novo
Código de Obras do Município de Paracatu, para exame e parecer de redação final,
nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 13 de dezembro de 2024.
VEREAD DIRÉNE RODRIGUES
Presidente
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0248
DESPACHO
A Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, cc art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Paulinho Transporte, relator do avulso, à Comissão Técnica Permanente de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei Complementar n.º05/2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que institui o novo Código de Obras do Município de
Paracatu para exame e parecer de redação final nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 13 de dezembro de 2024.
VEREADOR as Mhouro
Presidente da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO: 2023.01.0248
PARECER N.º //7/ 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
VERSÃO: Institui o novo Código de Obras do Município de Paracatu.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria do Prefeito Municipal, que Institui
o novo Código de Obras do Município de Paracatu, Foi aprovado pelo Plenário
desta Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda.
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei Complementar nº05/2023, a redação final
transcrita com a qual deverá ser promulgada.
Plenário das Comissões, 13 de Dezembro de 2024.
VEREADOR E TRANSPORTE
Relator Designado
Câmaio. NICIPAL
DE PARACATU |
o tituição |
i Comissão de Consl |
feria o eladio afixado nO qua
e deste Legislativo, conto” me o art. 1051
da LOMP, para 08 ge o e. y
Paracatu (MG) 4 ho)
des
Patrícia Ferrera S08 era
Matricula 470.0101.
oi
cor costrição =
em sopas ;
votos contrários A
Sala das Sess6cs sd
PRESIDENTE DA COMISSÃO ge mosemeen mete
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - C|
3 - Fone.: (38) 3672.3003
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my
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2023
Institui o novo Código de Obras do Município de
Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO | - DOS OBJETIVOS
Art 1 Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por
particulares ou órgãos ou entidades públicas, a qualquer título, inclusive a
administração pública, ou seja, o poder executivo municipal, no Município de
Paracatu, a aprovação dos respectivos projetos, o licenciamento de obras e
edificações, a sua execução, manutenção e conservação, são reguladas pelo
presente Código e pelas normas regulamentares editadas por decreto municipal,
obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
8 1 As siglas e os termos utilizados nesta lei constam do Anexo | - Glossário, parte
integrante desta lei.
8 2 Este Código tem como objetivo:
|- orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene e conforto
das edificações de interesse para a comunidade.
CAPÍTULO Il - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art 2 É de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal a análise de projetos,
o licenciamento urbanístico e a fiscalização da execução de toda e qualquer obra,
em consonância com esta legislação e as normas técnicas vigentes.
Art 3 São competências e responsabilidades da Administração Pública Municipal:
| - viabilizar o acesso de todos os interessados ao conteúdo deste Código e às
demais normas urbanísticas municipais vigentes;
II - licenciar obras e edificações em geral, nos termos desta Lei Municipal e demais
normas legais e regulamentares;
III - aprovar projetos de acordo com esta legislação e demais vigentes;
IV - fiscalizar o cumprimento das disposições previstas neste Código, buscando
garantir a ordem, a segurança, a preservação dos recursos naturais e culturais, o
bem-estar e, ainda, o desenvolvimento econômico sustentável da cidade;
V - fiscalizar obras de toda natureza podendo, a qualquer tempo, vistoriar, notificar,
multar, embargar, solicitar sua demolição e tomar outras providências;
VI - expedição de alvará de construção;
VII - expedir o “Habite-se”;
VIII - aplicar medidas e penalidades administrativas cabíveis para quem venha a
descumprir as normas deste Código ou de qualquer legislação urbanística municipal;
IX - exercer outras atividades inerentes ao poder de polícia administrativa, no que se
refere às ações de controle urbano.
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Parágrafo único. O licenciamento de empreendimentos não implica qualquer
responsabilidade do Município por qualquer sinistro ou acidente decorrente de
deficiência no projeto, execução e uso da obra ou edificação.
Art 4 Para os fins deste Código, o proprietário ou possuidor é toda pessoa física ou
jurídica que tenha o exercício pleno dos direitos de uso do imóvel objeto do projeto,
do licenciamento e da execução da obra.
Art 5 O proprietário deverá, no que couber, assegurar o cumprimento das obrigações
previstas neste código pelos possuidores com quem venha estabelecer relações
obrigacionais de qualquer natureza.
Art 6 Incumbe ao proprietário da edificação/instalação, ou usuário a qualquer título,
conforme o caso:
| - utilizar devidamente a edificação, responsabilizando-se por seu uso adequado e
sua manutenção em relação às condições de habitabilidade;
Il - acompanhar a tramitação interna dos processos, obedecendo aos prazos e
requisitos estabelecidos pelo Município em seus procedimentos administrativos;
HI - comunicar eventuais ocorrências que interfiram nos prazos, procedimentos e
requisitos definidos nas licenças;
IV - manter as edificações, obras e equipamentos em condições de utilização e
funcionamento, observando o disposto neste Código;
V-conservar obras paralisadas e edificações fechadas ou abandonadas,
independentemente do motivo que ensejou sua não utilização, garantindo sua
segurança e salubridade;
VI - responder pelos danos e prejuízos causados em função da manutenção e estado
das edificações, passeios, muros de divisa, instalações e equipamentos;
a
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VIl - responder pelas informações prestadas ao Executivo Municipal, e pela
veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como por todas as
consequências, diretas ou indiretas, advindas de seu uso indevido;
VIII - garantir que os projetos e as obras no imóvel de sua propriedade estejam
devidamente licenciados e sejam executados por responsável técnico habilitado, nos
exatos termos da licença emitida e do disposto na legislação urbanística vigente;
IX - viabilizar o ingresso do Poder Executivo Municipal para realização de vistorias e
fiscalização das obras e edificações, permitindo-lhe livre acesso ao imóvel e à
documentação técnica.
Art 7 Cabe ao responsável técnico pelo projeto ou ao responsável técnico pela
execução da obra atender às exigências legais para elaboração e aprovação dos
projetos e para execução das obras, dentro dos prazos e nas condições estipulados.
Art 8 São deveres dos responsáveis técnicos, conforme suas competências:
| - encontrar-se regularmente perante o Órgão de Classe competente;
Il - elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente;
Ill - proceder ao registro da anotação da responsabilidade técnica ou registro de
responsabilidade técnica no órgão de classe competente, respeitado o limite de sua
atuação;
IV - prestar informações ao Município de forma clara e inequívoca;
V - executar a obra licenciada nos exatos termos da legislação vigente e do projeto
aprovado;
VI - cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes
municipais, estaduais e federais, conforme o caso;
VII - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na execução
da obra;
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VIII - manter as condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel,
evitando danos a terceiros, edificações e propriedades vizinhas, além de passeios e
logradouros públicos;
IX - dar suporte às vistorias e à fiscalização das obras, sempre que necessário;
X - manter sob seus cuidados toda documentação técnica pertinente à obra, que
comprove sua regularidade perante o Município e outros órgãos de controle;
XI - promover a correta e a devida execução da obra e o emprego adequado de
materiais, tecnologias, elementos, componentes, instalações e sistemas que a
compõem, conforme o projeto aprovado e em observância às normas técnicas
vigentes.
Art 9 Para efeito deste Código, somente pessoas jurídicas ou físicas habilitados e
devidamente inscritos no cadastro do Município, comprovado o registro profissional,
poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou
especificação.
Art 10 Só poderão ser inscritos no cadastro do Município profissionais que
apresentem a certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
do Conselho Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou do conselho de classe competente.
Parágrafo único. O Município, por ato do Poder Executivo Municipal, poderá fazer
outras exigências relativas ao registro profissional ou às empresas habilitadas.
Art 11 O Município não assumirá qualquer responsabilidade em razão da execução
inadequada de projetos de construção.
8 1 A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, especificações e
execução cabem a seus responsáveis técnicos.
8 2 É de inteira responsabilidade do autor do projeto e responsável técnico pela
execução da obra, o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, sujeitos às
q)
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sanções legais, salvo parecer formulado pelo órgão competente que tenha por
fundamento a apresentação de distrato do órgão fiscalizador de classe ou outro
documento que possa representar exclusão da responsabilidade.
Art 12 É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da
obra para outro profissional que esteja devidamente habilitado e que atenda às
exigências dispostas neste Código de Obras e na legislação urbanística vigente.
Art 13 Se, por qualquer razão, o responsável técnico de uma construção for
substituído, o fato deverá ser comunicado ao Município e o novo técnico se
responsabilizará pela obra em sua totalidade.
Parágrafo único. Se não for feita a comunicação, a responsabilidade do primeiro
permanecerá a mesma para todos os efeitos legais.
Art 14 O Município poderá fornecer projetos de habitação popular, requeridos junto
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, às famílias consideradas de baixa renda
pela Secretária Municipal de Cidadania e Habitação de acordo com os pré-requisitos
e critérios estabelecidos pelo Cadastro Único.
Parágrafo único. O projeto a que se refere o caput deste artigo será desenvolvido
pelo órgão responsável do Município.
CAPÍTULO Ill -DAS LICENÇAS
Art150O processo de licenciamento seguirá as etapas e os procedimentos
administrativos descritos neste artigo, independentemente da modalidade de licença
optada pelo requerente:
| - Cadastro municipal do requerente, do responsável legal da obra ou construção e
dos responsáveis técnicos na prefeitura;
AD
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Il - Consulta Prévia Municipal de Viabilidade e de Orientações Urbanísticas e de
Viabilidade da Obra;
HI - Licenciamento para Obra ou Construção;
IV - Comunicado de Término da Obra, para a obtenção do Certificado de Término de
Obra, ou do Habite-se.
CAPÍTULO IV — DA CONSULTA PRÉVIA
Art 16 A Consulta Prévia de Viabilidade e Orientações Urbanísticas é o documento
que contém o conjunto de orientações urbanísticas, normativas e processuais para
o licenciamento de obra, demonstrando sua viabilidade e condicionantes, se
existirem.
Art 17 A Consulta disponibilizará ao requerente todas as orientações necessárias
sobre o processo de licenciamento, incluindo documentação, prazos e custos, entre
outras informações pertinentes.
Art 18 A apresentação da Consulta Prévia será obrigatória para a emissão do alvará.
Art 19 É facultada a apresentação de até duas consultas prévias ao Município, sem
ônus ao requerente.
CAPÍTULO V — DAS EXIGÊNCIAS DE PROJETOS
Art 20 Os projetos das edificações deverão ser apresentados ao órgão competente
da Prefeitura para análise técnica, contendo os seguintes desenhos:
| - projeto arquitetônico;
Il - planta de situação, localizando o lote na quadra, com a denominação das vias
limítrofes e indicação em planta de edificações projetadas e/ou existentes;
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Ill - planta de implantação com a indicação de todos os elementos projetados e/ou
existentes cotada na escala mínima de 1:200 (um por duzentos);
IV - planta de cobertura cotada na escala mínima de 1:100 (um por cem);
V- planta baixa na escala mínima de 1:100 (um por cem), de cada pavimento
componente da edificação e de todas as dependências, subsolos, pilotis, sobrelojas
e terraços;
VI - cortes transversal e longitudinal da edificação, passando pelas áreas molhadas
e escadas, bem como, todas as suas dependências, devidamente cotados, na escala
mínima de 1:50 (um por cinquenta), com a representação correspondente dos perfis
do terreno;
VII - elevação de todas as fachadas limítrofes com logradouros públicos na escala
mínima de 1:50 (um por cinquenta), com a indicação do nivelamento do(s)
logradouro(s) fronteiro(s). As elevações devem ser apresentadas, na escala de 1:50
(um por cinquenta) com gradil e/ou muro de fechamento do terreno no alinhamento;
VIII - projetos complementares;
IX - caso esteja previsto o plantio na calçada, enviar a nota de arborização;
X - especificações da obra;
XI- localização das áreas permeáveis seguindo o disposto no Plano Diretor
Municipal;
XII - indicação do local de plantio de árvores na calçada.
XIII - Indicação de solução a ser dada a eventuais problemas de contenção do solo,
relativamente a ocorrência de cortes e aterros, em escala e detalhamento a juízo da
Prefeitura;
A
Pá
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XIV - Detalhamento da entrada de veículos, mostrando a compatibilização com as
condições de alinhamento e nivelamento do meio-fio, vedada a ocorrência de
degraus na calçada;
XV - Nos cortes e plantas da edificação deverá constar, obrigatoriamente, a
indicação da cota máxima de inundação constante dos croquis de alinhamento e
nivelamento, quando se tratar de terrenos baixos e/ou alagadiços;
XVI - Nos projetos de modificação e acréscimo, as paredes que permanecerão serão
preenchidas em preto, as paredes a serem demolidas em hachura a 45º (quarenta e
cinco graus) e as paredes novas em branco.
810 Executivo poderá determinar, por decreto, a solicitação de informações
complementares às exigidas no caput desse artigo.
$ 2 Os projetos sempre devem conter a indicação da escala, o que não dispensa a
indicação das cotas e informações mínimas de construção para o entendimento do
projeto e da obra.
8 3 O selo contido nas pranchas, bem como demais orientações gráficas e técnicas,
deverão seguir modelo padrão e orientações fornecidas pela prefeitura junto a
secretaria responsável pela aprovação dos projetos.
$ 4 No caso de impossibilidade da utilização de escala mínima, poderá ser utilizada
escala menor desde que esteja visível de modo a não comprometer o entendimento
do projeto.
Art 21 Será realizada uma análise prévia do projeto para verificar o atendimento aos
parâmetros urbanísticos descritos na consulta prévia.
Art 22 A análise técnica do projeto arquitetônico verificará o atendimento de todos os
aspectos do projeto, a depender da localização, tipologia e atendimento aos
parâmetros urbanístico de ocupação do solo.
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Art 23 Qualquer intervenção do tipo restauração, reconstrução, reforma e/ou
ampliação de edificação devem respeitar a taxa de permeabilidade mínima prevista
no Plano Diretor Participativo e as demais regras previstas na legislação urbanística.
Art 24 É de responsabilidade do proprietário a apresentação e a aprovação de
projeto restauro e/ou de edificação de interesse cultural perante os órgãos
competentes.
Art 25 Os projetos devem atender às normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, especialmente as Normas Brasileiras - NBR 16636, 15575, 9077
e 9050 ou outras normas que eventualmente venham a substituí-las e demais
normas técnicas aplicáveis, podendo o município exigir dos interessados ajustes nos
projetos incompatíveis ou a demonstração por parte dos interessados do efetivo
atendimento às normas.
Art 26 Para efeito de aprovação de projeto e concessão de Alvará de Construção,
deverão ser apresentados ao Município os seguintes documentos:
| - requerimento, firmado pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto, emissão
do Alvará de Construção, número da placa e do alinhamento;
Il - projetos arquitetônicos completos em 4 (quatro) cópias impressas e assinadas
pelo proprietário e pelo responsável técnico e 1 (uma) versão digital no formato PDF
e uma versão editável no formato (preferencialmente em BIM- Building Information
Modeling) ou .dwg e .tiff, ou outro definido em ato próprio do poder executivo;
Ill - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, fornecida pelo CREA e/ou
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, fornecido pelo CAU, ou documento
competente fornecido pelo órgão de classe;
IV - comprovante de recolhimento dos tributos ou preços públicos devidos pelo
processo de aprovação de projeto;
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V - cópia atualizada e autenticada do documento de propriedade do imóvel;
VI - cópia atualizada e autenticada do documento pessoais do proprietário;
VII - cópia do Boletim de Inscrição Cadastral — BIC emitido pelo Departamento de
Cadastro Técnico Municipal;
VIII - declaração registrada em cartório mediante formalização de termo de
compromisso, extensivo aos proprietários, no qual os responsáveis pelo projeto e
pela obra assumem a obrigação de atendera todos os níveis de acessibilidade dos
passeios, ficando sujeitos às respectivas penalidades de multa e ao reembolso dos
custos no caso de demolição e/ou reconstrução, necessárias a reparação de danos
causados por intervenção que comprometa a acessibilidade dos mesmos, observado
a previsão da Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras.
IX - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB - nas hipóteses exigidas pelas
normas pertinentes.
Parágrafo único. Das cópias dos projetos referidos no inciso Il, 3 (três) cópias serão
devolvidas ao proprietário, após a aprovação, devendo uma delas permanecer na
obra.
Art 27 Para qualquer alteração de projeto já aprovado, bem como do uso do solo a
que se destina, será necessária a apresentação e a aprovação de projeto de
substituição para as modificações propostas.
Art28A aprovação pela Prefeitura dos projetos de construção não significa
reconhecimento da legitimidade dos direitos de domínio ou quaisquer outros sobre o
terreno.
Parágrafo único. A aprovação de projeto de modificação será anotada no Alvará de
Construção anteriormente aprovado e a taxa a ser paga deverá ser de, no máximo,
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10% (dez por cento) do valor do alvará, exceto quando houver acréscimo de área e,
neste caso, o proprietário pagará o montante correspondente a este excedente.
CAPÍTULO VI - DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA OBRA
Art 29 O Município fornecerá o Alvará de Construção após a aprovação do projeto
da edificação, condicionado ao pagamento das taxas por parte do requerente.
$10 Alvará de Construção poderá ser revisto e tornado sem efeito, pela
administração, por ato de anulação ou cassação, em caso de ilegalidade, ou por
ocorrência de caducidade.
$20 Alvará de Construção terá validade de 2 (dois) anos, contados da sua
expedição e autoriza o interessado a executar a obra nos termos em que tiver sido
aprovada.
Art 30 A renovação do Alvará de Construção deverá ser requerida com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias corridos antes do fim de sua validade, podendo ser exigida
a emissão de laudo de vistoria do município.
Parágrafo único. A renovação do Alvará de Construção terá a validade de 2 (dois)
anos.
Art 31 O prazo estipulado no Alvará de Construção não fluirá durante os seguintes
impedimentos documentalmente comprovados:
| - desocupação do imóvel por ação judicial;
Il - decretação de utilidade pública;
Ill - calamidade pública;
IV - quando justificados por decisões judiciais;
V- no caso de exigência de licitação pública.
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Parágrafo único. O regulamento poderá dispor sobre outras hipóteses de suspensão
do prazo do alvará, desde que resultantes de fatos alheios à vontade de seu detentor.
Art 32 Os projetos de edificação já aprovados e cujo licenciamento de obra já tenha
sido concedido ou requerido anteriormente a esta Lei terão o prazo do alvará vigente
para conclusão das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do
licenciamento de obra, salvo hipóteses previstas no artigo 31 desta Lei.
Parágrafo único. Decorridos os prazos a que se refere o caput, será exigido novo
pedido de Aprovação de Projeto e de Alvará de Construção, e o projeto deverá ser
novamente submetido à análise e à avaliação pelo órgão competente da Prefeitura,
obedecendo à legislação vigente.
