| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1988 |
| Date | 1988-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO A TODOS OS APOSENTADOS QUE TENHAM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE E RESIDAM NO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1811 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1988-10-17 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 1.565/1988. |
| 1988-10-03 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1988-09-26 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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