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materia nº 309/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 309 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI PARA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO.
native_id18398

Autoria

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MUNICIPAL DE P ARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES
VE
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PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( A yAprovado
AUTORIA: Vereador Mandel Alves OO,
VERSÃO: Ônibus tarifa zero
REQUERIMENTO N: Jo9 12024
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine a
secretaria competente o encaminhamento de um projeto de lei para tarifa zero no
transporte público do município de Paracatu para pessoas que se encontram em
extrema vulnerabilidade, cadastradas no CAD único, com acessos ao hospital
municipal, as unidades básicas de saúde, escolas é ate por recolocação no mercado
de trabalho.
O referido projeto encontra-se consonância com mandamento constitucional isento
no art.6. Isso porque conforme o parágrafo único: todo munícipe em situação de
vulnerabilidade social terá o direito que deve ser garantido pelo poder publico de ser
beneficiado por programas de inclusão social, conforme interpretação de emenda
constitucional 114/2021. .
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Termo em que, Peço e Espero Deferimento
Peço e Espero Deferimento
Paracatu-Minas Gerais 01 de janeiro de 2024
Verea e es
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — Estriailí CamaraptuO veloxmail. com.br

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