Art 33 O Município terá o máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
entrada do processo protocolado com toda a documentação exigida nos artigos 20
e 26 deste Código, para a análise, rejeição ou emissão de alvará de construção.
8 1 A contagem do prazo previsto neste artigo é interrompida no caso de solicitação,
por parte do município dirigida ao requerente, de diligências, esclarecimentos,
correções ou novos documentos para a devida análise do projeto, voltando a contar,
integralmente, a partir da entrega por parte do interessado dos documentos
solicitados.
8 2 Findo esse prazo, se o Município não emitir o parecer de rejeição ou o Alvará de
Construção, poderá o interessado dar início à obra mediante prévia comunicação
escrita ao Município, obedecendo às prescrições deste Código e sujeitando-se a
demolir sem ônus para o Município tudo o que estiver em desacordo com o mesmo
e com as outras legislações urbanísticas.
Art 34 Nas construções será obrigatória a apresentação de projetos arquitetônicos,
assinados pelos autores e/ou responsável técnico e pelo proprietário ou seu
procurador legal, conforme projeto aprovado.
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Art 35 As obras aprovadas nos termos do presente Código de Obras deverão ser
iniciadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data
de expedição do Alvará de Construção.
$ 1 Será declarada a caducidade dos alvarás de construção referentes a projetos de
edificação cujas obras não se inicie no prazo estipulado no caput.
8 2 Considera-se obra iniciada, para efeito da prescrição do Alvará de Construção,
o início das fundações e dos baldrames nas construções novas ou a demolição das
paredes nas reformas.
Art 36 Nenhuma obra pode ser iniciada sem que o construtor responsável tenha
enviado à Prefeitura, com pelo menos 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, a
respectiva comunicação de início de obra.
Art 37 A construção deve ser concluída dentro do prazo fixado no Alvará.
Art 38 Somente será autorizada a construção de barracão de obras mediante a
emissão do Alvará de Construção.
CAPÍTULO VII - DA DEMOLIÇÃO
Art 39 Qualquer demolição a ser executada dentro do perímetro urbano deverá ter a
licença do Município com apresentação de registro de responsabilidade técnica e/ou
anotação de responsabilidade técnica por profissional habilitado.
Art 40 Durante a demolição deverão ser tomadas todas as medidas julgadas
necessárias pela Prefeitura não só para garantir a proteção de propriedades vizinhas
e de logradouros públicos, mas também para a segurança pessoal de trabalhadores
e de terceiros.
[7
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8 1 O local da demolição deverá ser guarnecido de tapumes e/ou fechamento em
material resistente, que garanta a inacessibilidade ao local a elementos estranhos e
a devida proteção de terceiros que transitem nas proximidades.
8 2 Para os métodos ou situações especiais de demolição a Prefeitura poderá exigir
estudos especiais que determinem medidas de segurança próprias para cada caso.
Art41 O requerimento de Licença de Demolição deverá ser assinado pelo
proprietário da edificação a ser demolida.
Art 42 Nenhum bem legalmente protegido pode ser demolido e/ou modificado sem
anuência prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de
Paracatu - COMPHAP, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais — IEPHA e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN, observadas as competências de cada um.
CAPÍTULO VIII - DAS VISTORIAS E DO HABITE-SE
Art 43 O Município fiscalizará as diversas obras autorizadas, a fim de que sejam
executadas de acordo com as disposições deste Código e com os projetos
aprovados.
Parágrafo único. Os servidores competentes do Município terão acesso a todas as
obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional,
independentemente de qualquer outra formalidade.
Art 44 Concluída a obra, deverá o interessado requerer o alvará de Habite-se.
Art 45 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem prévia vistoria do Município
antes da expedição do alvará de Habite-se.
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Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade e/ou de utilização, atendidas as especificações do projeto aprovado e
deste Código.
Art 46 O requerimento de habite-se será sempre assinado pelo proprietário ou pelo
profissional responsável, acompanhado da cópia do Alvará de Construção e do
Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros e de outros órgãos competentes, quando
exigível.
Art 47 Constatado que a obra não atende às especificações do projeto aprovado, o
fato será informado e o proprietário será autuado, de acordo com as disposições do
Título IV deste Código, sendo obrigado a regularizar a obra ou, caso as alterações
não possam ser aprovadas, proceder à demolição ou às modificações necessárias
para a sua completa regularização.
Art 48 Após a conclusão de reforma, deverá ser requerida a vistoria, que obedecerá
a procedimento idêntico ao do Habite-se.
Art 49 Efetuada a vistoria pelo órgão competente e verificado o atendimento das
especificações técnicas do projeto, expedir-se-á o alvará de Habite-se para as
construções novas e o certificado de vistoria para as reformas.
8 1 Constatado que a obra ou a reforma não foi executada de acordo com o projeto,
será recusado o Habite-se ou o certificado de vistoria até que o interessado
regularize sua obra.
$2A concessão do alvará de Habite-se não implica exoneração das
responsabilidades civis do responsável técnico e do proprietário.
CAPÍTULO IX - DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
q4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art 50 As edificações existentes e/ou construídas antes da publicação desta lei,
caracterizadas como uso não conforme, ficam condicionadas a apresentar Projeto
As-Built para aprovação e regularização.
81 O Projeto As-Built deve ser acompanhado com laudo assinado por profissional
habilitado, o respectivo registro ou anotação de responsabilidade técnica constando
no campo “observação” e a data final de execução da obra;
$2A comprovação da data final de execução da obra fica condicionada à análise,
por comissão técnica especifica a ser criada pelo poder executivo;
8 3 Fica o poder executivo, autorizado a criar normas e procedimentos e parâmetros
específicos, para regulamentar este artigo, mediante decreto.
Art 51 Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as exigências
estabelecidas no presente Código, somente serão permitidas obras que impliquem
aumento de sua capacidade de utilização quando as partes a ampliar não venham
agravar as transgressões já existentes, ou desrespeitar as disposições deste Código
e da legislação urbanística vigente.
TÍTULO Il - DA SEGURANÇA DAS OBRAS
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art52 O canteiro de obras é o espaço destinado ao apoio à execução e ao
desenvolvimento das obras, serviços preparatórios e complementares, implantação
de instalações temporárias, entre eles: alojamento, escritório de campo, depósitos e
outros de mesma natureza.
8 1 É obrigatória a instalação de placa de identificação, em posição visível a partir
do logradouro público, que atenda aos padrões sugeridos no Anexo VI.
ns
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82 Todas as obras particulares de uso residencial unifamiliar, institucional e
comercial com área construída inferior a 750 m? (setecentos e cinquenta metros
quadrados) poderão adotar a dimensão mínima da placa de identificação de 0,60 m
(sessenta centímetros) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), salvo se estiverem
sendo financiadas por órgão específico.
830 canteiro de obras, suas instalações e equipamentos, bem como os serviços
preparatórios e complementares, deverão respeitar o direito de vizinhança previsto
no Código Civil Brasileiro e o disposto nesta Lei, nas Normas Técnicas Brasileiras e
na legislação urbanística aplicável.
Art 53 Deverá ser mantida no canteiro de obras, em local de fácil acesso, uma cópia
do alvará de construção e do projeto aprovado.
Art 54 Durante a execução das obras será obrigatória a instalação de dispositivos de
segurança, conforme critérios definidos em legislação específica e normas vigentes,
visando a proteção de pedestres e edificações vizinhas.
Art 55 As vias e os passeios público deverão serem mantidos desobstruídos e em
perfeitas condições, sendo proibida a sua utilização, ainda que temporária, como
canteiro de obras, salvo se, na ausência de solução viável, devidamente autorizada
pelo Poder Executivo Municipal.
Art 56 Os elementos do canteiro de obras não poderão prejudicar a arborização da
via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e
outras instalações de interesse público.
Art 57 Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida no perímetro urbano,
será obrigatoriamente protegida por tapumes totalmente vedados, com altura mínima
de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), que garantam a segurança de quem
transita pelo logradouro.
o)
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Art 58 Os tapumes não poderão ocupar mais de 2/3 (dois terços) do passeio, não
ultrapassando 1,20m (um metro e vinte centímetros), ficando o restante com largura
mínima de 60cm (sessenta centímetros) inteiramente livre e desimpedido para uso
de pedestres.
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando:
| - tratar-se de construção ou reparos de muros ou gradis com altura máxima de 2m
(dois metros);
Il - tratar-se de pintura ou pequenos reparos em edifícios;
III - for construído estrado elevado com anteparos verticais fechados com mínimo de
60 cm (sessenta centímetros), inclinados aproximadamente 45º (quarenta e cinco
graus) para fora;
IV - em caso de obra interna à edificação;
V - em obra cujo vulto ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de
veículo, desde que autorizado pelo Executivo;
VI - em caso de obra em imóvel fechado com muro ou gradil.
Art 59 Os andaimes fachadeiros deverão seguir integralmente os parâmetros da
Norma Regulamentadora da Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da
Construção Civil e de outras que lhe complementem ou substituam, inclusive com
relação à manutenção de área de circulação de pedestres, que deve ser de no
mínimo fm (um metro), acompanhado do documento de responsabilidade técnica
emitido por profissional capacitado para tal.
Art 60 Os andaimes deverão ter, no máximo, 2m (dois metros) de largura, sendo que,
quando houver necessidade de avançar sobre o passeio, deverá ser obtida licença
especial da Prefeitura.
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Art 61 Não será permitida a utilização de qualquer parte da via pública com materiais
de construção além da linha do tapume.
Art62 A construção de tapumes e andaimes nos alinhamentos dos logradouros
públicos ou dos passeios, rebaixamento de meios-fios e calçadas para acesso de
veículos, abertura de dreno para escoamento de águas pluviais sobre o passeio e
construção de barracões provisórios, sujeitam-se à prévia licença do Município.
8 1 O documento de licenciamento para a instalação de tapume terá validade pelo
prazo de duração da obra.
8 2 No caso excepcional de ocupação de mais de 2/3 (dois terços) da largura do
passeio, o documento de licenciamento vigerá pelo prazo máximo e improrrogável
de 1 (um) ano, variando conforme a intensidade do trânsito de pedestres no local.
Art 63 Enquanto não se completam as obras programadas, deverá o terreno ser
protegido conta à ação das águas pluviais, com a proteção dos maciços resultantes
de movimentos de terra e a proteção de terceiros.
Art 64 Caso a obra seja paralisada por prazo superior a 3 (três) meses, os tapumes
e os andaimes deverão ser retirados para desimpedir o passeio público, recuando-
se o tapume para o alinhamento frontal.
Art 65 As construções de edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos deverão ser
protegidos externamente por bandeja ou proteção similar, de acordo com a Norma
Regulamentadora da Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção
Civil.
CAPÍTULO Il - DA RESTRIÇÃO EM FUNÇÃO DA PROXIMIDADE AO
AEROPORTO
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Art 66 As construções situadas dentro do cone de aproximação do aeroporto deverão
obedecer às exigências adicionais quanto às características construtivas, dimensões
da edificação e parâmetros especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art 67 Toda edificação inserida no cone de aproximação do aeroporto deve seguir
rigorosamente as diretrizes dadas pela Prefeitura quanto à altura máxima, observado
os parâmetros técnicos exigidos para Zona de Proteção de Aeródromo estabelecidos
pela Portaria Nº 256/GC5/2011 do Ministério da Defesa/Comando Aeronáutico, ou
por outra norma que lhe venha suceder, de modo a garantir a segurança e o conforto
em relação à aproximação das aeronaves.
Parágrafo único. O cone de aproximação poderá ser consultado no Portal AGA, do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo, que disponibiliza informações sobre
Planos de Zona de Proteção de Aeródromos (PZPA) e legislação de referência.
Art 68 As edificações situadas dentro do cone de aproximação do aeroporto deverão
rigorosamente utilizar em suas coberturas, apenas materiais não reflexivos.
Art 69 As solicitações de licenças e alvarás de atividades a serem desenvolvidas em
imóveis situados dentro do cone de aproximação do aeroporto, além de atender
integralmente às exigências regulares previstas nos usos tolerados e permitidos pelo
zoneamento urbano em que se situem, deverão demonstrar que a atividade não
constituirá risco a manobra de aproximação de aeronaves e não emitirá poluentes
atmosféricos e que não será fator de atração de aves de grande porte.
TÍTULO Ill - DAS PARTES INTEGRANTES DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 70 O responsável técnico é responsável pela escolha e pela correta utilização
dos materiais e elementos construtivos, estruturais ou não, de acordo com as
Normas Técnicas Brasileiras relativas a resistência ao fogo, isolamento térmico,
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isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural, durabilidade e
impermeabilidade.
Parágrafo único. São elementos construtivos de uma edificação as fundações, a
estrutura, as paredes, as lajes e os telhados.
Art 71 As estruturas de fundação ou outras estruturas deverão ficar inteiramente
dentro dos limites do lote ou terreno e garantir, na sua execução, a segurança das
pessoas e das edificações vizinhas, de forma a evitar, obrigatoriamente, quaisquer
danos a logradouros públicos, instalações de serviços e terceiros.
Parágrafo único. Toda execução de fundações que promover vibrações deverá
apresentar vistoria dos imóveis vizinhos e ser conduzida por técnico especializado,
sendo o proprietário e/ou responsável técnico responsável por danos eventuais
causados a estes, devendo ressarcir os proprietários afetados e/ou reparar estes
danos.
Art 72 As coberturas deverão ser feitas de modo a impedir o despejo de águas
pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos, devendo estas ser canalizadas
e ter seus condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas
pluviais ou à caixa de captação.
Art 73 As estruturas e paredes aparentes edificadas nas divisas do lote deverão ter
as faces externas com acabamento não inferior a reboco paulista.
Art 74 As instalações de água, esgoto, energia elétrica, telefone, de prevenção e
combate a incêndio e pânico e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas
e os equipamentos das edificações serão projetados, calculados e executados por
profissionais habilitados, de acordo com as normas técnicas vigentes, a legislação
vigente e as especificações dos fabricantes, de modo a garantir segurança, higiene
e conforto dos usuários.
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Art 75 De acordo com as normas, serão exigidas, medidas e/ou equipamentos
destinados à segurança, combate, incêndio e pânico aprovadas pelo Corpo de
Bombeiros e outros órgãos técnicos competentes, pelo menos nos seguintes casos:
I-edificações com área superior a 750m? (setecentos e cinquenta metros
quadrados);
Il - edificações que apresentem risco no qual necessite de sistemas hidráulicos de
combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.);
III - edificações que necessitem de proteção de suas estruturas contra ação do calor
proveniente de um incêndio;
IV - edificações públicas com locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem)
pessoas,
V- edificações especiais (hospitais, hotéis, motéis, cinemas, teatros, postos de
gasolina, etc);
VI - edificações tombadas seguindo as determinações da Portaria 366 de 2018 do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Art 83 Para edifícios especiais e públicos com mais de 3 (três) pavimentos poderão
ser exigidos pela prefeitura o projeto de Sistema de Proteção contra Descargas
Atmosféricas - SPDA e o Projeto de Central de Gás Liquefeito de Petróleo — GLP.
Art 76 Os equipamentos mecânicos das edificações serão instalados atendendo aos
limites de ruídos, vibrações e calor estabelecidos nas Normas Técnicas Brasileiras
e atendendo ao código de posturas deste município.
Art 77 Todas as edificações deverão satisfazer as condições mínimas de conforto
ambiental e higiene estabelecidos nas Normas Técnicas Brasileiras.
8 1 As edificações destinadas a comércio de produtos alimentícios, como mercado
e supermercados, e, as edificações destinadas a saúde, como hospitais, clínicas e
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consultórios deverão atender, além das demais prescrições constantes desta Lei e
as de Lei de Uso e Ocupação do Solo, as normas da vigilância sanitária.
8 2 Para fins de isolamento acústico das edificações todo o território municipal será
enquadrado na Classe de Ruído Ill, prevista pelos parâmetros da NBR 15575-4,
enquanto não houver disposição legal que defina a aplicação de cada uma das três
classes de ruído no território.
Art 78 O Executivo poderá editar decreto com normas regulamentares e exigências
complementares quanto às partes integrantes dos edifícios, dispondo sobre os
compartimentos indispensáveis, dimensões, e características mínimas referentes à
iluminação e ventilação.
CAPÍTULO Il - DO PÉ DIREITO
Art 79 O pé direito mínimo de compartimentos integrantes de habitações é de 2,80m
(dois metros e oitenta centímetros).
Art 80 As edificações destinadas à indústria, ao comércio e serviços deverão ter pé-
direito mínimo de:
|- 3,20m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento não
exceder 75m? (setenta e cinco metros quadrados);
|| - 3,50m (três metros e cinquenta centímetro), quando a área do compartimento
exceder 75m? (setenta e cinco metros quadrados).
8 1 As edificações industriais e de serviços que a área do compartimento exceder
300,00 m? (trezentos metros quadrados), deverá ser acrescido 0,20 m (vinte
centímetros) no pé direito a cada 100,00 m? (cem metros quadrados) a mais que o
compartimento tiver.
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$ 2 Nos compartimentos de comércio ou serviço, com pé direito mínimo de 5,00m
(cinco metros), poderão ser implantadas sobrelojas correspondentes ao
aproveitamento do espaço superior em uma proporção de, no máximo, 50%
(cinquenta por cento) da área do piso em questão em relação ao piso normal.
8 3 Para implantação de sobrelojas, a parte da loja deverá ter pé direito mínimo de
2,70 m (dois metros e setenta centímetros).
8 4-Nas partes destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos será
admitido um pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), devendo
essa ser a distância mínima entre o piso até a face do primeiro elemento construtivo.
CAPÍTULO Ill - DOS BALANÇOS
Art 81 Os balanços devem estar situados à altura de, pelo menos, 3,0m (três metros)
em relação ao passeio.
Art 82 A projeção horizontal dos balanços não poderá ser superior a 1/3 (um terço)
do recuo relativo à face onde se situa.
CAPÍTULO IV — DOS CORREDORES, ESCADAS, RAMPAS E ELEVADORES
Art83 A construção, modificação e ampliação de edifício público ou privado
obedecerão às disposições previstas nas legislações federal, estadual e municipal
referentes à acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida, bem como às normas técnicas pertinentes.
Art 84 Os espaços de circulação de pedestre, tais como corredores, escadas e
rampas deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
| - quando de uso privativo, destinados a unidades residenciais unifamiliares ou a
acesso aos compartimentos de uso secundário e eventual das edificações em geral,
deve observar a largura mínima de 1,00 m (um metro);
/ol f
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Il - quando destinados as unidades residenciais multifamiliar e edificações de uso
coletivo, destinados ao uso público ou coletivo, deve observar a largura livre mínima
de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), devendo seguir as exigências da NBR
9050 e NBR 9077 quanto às larguras mínimas, ou de outras normas que lhe venham
substituir.
