| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2024 |
| Date | 2024-01-05 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI PARA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO. |
| native_id | 18398 |
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% MUNICIPAL DE P ARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES VE ma PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: ( A yAprovado AUTORIA: Vereador Mandel Alves OO, VERSÃO: Ônibus tarifa zero REQUERIMENTO N: Jo9 12024 REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine a secretaria competente o encaminhamento de um projeto de lei para tarifa zero no transporte público do município de Paracatu para pessoas que se encontram em extrema vulnerabilidade, cadastradas no CAD único, com acessos ao hospital municipal, as unidades básicas de saúde, escolas é ate por recolocação no mercado de trabalho. O referido projeto encontra-se consonância com mandamento constitucional isento no art.6. Isso porque conforme o parágrafo único: todo munícipe em situação de vulnerabilidade social terá o direito que deve ser garantido pelo poder publico de ser beneficiado por programas de inclusão social, conforme interpretação de emenda constitucional 114/2021. . ' Termo em que, Peço e Espero Deferimento Peço e Espero Deferimento Paracatu-Minas Gerais 01 de janeiro de 2024 Verea e es Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — Estriailí CamaraptuO veloxmail. com.br