| 2023-12-22 |
Processo Legislativo arquivado |
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PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2023-12-22 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. |
| 2023-12-21 |
Aguardando Sanção do Prefeito Municipal |
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OFÍCIO PRE N.º 285/2023, QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2023-12-20 |
Proposição aprovada em Plenário |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2023. |
| 2023-12-20 |
Proposição aprovada em Plenário |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2023;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2023. |
| 2023-12-20 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2023-12-20 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-12-20 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-12-14 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR PROFESSOR ALEX APROVADO NA CC POR 12 (DOZE) VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2023-12-14 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR PROFESSOR ALEX COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-12-14 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CAP E CFFO CONJUNTAMENTE PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-12-14 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR DENIS BRASILEIRO APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS, NA FORMA DA EMENDA ADITIVA 76/2023 E DAS EMENDAS MODIFICATIVAS 77, 78, 79 E 80/2023. |
| 2023-12-04 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR DENIS BRASILEIRO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-12-04 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2023-11-28 |
Distribuição de Avulsos |
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DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |