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materia nº 40/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESENTA OS ARTIGOS 11 E 12 AO MESMO DIPLOMA LEGAL.
native_id18122

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA
REQUERIMENTO N.º YO 12024
VERSÃO: Solicitação de apoio da Câmara Municipal
de Paracatu a Emenda à Constituição Estadual que dá
nova relação ao caput do artigo 24 da Constituição
do Estado e acrescenta os 8 11 e 12 ao mesmo PROCESSO DE VOTAÇÃO
diploma legal. TURNO ÚNICO: (&) Aprovado
AUTORA: Vereadora Tenente Cristina MOS 1944 Rejeitado
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa na forma regimental, ouvido o Plenário, que a
Câmara Municipal de Paracatu delibere sobre o apoio a Emenda à Constituição
Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e
acrescenta os $ 11 e 12 ao mesmo diploma legal:
“Art. 1º- O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o 8 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
$ 11º - O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos
Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda,
através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor
remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
$ 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos
recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma
do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil”.
JUSTIFICATIVA
O inciso | do art. 3º da Constituição Federal/88 definiu como um dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil/88, a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária. Nesta esteira, O princípio da isonomia foi consagrado
como um direito fundamental de todos os Brasileiros e estrangeiros residentes no
Brasil.
Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados, em
sede do artigo 37, inciso X, determina que “a remuneração dos servidores públicos e
o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: 2

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