Parágrafo único. Os espaços de circulação de pedestre deverão ser executadas em
material incombustível e atender as exigências da NBR 9077, bem como todas as
instruções normativas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art 85 As edificações deverão contar com, pelo menos, uma rampa com inclinação
mínima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), para garantia de acessibilidade,
sendo recomendado criar áreas de descanso nos patamares, a cada 50 m de
percurso.
8 1 Em reformas, quando esgotadas as possibilidades de soluções que atendam à
inclinação indicada no caput desse artigo, podem ser utilizadas inclinações
superiores a 8,33 % (oito vírgula trinta e três por cento) até 12,5 % (doze vírgula
cinco por cento).
8 2 O desnível do piso de entrada do edifício e o nível da rua, no local de acesso,
deverão ser vencidos por rampa.
Art 86 As escadas das edificações devem ter degraus com espelho (h) entre 16 cm
(dezesseis centímetros) e 18 cm (dezoito centímetros), e piso (p) entre 28 cm (vinte
e oito centímetros) e 32 cm (trinta e dois centímetros), segundo a proporção dada
pela fórmula de blondel — 63ecm<2h+p<65cm.
$ 1 Nas escadas de uso coletivo, sempre que houver mudanças de direção ou que
a altura a vencer for superior a 3,20m (três metros e vinte centímetros), será
obrigatório intercalar um patamar de profundidade mínima igual à largura da escada.
fo?
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8 2 As escadas com lanço curto do tipo caracol, deverão atender as prerrogativas da
NBR 9077, bem como todas as instruções normativas vigentes do Corpo de
Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art 87 As escadas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião deverão
atender às seguintes disposições:
|- Ter largura mínima de 2m (dois metros) para a lotação de 100 (cem) até 200
(duzentas) pessoas, sendo obrigatório o acréscimo de fm (um metro) para cada 100
(cem) pessoas ou fração excedente;
Il - Quando o lance extremo alcançar o piso da saída, sua direção deverá ser sempre
orientada na direção da porta de saída;
Ill - Quando a lotação exceder 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas
rampas para escoamento do público.
Art 88 Nas edificações, é obrigatório o guarda-corpo sempre que houver um desnível
superior ou igual a fm (um metro).
$1A altura de guarda-corpo deve ser, no mínimo, de 1,10m (um metro e dez
centímetros), exceto para o uso residencial unifamiliar, ao longo dos patamares, dos
corredores, das rampas, dos mezaninos, dos jiraus e dos outros elementos, podendo
ser reduzida para 92cm (noventa e dois centímetros) nas escadas internas, de
acordo com a NBR 9050 e as exigências da NBR 9077, bem como todas as
instruções normativas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
82 largura máxima entre os elementos de fechamento do guarda-corpo é 15ecm
(quinze centímetros) de vão livre, exceto para residências unifamiliares, atendendo
e atender as exigências da NBR 9077, bem como todas as instruções normativas
vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
[05
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Art 89 Será obrigatória a instalação de no mínimo 1 (um) elevador nas edificações
com mais de 4 (quatro) pavimentos que apresentarem, entre o piso do primeiro
pavimento e do último, uma distância vertical superior a 12,50m (doze metros e
cinquenta centímetros) e de, no mínimo 2 (dois) elevadores, no caso dessa distância
ser superior a 24m (vinte e quatro metros).
8 1 No cálculo das distâncias verticais não será computado o último pavimento,
quando for uso exclusivo do penúltimo ou destinado a dependências de privativas,
ou ainda dependências de zelador.
8 2 Os espaços de acesso ou as circulações frontais às portas dos elevadores
deverão ter dimensão igual ou superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
$3Para a execução, instalação e manutenção dos elevadores deverão ser
atendidas as normativas vigentes para a segurança dos usuários.
Art 90 É obrigatória a comunicação entre o hall do elevador e a escada de incêndio.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo poderá ser dispensada
se atendidas as seguintes condições:
| - o elevador der acesso direto a cada uma das unidades autônomas da edificação;
Il - cada uma das unidades autônomas da edificação tiver acesso à escada de
incêndio.
CAPÍTULO V — DOS COMPARTIMENTOS
Art 91 Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações são
classificados em compartimentos de permanência prolongada, transitória e de uso
especial.
& 1 São considerados compartimentos de permanência prolongada aqueles que
permitem permanência confortável por tempo indeterminado, destinados ao preparo
[04
(os”
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e ao consumo de alimentos, ao repouso, ao estar e lazer, à reunião, ao trabalho, ao
ensino, à recreação, à prática de esportes ou exercício físico, ao tratamento ou
recuperação de saúde.
$ 2 São considerados de permanência transitória os locais de uso definido, ocasional
ou temporário: circulações, banheiros, lavabos, vestiários, depósitos, caixas de
escada e todos os compartimentos de instalações especiais com acesso restrito, em
tempo reduzido.
8 3 Em caso de conflito, prevalece, para fins de aprovação de projeto, a finalidade
lógica do compartimento mais restritivo.
$ 4 As funções a que se refere o caput deste artigo poderão ocorrer em espaço sem
compartimentação física, desde que sejam respeitados os parâmetros técnicos
mínimos exigidos para cada compartimento ou ambiente.
Art 92 Os compartimentos terão sua destinação considerada pela sua designação
no projeto e também pela sua finalidade lógica, decorrente da disposição em planta,
e deverão atender aos parâmetros técnicos correspondentes às funções que neles
serão desempenhadas, conforme estabelecido nos Anexos II, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo único. Para os empreendimentos destinados à habitação de interesse
social, sujeitos a financiamento por programas públicos, tais como Sistema
Financeiro de Habitação — SFH, Programa Minha Casa Minha Vida, ou outros de
mesma natureza, poderão ser considerados os parâmetros técnicos exigidos pela
instituição financeira financiadora.
Art 93 Os compartimentos de permanência prolongada devem ainda:
| - ter área útil mínima conforme anexos e permitir a inscrição de um círculo de 2m
(dois metros) de diâmetro em qualquer região de sua área de piso;
jo6p
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Il - Não ter paredes concorrentes em ângulos interno menores que 60º (sessenta
graus).
Art 94 Para todo tipo de edificação, aplica-se, ainda, o seguinte:
|- nos casos de teto inclinado, o pé direito é definido pelo ponto mais baixo do
compartimento, devendo ser respeitada a altura mínima de 2,10m (dois metros e dez
centímetros);
Il- os vãos de acesso não poderão ter altura inferior a 2,10m (dois metros e dez
centímetros).
Art 95 Todas as edificações residenciais deverão ter instalação sanitária.
Art 96 As edificações destinadas a usos não residenciais deverão dispor de, no
mínimo, um banheiro para cada unidade autônoma ou deverão ser dimensionados
conforme norma que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de
trabalho, onde fica regulamentado o quantitativo de sanitários a partir do número de
empregados.
Parágrafo único. As instalações sanitárias destinadas a uso comum deverão atender
às diretrizes contidas na legislação de medicina e segurança do trabalho, vigilância
sanitária e acessibilidade e, quando derem acesso a compartimentos destinados a
trabalho, refeitório ou consumo de alimentos, serão providas de antecâmara ou
anteparo.
Art 97 As edificações de uso comercial com área superior a 100 m? (cem metros
quadrados) ou de uso público deverão ter, no mínimo, instalações sanitárias
acessíveis, com 2 (dois) vasos sanitários e dois (dois) lavatórios, sendo um para
homens e um para mulheres, com acessos independentes.
Parágrafo único. Para a instalação de barras, peças e demais elementos deverão
ser atendidas às exigências da NBR 9050, ou de outra que lhe substitua.
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Art98 Os estabelecimentos comerciais e de uso público deverão dispor de
instalações sanitárias para uso público em número proporcional à sua área, devendo,
no mínimo, dispor de 2 (dois) vasos sanitários e dois (dois) lavatórios, sendo um para
homens e um para mulheres, com acessos independentes, sempre que o
estabelecimento tenha capacidade máxima de até 50 (cinquenta) pessoas, devendo
acrescentar um vaso sanitário e um lavatório para cada fração de 50 (cinquenta)
pessoas indicadas em sua capacidade máxima.
Parágrafo único. É obrigatório o atendimento a NBR 9050 quanto ao número mínimo
de instalações sanitárias acessíveis.
Art 99 As instalações geradoras de gases, vapores e partículas em suspensão
deverão ter sistema de exaustão mecânica, sem prejuízo de outras normas legais
pertinentes à higiene e segurança do trabalho e atender às normativas vigentes.
Art 100 As edificações destinadas a usos específicos, como de educação e saúde,
deverão obedecer, ainda, às normas dos órgãos competentes da União, do Estado
e do Município, cabendo ao responsável técnico providenciar o licenciamento do
projeto nessas instâncias previamente à aprovação de projeto junto ao Executivo,
quando necessário.
Art 101 Os edifícios residenciais com área construída superior a 800 m? (oitocentos
metros quadrados) devem dispor de depósito de lixo na proporção 1,60 m? (um
vírgula sessenta metros quadrados) para cada 4 (quatro) unidades e sistema de
captação e reaproveitamento de água das chuvas.
Parágrafo único. Para as edificações destinadas a comércio de produtos
alimentícios, como mercado e supermercados, e, as edificações destinadas a saúde,
como hospitais, clínicas e consultórios, é obrigatório dispor de depósito de lixo
conforme previsto na normativa da vigilância sanitária e suas normas
complementares vigentes.
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CAPÍTULO VI — DA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art 102 Todo compartimento ou ambiente deverá ter vãos que o comuniquem com o
exterior, garantindo iluminação e ventilação proporcionais à sua função, de acordo
com as disposições desta Seção e dos anexos Il, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo único. Será permitida a adoção de dispositivos especiais para iluminação
e ventilação artificiais em:
| - lavabos;
Il - compartimentos destinados a funções cuja natureza imponha a ausência de
iluminação ou ventilação naturais, conforme dispuser o regulamento.
Art 103 As aberturas de janelas, aberturas de ventilação e semelhantes-— que sejam
voltadas para terrenos vizinhos ou confinantes deverão seguir o disposto na Lei de
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Parágrafo único. Janelas, aberturas de ventilação e semelhantes, que pertençam à
uma mesma edificação mas que sejam de unidades autônomas diferentes, deverão
seguir os afastamentos laterais dispostos na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso
do Solo.
Art 104 Considera-se fosso de iluminação e ventilação compartimento que permita a
ventilação e iluminação indireta de cômodos de permanência prolongada ou
transitória, através de compartimento contíguo, estando delimitado entre paredes
destinado a vedação de ambientes interno da edificação.
8 1 Os fossos e reentrâncias destinadas à iluminação e ventilação não podem ser
cobertos nem mesmo com material translúcido, transparente ou opaco. Ou qualquer
outro tipo de material que comprometa a ventilação e iluminação.
8 2 Não poderá ser utilizado como área privativa de nenhum dos pavimentos.
Ig
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& 3 No espaço interno de um fosso com dimensões mínimas não é admitida saliência
com mais de 25cm (vinte e cinco centímetros), excetuando-se aparelhos de ar
condicionado e ou equipamentos similares.
& 4 Quando da incidência de beirais sobre o fosso, a projeção destes beirais não
poderá ocupar mais do que 30% (trinta por cento) da área do fosso.
8 5 Não será considerado fosso de iluminação, o espaço que estiver entre o muro de
divisa de lotes.
Art 105 No caso de compartimentos de permanência prolongada iluminados através
de fosso, o fosso deverá medir, no mínimo, 10,00 m? (dez metros quadrados) e
permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros).
8 1 No caso dos compartimentos dispostos no caput deste artigo, a partir do segundo
pavimento, o fosso deverá permitir, ao nível de cada pavimento, a inscrição de um
círculo conforme medida apresentada no Anexo VII desta lei.
8 2 Em edificação com altura máxima de 6,00m (seis metros), será admitido fosso
com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), desde que a
área do fosso tenha mais de 20,00m? (vinte metros quadrados).
8 3 Para cálculo da altura máxima deverá considerar o nível do piso do fosso até a
altura final da platibanda ou beiral, excluindo casa de máquina, caixa d'agua e caixa
de escada.
Art 106 No caso de compartimentos de permanência transitória iluminados através
de fosso, o fosso deverá medir, no mínimo, 6,00m? (seis metros quadrados) e permitir
a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
ot
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8 1 No caso dos compartimentos dispostos no caput deste artigo, a partir do segundo
pavimento, o fosso deverá permitir, ao nível de cada pavimento, a inscrição de um
círculo conforme medida apresentada no Anexo VII desta lei.
8 2º Os parâmetros mínimos definidos no Art. 105 e 106 poderão ser dispensados
para fosso de iluminação e ventilação de edificações residenciais unifamiliares.
8 3 Para cálculo da altura máxima deverá considerar o nível do piso do fosso até a
altura final da platibanda ou beiral, excluindo casa de máquina, caixa d'agua e caixa
de escada.
TÍTULO IV — DAS PENALIDADES
CAPÍTULO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 107 Constitui infração passível de penalidade a ação ou omissão que caracterize
inobservância às disposições desta Lei e das demais legislações urbanísticas,
regulamentos e normas técnicas que tratam da construção civil.
Art 108 Será considerado infrator e incorrerá nas penas previstas nesta Lei:
| - todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém
a praticar infração;
Ill-os responsáveis pela execução e fiscalização das normas que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art 109. Para os fins desta lei, serão considerados responsáveis pela infração, dentre
outros:
I- o proprietário do imóvel ou seu possuidor, quando for o caso;
Il - o responsável pela obra ou construção.
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8 1 Poderá ser aplicada penalidade a mais de um infrator quando for verificada a
corresponsabilidade pelo cometimento da infração.
8 2º Responderá solidariamente com o infrator:
| - aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se
beneficiar;
Il - aquele que, de qualquer modo, ainda que por mera omissão, impedir, por si
mesmo ou por outrem , a fiscalização regular por parte das autoridades competentes.
Art 110. O cometimento de infração, sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - multa simples: pena pecuniária aplicada pelo simples cometimento da infração;
Il - multa diária: pena pecuniária cumulativa aplicada conforme o número de dias de
persistência da situação de irregularidade;
Ill - embargo: ato de polícia administrativa de interrupção da execução da obra,
atividade ou serviço, em caráter liminar e provisório;
IV - interdição: ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial se
necessário, para interrupção de obra, atividade ou serviço, nos casos em que as
outras sanções não se fizerem suficientes para elidir a situação de irregularidade;
V- apreensão: ato administrativo coercitivo de tomada de bens, máquinas,
aparelhos, equipamentos e veículos, com o objetivo de interromper a prática da
infração e/ou servir como prova material da mesma;
VI-cassação de licença ou alvará: anulação da validade do documento de
licenciamento ou autorização da obra, atividade ou serviço;
VII - demolição: obrigação de remoção ou desfazimento, total ou parcial, de
construção ou obra.
mL
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8 1 Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas cumulativamente às penalidades cabíveis.
82º A aplicação das penalidades previstas neste artigo, inclusive o pagamento de
multa, não isenta o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas ou
de reparar o dano resultante da infração.
Art 111 Para efeitos desta Lei, as infrações classificam-se em leves, graves e
gravíssimas.
$ 1º. Serão regulamentados por decreto os tipos de infrações que serão classificadas
como leves, graves e gravíssimas.
$ 2º - Ficam estipuladas as seguintes faixas de valores de multas conforme a
gravidade da infração:
| - infração leve: 84 UFMs a 168 UFMs;
Il - infração média: 336 UFMs a 504 UFMS;
III - infração grave: 672 UFMs a 1006 UFMS;
IV - infração gravíssima: 1.343 UFMs a 1.678 UFMs.
8 3º - O regulamento disporá, respeitados os limites dos valores constantes do 8 2º,
o valor de multa aplicável a cada infração.
Art 112 Considera-se reincidência para os fins desta Lei:
|- O cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração de
mesma natureza, em relação ao mesmo empreendimento, imóvel, obra, atividade ou
serviço;
Il - a persistência da situação de irregularidade após cada período de 30 (trinta) dias,
contados a partir da aplicação da primeira multa.
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Parágrafo único. Em caso de reincidência, os valores das multas simples e diárias
terão seu valor multiplicado pelo número de vezes que a infração for cometida.
Art 113 A fiscalização urbana do Município, no âmbito de sua competência, ao
constatar a existência de uma infração lavrará auto de infração que constitui meio de
prova para a verificação da infração.
Art 114 Poderá a fiscalização urbana expedir notificação, antes da lavratura do auto
de infração, quando verificar a ocorrência de descumprimento de exigências
acessórias contidas no processo, regularização do projeto ou na obra, determinando
prazo para a solução do problema, nunca superior a 30 (trinta) dias corridos, após o
qual, não havendo o atendimento à notificação, será lavrado auto de infração.
81 Da notificação caberá pedido de reconsideração pelo infrator, dirigido à
fiscalização municipal, onde o infrator poderá demonstrar as razões para a revisão
da notificação.
Art 115 Lavrado auto de infração, o município deverá instaurar procedimento
administrativo, devidamente numerado, e notificar o infrator para sanar as
irregularidades no prazo determinado pelo agente público, nunca superior a 30
(trinta) dias corridos, assegurado o devido processo legal.
CAPÍTULO Il - DOS EMBARGOS
Art 116 A obra em andamento seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção,
será embargada, sem isenção das multas e das outras penalidades, quando:
| - estiver sendo executada sem a licença do Município, isto é, sem o Alvará de
Construção;
Il - o proprietário se recusar a atender a notificação pelo Município;
mB
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Ill - estiver sendo executada sem a responsabilidade técnica de profissional
registrado no órgão de classe competente e no município;
IV-o profissional responsável der baixa no registro de responsabilidade técnica ou
no documento competente emitido pelo órgão de classe, ou sofrer suspensão ou
cassação da carteira profissional;
V - desrespeitar o respectivo projeto, em seus elementos essenciais;
VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal
que a executa.
Art 117 Ocorrendo algumas das hipóteses do Artigo anterior, o fiscal de obras, depois
de lavrado o auto para a imposição de multa, se couber, fará o embargo provisório
da obra, por simples comunicação escrita ao proprietário e ao responsável técnico,
dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art 118 Verificada pela autoridade superior a procedência do embargo, dar-lhe-á
caráter definitivo, em auto que mandará lavrar, no qual fará constatar as providências
exigidas para que a obra possa continuar.
Parágrafo único. O embargo será parcial quando a irregularidade constatada não
acarretar prejuízos ao restante da obra, e risco aos operários e terceiros.
