| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2024 |
| Date | 2024-01-05 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR DE APOIO. |
| native_id | 18310 |
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MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVÉS PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (4) Aprovado AUTORIA: Vereador Manoel Alves || 02424 ( projetado VERSÃO: Criação de cargo de professor de apoio. REQUERIDO: Mesa Diretora . REQUERIMENTO N: 4 2) 12024 Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine a secretaria competente que seja elaborado projeto de lei para criação do cargo de professor de apoio , destinado a aplicação da educação especial aos alunos com deficiência , transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Justificativa As diretrizes atuais de educação inclusiva têm como princípios básicos o direto de todos a educação e o dever dos sistemas de ensino de se adequarem para O atendimento com qualidade a todos os alunos. Ao aluno com deficiência transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação são asseguradas o acesso, a permanência, o percurso com qualidade do ensino e a aprendizagem, bem como a continuidade e conclusão nos níveis mais elevados de ensino. Dessa forma, a criação do cargo especifico de professor de apoio e a maneira adequada para oferecer o atendimento assegurado aos alunos enquadrados no grupo especificado de forma que atenta ao princípio de legalidade. Termo em que, Peço e Espero Deferimento Peço e Espero Deferimento Paracatu-Minas Gerais 01 de janeiro de 2024 Vereatior Ives Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: wyw.paracatu.mg.leg.br — Email: camarapthG)veloxmail.com.br