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materia nº 217/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 217 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGENS.
native_id18306

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/ MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚN : A| d
REQUERIMENTO N: 4 172/2024 õ; ) DO 7 (4 Aprovado
AUTORIA: Vereador Manoel Alves MDA ndit ( )Reetado
VERSÃO: Adequação do piso salarial de
Enfermagens. Presidente
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine a
secretaria competente que seja elaborado projeto de, lei para adequação dos
vencimentos dos cargos da enfermagem do munitípio de Paracatu a lei do piso
salarial nacional da enfermagem, para envio a câmara municipal.
Justificativa
Considerando que Presidente da republica assinou no dia 18/08/2023 um projeto de
lei que prevê a inclusão do piso nacional de enfermagem no orçamento da união;
considerando que o texto que foi encaminhado ao congresso nacional , propõe a
abertura de um credito especial no valor R$7,3 bilhões destinado ao ministério da
saúde para cobrir despesas com o piso nacional dos enfermeiros , técnicos e
auxiliares com piso nacional dos enfermeiros , técnicos e auxiliares de enfermagem
e parteiras; considerando que o parlamentares e governo pretendem sanar O
impasse com STF referente ao piso da enfermagem.
Termo em que, Peço e Espero Deferimento
Peço e Espero Deferimento
Paracatu-Minas Gerais 01 de janeiro de 2024
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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