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materia nº 15/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA DOADO UM TERRENO COM INTERESSE PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA INLCUSOS NA FAIXA i DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
native_id18097

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA
REQUERIMENTO N.º )5 12024
renda inclusos na faixa | do Programa Minha Casa,
Minha Vida (MCMV). PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORA: Vereadora Tenente Cristina TURNO ÚNICO: (&) Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora 4 103 1244 ) Rejeitado
Presidente
Requeiro à Mesa na forma regimental, ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos,
que determine ao setor competente que seja articulado junto ao Ministério de Gestão
e Inovação em Serviços Públicos na Secretaria do Patrimônio da União - SPU a
doação de um terreno com interesse público para construção de casas populares para
pessoas de baixa renda inclusos na faixa | do Programa Minha Casa, Minha Vida
(MCMV) do Ministério das Cidades da Secretaria Nacional de Habitação, através de
transferência do terreno situado próximo a APAE.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Paracatu - Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024.
READORA TENENTE Cie
Secretária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaQparacatu.mg.leg.br

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