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materia nº 33/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A CVONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL VIDA NOVA II.
native_id18123

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA
REQUERIMENTO N.º 3) 12024
que cria o Programa Municipal de apoio a construção SESC
de moradias no Conjunto Habitacional Vida Nova II. a
AUTOR: Vereadora TENENTE CRISTINA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora A OTAG
TURNO ÚNICO: (x Aprovado
LM 1 02/24 ( Rejeitado
Requeiro à Mesa na forma regimental, ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente que seja encaminhado a esta casa legislativa, Projeto
de Lei que cria o Programa Municipal de apoio a construção de moradias no Conjunto
Habitacional Vida Nova Il, com utilização de recursos financeiros na promoção de
ações de apoio às atividades habitacionais, bem como utilizar recursos da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, para
promover ações de apoio a implementação da infraestrutura interna (água, esgoto,
asfalto, iluminação pública e drenagem pluvial), a instalação de equipamentos
comunitários da tecnologia smart cities, a infraestrutura de fibra ótica, redes móveis
4G/5G, data centers e os dispositivos adequados para a construção de mais 200
unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Vida Nova Il para atender à
população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo acesso à moradia digna de
acordo com o programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, no município de
Paracatu junto a Agência de Desenvolvimento Vale do Rio Paracatu - AGEVALE
Brasil.
JUSTIFICATIVA
O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades é dirigido a
famílias de baixa renda e estimula o cooperativismo e a participação da população
como protagonista na solução dos seus problemas habitacionais/sociais.
As novas normativas do programa do Governo Federal exigem que para construir
novos empreendimentos é necessário que o município construa toda a infraestrutura
do loteamento para posterior liberação de recurso para construção das unidades
habitacionais.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Paracatu - Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024.
Secretária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672-3003
Portal: www,paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaDparacatu.mg.leg.br

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