| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA DOADO UM TERRENO COM INTERESSE PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA INLCUSOS NA FAIXA i DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. |
| native_id | 18097 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA REQUERIMENTO N.º )5 12024 renda inclusos na faixa | do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORA: Vereadora Tenente Cristina TURNO ÚNICO: (&) Aprovado REQUERIDO: Mesa Diretora 4 103 1244 ) Rejeitado Presidente Requeiro à Mesa na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que seja articulado junto ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos na Secretaria do Patrimônio da União - SPU a doação de um terreno com interesse público para construção de casas populares para pessoas de baixa renda inclusos na faixa | do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) do Ministério das Cidades da Secretaria Nacional de Habitação, através de transferência do terreno situado próximo a APAE. Termos em que Pede e Espera Deferimento. Paracatu - Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024. READORA TENENTE Cie Secretária Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaQparacatu.mg.leg.br