| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A CVONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL VIDA NOVA II. |
| native_id | 18123 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA REQUERIMENTO N.º 3) 12024 que cria o Programa Municipal de apoio a construção SESC de moradias no Conjunto Habitacional Vida Nova II. a AUTOR: Vereadora TENENTE CRISTINA PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: Mesa Diretora A OTAG TURNO ÚNICO: (x Aprovado LM 1 02/24 ( Rejeitado Requeiro à Mesa na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que seja encaminhado a esta casa legislativa, Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de apoio a construção de moradias no Conjunto Habitacional Vida Nova Il, com utilização de recursos financeiros na promoção de ações de apoio às atividades habitacionais, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, para promover ações de apoio a implementação da infraestrutura interna (água, esgoto, asfalto, iluminação pública e drenagem pluvial), a instalação de equipamentos comunitários da tecnologia smart cities, a infraestrutura de fibra ótica, redes móveis 4G/5G, data centers e os dispositivos adequados para a construção de mais 200 unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Vida Nova Il para atender à população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo acesso à moradia digna de acordo com o programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, no município de Paracatu junto a Agência de Desenvolvimento Vale do Rio Paracatu - AGEVALE Brasil. JUSTIFICATIVA O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades é dirigido a famílias de baixa renda e estimula o cooperativismo e a participação da população como protagonista na solução dos seus problemas habitacionais/sociais. As novas normativas do programa do Governo Federal exigem que para construir novos empreendimentos é necessário que o município construa toda a infraestrutura do loteamento para posterior liberação de recurso para construção das unidades habitacionais. Termos em que Pede e Espera Deferimento. Paracatu - Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024. Secretária Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672-3003 Portal: www,paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaDparacatu.mg.leg.br