Art 119 O auto será levado ao conhecimento do infrator, para que ele assine, e, se o
mesmo se recusar ao recebimento, ou não for encontrado, será publicado em
resumo no expediente da Prefeitura Municipal, seguindo-se os processos
administrativo e judicial para a suspensão da obra.
Art 120 O embargo só será suspenso depois de cumpridas as exigências constantes
do auto e efetuado o pagamento da multa e dos emolumentos- devidos.
Art 121 Durante o prazo em que vigorar o embargo ou interdição, somente poderão
ser executadas as obras e atividades necessárias à garantia da segurança da
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construção ou edificação ou dos imóveis vizinhos, devidamente autorizadas pelo
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III - DA INTERDIÇÃO
Art 122 Uma edificação, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada
em qualquer tempo, pelo fiscal de obras ou defesa civil, com o impedimento de sua
ocupação, quando oferecer risco à vida, devendo o Município, por meio de seu órgão
competente, promover a desocupação compulsória da edificação se houver
insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para seus ocupantes.
Art 123 Em caso de interdição, o fiscal de obras, lavrar-se-á o respectivo auto, do
qual constará as razões da interdição, o valor da multa no caso de não cumprimento
do auto e o prazo para cumpri-lo.
8 1 O Município tomará as providências cabíveis se não for atendida a interdição ou
não for interposto recurso contra ela.
$2A interdição somente será suspensa quando eliminadas as causas que a
determinaram.
CAPÍTULO IV - DA DEMOLIÇÃO
Art 124 A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do órgão técnico competente, obrigar
a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em
situação irregular, quanto a projetos e alinhamento, cujos proprietários não
cumprirem com as determinações deste Código e das demais legislações
urbanísticas.
Art 125 A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município
mediante intimação, nos seguintes casos:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
| - quando feitas sem observância do alinhamento e do uso permitido ou com
desrespeito à planta aprovada nos seus elementos essenciais;
Il - quando julgadas com risco iminente e o proprietário não quiser tomar as
providências que o Município determinar para a sua segurança;
Art 126 As etapas para efetivar a demolição serão definidas por meio de decreto
municipal.
Art 127 No caso em que a demolição seja executada pela Administração Pública, as
despesas dela decorrentes correrão por conta do proprietário da obra, acrescidas as
despesas de 30% (trinta por cento) sobre o total dos serviços, a título de
administração.
CAPÍTULO V - DAS MULTAS
Art 128 Lavrado o auto de infração, e decorridos os prazos de julgamento de defesa
e recurso, quando forem apresentados, será aplicada multa.
Art 129 A multa será aplicada pelo agente fiscalizador nos seguintes casos:
| - por descumprimento do disposto nesta Lei;
Il - por falsidade de declarações apresentadas ao poder público;
Ill - por descumprimento do embargo, da interdição ou da intimação demolitória.
Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator de sanar as
irregularidades que lhe deram causa.
Art130 0 infrator terá o prazo estipulado na notificação para legalizar a
irregularidade constatada, sob pena de ser considerado reincidente.
Parágrafo único. O prazo a ser fixado na notificação não pode exceder 90 (noventa)
dias corridos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art 131 Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Art 132 Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo máximo de 10
(dez) dias úteis para recolher à Fazenda Municipal a multa estipulada, sem prejuízo
das sanções jurídicas.
Art 133 As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração.
Parágrafo único. A forma de aplicação da multa e os valores serão definidos por
decreto municipal.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 134 As taxas relativas à análise de projetos e construções referidas nesta Lei
serão cobradas de acordo com as disposições do Sistema Tributário Municipal,
determinadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art 135 Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Art 136 Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro
dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art 137 Qualquer processo, a contar da data de emissão do parecer da Prefeitura
conforme, não retirado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias poderá ser arquivado.
Art 138 As edificações especiais não mencionadas neste Código deverão obedecer
às diretrizes gerais do mesmo e à legislação específica de cada uso.
Art 139 As edificações e ambientes destinados a usos especiais, que impliquem a
aglomeração de pessoas, tais como templos, auditórios, cinemas, casas de
espetáculo, teatros, estádios esportivos, escolas e hospitais deverão respeitar as
normas de segurança e demais normas técnicas pertinentes e serão objeto de
regulamentação específica pelo Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art 140 Em caso de alteração e revogação total ou parcial de normas técnicas
expressamente citadas nesta lei, serão sempre aplicadas as disposições mais atuais
sobre a matéria disciplinada.
Art 141 Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Código serão
resolvidos pelo órgão municipal competente, atendendo às leis, aos decretos e aos
regulamentos estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes dos
órgãos competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art 1420 Poder Executivo expedirá decretos, portarias, circulares, ordens de
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância
das disposições deste Código.
Art 143 São partes integrantes desta Lei:
| - Anexo | — Glossário;
Il - Anexo Il — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Edificações de Uso
Residencial Unifamiliar;
Ill - Anexo Ill — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Unidades Privativas
das Edificações de Uso Residencial Multifamiliares;
IV - Anexo IV — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Unidades Privativas
das Edificações de Uso Não Residencial;
V- Anexo V — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Áreas de Uso Comum;
VI - Anexo VI — Modelo de placa de identificação de obra;
VII - Anexo VII — Parâmetros para fosso de iluminação e ventilação.
Art 144 Fica revogada a Lei Complementar nº 124, de 10 de janeiro de 2017 e suas
alterações.
Art 145 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fi
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua
emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO | - GLOSSÁRIO
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ACESSIBILIDADE - Possibilidade e condição igualitárias de acesso e uso, sem
barreiras arquitetônicas e obstáculos, para todo cidadão, especialmente para
pessoas com mobilidade reduzida.
ANDAIME - Dispositivo de segurança utilizado para suporte de operários durante
a execução de obras.
AMBIENTE - Espaço não necessariamente delimitado por paredes com
destinação específica.
ANTECÂMARA - Espaço fechado com duas ou mais portas, interposto entre duas
ou mais áreas de classes de limpeza distintas, com o objetivo de controlar o fluxo
de ar entre ambas, quando precisarem ser adentradas.
ANTEPARO - peça rígida que cumpra a função de resguardar o ambiente,
impedindo a visão direta de seu interior.
ALINHAMENTO - a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a
via ou logradouro público.
ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO - documento que autoriza a execução das obras.
APROVAÇÃO DE PROJETO - ato administrativo que analisa os projetos de
acordo com as normas e legislações vigentes deferindo-o ou indeferindo-o.
CALÇADA - parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestre.
CANTEIRO DE OBRAS - espaço onde são desenvolvidos os trabalhos de uma
construção, armazenagem dos materiais e alojamento provisório dos operários.
COMPARTIMENTO - ambiente limitado por paredes.
CONSTRUIR / EDIFICAR - executar qualquer obra nova ou modificação de
edificação existente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
(20
DECLIVIDADE - a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de
dois pontos e a sua distância.
DEMOLIÇÃO - destruição, parcial ou integral, de qualquer edificação.
DEPÓSITO - compartimento não habitável destinado à guarda de utensílios e
provisões.
DIVISA - linha que separa o lote ou o terreno da propriedade confinante.
EDIFICAÇÃO - é toda obra ou prédio construído, e no contexto urbano a sua
construção está condicionada ao licenciamento outorgado pelo Executivo,
precedido da aprovação dos respectivos projetos.
EMBARGO - ato administrativo que determina a paralisação da obra.
ESPECIFICAÇÃO - descrição do material e dos serviços empregados na
construção.
ESCADA - Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a
circulação vertical entre desníveis, constituindo uma sucessão de, no mínimo, três
degraus.
ESTRUTURA - Conjunto de elementos construtivos de sustentação da edificação,
abrangendo fundações, pilares, alvenaria autoportante, vigas e lajes.
FRENTE OU TESTADA - Maior extensão possível do alinhamento do lote ou
grupo de lotes voltada para uma mesma via.
GUARDA-CORPO - Barreira de proteção vertical, vedada ou não, utilizada para
proteção do usuário.
HABITE-SE - ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para
a ocupação da edificação.
INSTALAÇÃO SANITÁRIA - Ambiente de higiene isolado dos demais
compartimentos das edificações e dotado de vaso sanitário, chuveiro e lavatório.
LAVABO - Instalação sanitária composta de lavatório e vaso sanitário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
pl
LICENCIAMENTO DE OBRA - ato administrativo que concede licença e prazo
para início e término de uma obra.
LOGRADOURO PÚBLICO - espaço das vias, praças e largos que dão acesso
aos lotes; área de terreno destinada pela Prefeitura ao uso e ao trânsito públicos.
LOJA - Compartimento ou ambiente destinado ao uso comercial.
LOTE - porção do terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a
receber edificação.
MODIFICAÇÃO (DE UMA EDIFICAÇÃO) - Conjunto de obras destinadas a alterar
divisões internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir, ou suprimir vãos, ou a dar
nova forma à fachada, aumentar ou diminuir área construída.
MURO - Elemento construtivo que serve de vedação de terrenos.
NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS - normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
NBR - Normas Brasileiras.
PASSEIO - parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - superfície intermediária situada entre dois lances de escada.
PAVIMENTO - espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o
subsolo, o jirau, a sobreloja, o mezanino, o sótão, a caixa d'água, a casa de
máquina dos elevadores e, a caixa de circulação vertical.
PERMEABILIDADE - porção do terreno que deve permanecer sem qualquer tipo
de cobertura para permitir o escoamento e/ou percolação das águas.
PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso acabado e o teto de um ambiente.
PILAR - Elemento construtivo de suporte nas edificações.
PISO - plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento.
RAMPA - elemento construtivo com a função de possibilitar a circulação vertical
entre desníveis, através de plano inclinado.
REFORMA (DE UMA EDIFICAÇÃO) - É o conjunto de reparos efetuados em uma
edificação já existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos
de iluminação e ventilação ou da área construída.
SOBRELONJA - piso elevado e integrado a uma loja.
SUBSOLO - Pavimento cuja laje de cobertura não ultrapasse 1/3 (um terço) da
sua altura do ponto médio do alinhamento da via pública.
TAPUME - Vedação provisória utilizada durante o período da obra.
TETO - plano ou superfície acabada de fechamento superior de um
compartimento.
VAGA DE GARAGEM - área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
VARANDA - área aberta com peitoril ou parapeito de altura máxima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros).
VISTORIA - diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as
condições de uma construção ou obra.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
/Z
2/)
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO Il — PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS
EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
Área =
Mínima do | 9
E Vão de Em
a E Iluminação | SE
É= =
E— s e qo
Compartiment E | 9 =| Ventilação | E 82 ,
E = HE: E eras ES Observações
e ç Relação à | E<
< Á (e)
E Área do s E)
Q Piso do »
Compartim | «
ento
. *1 - largura mínima
Compartiment Re
exigida apenas para
os de 4,0
no = - 0,80** | vãos de acesso externo
permanência 0 ;
Fa o de ambientes de
transitória
preparo de alimentos
a] - | quando o
compartimento estiver
Compartiment sendo iluminado
os de 8,0 1/6 através de varanda.
NS - 0,80*2
permanência 0 ou 1/5 *! *2- largura mínima
prolongada exigida apenas para um
dos vãos de acesso
externo.
124
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO Ill - PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS
UNIDADES PRIVATIVAS DAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL
MULTIFAMILIARES
Área
Mínima do | uv =
E vãode | SÊ
E E Iluminação Ê ê
. EQ En e E O
a dia | E| QE | ventilação | E É Observações
ntos - e
>| q z
g e em Relação | o
< Ê aÁreado | 3 q
ã Piso do io
Compartim | >
ento
*1 - quando o
compartimento estiver
sendo iluminado através
8,0 0,70* de varanda.
Estar 2,40 | 1/60u 1/5*! ;
0 *2- a largura mínima de
um dos vãos de acesso
externo deverá ser de
0,80m.
*1 - quando o
Er 7,0 compartimento estiver
Dormitórios 2,00 | 1/60U1/5*!| 0,70 E
0 sendo iluminado através
de varanda.
*1 - quando o
compartimento estiver
sendo iluminado através
M io d 40 070 da área de serviço ou
ires É 17 1/8 ou 1/6 *! EA varanda.
*2 - A largura mínima de
um dos vãos de acesso
externo deverá ser de
0,80m.
AS
(26
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Área
Mínima do | vo =
o E Vãode | SÉ
E E Iluminação | E 9
' Em Ex e =)
a ain E E| GE | Ventilação | 5 4 Observações
s pa em Relação | s q
« Ê aÁreado | 39
à Piso do ER
Compartim | >
ento |
Área de *1 - pode ser conjugada
serviço *! E ad E 0,80 com a cozinha.
*1- é facultada a
instalação de lavatório
externo à instalação
sanitária, ficando este
com a área mínima de
1,80m?2.
*2 - quando o
compartimento estiver
Instalação sendo iluminado através
SE Piária 2,4 120 1/8 ou 0,70* | de varanda ou através da
principal (or ; 1/6 *2 o área de serviço, desde
que a área de serviço
esteja separada da
cozinha por parede até o
teto ou porta.
*3 - pelo menos uma das
instalações sanitárias
deverá ter vão de acesso
com largura mínima de
0,70m.
Instalação 15
sanitária 0 1,20 1/8 0,60
secundária
ANEXO IV - PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS
UNIDADES PRIVATIVAS DAS EDIFICAÇÕES DE USO NÃO RESIDENCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Área
Mínima do | q
E vão de Ss 9
= Iluminaçã E E)
g = =o
Compartime | SÊT| FE o Eco
A SEE) QE | Ventilação, 5 o É Observações
ntos <qt=> = s-—
= E em q
Ê Relação | 3.0
a ao Pisodo| q >
Comparti |
mento
Sala de aula 7,00 3,50 1/6 0,80
Salas
comerciais, * permitida ventilação
Aos 7,00 2,00 1/6 0,80 o.
escritórios, mecânica.
etc. *
*1 - permitida
ventilação mecânica.
Lojas ** 7,00 2,00 10 0,80
*2 - quando tiver
sobreloja.
. *1 - permitida
Sobrelojas ** 2,00 110 -
ventilação mecânica.
77
ANEXO V - PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS
ÁREAS DE USO COMUM
Área a
Mínima do) 9
E Vão de > as
o E luminaçã| BE
E v—
se E Ventila ES
Compartime oa os entilação| EG =
pia SELS E is ES Observações
= 5 Relação à | =<
E Área do E 8
[o] Piso do E)
Comparti g
mento
* permitida ventilação
Hall * - 1,50 1/8 0,80 no
mecânica
|
Circulação
- 1,50 1/8 0,80
de Pessoas
* declividade máxima
Circulação
j de 12% para
de veículos - 2,50 - 2,50
*
caminhões e de 20%
para automóveis.
129)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO VI - MODELO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA
OBRA: XXXXX
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS:
Projeto: xxxxxx — CAU ou CREA nº00000000
Execução: xxxxxxxxxx —- CAU ou CREA nº00000000
Alvará de Execução: Processos:
0000000000000000 00000000000000
Uso: Nº de Pavimentos:
Xxxxxxxx 00
Área Construída: Zoneamento:
00,00 m? XXXXXXXXXX
Empresa: xxxxxxx
Contato: xxxxxxxx
Endereço: xxxxxxxx
| ii
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO VII - PARÂMETROS PARA FOSSO DE ILUMINAÇÃO E
VENTILAÇÃO
Ambientes de permanência prolongada
Altimetria (m) L Diâmetro do fosso (m)
26,00 e < 9,00 3,90
2 9,00 e < 12,00 4,65
2 12,00 e < 15,00 5,40
2 15,00 e < 20,00 6,65
> 20,00 e < 25,00 7,90
2 25,00 e < 30,00 9,15
2 30,00 e < 35,00 10,40
2 35,00 e < 40,00 11,65
240,00 e < 45,00 12,90
245,00 e < 50,00 14,15
2 50,00 e < 55,00 15,40
> 55,00 e < 60,00 | 13,65
Ambientes de permanência transitória
Altimetria (m) Diâmetro do fosso (m)
26,00 e < 9,00 1,85
29,00 e < 12,00 2,15
2 12,00e < 15,00 2,45
> 15,00 e < 20,00 2,95
> 20,00 e < 25,00 | 3,45
225,00 e < 30,00 3,95
2 30,00 e < 35,00 4,45
2 35,00 e < 40,00 4,95
240,00 e < 45,00 5,45
2 45,00 e < 50,00 5,95
2 50,00 e < 55,00 6,45
2 55,00 e < 60,00 6,95
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL
44º REUNIÃO ORDINÁRIA — 16/12/2024
Turno Único de Discussão e Votação de Redação Final do Projeto de
Lei Complementar n.º 05/2023
NOME DO PARLAMENTAR SIM NÃO ABSTENÇÃO
Vereador Beto Codorna |
Vereadora Claudirene Rodrigues |
Vereador Denis Brasileiro |
Vereador Denis Dantas |
a) Vereador Donato Silva |
Vereador Evandro da Usina |
Vereador George Linderski |
Vereadora Gislene Couto |
Vereador Manoel Alves |
Vereadora Nilda da Associação |
Vereador Paulinho Transporte |
Vereador Pedro Adijuto | |
Vereador Professor Alex | |
had Vereador Renato Martins |
Vereadora Tenente Cristina |
Vereador Vaguinho do Ônibus |
Vereadora Vera Lemos |
Total dos Votos J > pede ——
go
. :
RODRIGUES IP E
Secretária
Vereadores Ausentes
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br
139
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRE. N.º us 1 2024 Paracatu - Minas Gerais, 17 de dezembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPA)
DE PARACATU
PROTOCOLO Nº 4/9
EMT IA OU
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que Institui o novo
Código de Obras do Município de Paracatu, aprovada em turno único de discussão e
votação pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em 16 de dezembro
de 2024, acompanhada do processo completo de sua tramitação.
