| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2024 |
| Date | 2024-01-05 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGENS. |
| native_id | 18306 |
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/ MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚN : A| d REQUERIMENTO N: 4 172/2024 õ; ) DO 7 (4 Aprovado AUTORIA: Vereador Manoel Alves MDA ndit ( )Reetado VERSÃO: Adequação do piso salarial de Enfermagens. Presidente REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine a secretaria competente que seja elaborado projeto de, lei para adequação dos vencimentos dos cargos da enfermagem do munitípio de Paracatu a lei do piso salarial nacional da enfermagem, para envio a câmara municipal. Justificativa Considerando que Presidente da republica assinou no dia 18/08/2023 um projeto de lei que prevê a inclusão do piso nacional de enfermagem no orçamento da união; considerando que o texto que foi encaminhado ao congresso nacional , propõe a abertura de um credito especial no valor R$7,3 bilhões destinado ao ministério da saúde para cobrir despesas com o piso nacional dos enfermeiros , técnicos e auxiliares com piso nacional dos enfermeiros , técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras; considerando que o parlamentares e governo pretendem sanar O impasse com STF referente ao piso da enfermagem. Termo em que, Peço e Espero Deferimento Peço e Espero Deferimento Paracatu-Minas Gerais 01 de janeiro de 2024 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br