| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESENTA OS ARTIGOS 11 E 12 AO MESMO DIPLOMA LEGAL. |
| native_id | 18122 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA REQUERIMENTO N.º YO 12024 VERSÃO: Solicitação de apoio da Câmara Municipal de Paracatu a Emenda à Constituição Estadual que dá nova relação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os 8 11 e 12 ao mesmo PROCESSO DE VOTAÇÃO diploma legal. TURNO ÚNICO: (&) Aprovado AUTORA: Vereadora Tenente Cristina MOS 1944 Rejeitado REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro à Mesa na forma regimental, ouvido o Plenário, que a Câmara Municipal de Paracatu delibere sobre o apoio a Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os $ 11 e 12 ao mesmo diploma legal: “Art. 1º- O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. $ 11º - O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais. $ 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil”. JUSTIFICATIVA O inciso | do art. 3º da Constituição Federal/88 definiu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil/88, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Nesta esteira, O princípio da isonomia foi consagrado como um direito fundamental de todos os Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados, em sede do artigo 37, inciso X, determina que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: 2