VEREADORA E RODRIGUES
Presidénte
* CAMARA MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor DE PARACATU
IGOR PEREIRA DOS SANTOS Ato Oficial e publicado
Prefeito Municipal no portal saplparacatumgleg.hr
PARACATU - Minas Gerais minds quáci LR LE
ERVIDOR R - VEL ERR
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Av. São João Paulo II, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete(Dparacatu.mg.gov.br
Ofício nº 003/2025/GAB Paracatu-MG, 06 de janeiro de 2025
Ao Senhor
Manoel Alves Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Sanção das Leis Complementares nº 173 a 176/2024 e das Leis
Ordinárias nº 3.909 a 3.912/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes leis municipais devidamente sancionadas:
* Lei Complementar nº 173, de 06 de janeiro de 2025 (PLC nº 10/2022)
- Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de
Paracatu, e dá outras providências;
e Lei Complementar nº 174, de 06 de janeiro de 2025 (PLC nº 07/2023)
- Institui o Código de Posturas e atividades urbanas para o
Município de Paracatu;
e Lei Complementar nº 175, de 06 de janeiro de 2025 (PLC nº 08/2024)
- Altera os Anexos IV e X da Lei Complementar nº 158, de 17 de
maio de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do
Município de Paracatu;
e Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025 (PLC nº 05/2023)
- Institui o novo Código de Obras do Município de Paracatu;
e Lei nº 3.909, de 06 de janeiro de 2025 (PL nº 782024) — Institui o
Programa Estradas da Vida, com o objetivo de propiciar a Abertura,
Conservação, e Manutenção das Estradas Rurais, e dá outras
providências;
e Lei nº 3.910, de 06 de janeiro de 2025 (PL nº 72/2024) — Dispõe
sobre a denominação da Rua Josefa Araújo Pereira, e dá outras
providências;
e Lei nº 3.911, de 06 de janeiro de 2025 (PL nº 69/2024) — Dispõe
sobre a denominação do Beco Lucinda Batista Rodovalho, e dá
outras providências;
IGOR PEREIRA :. Assinado de forma
: digital por IGOR
DOS “PEREIRA DOS
E 17 SANTOS:12317442602
SANTOS:123 747 Dados: 2025.01.06
442602 14:48:01 -03'00'
gr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Av. São João Paulo II, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete(Dparacatu.mg.gov.br
* Lei nº 3.912, de 06 de janeiro de 2025 (PL nº 76/2024) — Altera
dispositivo da Lei Municipal n.º 3.886, de 02 de outubro de 2024,
que dispõe sobre a denominação da Rua Leão José de Souza, e dá
outras providências.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, Re
IGOR PEREIRA DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 'SANTOS:12317442602
é --Dadôs; 2025.01.06
602 / 14:48:15 -0300'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EA
qu
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000444
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/01/06000444
000444/2025
,
Número / Ano
Data / Horário | 06/01/2025 - 16:50:42
SANÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 173 A 176/2024 E DAS LEIS
ORDINÁRIAS Nº 3.909 A 3912/2024
Interessado || IGOR PEREIRA DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto
Natureza Administrativo
ao Oficio Prefeito
Documento
Páginas o ER CR CURAR
aa 1
Páginas
Emitido por || estagiariolucas
PrerEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Institui o novo Código de Obras do Município de
Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me ig BOniMpaL
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: DE PARACATU
í Publicado através de afixação
TITULO | nos quadros de avisos da câmara
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Wa io caido
em
conforme o am. 105 da LOMP
CAPÍTULO | redação dada pela Emenda n
28/2000.
DOS OBJETIVOS anal?
Servidor Responsável
Art. 1º Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por
particulares ou órgãos ou entidades públicas, a qualquer título, inclusive a
administração pública, ou seja, o poder executivo municipal, no Município de
Paracatu, a aprovação dos respectivos projetos, o licenciamento de obras e
edificações, a sua execução, manutenção e conservação, são reguladas pelo
presente Código e pelas normas regulamentares editadas por decreto municipal,
obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
81º. As siglas e os termos utilizados nesta lei constam do Anexo | - Glossário, parte
integrante desta lei.
82º. Este Código tem como objetivo:
|- orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
Il - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene e conforto
das edificações de interesse para a comunidade.
CAPÍTULO ||
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 2º. É de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal a análise de
projetos, o licenciamento urbanístico e a fiscalização da execução de toda e qualquer
obra, em consonância com esta legislação e as normas técnicas vigentes.
Art. 3º. São competências e responsabilidades da Administração Pública Municipal:
|- viabilizar o acesso de todos os interessados ao conteúdo deste Código e às demais
normas urbanísticas municipais vigentes;
II - licenciar obras e edificações em geral, nos termos desta Lei Municipal e demais
normas legais e regulamentares;
III - aprovar projetos de acordo com esta legislação e demais vigentes;
IV - fiscalizar o cumprimento das disposições previstas neste Código, buscando
garantir a ordem, a segurança, a preservação dos recursos naturais + culturais, o bem-
estar e, ainda, o desenvolvimento econômico sustentável da cidade;
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V - fiscalizar obras de toda natureza podendo, a qualquer tempo, vistoriar, notificar,
multar, embargar, solicitar sua demolição e tomar outras providências;
VI - expedição de alvará de construção;
VII - expedir o “Habite-se”;
VIII - aplicar medidas e penalidades administrativas cabíveis para quem venha a
descumprir as normas deste Código ou de qualquer legislação urbanística municipal,
IX - exercer outras atividades inerentes ao poder de polícia administrativa, no que se
refere às ações de controle urbano.
Parágrafo único. O licenciamento de empreendimentos não implica qualquer
responsabilidade do Município por qualquer sinistro ou acidente decorrente de
deficiência no projeto, execução e uso da obra ou edificação.
Art. 4º. Para os fins deste Código, o proprietário ou possuidor é toda pessoa física ou
jurídica que tenha o exercício pleno dos direitos de uso do imóvel objeto do projeto,
do licenciamento e da execução da obra.
Art. 5º. O proprietário deverá, no que couber, assegurar o cumprimento das
obrigações previstas neste código pelos possuidores com quem venha estabelecer
relações obrigacionais de qualquer natureza.
Art. 6º. Incumbe ao proprietário da edificação/instalação, ou usuário a qualquer título,
conforme o caso:
| - utilizar devidamente a edificação, responsabilizando-se por seu uso adequado e
sua manutenção em relação às condições de habitabilidade;
Il - acompanhar a tramitação interna dos processos, obedecendo aos prazos e
requisitos estabelecidos pelo Município em seus procedimentos administrativos;
Il - comunicar eventuais ocorrências que interfiram nos prazos, procedimentos e
requisitos definidos nas licenças;
IV - manter as edificações, obras e equipamentos em condições de utilização e
funcionamento, observando o disposto neste Código;
V - conservar obras paralisadas e edificações fechadas ou abandonadas,
independentemente do motivo que ensejou sua não utilização, garantindo sua
segurança e salubridade;
VI - responder pelos danos e prejuízos causados em função da manutenção e estado
das edificações, passeios, muros de divisa, instalações e equipamentos;
VII - responder pelas informações prestadas ao Executivo Municipal, e pela
veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como por todas as
consequências, diretas ou indiretas, advindas de seu uso indevido;
VIII - garantir que os projetos e as obras no imóvel de sua propriedade estejam
devidamente licenciados e sejam executados por responsável técnico habilitado, nos
exatos termos da licença emitida e do disposto na legislação urbanística vigente;
IX - viabilizar o ingresso do Poder Executivo Municipal para realização de vistprias e
fiscalização das obras e edificações, permitindo-lhe livre acesso ao imóvel e à
documentação técnica.
Art. 7º. Cabe ao responsável técnico pelo projeto ou ao responsável técnico pela
execução da obra atender às exigências legais para elaboração e aprovação dos
projetos e para execução das obras, dentro dos prazos e nas condições estipulados.
PrereiTURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 8º. São deveres dos responsáveis técnicos, conforme suas competências:
| - encontrar-se regularmente perante o Órgão de Classe competente;
Il - elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente;
Ill - proceder ao registro da anotação da responsabilidade técnica ou registro de
responsabilidade técnica no órgão de classe competente, respeitado o limite de sua
atuação;
IV - prestar informações ao Município de forma clara e inequívoca;
V - executar a obra licenciada nos exatos termos da legislação vigente e do projeto
aprovado;
VI - cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes
municipais, estaduais e federais, conforme o caso;
VII - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na execução da
obra;
VIII - manter as condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel,
evitando danos a terceiros, edificações e propriedades vizinhas, além de passeios e
logradouros públicos;
IX - dar suporte às vistorias e à fiscalização das obras, sempre que necessário;
X - manter sob seus cuidados toda documentação técnica pertinente à obra, que
comprove sua regularidade perante o Município e outros órgãos de controle;
XI - promover a correta e a devida execução da obra e o emprego adequado de
materiais, tecnologias, elementos, componentes, instalações e sistemas que a
compõem, conforme o projeto aprovado e em observância às normas técnicas
vigentes.
Art. 9º. Para efeito deste Código, somente pessoas jurídicas ou físicas habilitados e
devidamente inscritos no cadastro do Município, comprovado o registro profissional,
poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou
especificação.
Art. 10. Só poderão ser inscritos no cadastro do Município profissionais que
apresentem a certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), do
Conselho Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou do conselho de classe competente.
Parágrafo único. O Município, por ato do Poder Executivo Municipal, poderá fazer
outras exigências relativas ao registro profissional ou às empresas habilitadas.
Art. 11. O Município não assumirá qualquer responsabilidade em razão da execução
inadequada de projetos de construção.
81º. A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, e ecificações e
execução cabem a seus responsáveis técnicos.
82º. É de inteira responsabilidade do autor do projeto e responsáve técnico pela
execução da obra, o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, sujeitos às
sanções legais, salvo parecer formulado pelo órgão competente que tenha por
fundamento a apresentação de distrato do órgão fiscalizador de classe ou outro
documento que possa representar exclusão da responsabilidade.
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MINAS GERAIS
Art. 12. É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da
obra para outro profissional que esteja devidamente habilitado e que atenda às
exigências dispostas neste Código de Obras e na legislação urbanística vigente.
Art. 13. Se, por qualquer razão, o responsável técnico de uma construção for
substituído, o fato deverá ser comunicado ao Município e o novo técnico se
responsabilizará pela obra em sua totalidade.
Parágrafo único. Se não for feita a comunicação, a responsabilidade do primeiro
permanecerá a mesma para todos os efeitos legais.
Art. 14. O Município poderá fornecer projetos de habitação popular, requeridos junto
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, às famílias consideradas de baixa renda pela
Secretária Municipal de Cidadania e Habitação de acordo com os pré-requisitos e
critérios estabelecidos pelo Cadastro Único.
Parágrafo único. O projeto a que se refere o caput deste artigo será desenvolvido
pelo órgão responsável do Município.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Art. 15. O processo de licenciamento seguirá as etapas e os procedimentos
administrativos descritos neste artigo, independentemente da modalidade de licença
optada pelo requerente:
| - Cadastro municipal do requerente, do responsável legal da obra ou construção e
dos responsáveis técnicos na prefeitura;
Il - Consulta Prévia Municipal de Viabilidade e de Orientações Urbanísticas e de
Viabilidade da Obra;
III - Licenciamento para Obra ou Construção;
IV - Comunicado de Término da Obra, para a obtenção do Certificado de Término de
Obra, ou do Habite-se.
CAPÍTULO IV |
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 16. A Consulta Prévia de Viabilidade e Orientações Urbanísticas é o documento
que contém o conjunto de orientações urbanísticas, normativas e processuais para O
licenciamento de obra, demonstrando sua viabilidade e condicionantes, se existirem.
Art. 17. A Consulta disponibilizará ao requerente todas as orientações necessárias
sobre o processo de licenciamento, incluindo documentação, prazos custos, entre
outras informações pertinentes.
Art. 18. A apresentação da Consulta Prévia será obrigatória para a emisgão do alvará.
Art. 19. É facultada a apresentação de até duas consultas prévias ao Município, sem
ônus ao requerente.
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CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS DE PROJETOS
Art. 20. Os projetos das edificações deverão ser apresentados ao órgão competente
da Prefeitura para análise técnica, contendo os seguintes desenhos:
| - projeto arquitetônico;
Il - planta de situação, localizando o lote na quadra, com a denominação das vias
limítrofes e indicação em planta de edificações projetadas e/ou existentes;
III - planta de implantação com a indicação de todos os elementos projetados e/ou
existentes cotada na escala mínima de 1:200 (um por duzentos);
IV - planta de cobertura cotada na escala mínima de 1:100 (um por cem);
V - planta baixa na escala mínima de 1:100 (um por cem), de cada pavimento
componente da edificação e de todas as dependências, subsolos, pilotis, sobrelojas e
terraços;
VI - cortes transversal e longitudinal da edificação, passando pelas áreas molhadas e
escadas, bem como, todas as suas dependências, devidamente cotados, na escala
mínima de 1:50 (um por cinquenta), com a representação correspondente dos perfis
do terreno;
VII - elevação de todas as fachadas limítrofes com logradouros públicos na escala
mínima de 1:50 (um por cinquenta), com a indicação do nivelamento do(s)
logradouro(s) fronteiro(s). As elevações devem ser apresentadas, na escala de 1:50
(um por cinquenta) com gradil e/ou muro de fechamento do terreno no alinhamento;
VIII - projetos complementares;
IX - caso esteja previsto o plantio na calçada, enviar a nota de arborização;
X - especificações da obra;
XI- localização das áreas permeáveis seguindo o disposto no Plano Diretor Municipal;
XII - indicação do local de plantio de árvores na calçada.
XIII - Indicação de solução a ser dada a eventuais problemas de contenção do solo,
relativamente a ocorrência de cortes e aterros, em escala e detalhamento a juízo da
Prefeitura;
XIV - Detalhamento da entrada de veículos, mostrando a compatibilização com as
condições de alinhamento e nivelamento do meio-fio, vedada a ocorrência de degraus
na calçada;
XV - Nos cortes e plantas da edificação deverá constar, obrigatoriamente, a indicação
da cota máxima de inundação constante dos croquis de alinhamento e nivelamento,
quando se tratar de terrenos baixos e/ou alagadiços;
XVI - Nos projetos de modificação e acréscimo, as paredes que permanecerão serão
preenchidas em preto, as paredes a serem demolidas em hachura a 45º (quarenta e
cinco graus) e as paredes novas em branco.
81º. O Executivo poderá determinar, por decreto, a solicitação de informações
complementares às exigidas no caput desse artigo.
82º. Os projetos sempre devem conter a indicação da escala, o que não dispensa a
indicação das cotas e informações mínimas de construção para o entendimento do
projeto e da obra.
no
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MINAS GERAIS
83º. O selo contido nas pranchas, bem como demais orientações gráficas e técnicas,
deverão seguir modelo padrão e orientações fornecidas pela prefeitura junto a
secretaria responsável pela aprovação dos projetos.
84º. No caso de impossibilidade da utilização de escala mínima, poderá ser utilizada
escala menor desde que esteja visível de modo a não comprometer o entendimento
do projeto.
Art. 21. Será realizada uma análise prévia do projeto para verificar o atendimento aos
parâmetros urbanísticos descritos na consulta prévia.
Art. 22. A análise técnica do projeto arquitetônico verificará o atendimento de todos
os aspectos do projeto, a depender da localização, tipologia e atendimento aos
parâmetros urbanístico de ocupação do solo.
Art. 23. Qualquer intervenção do tipo restauração, reconstrução, reforma e/ou
ampliação de edificação devem respeitar a taxa de permeabilidade mínima prevista
no Plano Diretor Participativo e as demais regras previstas na legislação urbanística.
Art. 24. É de responsabilidade do proprietário a apresentação e a aprovação de
projeto restauro e/ou de edificação de interesse cultural perante os órgãos
competentes.
Art. 25. Os projetos devem atender às normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, especialmente as Normas Brasileiras - NBR 16636, 15575, 9077 e
9050 ou outras normas que eventualmente venham a substituí-las e demais normas
técnicas aplicáveis, podendo o município exigir dos interessados ajustes nos projetos
incompatíveis ou a demonstração por parte dos interessados do efetivo atendimento
às normas.
Art. 26. Para efeito de aprovação de projeto e concessão de Alvará de Construção,
deverão ser apresentados ao Município os seguintes documentos:
| - requerimento, firmado pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto, emissão
do Alvará de Construção, número da placa e do alinhamento;
II - projetos arquitetônicos completos em 4 (quatro) cópias impressas e assinadas pelo
proprietário e pelo responsável técnico e 1 (uma) versão digital no formato PDF e uma
versão editável no formato (preferencialmente em BIM- Building Information Modeling)
ou .dwg e .tiff, ou outro definido em ato próprio do poder executivo;
Ill - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, fornecida pelo CREA e/ou Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT, fornecido pelo CAU, ou documento competente
fornecido pelo órgão de classe;
IV - comprovante de recolhimento dos tributos ou preços públicos) devidos pelo
processo de aprovação de projeto;
V - cópia atualizada e autenticada do documento de propriedade do imóvel;
VI - cópia atualizada e autenticada do documento pessoais do proprietário;
VII - cópia do Boletim de Inscrição Cadastral — BIC emitido pelo Departamento de
Cadastro Técnico Municipal;
VII! - declaração registrada em cartório mediante formalização de termo de
compromisso, extensivo aos proprietários, no qual os responsáveis pelo projeto e pela
Na
ae
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MINAS GERAIS
obra assumem a obrigação de atendera todos os níveis de acessibilidade dos
passeios, ficando sujeitos às respectivas penalidades de multa e ao reembolso dos
custos no caso de demolição e/ou reconstrução, necessárias a reparação de danos
causados por intervenção que comprometa a acessibilidade dos mesmos, observado
a previsão da Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras.
IX - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB - nas hipóteses exigidas pelas
normas pertinentes.
Parágrafo único. Das cópias dos projetos referidos no inciso II, 3 (três) cópias serão
devolvidas ao proprietário, após a aprovação, devendo uma delas permanecer na
obra.
Art. 27. Para qualquer alteração de projeto já aprovado, bem como do uso do solo a
que se destina, será necessária a apresentação e a aprovação de projeto de
substituição para as modificações propostas.
Art. 28. A aprovação pela Prefeitura dos projetos de construção não significa
reconhecimento da legitimidade dos direitos de domínio ou quaisquer outros sobre o
terreno.
— CAPÍTULO VI.
DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA OBRA
Art. 29. O Município fornecerá o Alvará de Construção após a aprovação do projeto
da edificação, condicionado ao pagamento das taxas por parte do requerente.
81º. O Alvará de Construção poderá ser revisto e tornado sem efeito, pela
administração, por ato de anulação ou cassação, em caso de ilegalidade, ou por
ocorrência de caducidade.
82º. O Alvará de Construção terá validade de 2 (dois) anos, contados da sua
expedição e autoriza o interessado a executar a obra nos termos em que tiver sido
aprovada.
Art. 30. A renovação do Alvará de Construção deverá ser requerida com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias corridos antes do fim de sua validade, podendo ser exigida
a emissão de laudo de vistoria do município.
Parágrafo único. A renovação do Alvará de Construção terá a validade de 2 (dois)
anos.
Art. 31. O prazo estipulado no Alvará de Construção não fluirá durante os seguintes
impedimentos documentalmente comprovados:
| - desocupação do imóvel por ação judicial;
Il - decretação de utilidade pública;
Ill - calamidade pública;
IV - quando justificados por decisões judiciais;
V- no caso de exigência de licitação pública.
