br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 14/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI PARA APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO/REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS.
native_id18095

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA
REQUERIMENTO N.º 4 12024
VERSÃO: Solicitação de Aprovação da Política Municipal
sobre Drogas.
AUTORA: Vereadora Tenente Cristina
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (4 Aprovado
Sd 1 QE ( Rejeitado
Requeiro à Mesa na forma regimental, ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos,
que determine ao setor competente que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto
de lei para Aprovação e implementação/regulamentação da Politica Municipal sobre
Drogas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem o objetivo de estabelecer um período
de tempo em que as medidas de prevenção ao uso de drogas se intensifiquem.
É de suma importância que o Município de Paracatu possua um
período especial de tempo, para que as ações de prevenção e enfrentamento ao
uso de drogas lícitas e ilícitas sejam realizadas.
Propusemos os tipos de ações que devem ser conduzidas pelo
município de Paracatu juntamente com todas as forças de segurança e entidades
que trabalham na prevenção ao uso de drogas licitas e ilícitas presentes no
município, sem esgotar ou podar a iniciativa pública ou privada. É fundamental que
se dê efetividade à norma, buscando delimitar as ações a serem executadas, dentre
as de maior impacto.
É fundamental tratarmos tanto das drogas lícitas quanto das ilícitas,
pois diversos estudos científicos apontam para uma relação de interdependência
dessas drogas no padrão de consumo abusivo.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em
aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento jurídico municipal,
esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua
aprovação nesta Casa Legislativa. Por todo o exposto e pela relevância do tema,
contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente
requerimento.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Paracatu » Minas MEO so de 2024.
VEREADORA TENENTE e A
Secretária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaQ)paracatu.mg.leg.br

open original →