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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaALTERA OS ANEXOS I, II, IV, VI, VII E XIII E ACRESCENTA O ANEXO XIV À LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17994

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2023-12-22 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI COMPLEMENTAR N.º 163, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-21 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 284/2023, QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-12-20 Proposição aprovada em Plenário — REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-20 Proposição aprovada em Plenário — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2023; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-20 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-12-20 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-12-20 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-12-14 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PROFESSOR ALEX APROVADO NA CC POR 12 (DOZE) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-12-14 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR PROFESSOR ALEX COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-12-13 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CAP E CFFO CONJUNTAMENTE PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-12-11 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CCJR POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-12-04 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENAL.
2023-12-04 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-11-28 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
GABINETE DO VEREADOR BETO CODORNA
MOÇÃO N.º ()0 /z7.
VERSÃO: Manifestação de Regozijo
AUTORIA: Vereador Beto Codorna
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (4 aprovado
OP 105123 4 ) Rejeitado
O vereador desta Câmara Municipal, Beto Codorna,
regimentalmente apoiado, vem perante Vossas Excelências para sugerir, ouvido o
Plenário, manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu, ao Senhor
Jurandir de França Pinheiro, por serviços relevantes sociais e assistenciais
prestados a comunidade paracatuense.
CÂMARA MUN. DE PA
O Nº
“U
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de Março de 2023.
*49 58 ;
VEREADOR BETO CODORNA
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 = Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
27/04/2023, 16:52
00 Mail - Foto de Patrícia Biografia 1
Enviado do Yahoo Mail
27/04/2023, 16:51
Yahoo Mail - Foto de Patrícia Biografia 2
about:blank
21/04/2023, 16:52 Yahoo Mail - Foto de Patrícia Biografia 3
Foto de Patrícia Biografia 3
De: | Patricia Ferreira Soares (patriciafsoaresO yahoo.com.br)
Para: patricia advptuQhotmail.com
Data: quinta-feira, 27 de abril de 2023 às 16:50 BRT
Enviado do Yahoo Mail no Android
about:blank
14
27/04/2023, 16:53 Yahoo Mail - Foto de Patrícia Biografia 4
Foto de Patrícia Biografia 4
De: | Patricia Ferreira Soares (patriciafsoaresQ yahoo.com.br)
Para: patricia advptuQhotmail.com
Data: quinta-feira, 27 de abril de 2023 às 16:50 BRT
Enviado do Yahoo Mail no Android
mn
about:blank
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º (/5 12023
MOÇÃO N.º 09/2022
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu
ao Senhor Jurandir França Pinheiro pelos serviços prestados a
comunidade paracatuense.
AUTORIA : VEREADOR BETO CODORNA
RELATORA : VEREADORA GISLENE COUTO
RELATÓRIO
De autoria do vereador Beto Codorna, a moção sugere manifestação de
regozijo da Câmara Municipal de Paracatu ao Senhor Jurandir França Pinheiro pelos
serviços prestados a comunidade paracatuense.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão de
títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
!— da Mesa Diretora;
1 — de vereador; ou
!ll — de comissão.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, a
apresentação de proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!— um título de cidadania honorária;
!l — três moções; e
Hl— dois diplomas de honra ao mérito ou mérito desportivo.
$ 2º. As proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
o curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o processo com comprovante
de residência, demais documentos e outros elementos
materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação do
Senhor Jurandir França Pinheiro pelos relevantes serviços sociais e assistenciais
prestados à comunidade paracatuense, que o gabarita receber esta moção.
09/2022.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo pela admissibilidade da moção nº.
Sala das Comissões, 27 de Abril de 2023.
“lag Gerar

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