br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 67/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA SOLICITADO O ENVIO DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO VIVENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id18156

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA
REQUERIMENTO N.º 6 2 12024
VERSÃO: Solicitação de envio de projeto de lei dg
criação do programa de melhorias habitacionais
atendimento da população vivente em situação de
vulnerabilidade social no município de Paracatu-lIG. .
AUTORIA: Vereadora Tenente Cristina PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (47) Aprovado
LEI MAI ) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que determine ao setor competente que seja encaminhado a esta casa legislativa
projeto de lei de criação do PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS com o
objetivo de realizar melhorias habitacionais nas casas da população vivente em
situação de vulnerabilidade social no município de Paracatu-MG, com intuito de
ofertar moradia digna à população acompanhada pelo Sistema Único de Assistência
Social - SUAS do município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que um dos princípios da Política Nacional de
Habitação é a oferta de moradia digna a população de baixa renda na perspectiva
da inclusão social, busca-se, com este programa, a criação de vias de acesso ao
desenvolvimento das comunidades viventes em situação de vulnerabilidade social,
por meio de ações de melhorias habitacionais, possibilitando um ambiente seguro e
saudável para estas famílias. Criando ações conjuntas com equipe técnica do SUAS
municipal para atender demandas de melhorias habitacionais para a população
acompanhada pela política de assistência social no município de Paracatu-MG,
visando garantir salubridade, segurança e padrões mínimos de habitabilidade para
esta população.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu - Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024.
VEREADORA TENENTE CR TINA
Secretária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaQ)paracatu.mg.leg.br

open original →