CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES
MOÇÃO N.º 24 2023
VERSÃO: Manifestação de Regozijo
AUTORIA: Vereador Manoel Alves
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( Nó) Aprovado
2S 103,24 ( SRejeitado
[CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
EM SO LU /90U3
HORARIO JOhUM
A)
Presidente
O vereador dessa Câmara Municipal, Manoel Alves, regimentalmente apoiado, vem
perante vossas excelências para sugerir, ouvido O plenário, manifestação de regozijo
da Câmara Municipal de Paracatu ao GRUPO ATENAS, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Paracatu na área da educação.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de Novembro de 2023.
bOR MANÓEL ALVES
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º /izoza
MOÇÃO N.º 24/2023
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu
ao Grupo Atenas
AUTORIA : VEREADOR MANOEL ALVES
RELATOR : VEREADOR RENATO MARTINS
RELATÓRIO
De autoria do vereador Manoel Alves, a moção sugere manifestação
de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu ao Grupo Atenas pelos relevantes
serviços prestados à comunidade paracatuense.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão de
títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
!— da Mesa Diretora;
! — de vereador; ou
Hl — de comissão.
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$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, a
apresentação de proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!— um título de cidadania honorária;
Il — três moções; e
Hll — dois diplomas de honra ao mérito ou mérito desportivo.
$ 2º. As proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
O curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o processo com comprovante
a de residência, demais documentos e outros elementos
E materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação do
Grupo Atenas, no âmbito do Município de Paracatu, que o gabarita a entidade
receber esta moção.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo pela admissibilidade da moção nº.
24/2023.
Sala das Comissões, 15 de Março de 2024.
ndes | s o Sessõe
24 de , dy Ds
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