UM
PrerzitTURA MUNICIPAL DE PARACATL
MINAS GERAIS
efa
Parágrafo único. O regulamento poderá dispor sobre outras hipóteses de suspensão
do prazo do alvará, desde que resultantes de fatos alheios à vontade de seu detentor.
Art. 32. Os projetos de edificação já aprovados e cujo licenciamento de obra já tenha
sido concedido ou requerido anteriormente a esta Lei terão o prazo do alvará vigente
para conclusão das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do
licenciamento de obra, salvo hipóteses previstas no artigo 31 desta Lei.
Parágrafo único. Decorridos os prazos a que se refere o caput, será exigido novo
pedido de Aprovação de Projeto e de Alvará de Construção, e o projeto deverá ser
novamente submetido à análise e à avaliação pelo órgão competente da Prefeitura,
obedecendo à legislação vigente.
Art. 33. O Município terá o máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
entrada do processo protocolado com toda a documentação exigida nos artigos 20 e
26 deste Código, para a análise, rejeição ou emissão de alvará de construção.
81º. A contagem do prazo previsto neste artigo é interrompida no caso de solicitação,
por parte do município dirigida ao requerente, de diligências, esclarecimentos,
correções ou novos documentos para a devida análise do projeto, voltando a contar,
integralmente, a partir da entrega por parte do interessado dos documentos
solicitados.
82º. Findo esse prazo, se o Município não emitir o parecer de rejeição ou o Alvará de
Construção, poderá o interessado dar início à obra mediante prévia comunicação
escrita ao Município, obedecendo às prescrições deste Código e sujeitando-se a
demolir sem ônus para o Município tudo o que estiver em desacordo com o mesmo e
com as outras legislações urbanísticas.
Art. 34. Nas construções será obrigatória a apresentação de projetos arquitetônicos,
assinados pelos autores e/ou responsável técnico e pelo proprietário ou seu
procurador legal, conforme projeto aprovado.
Art. 35. As obras aprovadas nos termos do presente Código de Obras deverão ser
iniciadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de
expedição do Alvará de Construção.
81º. Será declarada a caducidade dos alvarás de construção referentes a projetos de
edificação cujas obras não se inicie no prazo estipulado no caput.
82º. Considera-se obra iniciada, para efeito da prescrição do Alvará de Construção, o
início das fundações e dos baldrames nas construções novas ou a demolição das
paredes nas reformas.
Art.36. Nenhuma obra pode ser iniciada sem que o construtor responsável tenha
enviado à Prefeitura, com pelo menos 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, a
respectiva comunicação de início de obra.
Art. 37. A construção deve ser concluída dentro do prazo fixado no Alvark
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MINAS GERAIS
Art. 38. Somente será autorizada a construção de barracão de obras mediante a
emissão do Alvará de Construção.
CAPÍTULO VII
DA DEMOLIÇÃO
Art. 39. Qualquer demolição a ser executada dentro do perímetro urbano deverá ter a
licença do Município com apresentação de registro de responsabilidade técnica e/ou
anotação de responsabilidade técnica por profissional habilitado.
Art. 40. Durante a demolição deverão ser tomadas todas as medidas julgadas
necessárias pela Prefeitura não só para garantir a proteção de propriedades vizinhas
e de logradouros públicos, mas também para a segurança pessoal de trabalhadores
e de terceiros.
81º. O local da demolição deverá ser guarnecido de tapumes e/ou fechamento em
material resistente, que garanta a inacessibilidade ao local a elementos estranhos e a
devida proteção de terceiros que transitem nas proximidades.
82º. Para os métodos ou situações especiais de demolição a Prefeitura poderá exigir
estudos especiais que determinem medidas de segurança próprias para cada caso.
Art. 41. O requerimento de Licença de Demolição deverá ser assinado pelo
proprietário da edificação a ser demolida.
Art. 42. Nenhum bem legalmente protegido pode ser demolido e/ou modificado sem
anuência prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu
— COMPHAP, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
— IEPHA e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN,
observadas as competências de cada um.
CAPÍTULO VIII
DAS VISTORIAS E DO HABITE-SE
Art. 43. O Município fiscalizará as diversas obras autorizadas, a fim de que sejam
executadas de acordo com as disposições deste Código e com os projetos aprovados.
Parágrafo único. Os servidores competentes do Município terão acesso a todas as
obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional, independentemente
de qualquer outra formalidade.
Art. 44. Concluída a obra, deverá o interessado requerer o alvará de Habite-se.
Art. 45. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem prévia vistoria do Município
antes da expedição do alvará de Habite-se.
Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando tivgr condições de
habitabilidade e/ou de utilização, atendidas as especificações do projeto aprovado e
deste Código.
st
PrerEITURA MUNICIPAL DE PARACATI
MINAS GERAIS
Art. 46. O requerimento de habite-se será sempre assinado pelo proprietário ou pelo
profissional responsável, acompanhado da cópia do Alvará de Construção e do Laudo
de Vistoria do Corpo de Bombeiros e de outros órgãos competentes, quando exigível.
Art. 47. Constatado que a obra não atende às especificações do projeto aprovado, o
fato será informado e o proprietário será autuado, de acordo com as disposições do
Título IV deste Código, sendo obrigado a regularizar a obra ou, caso as alterações
não possam ser aprovadas, proceder à demolição ou às modificações necessárias
para a sua completa regularização.
Art. 48. Após a conclusão de reforma, deverá ser requerida a vistoria, que obedecerá
a procedimento idêntico ao do Habite-se.
Art. 49. Efetuada a vistoria pelo órgão competente e verificado o atendimento das
especificações técnicas do projeto, expedir-se-á o alvará de Habite-se para as
construções novas e o certificado de vistoria para as reformas.
81º. Constatado que a obra ou a reforma não foi executada de acordo com o projeto,
será recusado o Habite-se ou o certificado de vistoria até que o interessado regularize
sua obra.
82º. A concessão do alvará de Habite-se não implica exoneração das
responsabilidades civis do responsável técnico e do proprietário.
CAPÍTULO IX y
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 50. As edificações existentes e/ou construídas antes da publicação desta lei,
caracterizadas como uso não conforme, ficam condicionadas a apresentar Projeto As-
Built para aprovação e regularização.
81º. O Projeto As-Built deve ser acompanhado com laudo assinado por profissional
habilitado, o respectivo registro ou anotação de responsabilidade técnica constando
no campo “observação” e a data final de execução da obra;
82º. A comprovação da data final de execução da obra fica condicionada à análise,
por comissão técnica especifica a ser criada pelo poder executivo;
83º. Fica o poder executivo, autorizado a criar normas e procedimentos e parâmetros
específicos, para regulamentar este artigo, mediante decreto.
Art. 51. Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as exigências
estabelecidas no presente Código, somente serão permitidas obras que impliquem
aumento de sua capacidade de utilização quando as partes a ampljar não venham
agravar as transgressões já existentes, ou desrespeitar as disposições deste Código
e da legislação urbanística vigente.
TÍTULO Il
DA SEGURANÇA DAS OBRAS
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MINAS GERAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O canteiro de obras é o espaço destinado ao apoio à execução e ao
desenvolvimento das obras, serviços preparatórios e complementares, implantação
de instalações temporárias, entre eles: alojamento, escritório de campo, depósitos e
outros de mesma natureza.
81º. É obrigatória a instalação de placa de identificação, em posição visível a partir do
logradouro público, que atenda aos padrões sugeridos no Anexo VI.
82º. Todas as obras particulares de uso residencial unifamiliar, institucional e
comercial com área construída inferior a 750 m? (setecentos e cinquenta metros
quadrados) poderão adotar a dimensão mínima da placa de identificação de 0,60 m
(sessenta centímetros) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), salvo se estiverem
sendo financiadas por órgão específico.
83º. O canteiro de obras, suas instalações e equipamentos, bem como os serviços
preparatórios e complementares, deverão respeitar o direito de vizinhança previsto no
Código Civil Brasileiro e o disposto nesta Lei, nas Normas Técnicas Brasileiras e na
legislação urbanística aplicável.
Art. 53. Deverá ser mantida no canteiro de obras, em local de fácil acesso, uma cópia
do alvará de construção e do projeto aprovado.
Art. 54. Durante a execução das obras será obrigatória a instalação de dispositivos
de segurança, conforme critérios definidos em legislação específica e normas
vigentes, visando a proteção de pedestres e edificações vizinhas.
Art. 55. As vias e os passeios público deverão serem mantidos desobstruídos e em
perfeitas condições, sendo proibida a sua utilização, ainda que temporária, como
canteiro de obras, salvo se, na ausência de solução viável, devidamente autorizada
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 56. Os elementos do canteiro de obras não poderão prejudicar a arborização da
via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras
instalações de interesse público.
Art. 57. Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida no perímetro urbano,
será obrigatoriamente protegida por tapumes totalmente vedados, com altura mínima
de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), que garantam a segurança de quem
transita pelo logradouro.
Art. 58. Os tapumes não poderão ocupar mais de 2/3 (dois terços) do passeio, não
ultrapassando 1,20m (um metro e vinte centímetros), ficando o restante com largura
mínima de 60cm (sessenta centímetros) inteiramente livre e desimpedidolpara uso de
pedestres.
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando:
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| - tratar-se de construção ou reparos de muros ou gradis com altura máxima de 2m
(dois metros);
Il - tratar-se de pintura ou pequenos reparos em edifícios;
III - for construído estrado elevado com anteparos verticais fechados com mínimo de
60 cm (sessenta centímetros), inclinados aproximadamente 45º (quarenta e cinco
graus) para fora;
IV - em caso de obra interna à edificação;
V - em obra cujo vulto ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de
veículo, desde que autorizado pelo Executivo;
VI - em caso de obra em imóvel fechado com muro ou gradil.
Art. 59. Os andaimes fachadeiros deverão seguir integralmente os parâmetros da
Norma Regulamentadora da Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da
Construção Civil e de outras que lhe complementem ou substituam, inclusive com
relação à manutenção de área de circulação de pedestres, que deve ser de no mínimo
tm (um metro), acompanhado do documento de responsabilidade técnica emitido por
profissional capacitado para tal.
Art. 60. Os andaimes deverão ter, no máximo, 2m (dois metros) de largura, sendo
que, quando houver necessidade de avançar sobre o passeio, deverá ser obtida
licença especial da Prefeitura.
Art. 61. Não será permitida a utilização de qualquer parte da via pública com materiais
de construção além da linha do tapume.
Art. 62. A construção de tapumes e andaimes nos alinhamentos dos logradouros
públicos ou dos passeios, rebaixamento de meios-fios e calçadas para acesso de
veículos, abertura de dreno para escoamento de águas pluviais sobre o passeio e
construção de barracões provisórios, sujeitam-se à prévia licença do Município.
81º. O documento de licenciamento para a instalação de tapume terá validade pelo
prazo de duração da obra.
82º. No caso excepcional de ocupação de mais de 2/3 (dois terços) da largura do
passeio, o documento de licenciamento vigerá pelo prazo máximo e improrrogável de
1 (um) ano, variando conforme a intensidade do trânsito de pedestres no local.
Art. 63. Enquanto não se completam as obras programadas, deverá o terreno ser
protegido conta à ação das águas pluviais, com a proteção dos maciços resultantes
de movimentos de terra e a proteção de terceiros.
Art. 64. Caso a obra seja paralisada por prazo superior a 3 (três) meses, os tapumes
e os andaimes deverão ser retirados para desimpedir o passeio público, recuando-se
o tapume para o alinhamento frontal.
Art. 65. As construções de edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos deverão ser
protegidos externamente por bandeja ou proteção similar, de acordo com a [Norma
Regulamentadora da Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção
Civil.
(O
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MINAS GERAIS
. CAPÍTULO Il
DA RESTRIÇÃO EM FUNÇÃO DA PROXIMIDADE AO AEROPORTO
Art.66. As construções situadas dentro do cone de aproximação do aeroporto deverão
obedecer às exigências adicionais quanto às características construtivas, dimensões
da edificação e parâmetros especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 67. Toda edificação inserida no cone de aproximação do aeroporto deve seguir
rigorosamente as diretrizes dadas pela Prefeitura quanto à altura máxima, observado
os parâmetros técnicos exigidos para Zona de Proteção de Aeródromo estabelecidos
pela Portaria Nº 256/GC5/2011 do Ministério da Defesa/Comando Aeronáutico, ou por
outra norma que lhe venha suceder, de modo a garantir a segurança e o conforto em
relação à aproximação das aeronaves.
Parágrafo único. O cone de aproximação poderá ser consultado no Portal AGA, do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo, que disponibiliza informações sobre
Planos de Zona de Proteção de Aeródromos (PZPA) e legislação de referência.
Art. 68. As edificações situadas dentro do cone de aproximação do aeroporto deverão
rigorosamente utilizar em suas coberturas, apenas materiais não reflexivos.
Art. 69. As solicitações de licenças e alvarás de atividades a serem desenvolvidas em
imóveis situados dentro do cone de aproximação do aeroporto, além de atender
integralmente às exigências regulares previstas nos usos tolerados e permitidos pelo
zoneamento urbano em que se situem, deverão demonstrar que a atividade não
constituirá risco a manobra de aproximação de aeronaves e não emitirá poluentes
atmosféricos e que não será fator de atração de aves de grande porte.
TÍTULO Ill - DAS PARTES INTEGRANTES DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70. O responsável técnico é responsável pela escolha e pela correta utilização
dos materiais e elementos construtivos, estruturais ou não, de acordo com as Normas
Técnicas Brasileiras relativas a resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e
condicionamento acústico, resistência estrutural, durabilidade e impermeabilidade.
Parágrafo único. São elementos construtivos de uma edificação as fundações, a
estrutura, as paredes, as lajes e os telhados.
Art. 71. As estruturas de fundação ou outras estruturas deverão ficar inteiramente
dentro dos limites do lote ou terreno e garantir, na sua execução, a segurança das
pessoas e das edificações vizinhas, de forma a evitar, obrigatoriamente, quaisquer
danos a logradouros públicos, instalações de serviços e terceiros.
Parágrafo único. Toda execução de fundações que promover vibrações fleverá
apresentar vistoria dos imóveis vizinhos e ser conduzida por técnico especializado,
sendo o proprietário e/ou responsável técnico responsável por danos eventuais
CE
PrerzrruRA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
causados a estes, devendo ressarcir os proprietários afetados e/ou reparar estes
danos.
Art. 72. As coberturas deverão ser feitas de modo a impedir o despejo de águas
pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos, devendo estas ser canalizadas
e ter seus condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas pluviais
ou à caixa de captação.
Art. 73. As estruturas e paredes aparentes edificadas nas divisas do lote deverão ter
as faces externas com acabamento não inferior a reboco paulista.
Art. 74. As instalações de água, esgoto, energia elétrica, telefone, de prevenção e
combate a incêndio e pânico e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas e
os equipamentos das edificações serão projetados, calculados e executados por
profissionais habilitados, de acordo com as normas técnicas vigentes, a legislação
vigente e as especificações dos fabricantes, de modo a garantir segurança, higiene e
conforto dos usuários.
Art. 75. De acordo com as normas, serão exigidas, medidas e/ou equipamentos
destinados à segurança, combate, incêndio e pânico aprovadas pelo Corpo de
Bombeiros e outros órgãos técnicos competentes, pelo menos nos seguintes casos:
| - edificações com área superior a 750m? (setecentos e cinquenta metros quadrados);
Il - edificações que apresentem risco no qual necessite de sistemas hidráulicos de
combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.);
III - edificações que necessitem de proteção de suas estruturas contra ação do calor
proveniente de um incêndio;
IV - edificações públicas com locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem)
pessoas;
V - edificações especiais (hospitais, hotéis, motéis, cinemas, teatros, postos de
gasolina, etc);
VI - edificações tombadas seguindo as determinações da Portaria 366 de 2018 do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Art. 76. Para edifícios especiais e públicos com mais de 3 (três) pavimentos poderão
ser exigidos pela prefeitura o projeto de Sistema de Proteção contra Descargas
Atmosféricas - SPDA e o Projeto de Central de Gás Liquefeito de Petróleo — GLP.
Art. 77. Os equipamentos mecânicos das edificações serão instalados atendendo aos
limites de ruídos, vibrações e calor estabelecidos nas Normas Técnicas Brasileiras e
atendendo ao código de posturas deste município.
Art. 78. Todas as edificações deverão satisfazer as condições mínimas de conforto
ambiental e higiene estabelecidos nas Normas Técnicas Brasileiras.
81º. As edificações destinadas a comércio de produtos alimentícios, como mercado e
supermercados, e, as edificações destinadas a saúde, como hospitais, clínitas e
consultórios deverão atender, além das demais prescrições constantes desta LB e as
de Lei de Uso e Ocupação do Solo, as normas da vigilância sanitária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
82º. Para fins de isolamento acústico das edificações todo o território municipal será
enquadrado na Classe de Ruído III, prevista pelos parâmetros da NBR 15575-4,
enquanto não houver disposição legal que defina a aplicação de cada uma das três
classes de ruído no território.
Art. 79. O Executivo poderá editar decreto com normas regulamentares e exigências
complementares quanto às partes integrantes dos edifícios, dispondo sobre os
compartimentos indispensáveis, dimensões, e características mínimas referentes à
iluminação e ventilação.
CAPÍTULO Il
DO PÉ DIREITO
Art. 80. O pé direito mínimo de compartimentos integrantes de habitações é de 2,80m
(dois metros e oitenta centímetros).
Art. 81. As edificações destinadas à indústria, ao comércio e serviços deverão ter pé-
direito mínimo de:
| - 3,20m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento não
exceder 75m? (setenta e cinco metros quadrados);
Il - 3,50m (três metros e cinquenta centímetro), quando a área do compartimento
exceder 75m? (setenta e cinco metros quadrados).
81º. As edificações industriais e de serviços que a área do compartimento exceder
300,00 m? (trezentos metros quadrados), deverá ser acrescido 0,20 m (vinte
centímetros) no pé direito a cada 100,00 m? (cem metros quadrados) a mais que o
compartimento tiver.
82º. Nos compartimentos de comércio ou serviço, com pé direito mínimo de 5,00m
(cinco metros), poderão ser implantadas sobrelojas correspondentes ao
aproveitamento do espaço superior em uma proporção de, no máximo, 50%
(cinquenta por cento) da área do piso em questão em relação ao piso normal.
83º. Para implantação de sobrelojas, a parte da loja deverá ter pé direito mínimo de
2,70 m (dois metros e setenta centímetros).
