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materia nº 221/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 221 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR DE APOIO.
native_id18310

Autoria

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MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVÉS
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (4) Aprovado
AUTORIA: Vereador Manoel Alves || 02424 ( projetado
VERSÃO: Criação de cargo de professor de apoio.
REQUERIDO: Mesa Diretora .
REQUERIMENTO N: 4 2) 12024
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine a
secretaria competente que seja elaborado projeto de lei para criação do cargo de
professor de apoio , destinado a aplicação da educação especial aos alunos com
deficiência , transtorno globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
Justificativa
As diretrizes atuais de educação inclusiva têm como princípios básicos o direto de
todos a educação e o dever dos sistemas de ensino de se adequarem para O
atendimento com qualidade a todos os alunos.
Ao aluno com deficiência transtorno global do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação são asseguradas o acesso, a permanência, o percurso
com qualidade do ensino e a aprendizagem, bem como a continuidade e conclusão
nos níveis mais elevados de ensino.
Dessa forma, a criação do cargo especifico de professor de apoio e a maneira
adequada para oferecer o atendimento assegurado aos alunos enquadrados no
grupo especificado de forma que atenta ao princípio de legalidade.
Termo em que, Peço e Espero Deferimento
Peço e Espero Deferimento
Paracatu-Minas Gerais 01 de janeiro de 2024
Vereatior Ives
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: wyw.paracatu.mg.leg.br — Email: camarapthG)veloxmail.com.br

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