CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
GABINETE DO VEREADOR BETO CODORNA
MOÇÃO N.º ()0 /z7.
VERSÃO: Manifestação de Regozijo
AUTORIA: Vereador Beto Codorna
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (4 aprovado
OP 105123 4 ) Rejeitado
O vereador desta Câmara Municipal, Beto Codorna,
regimentalmente apoiado, vem perante Vossas Excelências para sugerir, ouvido o
Plenário, manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu, ao Senhor
Jurandir de França Pinheiro, por serviços relevantes sociais e assistenciais
prestados a comunidade paracatuense.
CÂMARA MUN. DE PA
O Nº
“U
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de Março de 2023.
*49 58 ;
VEREADOR BETO CODORNA
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 = Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
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Para: patricia advptuQhotmail.com
Data: quinta-feira, 27 de abril de 2023 às 16:50 BRT
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º (/5 12023
MOÇÃO N.º 09/2022
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu
ao Senhor Jurandir França Pinheiro pelos serviços prestados a
comunidade paracatuense.
AUTORIA : VEREADOR BETO CODORNA
RELATORA : VEREADORA GISLENE COUTO
RELATÓRIO
De autoria do vereador Beto Codorna, a moção sugere manifestação de
regozijo da Câmara Municipal de Paracatu ao Senhor Jurandir França Pinheiro pelos
serviços prestados a comunidade paracatuense.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão de
títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
!— da Mesa Diretora;
1 — de vereador; ou
!ll — de comissão.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, a
apresentação de proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!— um título de cidadania honorária;
!l — três moções; e
Hl— dois diplomas de honra ao mérito ou mérito desportivo.
$ 2º. As proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
o curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o processo com comprovante
de residência, demais documentos e outros elementos
materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação do
Senhor Jurandir França Pinheiro pelos relevantes serviços sociais e assistenciais
prestados à comunidade paracatuense, que o gabarita receber esta moção.
09/2022.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo pela admissibilidade da moção nº.
Sala das Comissões, 27 de Abril de 2023.
“lag Gerar