| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2024 |
| Date | 2024-01-05 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 055/2007, INSERINDO O PARÁGRAFO 5° ARTIGO 25. |
| native_id | 18305 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES | PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x Aprovado AUTORIA: Vereador Manoel Alves AT dA At ) Rejeitado VERSÃO: Solicita que proceda a alteração da lei Nº055/2007, inserindo o parágrafo 5º artigo 25. REQUERIDO: Mesa Diretora REQUERIMENTO N: 2 1612024 ) Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereirá dos Santos, que proceda a alteração da lei complementar nº055/2007, inserindo o paragrafo 5º no artigo 25, para assegurar o pagamento de gratificação de 1/3 de zona rural aos servidores em cargo comissionado lotados em unidades escolares localizados em zona rural. Justificativa A referida gratificação foi criada como incentivo ao. trabalho em escolas situadas na zona rural, uma vez que o referido trabalho compreende deslocamento em distancias que consomem grande parte do dia dos setvidores. A gratificação foi inicialmente concedida aos servidores efetivos, contudo a lei foi alterada para ampliar o pagamento aos contratados temporariamente os diretores e vice diretores sem gratificação. Termo em que, Peço e Espero Deferimento Paracatu-Minas Gerais 01 de janeiro de 2024 Vereadpr Mandel Vlves Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br— E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br