84º. Nas partes destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos será
admitido um pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centimetros), devendo
essa ser a distância mínima entre o piso até a face do primeiro elemento construtivo.
CAPÍTULO III
DOS BALANÇOS
Art. 82. Os balanços devem estar situados à altura de, pelo menos, 3,0m (três metros)
em relação ao passeio.
Art. 83. A projeção horizontal dos balanços não poderá ser superior a 1/3 (um terço)
do recuo relativo à face onde se situa.
PrererTURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DOS CORREDORES, ESCADAS, RAMPAS E ELEVADORES
Art. 84. A construção, modificação e ampliação de edifício público ou privado
obedecerão às disposições previstas nas legislações federal, estadual e municipal
referentes à acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida, bem como às normas técnicas pertinentes.
Art. 85. Os espaços de circulação de pedestre, tais como corredores, escadas e
rampas deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
| - quando de uso privativo, destinados a unidades residenciais unifamiliares ou a
acesso aos compartimentos de uso secundário e eventual das edificações em geral,
deve observar a largura mínima de 1,00 m (um metro);
Il - quando destinados as unidades residenciais multifamiliar e edificações de uso
coletivo, destinados ao uso público ou coletivo, deve observar a largura livre mínima
de 1,20 m (um metro e vinte centimetros), devendo seguir as exigências da NBR 9050
e NBR 9077 quanto às larguras mínimas, ou de outras normas que lhe venham
substituir.
Parágrafo único. Os espaços de circulação de pedestre deverão ser executadas em
material incombustível e atender as exigências da NBR 9077, bem como todas as
instruções normativas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art. 86. As edificações deverão contar com, pelo menos, uma rampa com inclinação
mínima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), para garantia de acessibilidade,
sendo recomendado criar áreas de descanso nos patamares, a cada 50 m de
percurso.
81º. Em reformas, quando esgotadas as possibilidades de soluções que atendam à
inclinação indicada no caput desse artigo, podem ser utilizadas inclinações superiores
a 8,33 % (oito vírgula trinta e três por cento) até 12,5 % (doze virgula cinco por cento).
82º. O desnível do piso de entrada do edifício e o nível da rua, no local de acesso,
deverão ser vencidos por rampa.
Art. 87. As escadas das edificações devem ter degraus com espelho (h) entre 16 cm
(dezesseis centímetros) e 18 cm (dezoito centimetros), e piso (p) entre 28 cm (vinte e
oito centímetros) e 32 cm (trinta e dois centímetros), segundo a proporção dada pela
fórmula de blondel — 63cm<2h+p<65cm.
81º. Nas escadas de uso coletivo, sempre que houver mudanças de direção ou que a
altura a vencer for superior a 3,20m (três metros e vinte centímetros), será obrigatório
intercalar um patamar de profundidade mínima igual à largura da escada.
82º. As escadas com lanço curto do tipo caracol, deverão atender as prerrogativas da
NBR 9077, bem como todas as instruções normativas vigentes do Corpo de
Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
PreErEITURA MUNICIPAL DE PARACATL
MINAS GERAIS
Art. 88. As escadas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião deverão
atender às seguintes disposições:
| - Ter largura mínima de 2m (dois metros) para a lotação de 100 (cem) até 200
(duzentas) pessoas, sendo obrigatório o acréscimo de 1m (um metro) para cada 100
(cem) pessoas ou fração excedente;
Il - Quando o lance extremo alcançar o piso da saída, sua direção deverá ser sempre
orientada na direção da porta de saída;
Ill - Quando a lotação exceder 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas
rampas para escoamento do público.
Art. 89. Nas edificações, é obrigatório o guarda-corpo sempre que houver um desnível
superior ou igual a fm (um metro).
81º. A altura de guarda-corpo deve ser, no mínimo, de 1,10m (um metro e dez
centímetros), exceto para o uso residencial unifamiliar, ao longo dos patamares, dos
corredores, das rampas, dos mezaninos, dos jiraus e dos outros elementos, podendo
ser reduzida para 92cm (noventa e dois centimetros) nas escadas internas, de acordo
com a NBR 9050 e as exigências da NBR 9077, bem como todas as instruções
normativas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
82º. A largura máxima entre os elementos de fechamento do guarda-corpo é 15em
(quinze centímetros) de vão livre, exceto para residências unifamiliares, atendendo e
atender as exigências da NBR 9077, bem como todas as instruções normativas
vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art. 90. Será obrigatória a instalação de no minimo 1 (um) elevador nas edificações
com mais de 4 (quatro) pavimentos que apresentarem, entre o piso do primeiro
pavimento e do último, uma distância vertical superior a 12,50m (doze metros e
cinquenta centímetros) e de, no mínimo 2 (dois) elevadores, no caso dessa distância
ser superior a 24m (vinte e quatro metros).
81º. No cálculo das distâncias verticais não será computado o último pavimento,
quando for uso exclusivo do penúltimo ou destinado a dependências de privativas, ou
ainda dependências de zelador.
82º. Os espaços de acesso ou as circulações frontais às portas dos elevadores
deverão ter dimensão igual ou superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
83º. Para a execução, instalação e manutenção dos elevadores deverão ser atendidas
as normativas vigentes para a segurança dos usuários.
Art. 91. É obrigatória a comunicação entre o hall do elevador e a escada de incêndio.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo poderá ser dispensada
se atendidas as seguintes condições:
|- o elevador der acesso direto a cada uma das unidades autônomas da edificação;
Il - cada uma das unidades autônomas da edificação tiver acesso à esc de
incêndio.
E
A) Prererrura MUNICIPAL DE PARACATI
ref ga
CAPÍTULO V
DOS COMPARTIMENTOS
Art. 92. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações são
classificados em compartimentos de permanência prolongada, transitória e de uso
especial.
81º. São considerados compartimentos de permanência prolongada aqueles que
permitem permanência confortável por tempo indeterminado, destinados ao preparo
e ao consumo de alimentos, ao repouso, ao estar e lazer, à reunião, ao trabalho, ao
ensino, à recreação, à prática de esportes ou exercício físico, ao tratamento ou
recuperação de saúde.
82º. São considerados de permanência transitória os locais de uso definido, ocasional
ou temporário: circulações, banheiros, lavabos, vestiários, depósitos, caixas de
escada e todos os compartimentos de instalações especiais com acesso restrito, em
tempo reduzido.
83º. Em caso de conflito, prevalece, para fins de aprovação de projeto, a finalidade
lógica do compartimento mais restritivo.
84º. As funções a que se refere o caput deste artigo poderão ocorrer em espaço sem
compartimentação física, desde que sejam respeitados os parâmetros técnicos
mínimos exigidos para cada compartimento ou ambiente.
Art. 93. Os compartimentos terão sua destinação considerada pela sua designação
no projeto e também pela sua finalidade lógica, decorrente da disposição em planta,
e deverão atender aos parâmetros técnicos correspondentes às funções que neles
serão desempenhadas, conforme estabelecido nos Anexos Il, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo único. Para os empreendimentos destinados à habitação de interesse
social, sujeitos a financiamento por programas públicos, tais como Sistema Financeiro
de Habitação — SFH, Programa Minha Casa Minha Vida, ou outros de mesma
natureza, poderão ser considerados os parâmetros técnicos exigidos pela instituição
financeira financiadora.
Art. 94. Os compartimentos de permanência prolongada devem ainda:
| - ter área útil mínima conforme anexos e permitir a inscrição de um círculo de 2m
(dois metros) de diâmetro em qualquer região de sua área de piso;
Il - Não ter paredes concorrentes em ângulos interno menores que 60º (sessenta
graus).
Art. 95. Para todo tipo de edificação, aplica-se, ainda, o seguinte:
| - nos casos de teto inclinado, o pé direito é definido pelo ponto mais blgixo do
compartimento, devendo ser respeitada a altura minima de 2,10m (dois metrgg e dez
centímetros);
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MINAS GERAIS
Il - os vãos de acesso não poderão ter altura inferior a 2,10m (dois metros e dez
centímetros).
Art. 96. Todas as edificações residenciais deverão ter instalação sanitária.
Art. 97. As edificações destinadas a usos não residenciais deverão dispor de, no
mínimo, um banheiro para cada unidade autônoma ou deverão ser dimensionados
conforme norma que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de
trabalho, onde fica regulamentado o quantitativo de sanitários a partir do número de
empregados.
Parágrafo único. As instalações sanitárias destinadas a uso comum deverão atender
às diretrizes contidas na legislação de medicina e segurança do trabalho, vigilância
sanitária e acessibilidade e, quando derem acesso a compartimentos destinados a
trabalho, refeitório ou consumo de alimentos, serão providas de antecâmara ou
anteparo.
Art. 98. As edificações de uso comercial com área superior a 100 m? (cem metros
quadrados) ou de uso público deverão ter, no mínimo, instalações sanitárias
acessíveis, com 2 (dois) vasos sanitários e dois (dois) lavatórios, sendo um para
homens e um para mulheres, com acessos independentes.
Parágrafo único. Para a instalação de barras, peças e demais elementos deverão
ser atendidas às exigências da NBR 9050, ou de outra que lhe substitua.
Art. 99. Os estabelecimentos comerciais e de uso público deverão dispor de
instalações sanitárias para uso público em número proporcional à sua área, devendo,
no mínimo, dispor de 2 (dois) vasos sanitários e dois (dois) lavatórios, sendo um para
homens e um para mulheres, com acessos independentes, sempre que o
estabelecimento tenha capacidade máxima de até 50 (cinquenta) pessoas, devendo
acrescentar um vaso sanitário e um lavatório para cada fração de 50 (cinquenta)
pessoas indicadas em sua capacidade máxima.
Parágrafo único. É obrigatório o atendimento a NBR 9050 quanto ao número mínimo
de instalações sanitárias acessíveis.
Art. 100. As instalações geradoras de gases, vapores e partículas em suspensão
deverão ter sistema de exaustão mecânica, sem prejuízo de outras normas legais
pertinentes à higiene e segurança do trabalho e atender às normativas vigentes.
Art. 101. As edificações destinadas a usos específicos, como de educação e saúde,
deverão obedecer, ainda, às normas dos órgãos competentes da União, do Estado e
do Município, cabendo ao responsável técnico providenciar o licenciamento do projeto
nessas instâncias previamente à aprovação de projeto junto ao Executivo, quando
necessário.
Art. 102. Os edifícios residenciais com área construída superior a 800 m? (oitogentos
metros quadrados) devem dispor de depósito de lixo na proporção 1,60 m? (um virgula
sessenta metros quadrados) para cada 4 (quatro) unidades e sistema de captação e
reaproveitamento de água das chuvas.
MINAS GERAIS
Parágrafo único. Para as edificações destinadas a comércio de produtos
alimentícios, como mercado e supermercados, e, as edificações destinadas a saúde,
como hospitais, clínicas e consultórios, é obrigatório dispor de depósito de lixo
conforme previsto na normativa da vigilância sanitária e suas normas complementares
vigentes.
CAPÍTULO VI .
DA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art. 103. Todo compartimento ou ambiente deverá ter vãos que o comuniquem com
o exterior, garantindo iluminação e ventilação proporcionais à sua função, de acordo
com as disposições desta Seção e dos anexos II, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo único. Será permitida a adoção de dispositivos especiais para iluminação
e ventilação artificiais em:
| - lavabos;
Il - compartimentos destinados a funções cuja natureza imponha a ausência de
iluminação ou ventilação naturais, conforme dispuser o regulamento.
Art. 104. As aberturas de janelas, aberturas de ventilação e semelhantes-— que sejam
voltadas para terrenos vizinhos ou confinantes deverão seguir o disposto na Lei de
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Parágrafo único. Janelas, aberturas de ventilação e semelhantes, que pertençam à
uma mesma edificação mas que sejam de unidades autônomas diferentes, deverão
seguir os afastamentos laterais dispostos na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso
do Solo.
Art. 105. Considera-se fosso de iluminação e ventilação compartimento que permita
a ventilação e iluminação indireta de cômodos de permanência prolongada ou
transitória, através de compartimento contíguo, estando delimitado entre paredes
destinado a vedação de ambientes interno da edificação.
81º. Os fossos e reentrâncias destinadas à iluminação e ventilação não podem ser
cobertos nem mesmo com material translúcido, transparente ou opaco. Ou qualquer
outro tipo de material que comprometa a ventilação e iluminação.
82º. Não poderá ser utilizado como área privativa de nenhum dos pavimentos.
83º. No espaço interno de um fosso com dimensões mínimas não é admitida saliência
com mais de 25cm (vinte e cinco centímetros), excetuando-se aparelhos de ar
condicionado e ou equipamentos similares.
84º. Quando da incidência de beirais sobre o fosso, a projeção destes beirajs não
poderá ocupar mais do que 30% (trinta por cento) da área do fosso.
85º. Não será considerado fosso de iluminação, o espaço que estiver entre o myro de
divisa de lotes.
PrerziTURA MUNICIPAL DE PARACATI |
PrereituRA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 106. No caso de compartimentos de permanência prolongada iluminados através
de fosso, o fosso deverá medir, no mínimo, 10,00 m? (dez metros quadrados) e permitir
a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros).
81º. No caso dos compartimentos dispostos no caput deste artigo, a partir do segundo
pavimento, o fosso deverá permitir, ao nível de cada pavimento, a inscrição de um
círculo conforme medida apresentada no Anexo VII desta lei.
82º. Em edificação com altura máxima de 6,00m (seis metros), será admitido fosso
com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), desde que a área
do fosso tenha mais de 20,00m? (vinte metros quadrados).
83º. Para cálculo da altura máxima deverá considerar o nível do piso do fosso até a
altura final da platibanda ou beiral, excluindo casa de máquina, caixa d'agua e caixa
de escada.
Art. 107. No caso de compartimentos de permanência transitória iluminados através
de fosso, o fosso deverá medir, no mínimo, 6,00m? (seis metros quadrados) e permitir
a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
81º. No caso dos compartimentos dispostos no caput deste artigo, a partir do segundo
pavimento, o fosso deverá permitir, ao nível de cada pavimento, a inscrição de um
círculo conforme medida apresentada no Anexo VII desta lei.
82º. Os parâmetros mínimos definidos no Art. 105 e 106 poderão ser dispensados
para fosso de iluminação e ventilação de edificações residenciais unifamiliares.
83º. Para cálculo da altura máxima deverá considerar o nível do piso do fosso até a
altura final da platibanda ou beiral, excluindo casa de máquina, caixa d'agua e caixa
de escada.
TÍTULO IV
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 108. Constitui infração passível de penalidade a ação ou omissão que caracterize
inobservância às disposições desta Lei e das demais legislações urbanísticas,
regulamentos e normas técnicas que tratam da construção civil.
Art. 109. Será considerado infrator e incorrerá nas penas previstas nesta Lei:
| - todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a
praticar infração;
Il - os responsáveis pela execução e fiscalização das normas que, | tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
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PrerertTURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 110. Para os fins desta lei, serão considerados responsáveis pela infração, dentre
outros:
I|-o proprietário do imóvel ou seu possuidor, quando for o caso;
Il - o responsável pela obra ou construção.
81º. Poderá ser aplicada penalidade a mais de um infrator quando for verificada a
corresponsabilidade pelo cometimento da infração.
82º. Responderá solidariamente com o infrator:
| - aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se
beneficiar;
II - aquele que, de qualquer modo, ainda que por mera omissão, impedir, por si mesmo
ou por outrem, a fiscalização regular por parte das autoridades competentes.
Art. 111. O cometimento de infração, sem prejuizo das sanções civis e penais
cabíveis, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - multa simples: pena pecuniária aplicada pelo simples cometimento da infração;
|| - multa diária: pena pecuniária cumulativa aplicada conforme o número de dias de
persistência da situação de irregularidade;
Ill - embargo: ato de polícia administrativa de interrupção da execução da obra,
atividade ou serviço, em caráter liminar e provisório;
IV - interdição: ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial se necessário,
para interrupção de obra, atividade ou serviço, nos casos em que as outras sanções
não se fizerem suficientes para elidir a situação de irregularidade;
V - apreensão: ato administrativo coercitivo de tomada de bens, máquinas, aparelhos,
equipamentos e veículos, com o objetivo de interromper a prática da infração e/ou
servir como prova material da mesma;
VI - cassação de licença ou alvará: anulação da validade do documento de
licenciamento ou autorização da obra, atividade ou serviço;
VII - demolição: obrigação de remoção ou desfazimento, total ou parcial, de
construção ou obra.
81º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas cumulativamente às penalidades cabíveis.
82º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo, inclusive o pagamento de
multa, não isenta o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas ou
de reparar o dano resultante da infração.
Art. 112. Para efeitos desta Lei, as infrações classificam-se em leves, graves e
gravíssimas.
81º. Serão regulamentados por decreto os tipos de infrações que serão classifitadas
como leves, graves e gravíssimas.
8 2º. Ficam estipuladas as seguintes faixas de valores de multas conforme a grayidade
da infração:
A
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Prereitrura MUNICIPAL DE PARACATI
MINAS GERAIS
| - infração leve: 84 UFMs a 168 UFMS;
Il - infração média: 336 UFMs a 504 UFMs;
III - infração grave: 672 UFMs a 1006 UFMs;
IV - infração gravíssima: 1.343 UFMs a 1.678 UFMs.
83º. O regulamento disporá, respeitados os limites dos valores constantes do $ 2º, o
valor de multa aplicável a cada infração.
Art. 113. Considera-se reincidência para os fins desta Lei:
|- O cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração de mesma
natureza, em relação ao mesmo empreendimento, imóvel, obra, atividade ou serviço;
Il- a persistência da situação de irregularidade após cada período de 30 (trinta) dias,
contados a partir da aplicação da primeira multa.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, os valores das multas simples e diárias
terão seu valor multiplicado pelo número de vezes que a infração for cometida.
Art. 114. A fiscalização urbana do Município, no âmbito de sua competência, ao
constatar a existência de uma infração lavrará auto de infração que constitui meio de
prova para a verificação da infração.
Art. 115. Poderá a fiscalização urbana expedir notificação, antes da lavratura do auto
de infração, quando verificar a ocorrência de descumprimento de exigências
acessórias contidas no processo, regularização do projeto ou na obra, determinando
prazo para a solução do problema, nunca superior a 30 (trinta) dias corridos, após O
qual, não havendo o atendimento à notificação, será lavrado auto de infração.
81º. Da notificação caberá pedido de reconsideração pelo infrator, dirigido à
fiscalização municipal, onde o infrator poderá demonstrar as razões para a revisão da
notificação.
Art. 116. Lavrado auto de infração, o município deverá instaurar procedimento
administrativo, devidamente numerado, e notificar o infrator para sanar as
irregularidades no prazo determinado pelo agente público, nunca superior a 30 (trinta)
dias corridos, assegurado o devido processo legal.
