| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI PARA APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO/REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS. |
| native_id | 18095 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA REQUERIMENTO N.º 4 12024 VERSÃO: Solicitação de Aprovação da Política Municipal sobre Drogas. AUTORA: Vereadora Tenente Cristina REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (4 Aprovado Sd 1 QE ( Rejeitado Requeiro à Mesa na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei para Aprovação e implementação/regulamentação da Politica Municipal sobre Drogas. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem o objetivo de estabelecer um período de tempo em que as medidas de prevenção ao uso de drogas se intensifiquem. É de suma importância que o Município de Paracatu possua um período especial de tempo, para que as ações de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas lícitas e ilícitas sejam realizadas. Propusemos os tipos de ações que devem ser conduzidas pelo município de Paracatu juntamente com todas as forças de segurança e entidades que trabalham na prevenção ao uso de drogas licitas e ilícitas presentes no município, sem esgotar ou podar a iniciativa pública ou privada. É fundamental que se dê efetividade à norma, buscando delimitar as ações a serem executadas, dentre as de maior impacto. É fundamental tratarmos tanto das drogas lícitas quanto das ilícitas, pois diversos estudos científicos apontam para uma relação de interdependência dessas drogas no padrão de consumo abusivo. Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento jurídico municipal, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa Legislativa. Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente requerimento. Termos em que Pede e Espera Deferimento. Paracatu » Minas MEO so de 2024. VEREADORA TENENTE e A Secretária Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaQ)paracatu.mg.leg.br