| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO O ENVIO DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO VIVENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
| native_id | 18156 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA REQUERIMENTO N.º 6 2 12024 VERSÃO: Solicitação de envio de projeto de lei dg criação do programa de melhorias habitacionais atendimento da população vivente em situação de vulnerabilidade social no município de Paracatu-lIG. . AUTORIA: Vereadora Tenente Cristina PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (47) Aprovado LEI MAI ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que seja encaminhado a esta casa legislativa projeto de lei de criação do PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS com o objetivo de realizar melhorias habitacionais nas casas da população vivente em situação de vulnerabilidade social no município de Paracatu-MG, com intuito de ofertar moradia digna à população acompanhada pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município. JUSTIFICATIVA Considerando que um dos princípios da Política Nacional de Habitação é a oferta de moradia digna a população de baixa renda na perspectiva da inclusão social, busca-se, com este programa, a criação de vias de acesso ao desenvolvimento das comunidades viventes em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações de melhorias habitacionais, possibilitando um ambiente seguro e saudável para estas famílias. Criando ações conjuntas com equipe técnica do SUAS municipal para atender demandas de melhorias habitacionais para a população acompanhada pela política de assistência social no município de Paracatu-MG, visando garantir salubridade, segurança e padrões mínimos de habitabilidade para esta população. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu - Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024. VEREADORA TENENTE CR TINA Secretária Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaQ)paracatu.mg.leg.br