CAPÍTULO Il
DOS EMBARGOS
Art. 117. A obra em andamento seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção,
será embargada, sem isenção das multas e das outras penalidades, quando:
| - estiver sendo executada sem a licença do Município, isto é, sem o Alvará de
Construção;
Il- o proprietário se recusar a atender a notificação pelo Município;
II - estiver sendo executada sem a responsabilidade técnica de profissional registrado
no órgão de classe competente e no município;
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PrereiTURA MUNICIPAL DE PARACATE
MINAS GERAIS
IV-o profissional responsável der baixa no registro de responsabilidade técnica ou no
documento competente emitido pelo órgão de classe, ou sofrer suspensão ou
cassação da carteira profissional;
V - desrespeitar o respectivo projeto, em seus elementos essenciais;
VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal
que a executa.
Art. 118. Ocorrendo algumas das hipóteses do Artigo anterior, o fiscal de obras,
depois de lavrado o auto para a imposição de multa, se couber, fará o embargo
provisório da obra, por simples comunicação escrita ao proprietário e ao responsável
técnico, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art. 119. Verificada pela autoridade superior a procedência do embargo, dar-lhe-á
caráter definitivo, em auto que mandará lavrar, no qual fará constatar as providências
exigidas para que a obra possa continuar.
Parágrafo único. O embargo será parcial quando a irregularidade constatada não
acarretar prejuízos ao restante da obra, e risco aos operários e terceiros.
Art. 120. O auto será levado ao conhecimento do infrator, para que ele assine, e, se
o mesmo se recusar ao recebimento, ou não for encontrado, será publicado em
resumo no expediente da Prefeitura Municipal, seguindo-se os processos
administrativo e judicial para a suspensão da obra.
Art. 121. O embargo só será suspenso depois de cumpridas as exigências constantes
do auto e efetuado o pagamento da multa e dos emolumentos- devidos.
Art. 122. Durante o prazo em que vigorar o embargo ou interdição, somente poderão
ser executadas as obras e atividades necessárias à garantia da segurança da
construção ou edificação ou dos imóveis vizinhos, devidamente autorizadas pelo
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA INTERDIÇÃO
Art. 123.Uma edificação, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada
em qualquer tempo, pelo fiscal de obras ou defesa civil, com o impedimento de sua
ocupação, quando oferecer risco à vida, devendo o Município, por meio de seu órgão
competente, promover a desocupação compulsória da edificação se houver
insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para seus ocupantes.
Art. 124. Em caso de interdição, o fiscal de obras, lavrar-se-á o respectivo auto, do
qual constará as razões da interdição, o valor da multa no caso de não cumprimento
do auto e o prazo para cumpri-lo.
81º. O Município tomará as providências cabíveis se não for atendida a interflição ou
não for interposto recurso contra ela.
82º. A interdição somente será suspensa quando eliminadas as causas que a
determinaram.
PrergitTURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 125. A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do órgão técnico competente, obrigar
a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em
situação irregular, quanto a projetos e alinhamento, cujos proprietários não cumprirem
com as determinações deste Código e das demais legislações urbanísticas.
Art. 126. A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município
mediante intimação, nos seguintes casos:
| - quando feitas sem observância do alinhamento e do uso permitido ou com
desrespeito à planta aprovada nos seus elementos essenciais;
Il - quando julgadas com risco iminente e o proprietário não quiser tomar as
providências que o Município determinar para a sua segurança;
Art. 127. As etapas para efetivar a demolição serão definidas por meio de decreto
municipal.
Art. 128. No caso em que a demolição seja executada pela Administração Pública, as
despesas dela decorrentes correrão por conta do proprietário da obra, acrescidas as
despesas de 30% (trinta por cento) sobre o total dos serviços, a título de
administração.
CAPÍTULO V
DAS MULTAS
Art. 129. Lavrado o auto de infração, e decorridos os prazos de julgamento de defesa
e recurso, quando forem apresentados, será aplicada multa.
Art. 130. A multa será aplicada pelo agente fiscalizador nos seguintes casos:
| - por descumprimento do disposto nesta Lei;
Il - por falsidade de declarações apresentadas ao poder público;
Il - por descumprimento do embargo, da interdição ou da intimação demolitória.
Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator de sanar as
irregularidades que lhe deram causa.
Art. 131. O infrator terá o prazo estipulado na notificação para legalizar a
irregularidade constatada, sob pena de ser considerado reincidente.
Parágrafo único. O prazo a ser fixado na notificação não pode exceder 90 (noventa)
dias corridos.
Art. 132. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 133. Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo máximo 10
(dez) dias úteis para recolher à Fazenda Municipal a multa estipulada, sem prejuízo
das sanções jurídicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATE
MINAS GERAIS
Art. 134. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração.
Parágrafo único. A forma de aplicação da multa e os valores serão definidos por
decreto municipal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 135. As taxas relativas à análise de projetos e construções referidas nesta Lei
serão cobradas de acordo com as disposições do Sistema Tributário Municipal,
determinadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 136. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Art. 137. Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro
dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art. 138. Qualquer processo, a contar da data de emissão do parecer da Prefeitura
conforme, não retirado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias poderá ser arquivado.
Art. 139. As edificações especiais não mencionadas neste Código deverão obedecer
às diretrizes gerais do mesmo e à legislação específica de cada uso.
Art. 140. As edificações e ambientes destinados a usos especiais, que impliquem a
aglomeração de pessoas, tais como templos, auditórios, cinemas, casas de
espetáculo, teatros, estádios esportivos, escolas e hospitais deverão respeitar as
normas de segurança e demais normas técnicas pertinentes e serão objeto de
regulamentação específica pelo Executivo.
Art. 141. Em caso de alteração e revogação total ou parcial de normas técnicas
expressamente citadas nesta lei, serão sempre aplicadas as disposições mais atuais
sobre a matéria disciplinada.
Art. 142. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Código serão
resolvidos pelo órgão municipal competente, atendendo às leis, aos decretos e aos
regulamentos estaduais e federais e considerados os despachos dos dirigentes dos
órgãos competentes, prevalecendo sempre os critérios mais restritivos.
Art. 143. O Poder Executivo expedirá decretos, portarias, circulares, ordens de
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância
das disposições deste Código.
Art. 144. São partes integrantes desta Lei:
| - Anexo | — Glossário;
Il - Anexo Il — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Edificações de] Uso
Residencial Unifamiliar;
Ill - Anexo Ill — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Unidades Privativas
das Edificações de Uso Residencial Multifamiliares;
ON
ONU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATE
IV - Anexo IV — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Unidades Privativas
das Edificações de Uso Não Residencial; .
V- Anexo V — Parâmetros Relativos aos Compartimentos das Áreas de Uso Comum;
VI - Anexo VI — Modelo de placa de identificação de obra;
VII - Anexo VII — Parâmetros para fosso de iluminação e ventilação.
Art. 145. Fica revogada a Lei Complementar nº 124, de 10 de janeiro de 2017 e suas
alterações.
Art. 146. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de janeiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação
e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGORIPEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ra
“JR” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
“e e insana [7] INICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de
AC AT avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
-nRAÇAÃT u Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Au Uficial € publicado Os/ai /2025,
"O porta! sapl paracatu.mg.leg.Dr asda
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Paracatu (MG) JO 1 OL! JÁ
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MINAS GERAIS 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATI
MINAS GERAIS
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
GLOSSÁRIO
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ACESSIBILIDADE - Possibilidade e condição igualitárias de acesso e uso, sem
barreiras arquitetônicas e obstáculos, para todo cidadão, especialmente para
pessoas com mobilidade reduzida.
ANDAIME - Dispositivo de segurança utilizado para suporte de operários durante a
execução de obras.
AMBIENTE - Espaço não necessariamente delimitado por paredes com destinação
específica.
ANTECÂMARA - Espaço fechado com duas ou mais portas, interposto entre duas
ou mais áreas de classes de limpeza distintas, com o objetivo de controlar o fluxo
de ar entre ambas, quando precisarem ser adentradas.
ANTEPARO - peça rígida que cumpra a função de resguardar o ambiente,
impedindo a visão direta de seu interior.
ALINHAMENTO - a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a via
ou logradouro público.
ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO - documento que autoriza a execução das obras.
APROVAÇÃO DE PROJETO - ato administrativo que analisa os projetos de
acordo com as normas e legislações vigentes deferindo-o ou indeferindo-o.
CALÇADA - parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestre.
CANTEIRO DE OBRAS - espaço onde são desenvolvidos os trabalhos de uma
construção, armazenagem dos materiais e alojamento provisório dos operários.
COMPARTIMENTO - ambiente limitado por paredes.
CONSTRUIR / EDIFICAR - executar qualquer obra nova ou modificação de
edificação existente.
DECLIVIDADE - a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de
dois pontos e a sua distância.
DEMOLIÇÃO - destruição, parcial ou integral, de qualquer edificação.
DEPÓSITO - compartimento não habitável destinado à guarda de utensílios e
provisões.
DIVISA - linha que separa o lote ou o terreno da propriedade confinante.
EDIFICAÇÃO - é toda obra ou prédio construído, e no contexto urbano a sua
construção está condicionada ao licenciamento outorgado pelo Executivo,
precedido da aprovação dos respectivos projetos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
EMBARGO - ato administrativo que determina a paralisação da obra.
ESPECIFICAÇÃO - descrição do material e dos serviços empregados na
construção.
ESCADA - Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a
circulação vertical entre desníveis, constituindo uma sucessão de, no mínimo, três
degraus.
ESTRUTURA - Conjunto de elementos construtivos de sustentação da edificação,
abrangendo fundações, pilares, alvenaria autoportante, vigas e lajes.
FRENTE OU TESTADA - Maior extensão possível do alinhamento do lote ou grupo
de lotes voltada para uma mesma via.
GUARDA-CORPO - Barreira de proteção vertical, vedada ou não, utilizada para
proteção do usuário.
HABITE-SE - ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para
a ocupação da edificação.
INSTALAÇÃO SANITÁRIA - Ambiente de higiene isolado dos demais
compartimentos das edificações e dotado de vaso sanitário, chuveiro e lavatório.
LAVABO - Instalação sanitária composta de lavatório e vaso sanitário.
LICENCIAMENTO DE OBRA - ato administrativo que concede licença e prazo
para início e término de uma obra.
LOGRADOURO PÚBLICO - espaço das vias, praças e largos que dão acesso aos
lotes; área de terreno destinada pela Prefeitura ao uso e ao trânsito públicos.
LOJA - Compartimento ou ambiente destinado ao uso comercial.
LOTE - porção do terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a
receber edificação.
MODIFICAÇÃO (DE UMA EDIFICAÇÃO) - Conjunto de obras destinadas a alterar
divisões internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir, ou suprimir vãos, ou a dar
nova forma à fachada, aumentar ou diminuir área construída.
MURO - Elemento construtivo que serve de vedação de terrenos.
NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS - normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
NBR - Normas Brasileiras.
PASSEIO - parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - superfície intermediária situada entre dois lances de escada.
PAVIMENTO - espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o
subsolo, o jirau, a sobreloja, o mezanino, o sótão, a caixa d'água, a casa de
máquina dos elevadores e, a caixa de circulação vertical.
(da
PrerzrtuRA MUNICIPAL DE PARACATI o
MINAS GERAIS Gr
PERMEABILIDADE - porção do terreno que deve permanecer sem qualquer tipo
de cobertura para permitir o escoamento e/ou percolação das águas.
PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso acabado e o teto de um ambiente.
PILAR - Elemento construtivo de suporte nas edificações.
PISO - plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento.
RAMPA - elemento construtivo com a função de possibilitar a circulação vertical
entre desníveis, através de plano inclinado.
REFORMA (DE UMA EDIFICAÇÃO) - É o conjunto de reparos efetuados em uma
edificação já existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos
de iluminação e ventilação ou da área construída.
SOBRELONJA - piso elevado e integrado a uma loja.
SUBSOLO - Pavimento cuja laje de cobertura não ultrapasse 1/3 (um terço) da sua
altura do ponto médio do alinhamento da via pública.
TAPUME - Vedação provisória utilizada durante o período da obra.
TETO - plano ou superfície acabada de fechamento superior de um compartimento.
VAGA DE GARAGEM - área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
VARANDA - área aberta com peitoril ou parapeito de altura máxima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros).
VISTORIA - diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições
de uma construção ou obra.
MINAS GERAIS
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ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES DE
USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
|
|
Área x
Mínima do | 9
Do) Vão de >
og E luminação| BE
IE = e =
Compartiment EC ue Ventilação E 9 a
os = E g E, pe E E Observações
o 5 Relaçãoà | E <
< E Área do So
[E Piso do >
Compartim E
| ento =
Compartiment 4 - largura mínima
Bad 40 exigida apenas para
permanência 0 = - 0,80*! | vãos de acesso externo
ransitória de ambientes de
preparo de alimentos
*1 - quando o
compartimento estiver
Compartiment sendo iluminado
os de 8,0 1/6 aja através de varanda.
permanência | O | ou1/5* *2- largura mínima
prolongada | exigida apenas para
um dos vãos de acesso
externo.
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Ill — LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS UNIDADES
PRIVATIVAS DAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIARES
Área
Mínima do | vu =
E vãode | SÊ
E E Iluminação E ê
Compartime, ET pa AS E
Fios = E lg E Ventilação Sa Observações
ne Fo em Relação | « O
a Ê aÁreado | 3w
a Piso do o
| Compartim | 4 > |
* ento
*1 - quando o
compartimento estiver |
sendo iluminado através |
* de varanda.
Estar 8,00 2,40 | 1/6 ou 1/5 * id
*2 - a largura mínima de
um dos vãos de acesso
externo deverá ser de
0,80m.
*1 - quando o
compartimento estiver
sendo iluminado através
de varanda.
Dormitórios | 7,00 2,00| 1/60U1/5*!| 0,70
*1 - quando o
compartimento estiver
| | sendo iluminado através
| | | da área de serviço ou
Manuseio de, og | 4,7 | 180u1/6%| MIO | varanda. |
alimentos
*2 - A largura mínima de
um dos vãos de acesso
externo deverá ser de
0,80m.
Área E . 1,00 . 0,80 * - pode ser conjugada
serviço com a cozinha.
Instalação 1/8 ou 070º *- é facultada aj |
sanitária |2,40*! | 1,20 5 instalação de lavatório |
principal 1/6 *2 externo à instalação
| sanitária, ficando este |
e tos a a DL cmecnseaiei macae pen nt een
PrerzrrurA MUNICIPAL DE PARACATI
MINAS GERAIS
Compartime
ntos
Área Mínima
(m?)
Dimensão Mínima
(m)
Área
Mínima do
Vão de
Iluminação
e
Ventilação
em Relação
à Area do
Piso do
Compartim
cento
Largura Mínima dos
Vãos de Acesso (m)
Observações
com a área mínima de
1,80m?2.
*2 - quando o
compartimento estiver
sendo iluminado através
de varanda ou através da
área de serviço, desde
que a área de serviço
esteja separada da
cozinha por parede até o
teto ou porta.
*3 - pelo menos uma das
instalações sanitárias
deverá ter vão de acesso |
com largura mínima de
0,70m.
Instalação
sanitária
secundária
1,50
1,20
1/8
0,60
ANEXO IV — LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS UNIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATI
MINAS GERAIS
PRIVATIVAS DAS EDIFICAÇÕES DE USO NÃO RESIDENCIAL
Área 1
E Mínima do Q
E vão de a. o
E lluminaçã | E q
q EO
Compartime | SET E es Ego
ph E EE GE | Ventilação 5 o E Observações
= Ê em o E
Ê Relação | 3.8
a ao Pisodo| q >
Comparti |
EE Ee . A mento |. Ê ' |
Sala de aula 7,00 3,50 1/6 0,80
Salas E 5
comerciais, 7,00 200 116 0,80 permitida ventilação
escritórios, mecânica.
etc. *
É FEM *1 - permitida
ventilação mecânica.
Lojas * 7,00 2,00 1110 0,80
*2 - quando tiver
sobreloja.
o ri — E a A = SRA zo PPT — |
Sobrelojas * 2,00 110 ' PRRaNTHOS |
ventilação mecânica. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU GO
MINAS GERAIS Sud
ANEXO V — LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS ÁREAS DE USO
COMUM
o 7 Área x Po
Mínima do 9
E Vão de EA
o E luminaçã) BE
E| & oe polis
Compartime, E & qa Ventilação, É 9
E) a
as P E: E g E dad E $ Observações
E| 5 Relaçãoà | =<
= Área do s 3
(o! Piso do D
Comparti E
— É mento ao ao
Hall * . 150 118 080 * permitida ventilação
' ' mecânica
Circulação , 1.50 118 0.80
de Pessoas | |
DEDE o a | * declividade máxima |
Circulação de 12% para
' o
aa ci E Ra E am caminhões e de 20%
para automóveis.
PrerzituRA MUNICIPAL DE PARACATE
MINAS GERAIS
ANEXO VI — LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
MODELO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA
e 4 ;
OBRA: XXXXX
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS:
Projeto: xxxxxx — CAU ou CREA nº00000000
Execução: xxxxxxxxxx — CAU ou CREA nº00000000
Alvará de Execução: Processos:
0000000000000000 00000000000000
Uso: Nº de Pavimentos:
Xxxxxxxx 00
Área Construída: Zoneamento:
00,00 m? | XXXXXXXXXx
Empresa: xxxxxxx
Contato: xxxxxxxx
Endereço: xxxxxxxx
AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO VII — LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PARÂMETROS PARA FOSSO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Ambientes de permanência prolongada
Altimetria (m)
Diâmetro do fosso (m)
> 6,00 e < 9,00 3,90
> 9,00 e < 12,00 — 465
— 21200e<1500 540
*>1500e<20,00 6,65
> 20,00 e < 25,00 ; 7,90 Ê
> 25,00 e < 30,00 9,15
“>30,00e< 35,00 "10,40
>35,00€<40,00 11,65
> 40,00 e < 45,00 12,90
— 25000e<55,00 É
=>5500e<6000 188.
Ambientes de permanência transitória
Altimetria (m)
Diâmetro do fosso (m)
>6,00e< 9,00 1,85
>9,00e< 12,00 215
— 212,00e<15,00 2,45
> 15,00 e < 20,00 np» 10,004 E
>20,00e<25,00 Ê 345.
>25,00e < 30,00 — 3,9 Ee
> 30,00 e < 35,00 EEE
>35,00e<40,00 . 4,95
>40,00e< 45,00
> 45,00 e < 50,00
> 50,00 e < 55,00
> 55,00 e < 60,00